STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão do ato de concessão. Benefício previdenciário. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência configurada.
1 - Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. Compulsando os autos, verifica-se que o autor se insurgiu contra o ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, proferido em 18.4.2000, que não procedeu à conversão do período de trabalho compreendido entre 01/4/1995 a 31/12/2000 como tempo de serviço especial, tendo contado o referido período como tempo comum.
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