Ato Processual Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 290.8207.3863.7622

851 - TJSP. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Ação monitória fundada em contrato de desconto de recebíveis, em fase de cumprimento de sentença - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Banco agravado que, em momento algum, permaneceu inerte por prazo superior a cinco anos - Eventual circunstância de ter sido reconhecida, no julgamento do AI 2058219-06.2022.8.26.0000, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 33.176 do CRI da comarca de São José do Rio Preto que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Eventual preclusão temporal em virtude de o banco agravado se ter manifestado após o prazo de cinco dias assinalado pelo juiz de primeiro grau que não implica a prescrição intercorrente - Prazo de cinco dias para manifestação do banco agravado «em termos de prosseguimento» que não é peremptório - Agravo desprovido.

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Doc. 210.7050.2407.9566

852 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença condenatória. Empréstimo compulsório. Juros remuneratórios. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve a conversão, razão pela qual os juros são devidos até o seu efetivo pagamento. Assim, verifica-se que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 870.360/PR, Rel. Min.... ()

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Doc. 210.7151.0691.0992

853 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença condenatória. Empréstimo compulsório. Juros remuneratórios. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve a conversão, razão pela qual os juros são devidos até o seu efetivo pagamento. Assim, verifica-se que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 870.360/PR, Rel. Min.... ()

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Doc. 210.7151.2651.7108

854 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 187/STJ. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do , caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível s... ()

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Doc. 479.4027.1430.6802

855 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência em face de decisão que considerou a agravada parte legitima para promover atos de constrição. Deferida a substituição processual nos autos de cumprimento de sentença. Referida decisão não foi objeto de recurso. Assistente litisconsorcial que tem poderes para promover atos de constrição (arts. 109; 119 e 121 do CPC). Litigância de má fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7526.5311

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. CPC, art. 526, caput Lei 10.351/2001. Comprovação da interposição do agravo de instrumento. Termo inicial. Ato da interposição do recurso no tribunal de origem. Improvimento.

I - O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do conta-se da data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. II - O não cumprimento pelo agravante do disposto no referido dispositivo legal implica inadmissibilidade do recurso, desde que oportunamente argüido pela parte agravada (art. 526, parágrafo único, do CPC). II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 499.8117.1167.1124

857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO - CRITÉRIOS ADEQUADOS - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Estadual contra a r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada. 2. Irresignação da Fazenda Estadual. Excesso de execução. Não ocorrência. Descabimento. 3. Cumprimento de sentença de pagar quantia certa. Impugnação, sob o fundamento de excesso de execução. Verifica-se que a agravada utilizou os índices que constam na «tabela oficial atualizad... ()

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Doc. 147.0485.9000.0500

858 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso. Inexistência. Verificação. Solução realizada com base em matéria fática e Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Para ilidir as conclusões do Tribunal a quo, no sentido de que a decisão executada apenas anulou um ato administrativo, no caso, o procedimento administrativo 06/1761/82, o que não alcançaria os aditivos e o ato autônomo que concedeu a exploração da linha Nova Iguaçu x Vila Nova, como requer o requerente, seria necessário o reexame da matéria fático probatória dos Decretos 2.395/82 e 5.806/97, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes da Súmula 7/STJ ... ()

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Doc. 199.3734.9471.5272

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros em cumprimento de sentença referente a mensalidades de seguro saúde. 2.- A questão em discussão consiste em examinar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, à luz do art. 833, IV e X, do CPC. 3.- A jurisprudência do C. STJ e desta Câmara reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança ou corrente, visando garant... ()

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Doc. 230.7040.2645.5945

860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à junta comercial. Beneficiário da gratuidade judiciária. Não cabimento. Emolumentos não abrangidos pela benesse.

1 - Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/03/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o benefício da gratuidade da justiça abrange os emolumentos relativos à certidão de inteiro teor de ato constitutivo de sociedade empresária fornecida pela Junta Comercial. 3 - Em regra, incumbe às partes adiantar as despesas dos atos que realiz... ()

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Doc. 202.1481.7001.3400

861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do Comandante do 6º Distrito Naval Petrônio Augusto Siqueira Aguiar, em que se pleiteia promoção ao posto de Primeiro-Tenente da Reserva de 2a. Classe, incluindo-se a conclusão do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS). 2 - A questão em análise cinge-se em verificar a ocorrência de decadência do direito, uma vez que o Mandado de Segurança só foi ajuizado em 14/10/2016, ou seja, depois de ultrapa... ()

