Ato Processual Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.9950.5000.0100

801 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()

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Doc. 173.9950.5000.0200

802 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()

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Doc. 173.0393.4000.0700

803 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()

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Doc. 173.0393.4000.0800

804 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()

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Doc. 173.0393.4000.1200

805 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()

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Doc. 709.9291.8054.7614

806 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.190/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Belo Horizonte e não impugnado, com expedição de RPV. A sentença extintiva condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais e contra este capítulo se volta a apelação cível interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e o pagamento se dá ... ()

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Doc. 137.8667.9216.4445

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DERIVADA DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. 1.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens da empresa executada, bem como a intimação da parte devedora para indicar bens sujeitos à penhora, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Inconformismo do exequente não acolhido. 3. Ausência de indícios de ocultação patrimonial da devedora a justificar sua intimação para indicar bens à penhora, nos termos do , V. 4. Não há comprovação que existem bens que ultrapassam aqueles... ()

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Doc. 737.4298.8316.3605

808 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do pactuado, nos termos do O juízo de primeiro grau, entretanto, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no , III, «b». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a se... ()

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Doc. 241.2021.1937.4833

809 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Serendipidade. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade no ato contestado. 2 - A defesa sustenta a nulidade da ação penal por violação de domicílio e postula a consequente absolvição do agravante por falta de provas, argumentando que o cumprimento do mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar pelos agentes públicos. 3 - O Tribunal de Justi... ()

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Doc. 240.7031.1253.1135

810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Extinção do processo. Abandono de causa. ânimo inequívoco ausente. Efetivação do ato determinado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se seria o caso de reconhecimento do abandono da causa com consequente extinção do cumprimento de sentença em razão do descumprimento do prazo para dar prosseguimento ao feito. 2 - Inexiste o alegado julgamento extra petita, pois houve a análise da questão recursal, com expresso desprovimento da pretensão de ver decl... ()

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Doc. 169.3576.6189.8389

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 487, III, ¿B¿, DO CPC. DECISUM QUE SE ANULA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 922 DO DIGESTO PROCESSUAL EM VIGOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 331.0835.7935.6471

812 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, ante a não demonstração do cumprimento da obrigação de fazer imposta, apesar do prazo concedido, o que impôs a multa fixada. Insurgência da Executada. Acolhimento em parte, com a redução da multa a R$ 20.000,00. Agravante que, apesar de intimada pessoalmente para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente no fornecimento /custeio das terapias multidisciplinares, no prazo de dez dias, sob pena da multa diária, não demonstrou o cumprimento integral da obrigação até a presente data. Fase processual que, contudo, recomenda a adoção de medidas mais efetivas ao cumprimento da obrigação judicialmente estabelecida Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação

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Doc. 985.6620.7710.1315

813 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em ação indenizatória, considerando a recuperação judicial da executada e a possibilidade de extensão do polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação do plano de recuperação judicial da executada implica na extinção da execução em curso. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da , III, ... ()

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Doc. 230.2150.4365.0883

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão do expediente forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, houve intimação quanto ao acórdão dos embargos de declaração em 11/02/2022, mas o recurso especial foi interposto apenas em 02/03/2022 fora, portanto, do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, bem como o 2 - Nos termos do , § 6º, o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo pre... ()

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Doc. 463.0459.9591.6919

815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Gratuidade processual. Deferimento restrito ao ato de interposição do recurso. §5º do Penhora «on line". Valores depositados em conta poupança. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do , X. Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. 345.3318.7277.7147

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Insurgência contra r. decisão agravada que indeferiu pesquisa ao sistema SNIPER, CCS BACEN, CENSEC, CNB/SP, bem como expedição de ofício às empresas SEM PARAR, CONECTAR, VELOE e ULTRAPASSE. Reclamo que merece ser conhecido em parte. CNB/SP. Pleito que não foi apreciado pelo d. magistrado de primeiro grau, assim esta Turma Julgadora não pode analisar referido pedido, sob pena de supressão de instância. No mais, quanto à parte conhecida do agravo, o recurso merece parcial provimento. SN... ()

