Ato Processual Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 199.4988.7218.5191

751 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDIRECIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que após o inadimplemento pela CBPM, redirecionou o incidente de cumprimento de sentença à Fesp, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária - II. Questão em discussão: Possibilidade do redirecionamento da execução, existência de responsabilidade subsidiária e legalidade do sequestro de bens - III. Razão de decidir: A insuficiência de recursos financeiros da CBPM para o pagamento de débitos obriga a Fazenda Públic... ()

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Doc. 210.6241.1155.7696

752 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º, c.c. O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho Nacio... ()

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Doc. 241.1131.2138.7278

753 - STJ. Processual civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2 - A multa prevista no ão incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação... ()

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Doc. 274.5747.0930.2564

754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 limites mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção da penhora sobre o total do valor bloqueado em conta poupança, considerando a alegação de que a conta é utilizada como conta corrente. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 872.6718.2566.5313

755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Kondo Representação Comercial Ltda. - ME contra decisão que, no Cumprimento Provisório de Sentença movido contra Bemis do Brasil Indústria e Com. de Embalagens Ltda. acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito realizado pela agravada cessa a mora do devedor... ()

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Doc. 154.6474.7003.3900

756 - TRT3. Penhora. Dinheiro. Agravo de instrumento. Interposição de agravo de petição. Medida processual adequada para atacar ato judicial proferido na fase de execução com contéudo decisório.

«O trancamento da Execução não é justificável, sobretudo quando se verifica que o Agravo de Petição, nos termos do , alínea «a», é cabível contra qualquer ato judicial que, proferido na fase executória, tenha conteúdo decisório, não se limitando às sentenças proferidas em sede de embargos à execução ou de terceiro. É direito constitucional da parte atacar o ato judicial, valendo-se de meios eficazes e que lhe são assegurados para o cumprimento do título exeq... ()

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Doc. 840.8128.0741.9239

757 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO DO DEVEDOR - FACULDADE DO CREDOR - DICÇÃO DO CPC, art. 642 - CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO EM QUE RESIDEM A INVENTARIANTE E SUA CURADORA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA - VALIDADE DO ATO CITATÓRIO - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS - MATÉRIA PRECLUSA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS INVENTARIADOS - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE, DESTINADA APENAS A PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICAD

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Doc. 975.4763.2275.3022

758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração da agravada na posse do imóvel objeto dos autos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a reintegração de posse do imóvel deve ser condicionada ao acerto de contas entre as partes. III. Razões de Decidir Foi julga... ()

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Doc. 195.0274.4005.0000

759 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.

«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual orientação deste Tribunal Superior, ra... ()

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Doc. 967.7111.4264.6921

760 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SÍTIO PINHEIRINHO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida, desde o exercício de 1.990). 2. No mérito da lide, ausência de demonstração do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta dos particulares, agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários do Ente Público Estadual e Municipal e o resultado alcançado. 3. Parte autora, não surpreendid... ()

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Doc. 205.8971.0000.9400

761 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proferida na ação de aposentadoria por invalidez c/c auxílio-doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, verificou-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora reg... ()

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Doc. 240.3040.2549.8937

762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença não acolhida. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Citação na fase de conhecimento. Validade. Foro de eleição. Nulidade. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela regularidade do ato citatório, e pela improcedência da alegação de incompetência do juízo, no caso dos autos. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática,... ()

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Doc. 198.1220.5009.0500

763 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos por contador judicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão afastada.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária. 2 - Ação ajuizada em 30/06/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se a ausência de manifestação da recorrente acerca dos cálculos efetuados por contador judicial - o que redundou na homologação dos mesmos - torna... ()

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Doc. 193.3264.2002.2600

764 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsorte necessário. Citação posterior. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT objetivando obras de recuperação e manutenção periódica da Rodovia BR-153, no trecho entre os Municípios de Ubarana e Icém, no Estado de São Paulo. 2 - A sentença julgou procedente o pedido (fls. 2.103-2.106, e/STJ). 3 - O TRF da 3ª Região houve por bem reformar parcialmente a sentença «apenas para que seja excluída a parte ultra petita, no tocante a determinação de d... ()

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Doc. 240.7031.1492.8679

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição. Intimação para comprovação da concessão de justiça gratuita ou para pagamento em dobro das custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de procuração outorgada ao advogado que assina o agravo e o recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de comprovar ser dispensado por gozar dos benefícios da justiça gratuita ou de ... ()

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Doc. 151.5810.7007.2400

766 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPP, art. 157, «caput». Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Ratificação do ato. Efeitos. Nulidade não reconhecida. Regime inicial de cumprimento de pena. Semi-aberto. Pena no mínimo legal. Alegação de gravidade do crime perpetrado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem.