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Doc. 240.8261.2460.6714

862 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento. Sistema eletrônico do tribunal de origem. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou c... ()

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Doc. 984.2397.0545.6196

863 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de execução por quantia certa. Indeferimento da inicial por Ausência de recolhimento da taxa de citação dos executados. concessão de prazo, sob pena de extinção. decurso sem cumprimento. Sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Exequente que pede a reforma da sentença para prosseguimento do feito, alegando ter cumprido a providência determinada pelo Juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Verificação do alegado cumprimento da determinação de recolhimento das custas para citação dos executados. III. Razões de decidir 3. Ato ordinatório que intimou a apelante para o recolhimento da nova taxa para diligência nos demais endereços constantes dos autos. 4. Não houve equívoco na referida determinação e o Juízo de origem já havia consignado no despacho subsequente que o não atendimento ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida 6. Recurso não provido

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Doc. 473.6642.3188.9513

864 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que indeferiu o pedido citação do executado por edital, sendo determinadas novas tentativas de localização de endereço em empresas de telefonia, fornecimento de água e energia elétrica. Inconformismo da exequente. Descabimento. Caso concreto. Executado intimado por carta com aviso de recebimento nos autos da Reclamação Pré-processual 0003824-96.2015.8.26.0565, cujo acordo está sendo executado nos autos originários. Ausência de constituição de advogado naquele feito. Intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Ato frustrado, inclusive as diligências realizadas por oficial de justiça. Contudo, existência de endereço ainda não diligenciado. Ausência de impedimento de novas tentativas de localização de endereços, enquanto o juízo «a quo» estiver realizando a tentativa de intimação no endereço ainda não diligenciando. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.4120.8150.0310

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso perante o Tribunal de Justiça do mesmo ente federado, a fim de reformar decisão de piso que, nos autos de ação em que a parte autora pleiteia tratamento de saúde, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2 - Verifica-se que a instância de origem, com base em premissas fáticas, concluiu que não ficou configurada a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Assi... ()

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Doc. 116.3973.4095.1639

866 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu omissão na falta de intimação para manifestação sobre o resultado das pesquisas de ativos. Insurgência da Agravante sob alegação de nulidade absoluta. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e nulidade de todos os atos praticados após a interposição de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As nulidades processuais são mecanis... ()

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Doc. 208.5054.3003.2200

867 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade da citação editalícia. Cumprimento da forma processual típica e ausência de prejuízo. Prisão preventiva para assegurar a aplicação da Lei penal. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - In casu, o Magistrado de primeiro grau, como primeira medida, determinou a citação pessoal do Paciente no endereço brasileiro indicado nos autos, quando posto em liberdade provisória mediante compromisso de comparecer a todos os atos processuais. Ocorre que, em diligência no local, foi obtida a informação de que ele estaria na Bolívia, sem data prevista para retorno. 2 - A citação tem a finalidade de levar ao conhecimento do acusado a existência do processo e do seu desenvolv... ()

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Doc. 210.6290.9393.9599

868 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá dep... ()

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Doc. 662.8957.3111.4900

869 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência de prova de conduta maliciosa ou ato tendente a macular o bom andamento processual. Penalidade afastada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 201.1944.9000.7500

870 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 524, VII.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o , III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos» que não são partes, e, portanto, não se direciona ao execut... ()

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Doc. 483.0798.6518.3165

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA CONDENAÇÃO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOS TERMOS DO LEI 11.101/2005, art. 49, §2º, AS OBRIGAÇÕES ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OBSERVARÃO AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO OCORREU EM DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERO ATO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DA LIMINAR DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ATAQUE AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 240.6100.1612.9792

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do recurso especial, a Parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada suspensão dos prazos no dia 14/11/2023 (ponto facultativo local/feriado municipal). 3 - No caso, o recurso e... ()

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Doc. 240.9130.5532.4742

873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada existência de feriado local nos dias 28/10/2022 e 14/11/2022, sendo irrelevante o seu argumento no sentido d... ()

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Doc. 210.7150.7890.1705

874 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Recurso não conhecido. Ausência de comprovação do preparo. Preclusão. Impossibilidade de comprovação posterior.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra o Prefeito do Município de São José da Lagoa Tapada, imputando-lhe a prática de ter mantido, fora da hipóteses legais, contratos temporários por excepcional interesse público, entre 1998 e 2000. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recur... ()

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Doc. 230.2240.4601.8530

875 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Recurso especial desprovido. Majoração da verba honorária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou valor de execução atualizado até novembro/2018 e determinou o prosseguimento do feito visando à expedição de RPV/Precatório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. II - No caso dos autos, houve majoração dos honorários por ocasião do julgamento do agravo em recu... ()

