DOC. 181.5511.4018.2100

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários em apreciação equitativa do juiz. CPC, art. 20, § 4º. Pedido de redução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, na hipótese dos autos, majorou a verba honorária sob o seguinte fundamento: «Analisando, contudo, o percentual arbitrado na decisão, verifica-se que esta merece reforma, pois foi atribuído de forma desproporcional que não se mostra apto a remunerar com justeza e razoabilidade o trabalho desempenhado pelos advogados dos recorrentes» (fl. 153, e/STJ).

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