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Doc. 201.4573.4006.9600

817 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 772.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o , III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos» que não são partes, e, portanto, não se direciona ao execut... ()

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Doc. 172.5330.4002.7200

818 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Ofendidos ouvidos por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O , caput, com a redação conferida pela Lei 11.719/2008, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual se faz necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas q... ()

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Doc. 230.8230.1718.7818

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2 - Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo 1.151J, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador... ()

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Doc. 203.7604.9011.7400

820 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da Vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. Competência do Juízo Federal, inclusive para a prática do ato processual objeto da precatória.

«1 - O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros estão previstos no Esta Seção, ao julgar o CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amol... ()

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Doc. 138.4460.3000.9400

821 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo de penhora. Retirada dos autos por estagiário. Intimação do advogado não configurada.

«1. Discute-se no recurso especial se a retirada de carga dos autos por estagiário, por si só, representa ciência inequívoca do atos processuais pelo advogado, para fins de intimação e, por conseguinte, de início de prazo processual, no caso, para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A retirada dos autos em carga por estagiário de direito não importa em ciência inequívoca do advogado responsável pela causa (no caso, acerca do auto de penhora), para fins ... ()

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Doc. 210.5250.8716.9280

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , § 5º e 3 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interpos... ()

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Doc. 196.3241.7001.3200

823 - STJ. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de imissão posse. Ato judicial. Juízo impetrado que determinara a suspensão do processo até o julgamento definitivo do cc 141.277. Determinação desta corte de suspensão dos atos constritivos dos bens de sócio de empresa falida, por incompetência da justiça do trabalho. Ausência de direito líquido e certo ao prosseguimento da ação petitória.

«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, apenas admitida quando a decisão combatida for teratológica por manifesta ilegalidade ou por abuso de poder. 2 - Hipótese dos autos em que a autoridade apontada como coatora apenas deu cumprimento à decisão liminar emanada do STJ, suspendendo o trâmite da ação de imissão de posse em razão da determinação de suspensão dos atos constritivos dos bens da empresa falida e de seus sócios, posterio... ()

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Doc. 481.7088.4521.5113

824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS AFASTADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa, prevista na Lei 11.608/03, art. 2º, XI, para realização de diligência requerida nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a gratuidade de justiça, previamente deferida, abrange os atos necessários à efetivação da tutela jurisdicional, incluindo diligências realizadas por sistemas informatizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()

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Doc. 145.6063.6000.2200

825 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Omissão da autoridade impetrada. Ato que se renova continuamente. Via processual adequada. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Precedente do STF. Segurança concedida.

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Doc. 250.6020.1188.7501

826 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Homologação do plano. Extinção da execução. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a empresa recuperanda. Precedentes. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 500.9386.3202.7330

827 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto a aplicação de astreintes, as quais foram arbitradas pelo Juízo Singular em virtude da recalcitrância da Executada no cumprimento da determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, de acordo com as circunstâncias que... ()

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Doc. 431.2938.8193.4659

828 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto a aplicação de astreintes, as quais foram arbitradas pelo Juízo Singular em virtude da recalcitrância da Executada no cumprimento da determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, até mesmo de ofício, de acordo com as circunstâncias que... ()

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Doc. 196.8306.7063.5051

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, , V. Insurgência da executada sob a alegação de impossibilidade de indicação de bens à penhora, pois todo o patrimônio está vinculado ao cumprimento do Plano de Recuperação. Executada intimada pessoalmente e manteve-se inerte. Não atendimento aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Multa devida. Observância do , V. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.1360.4002.3400

830 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Pedido de progressão. Indeferimento. Prévio mandamus. Julgado prejudicado. Evasão do adolescente. Fundamentação idônea. Nova realidade fático-processual. Recurso não provido.

