STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno improvido.
I - Na origem consumidor pessoa física ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais em desfavor da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A. por cobrança supostamente exorbitante apurada por estimativa para recuperação de consumo de meses anteriores. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para redistribuir os ônus sucumbenciais. Trata-se de agravo interno interposto pela Energisa contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade do recurso especial.
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