DOC. 211.1080.9825.8508

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato de governo local. Contestação em face de Lei. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Direito local. Análise. Impossibilidade.

1 - Interposto o especial com base na alínea «b» do permissivo constitucional, a parte recorrente não demonstrou em que ponto o aresto recorrido teria proferido julgamento que validasse ato de governo local contestado em face de Lei, incidindo na espécie o óbice da Súmula 284/STF.

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