«1. Prejudicado está o prévio habeas corpus, diante da evasão do adolescente do cumprimento de medida socioeducativa, em momento posterior ao pleito de progressão de medida, tendo em vista a nova realidade fático-processual. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 157.9580.2002.5200

831 - STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Recebimento como impugnação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Possibilidade. Precedente.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, com base no princípio tempus regit actum, as inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005 são aplicáveis aos atos processuais após a sua vigência. 2. No caso dos autos, a ação de execução de sentença foi ajuizada antes da entrada em vigor da nova legislação, tendo somente os embargos sido protocolados posteriormente às referidas alterações, de modo que foi possível vislumbrar a ocorrência de dúvida razoável, permitindo-se a aplica... ()

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Doc. 240.9290.5205.9900

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada ausência de expediente forense (25 e 26 de janeiro de 2024). 3 - O agravo foi interposto fora do ... ()

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Doc. 241.2090.8476.8698

833 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva com valor da causa atribuído em R$ 697.139,37 (seiscentos e noventa e sete mil, cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), decorrente de título judicial formado nos Autos 0001096- 21.1999.8.07.0000, em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação devido desde a sua supressão (janeiro/1996) até seu restabe... ()

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Doc. 933.7478.2667.0939

834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

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Doc. 177.2621.1001.8500

835 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Dispõe o § 2º do que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.». 2. O referido artigo não respalda a extinção do processo ... ()

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Doc. 176.5725.8015.0200

836 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase). Apelação julgada. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.». 2. O referido artigo não respalda a extinção do processo ... ()

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Doc. 870.1302.2005.7488

837 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA SENTENÇA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA TODOS OS RÉUS. DECISÃO ACERTADA. 1.

Incidente extinto em primeira instância. 2. Recurso do réu não provido. 3. Reconhecida a nulidade de citação do corréu, são nulos todos os atos processuais que se sucederam, inclusive a sentença de mérito, o que impossibilita o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença. 4. Autora que não desistiu da ação em relação ao corréu apelante. Cabível a retomada do processo do início, para regularização dos atos citatórios. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 961.8912.8772.0614

838 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. 1. A nova negativação, embora em valor diverso, decorre do mesmo contrato de financiamento. Desse modo, é certo que tal relação jurídica está abrangida pela transação anterior firmada no Processo 1009807-66.2022.8.26.0451, cabendo ao autor postular naquele feito o cumprimento da avença no que tange à Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. 1. A nova negativação, embora em valor diverso, decorre do mesmo contrato de financiamento. Desse modo, é certo que tal relação jurídica está abrangida pela transação anterior firmada no Processo 1009807-66.2022.8.26.0451, cabendo ao autor postular naquele feito o cumprimento da avença no que tange à exclusão da restrição. Correta a extinção sem resolução de mérito neste ponto pela verificação da coisa julgada 2. A renúncia ao direito de ação manifestada pelo autor na transação anterior alcançou apenas pretensões relacionadas ao contrato de financiamento. E, no caso, a pretensão de indenização funda-se em ato jurídico diverso, a saber, a alegada negativação indevida. Em outras palavras, ainda que a dívida negativada seja originária do contrato de financiamento, a negativação posterior é ato jurídico autônomo e independente do contrato. Imperiosa a anulação da r. sentença para permitir o prosseguimento da lide neste ponto. 3. Recurso parcialmente provido para anular parcialmente a r. sentença a fim de determinar o processamento do pedido de indenização por danos morais.

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Doc. 175.4195.9003.2900

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de ações. Cumprimento de sentença. Dividendos.

«1. O pagamento de dividendos, na hipótese de conversão das ações em perdas e danos, é devido desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento que declarou o direito à subscrição (REsp 1.301.989/RS, 2ª Seção, DJe de 19/03/2014). 2. Agravo não provido.»

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Doc. 853.7343.4271.9562

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. O

recurso de agravo de instrumento só é cabível das decisões interlocutórias previstas em lei ou daquelas inseridas no Tema 988 do STJ, não sendo passível de incidência em relação a despachos. Não é dotado de conteúdo decisório o ato processual de expedição de ofício que determina o cumprimento do acórdão, já transitado em julgado, tendo sido o contraditório acerca da resposta, garantido pelo juiz em sede de embargos de declaração, sem qualquer prejuízo ao agravante Recu... ()

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Doc. 787.5576.6379.6408

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ato combatido que traduz despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - Inteligência do art. 1.001 do diploma processual - Ausência de conteúdo decisório e lesividade às partes - Recurso não conhecido

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Doc. 210.7131.0215.2690

842 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção.

