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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ato processual forma

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Doc. 240.9290.5626.7613

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). 2 - A despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma mais benéfica advinda da Lei 14.230/2021, que revogou a modalidade c... ()

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Doc. 250.6020.1239.5148

952 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação rescisória. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em desfavor de sentença já transitada em julgado da lavra da 1ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana/BA, Processo 0000707-54.1993.5.05.0080, movido em desfavor do Município de Feira de Santana, e em desfavor do Prefeito Municipal de Feira de Santana, representante do município. No Tribunal a, julgaram-se improcedentes os pedidos da ação rescisória. quo II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em, se... ()

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Doc. 142.7932.3000.5800

953 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Indústria rural. Resolução 456/2000 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei».

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto ao mérito, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legalidade da Resolução 456/2000 da ANEEL, de... ()

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Doc. 240.6240.9323.9701

954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito de habitação. Vícios em construção. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação de responsabilização por vícios de construção. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» A parte recorrente f... ()

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Doc. 221.0201.0386.1107

955 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos p... ()

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Doc. 221.0201.0112.9438

956 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tr... ()

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Doc. 211.0130.8359.6984

957 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de ... ()

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Doc. 220.5191.2895.7961

958 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de ... ()

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Doc. 220.5061.2445.1350

959 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de ... ()

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Doc. 211.1250.9620.3880

960 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19/03/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tr... ()

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Doc. 240.6100.1268.5445

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Agravo não provido.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1205.1867

962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Agravo não provido.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos processuais no Tribunal local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5050.7217.0583

963 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa. Conselho regional de farmácia. Recurso especial. Preparo. Deficiência. Tem pestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal de multas administrativas ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia, no Estado de São Paulo, determinou a inclusão da agravante no polo passivo, tendo em vista a decisão proferida por esta Corte, em agravo de instrumento anteriormente interposto. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O recurso especial foi instruíd... ()

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Doc. 146.6954.1000.6600

964 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório constitucional. Vantagens pessoais incorporadas. Promotor de Justiça. Mandamus impetrado contra ato de desconto, na folha de pagamento do impetrante, dos valores recebidos acima do teto remuneratório constitucional por força de liminar revogada. Impossibilidade.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de utilização do mandado de segurança para atacar ato que determina o desconto, em folha de pagamento, do que fora recebido pelo impetrante acima do teto remuneratório constitucional por força de liminar revogada. 2. Se a desobediência ao teto remuneratório constitucional era consequência da liminar concedida no MS 2006.00.2.000243-7, a revogação desta em julgamento de agravo regimental, autoriza a administração pública a... ()

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Doc. 142.2271.6001.2400

965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aferição de prática de ato improbo pelo recorrido. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não há improbidade administrativa no caso dos autos, pois: a) «o autor não logrou êxito em comprovar as suas alegações, isto é, de que os apelados cometeram ato ímprobo, ao adquirir selos com verba pública»; b) «o próprio Ministério Público confessou que não se pode afirmar qual era a destinação dada aos milhares de selos, ou seja, se eles foram utilizados pela Câmara Municipal e pelos vereadores para remessa de material... ()

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Doc. 195.1235.5001.1400

966 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo MPE/SP com o objetivo de obrigar a parte agravante: a) a desfazer as intervenções irregulares em área de preservação permanente e de todas as edificações existentes na propriedade, concluídas ou não, que se encontram em área de preservação permanente; b) a realizar obras para a reparação dos danos ambientais constatados, com a restauração da vegetação da área de preservação permanente, mediante a ado... ()

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Doc. 220.3231.1471.4829

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações... ()

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Doc. 212.2643.3004.9000

968 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração e multa procon. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, em ... ()

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Doc. 210.5250.9934.3954

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso.» (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 186.5913.2002.2200

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/02/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ... ()

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Doc. 250.1061.0875.7201

971 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 3 - Conforme previsto no § 6º do CPC, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interpos... ()

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Doc. 772.0222.3958.3850

972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE ATO JURÍDICO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - POSSE DA AUTORA - DESCONSIDERAÇÃO - ESBULO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É

nulo o procedimento administrativo municipal de regularização fundiária que, alienando imóvel público de forma irregular em favor de terceiro, desconsidera a existência de direito possessório e de condição preferencial da possuidora, enquadrada nos requisitos e condição sócio econômica que compõem o regime municipal de regularização. - Nos termos da Lei 8.666/93, art. 17, a alienação de imóvel públicos está subordinada à existência de interesse público devidamente justif... ()

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Doc. 211.1241.1581.9400

973 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o acórdão desta Corte, prolatado nos autos dos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, da Quinta Turma. O impetrante alega que teve cerceado seu direito líquido e certo de acesso ao conteúdo da íntegra de decisão de seu interesse, na medida em que, no julgamento virtual do referido agravo regimental, após pedido de vista, foi apresentada fundamentação diversa daquela do voto do relator, mas não foi lido seu conteúdo na sessão e ... ()

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Doc. 158.4624.9001.9200

974 - STJ. Processual civil. Tributário. Arrolamento fiscal. Norma posterior mais benéfica. Retroatividade. Não enquadramento nas hipóteses do CTN, art. 106. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ato normativo infralegal. Incabimento.