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Doc. 134.0268.9085.3215

767 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença, promovido por condomínio de centro de abastecimento. O agravante alega que o Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) estaria vinculado a um alvará transitório emitido pela Prefeitura, cuja validade considera essencial para a exigibilidade do título executivo. Pleiteia a suspensão da execução, argumentando risco de danos irreparáveis e alegando prejudicialidade externa e... ()

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Doc. 296.3872.1926.0698

768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por servidores e seus advogados contra decisão que homologou os cálculos em cumprimento de sentença de RPV, sem arbitrar honorários sucumbenciais. 2. A parte agravante pleiteia a fixação de honorários advocatícios em razão da fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de ... ()

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Doc. 230.6190.4539.3356

769 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença proferida no Juízo de 1º Grau que pronunciou a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o cumprimento individual de sentença, consignando que, «tendo em vista que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto pro... ()

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Doc. 485.7795.3634.9728

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condenou a agravante nas penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça por ausência de cumprimento de ordem judicial. Pretensão de reforma da r. decisão. Acolhimento. Litigância de má-fé não caracterizada. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 80 do diploma processual. A imposição de multa em desfavor da executada por condutas que inviabilizam ou procrastinam o cumprimento das decisões judiciais (Art. 77, IV do CPC/2015), ainda que com... ()

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Doc. 351.9094.8124.4095

771 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, fundada em contrato de consórcio de veículo - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Exequente que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Inviável a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela - Inteligência do art. 14 do atual CPC - Precedentes do TJSP - Inviabilidade de se reconhecer a prescrição - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo da exequente provido.

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Doc. 181.0731.1998.0853

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela executada em cumprimento de sentença. 2.- A agravante pleiteia a suspensão de qualquer constrição em seu patrimônio até o trânsito em julgado da ação principal. 3.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação no cumprimento de sentença, considerando... ()

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Doc. 155.1604.9030.1204

773 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício à autoridade policial para apuração de crime de desobediência por gerentes de instituição bancária e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Os agravantes alegam violação ao contraditório e cerceamento de defesa, pois não integram a lide, e que agiram em estrito cumprimento do dever legal. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em avaliar ... ()

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Doc. 902.3830.0706.0612

774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa diária até o máximo de R$ 60.000,00 por descumprimento de tutela antecipada que determinou atendimento domiciliar ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cumprimento integral da tutela de urgência; e (ii) a possibilidade de redução do valor da multa imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravado alega não ... ()

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Doc. 165.7020.1003.1400

775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do disposto n... ()

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Doc. 581.0223.5376.5396

776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Reclamação, com pedido liminar, proposta contra o Juiz de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, sob a alegação de morosidade no cumprimento de tutela de urgência deferida em 19/01/2025 no plantão judiciário. O reclamante sustenta que, até 30/01/2025, não houve qualquer manifestação do juízo de origem, requerendo a concessão da liminar para determinar o cumprimento da decisão antecipatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão co... ()

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Doc. 210.7131.0474.9600

777 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de atos executórios no cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Extinto o processo, sem julgamento do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 192.6503.8001.5700

778 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Embargos à execução. Ausência de intimação pessoal do devedor representado, na fase de conhecimento, pela defensoria pública. Inexigibilidade do título judicial. Inocorrência. Parte ciente da existência da ação pelo ato citatório. Defensor público constituído pela parte, a quem cabe igualmente acompanhar os desdobramentos da ação, inclusive para o fim de cumprimento tempestivo da sentença. Negligência exclusiva do devedor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação proposta em 11/07/2014. Recurso especial interposto em 01/12/2016 e atribuído à Relatora em 19/04/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, na vigência do CPC/1973, era necessária a intimação pessoal do devedor de alimentos judicialmente representado pela Defensoria Pública nas hipóteses de fixação ou majoração de alimentos. 3 - Na vigência do CPC/1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado judicialmen... ()

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Doc. 180.4960.4001.4200

779 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Pretensão de fixação de honorários advocatícios na fase inicial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui orientação no sentido de ser possível o arbitramento de verba honorária na fase inicial de cumprimento de sentença, mas a considera provisória, meramente estimativa, porquanto depende do comportamento do devedor, o qual p... ()

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Doc. 158.3425.7122.4352

780 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão em Primeira Instância que indeferiu a intimação por edital dos devedores para o cumprimento de sentença - Corré Frigorífico 3-J citada pela via postal, sendo, posteriormente, decretada sua revelia - Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel sem procurador constituído nos autos que deve ser realizado por carta com aviso de recebimento (, § 2º, II) - Suficiente à validade do ato processual a expedição de correspondência para o endereço da ci... ()

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Doc. 160.7643.7000.0000

781 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Adequação da via eleita. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Ato omissivo. Decadência. Não configuração. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: (i) o não cumprimento integral de Portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, que pode ser sanado, pela via do mandado ... ()

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Doc. 178.0587.9565.2702

782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença julgado extinto em razão da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência da prescrição intercorrente na vigência do CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. A execução estava em andamento quando da entrada em vigor do CPC/2015, com a realização de diligências para a localização de bens penhoráveis, sem prazo prescricional em curso. 4. A despeito das tentativas ... ()