1 - «O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias» (, § 7º). 2 - Hipótese em que constatada a irregularidade pela Presidência desta Corte Superior, houve a intimação da parte para sanar o vício, o que não ocorreu. 3 - «A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o... ()

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Doc. 181.5511.4018.2100

843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários em apreciação equitativa do juiz. CPC, art. 20, § 4º. Pedido de redução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, na hipótese dos autos, majorou a verba honorária sob o seguinte fundamento: «Analisando, contudo, o percentual arbitrado na decisão, verifica-se que esta merece reforma, pois foi atribuído de forma desproporcional que não se mostra apto a remunerar com justeza e razoabilidade o trabalho desempenhado pelos advogados dos recorrentes» (fl. 153, e/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbênc... ()

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Doc. 290.8207.3863.7622

844 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Ação monitória fundada em contrato de desconto de recebíveis, em fase de cumprimento de sentença - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Banco agravado que, em momento algum, permaneceu inerte por prazo superior a cinco anos - Eventual circunstância de ter sido reconhecida, no julgamento do AI 2058219-06.2022.8.26.0000, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 33.176 do CRI da comarca de São José do Rio Preto que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Eventual preclusão temporal em virtude de o banco agravado se ter manifestado após o prazo de cinco dias assinalado pelo juiz de primeiro grau que não implica a prescrição intercorrente - Prazo de cinco dias para manifestação do banco agravado «em termos de prosseguimento» que não é peremptório - Agravo desprovido.

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Doc. 250.4011.0770.4376

845 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a decisão de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que o prazo para pagamento e impugnação inicia-se com a ciência da parte, conforme o , § 3º. 2 - A Corte de origem entendeu que o prazo para pagamento voluntário e impugnação deve ser contado da data em que a parte tomou ciência da obrigação, e não da data da ... ()

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Doc. 250.3180.5504.9854

846 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Princípio da serendipidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, questionando suposto excesso no cumprimento de mandado de busca e apreensão. 2 - O acórdão recorrido destacou que o endereço onde foi cumprida a ordem judicial era o mesmo dos agravantes, e que havia autorização judicial prévia para o recolhimento e extração de dados dos aparelhos telefônicos encontrados. 3 - O Tribunal estadual concluiu que não houve « fi... ()

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Doc. 250.6020.1951.8776

847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Princípio da serendipidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, questionando suposto excesso no cumprimento de mandado de busca habeas corpus e apreensão. 2 - O acórdão recorrido destacou que o endereço onde foi cumprida a ordem judicial era o mesmo dos agravantes, e que havia autorização judicial prévia para o recolhimento e extração de dados dos aparelhos telefônicos encontrados. 3 - O Tribunal estadual concluiu que não houve, pois... ()

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Doc. 500.4538.0487.5853

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

O ato judicial impugnado acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Extinção do cumprimento de obrigação de pagar. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação no âmbito recursal. Ato judicial. Natureza jurídica de sentença. Meio de impugnação. Apelação (art. 1.009 CPC/2015 ). O princípio da correspondência associa-se ao postulado da singularidade. Certamente cada espécie de decisão desafia uma modalidade de... ()

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Doc. 210.7050.2407.9566

849 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença condenatória. Empréstimo compulsório. Juros remuneratórios. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve a conversão, razão pela qual os juros são devidos até o seu efetivo pagamento. Assim, verifica-se que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 870.360/PR, Rel. Min.... ()

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Doc. 210.7151.0691.0992

850 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença condenatória. Empréstimo compulsório. Juros remuneratórios. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve a conversão, razão pela qual os juros são devidos até o seu efetivo pagamento. Assim, verifica-se que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 870.360/PR, Rel. Min.... ()

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