«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. 2. Para fins do CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial que, por via transversa, impugna ato normativo infralegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 634.6124.9709.1729

975 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR. AGRAVO DA EXECUTADA. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO FEITO DE ORIGEM, MAS NÃO COMPROVA TAL ALEGAÇÃO E, INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEDA-SE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. MANIFESTA INADMISSIBLIDADE DO RECURSO. AGRAVO NA~O CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 305.2712.9271.0727

976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, COM A PRESENÇA DAS PARTES E SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. APELANTES QUE, CIENTES DOS TERMOS DO ACORDO, ASSINARAM A ASSENTADA SEM RESSALVAS, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, art. 1000. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 161.5814.6005.1900

977 - STJ. Processual penal. Multa cominada a advogados por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Norma considerada constitucional pelo STJ. Não cumprimento de ato indispensável. Ausência de notificação do mandante. Multa devida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no CPP, art. 265. Precedentes. 2. Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da m... ()

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Doc. 163.3950.1000.8100

978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não comprovação do preparo no ato da interposição do apelo. Recurso deserto. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por a parte recorrente não ter juntado, no ato da interposição do recurso, o comprovante de recolhimento das custas, pelo que bem aplicou a pena de deserção. 3. Por meio dos aclaratórios, ... ()

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Doc. 240.3081.2958.9914

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A segunda-feira de carnaval é considerada feriado local para fins de comprovação da tempestiv... ()

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Doc. 240.3081.2193.9309

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A segunda-feira de carnaval é considerada feriado local para fins de comprovação da tempestiv... ()

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Doc. 250.4011.0268.7904

981 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 3 - Conforme jurisprudência do STJ, a «comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato ... ()

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Doc. 203.7604.9003.1200

982 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública ambiental objetivando, dentre outros pedidos, a instituição de área de reserva legal na forma preconizada no novo Código Florestal, bem como o cumprimento pelo requeridos de obrigação de fazer, consistente na recomposição de área ambiental, e de não fazer, referente à abstenção de exploração de área de reserva legal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, sendo determinada a instituição d... ()

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Doc. 210.8771.6003.2900

983 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisit... ()

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Doc. 241.0110.6753.4470

984 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.

1 - Muito embora os embargos de divergência não tenham sido conhecidos, considerando que a competência da Primeira Seção foi inaugurada, é de se examinar a matéria de fundo discutida nesta Corte à luz da orientação superveniente operada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a temática, quando do julgamento do Tema 1.199, em face do que dispõe o art. 17, § 11, da Lei de Improbidade Administrativa. 2 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no t... ()

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Doc. 193.8082.8001.6500

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ.

«1 - Ressalta-se que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações ... ()

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Doc. 220.3071.1745.7891

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Inexistência de ato omissivo de autoria do senhor Ministro de estado da justiça e da segurança pública. Incompetência absoluta desta corte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A CF/88, art. 105, I, «b» é claro, ao consignar que compete ao STJ processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal». 3 - No caso em foco, infere-se que o ato omissi... ()

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Doc. 230.7040.2526.0289

987 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação parcial no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/02/2021, sendo o agravo somente interposto em 17/12/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC» (fl. 338, e/STJ). 2 - Nos termos do § 6... ()

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Doc. 182.3460.8002.8100

988 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 68. Prescrição. Publicidade da sentença. CPP, art. 389. Requisitos não atendidos. Publicação da movimentação processual na internet. Caráter meramente informativo e não vinculativo. Consideração do primeiro ato subsequente como data da publicação. Prescrição retroativa entre a data de recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Ordem concedida.