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Doc. 156.5282.2897.4489

783 - TJSP. Suspensão do andamento de cumprimento de sentença. Decisão agravada embasada em deferimento do processamento de Recuperação Judicial da executada, sendo que os elementos dos autos indicam que o crédito exequendo se encontra sujeito aos efeitos do favor legal. (Tema 1051 do STJ). Em face do sistema processual em vigor o Auto de Arrematação não assinado pelo juiz não pode ser considerado como ato processual perfeito e acabado. De resto existe julgamento realizado em sede de agravo de instrumento e que determinou a verificação da suficiência do lance de arrematação, para efeito de não caracterização de preço vil. Circunstância de não autoriza o reconhecimento de ocorrência de arrematação perfeita e acabada. Recurso improvido

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Doc. 162.0774.6004.9100

784 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fase de cumprimento. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Segundo o , caput, compete ao recorrente comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Apesar dos agravantes alegarem que litigam sob o pálio da justiça gratuita, que teria sido deferida na petição inicial da ação de cobrança, não consta nos presentes autos nenhuma decisão que comprove a concessão do benefício. Dessa forma, incide o óbice da ... ()

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Doc. 198.5312.9000.2300

785 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Medida excepcional. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Via processual inadequada. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra ato judicial prolatado em autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que determinou que o ente fazendário depositasse o valor de R$ 292,36 (duzentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) a título de adiantamento para custeio dos honorários periciais. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. II - Na hipótese, o acórdão recorrido decid... ()

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Doc. 240.7031.1374.7612

786 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Recurso interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do apelo nobre, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada existência de feriado local na quarta-feira de cinzas e data magna de Pernambuco. 3 - O recurso foi interposto f... ()

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Doc. 240.6240.9610.1284

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do apelo nobre, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada existência de feriado local (6 de abril de 2023). 3 - O apelo nobre foi interposto fora do prazo processual, uma... ()

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Doc. 240.8201.2153.2650

788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Ponto facultativo. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do apelo nobre, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada existência de feriado local (6 de abril de 2023). 3 - O apelo nobre foi interposto fora do prazo processual, uma... ()

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Doc. 240.9290.5585.5860

789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do apelo nobre, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a ausência de expediente forense (15 de setembro de 2022). 3 - O apelo nobre foi interposto fora do prazo processual, uma ... ()

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Doc. 240.9290.5516.9198

790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do apelo nobre, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada ausência de expediente forense (6 e 7 de novembro de 2023). 3 - O apelo nobre foi interposto fora do prazo proce... ()

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Doc. 174.1819.8997.7089

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, retificando o crédito para R$ 8.206,90. A exequente contesta a correção aplicada pela devedora, que utilizou a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a correção monetária ??sobre os honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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Doc. 220.3171.1139.8961

792 - STJ. Processual civil. Apelação cível ação de obrigação de fazer para entrega de medicamento. Cumprimento de sentença. Pagamento de valor referente à multa por descumprimento da obrigação pelo estado do Paraná. Não ocorrência. Decisão que indefere o pedido. Inexistência de descumprimento. Valor da multa. Tese prejudicada. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o Estado do Paraná e do Município de Jacarezinho requerendo o fornecimento à autora dos medicamentos GALVUS 50/850mg e RASILEX 300/12,5mg mediante tão só a apresentação de receituário médico. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença que julgou procedente o pedido. Pretende a parte autor, no recurso especial, alterar o valor da multa fixada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado ... ()

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Doc. 240.6100.1456.7436

793 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que homologa os cálculos e determina o prosseguimento da pretensão executiva. Circunstâncias fáticas delimitadas no acórdão e incontroversas entre as partes. Afastamento da Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.6091.0281.2393

794 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Processual civil. Ação de liquidação individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Conversão em perdas e danos. Afastamento ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Juros de mora sobre as astreintes. Impossibilidade por caracterizar bis in idem. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Fixação no momento da liquidação do julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença coletiva ajuizada contra o Município de Volta Redonda objetivando a cobrança de multa por descumprimento de sentença que determinou o reenquadramento funcional da autora, bem como das diferenças remuneratórias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a impugnação para extinguir a liquidação e determinar novo cálculo do valor devido. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada para afastar a conversão da... ()

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Doc. 448.9360.7556.2654

795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a indicação de clínica pela agravante em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, intimando-a a indicar outro estabelecimento conforme decisão anterior. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a clínica indicada pela agravante atende aos parâmetros estabelecidos na sentença, que exige tratamento em clínica da rede credenciada próxima à residência do menor. 3.- A sentença em cumpri... ()

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Doc. 985.2670.5652.8603

796 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Litigância de má-fé. Caracterizado o dolo processual da agravante ao opor resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV do CPC ), visto que permaneceu por quase um ano insistindo em matéria que já estava decidida desde setembro de 2.023 e, inclusive, preclusa. Tentativa de impedir que a agravada tenha êxito em receber seu crédito. Atuação passível de penalização. Suspensão dos atos expropriatórios, com levantamento da penhora dos imóveis constritos nos autos. Ma... ()

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Doc. 170.2580.2000.3700

797 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()

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Doc. 170.2580.2000.4100

798 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()

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Doc. 173.1584.8000.1200

799 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de a impetrante, na condição de viúva de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, à impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, ... ()

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Doc. 173.1584.8000.1300

800 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()

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