«1 - A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato complexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura dos autos no respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, na forma do CPP, art. 389. 2 - O lançamento da movimentação processual na internet cinge-se a uma facilidade posta à disposição dos jurisdicionais, de cunho meramente informativo e não vinculativo, não podendo ser caracterizado como a... ()

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Doc. 210.5310.9970.2967

989 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado e majorado, ocultação de cadáver e fraude processual. Interrogatório antes do retorno de cartas precatórias. Releitura do CPP, art. 400. Interrogatório como último ato processual. Proteção à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedente da Terceira Seção. HC 585.942/MT. 2. Irresignação da defesa no próprio ato. Ausência de preclusão. Nulidade que deve ser reconhecida. Retorno à fase instrutória. Necessidade de se garantir o interrogatório como último ato processual. 3. Relaxamento da prisão. Pleito analisado no RHC 126.898/MG. Gravidade concreta dos fatos. Penas expressivas. Ausência de excesso de prazo. Recomendação ao magistrado de origem. Art. 316, p. Único, do CPP. 4. Recurso em habeas corpus provido para anular o interrogatório, com recomendação de reexame da pertinência da prisão.

1 - A redação do CPP, art. 400, de forma expressa, indica que a ressalva do art. 222 do mesmo Diploma se refere apenas à ordem de oitiva das testemunhas. Assim, revela-se inviável a aplicação da ressalva ao interrogatório do réu, tendo em vista a diferença entre as naturezas dos atos processuais em questão. Com efeito, os depoimentos das testemunhas são meros procedimentos instrutórios probatórios, já o interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, deslocando-se, necessaria... ()

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Doc. 241.0260.7795.5713

990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Intimação da decisão que arquiva o feito. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Responsabilidade pela demora da prática de atos processuais na forma da súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 2 - Conforme asseverado pelo Tribunal de orige... ()

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Doc. 240.3220.6300.0719

991 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Averbação de área de reserva. Reflorestamento. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pretende a averbação de área de reserva legal e reflorestamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a parte ré a: (a) isolar uma área equivalente a 20% da superfície, no prazo de 90 dias; (b) em igual prazo, isolar 30 metros de vegetação ao longo do curso dágua que corta a propriedade; (c) averbar no cartório registro de imóveis os ônus à propriedade, podendo computar a área de preservação permanent... ()

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Doc. 210.5021.0176.3569

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - «A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme... ()

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Doc. 250.2280.1486.4516

993 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ato de improbidade. Inadmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de reclamação por incompatibilidade entre o que ficou decidido no acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ, em decorrência de ação pela prática de ato de improbidade administrativa. Esta Corte indeferiu liminarmente a ação. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. III - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recu... ()

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Doc. 231.1250.6526.3779

994 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.003, § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada. 2 - Dessarte, não tendo a parte comprovado, no momento da interposição do recurso especial, o feriado e a inexistência de expediente forense no Tribunal local, não há como afa... ()

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Doc. 195.2744.8007.2300

995 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o momento consumativo do crime de estupro de vulnerável ocorre com a simples prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente, no caso, em passar a mão na genitália, acariciar os seios e beijar a barriga de uma criança que, à época dos fatos, possuía 07 (sete) anos de idade. 2 - Inadmissível a pretendida desclassificação para a forma tentada pela menor gravidade da conduta, fundamentada nos princí... ()

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Doc. 147.6762.4001.2400

996 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução 10/2008 do tj/SC. Ato normativo que se assemelha à Lei em tese. Competência do STF. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1. O INSS ajuizou ação ordinária com o objetivo de obstar o modo de pagamento de precatórios judiciais realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina de forma inconstitucional, uma vez que, por meio da Resolução TJ/SC 10/2008, haveria incidência de juros de mora em data posterior à conta de liquidação do julgado. 2. Da leitura do acórdão recorrido, denota-se que o objetivo da presente ação ordinária não se relaciona a atos específicos, mas contra a resolução de tri... ()

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Doc. 812.6802.6141.9307

997 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Não configuração. Alegação de inexistência de redução de vencimentos e aplicação correta do enquadramento legal. Confissão quanto ao não enquadramento por questões orçamentárias. Necessidade de intervenção jurisdicional. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ARARAQUARA. ENQUADRAMENTO. Enquadramento funcional e diferenças salariais. Lei Municipal 6.251/2005. Fixação de piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica pela Lei 11.738/2008. Norma de car... ()

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Doc. 210.8061.0128.7270

998 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação emergencial. Relação de parentesco. Prefeito municipal. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, pretendendo a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido em desfavor do primeiro requerido e procedente em relação ao segundo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segun... ()

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Doc. 201.0893.8000.0200

999 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

«1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2 - Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que, julgando o agravo interno, utiliza-se dos fundamentos adotados pela decisão monocrática que indeferira liminarmente os embargos de divergência, mormente porque o ora agravante não trouxe, naquela petição recursal, argumentos capazes de infirmar a concl... ()

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Doc. 250.2280.1632.4522

1000 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição. Recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. A parte agravante sustentou que o expediente forense esteve suspenso nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024 em razão do feriado de Carnaval e que tal circunstância justificaria a tempestividade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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