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Doc. 214.3392.6626.5405

876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Ação monitória lastreada em contrato de abertura de conta corrente. Prazo prescricional quinquenal. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis, na vigência do atual Diploma Processual, mas antes da alteração da redação do §4º, do , promovida pela Lei 14.195/21. Marco inicial da prescrição após um ano do início da suspensão. Inaplicabilidade retroativa d... ()

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Doc. 200.3250.0005.1700

877 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Fase de cumprimento de sentença. Acórdão estadual que afasta as alegações de defeito de representação processual e nulidade de intimação, mantendo as penas por ato atentatório à justiça e litigância de má-fé com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal obstada pela Súmula 7/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A... ()

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Doc. 175.4832.9000.1000

878 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()

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Doc. 175.4832.9000.1200

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Juros de mora e correção monetária. Não cabimento. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, integralmente, a Portaria anistiadora, situação... ()

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Doc. 397.2608.5941.5088

880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

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Doc. 204.3623.5007.3000

881 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença. Suspensão do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento que a ora agravada interpõe contra decisão em ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a apresentação de novo cálculo atualizado do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a suspensão do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução até o efetivo pagamento do crédito inserido no precatório. II - Inadmitiu-se o recurso... ()

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Doc. 200.0266.1934.3418

882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a juntada de informes oficiais pela parte executada em cumprimento de sentença iniciado por Maria dos Passos Esteves Silva. A sentença original anulou ato que indeferiu licença-saúde, determinando a regularização da frequência da servidora e a restituição de descontos, corrigidos pela taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

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Doc. 520.8406.3659.1080

883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Márcia Freitas Bueno e outros contra decisão do Juiz da 3ª Vara Cível de Mogi-Guaçu, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença movido contra José Martini Neto (Espólio) e outro, determinando a inclusão dos herdeiros no polo passivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade dos herdeiros para responderem por obrigação de ressarcimento de danos ao Erário Público, nos l... ()

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Doc. 206.4106.7063.1654

884 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Rejeição de contas. Câmara Municipal. Ação anulatória. Indeferimento de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão da decisão que rejeitou as contas de Vice-Prefeito que assumiu a chefia do Poder Executivo interinamente de março a novembro de 2019. Irresignação pautada na assunção do cargo em cumprimento a decisão judicial que afastou o Prefeito, alegando perseguição política e a impossibilidade de julgamento de suas contas em conjunto com as do Prefeito afastado. Contexto probatório que não evidencia a nulidade do ato administrativo, até mesmo porque observada a garantia processual do contraditório. Tampouco se vislumbra prova capaz de elidir as presunções de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo certo que o julgamento pela Câmara Municipal, a qual reflete perecer do TCE/RJ, individualizou as condutas. Logo, a priori, não se vislumbram os requisitos no CPC, art. 300, a recomendar a manutenção da decisão de primeiro grau, com suporte, inclusive, na súmula 59 deste TJRJ. Recurso desprovido.

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Doc. 381.4132.1891.2857

885 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que condenou a parte executada ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação de realizar a baixa da restrição de alienação fiduciária de imóveis. A agravante foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i... ()

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Doc. 211.0431.1005.1000

886 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de fuga do distrito da culpa como elemento justificador da segregação cautelar. Impetração que sustenta a residência da paciente no mesmo endereço há mais de quarenta anos. Falta de exaurimento dos meio de localização da acusada. Notícias de comparecimento a ato processual e constituição de defensor. Liminar deferida para substituir a segregação por medidas alternativas. Notícias nos autos dando conta do cumprimento das medidas pela acusada, que não atrapalhou a instrução criminal e mantém o endereço atualizado nos autos. Confirmação da medida de urgência que se impõe.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese na qual o único elemento concreto que embasou a decretação da custódia cautelar da paciente foi sua suposta fuga do distrito da culpa. No entanto, a impetração alega que tal argumento seria equivocado, pois ... ()

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Doc. 230.7060.9389.7475

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º, c.c. O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho Nac... ()

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Doc. 163.9800.9007.1100

888 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 540.7019.0190.9375

889 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Terceiro agravo de instrumento veiculando as mesmas razões. Litigância de má-fé. Advertência por possível ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO IMPROVIDO, CONDENADO A MULTA E ADVERTIDO O AGRAVANTE . I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferido o pedido do executado/agravante de reconhecimento do cumprimento integral das obrigações impostas em sentença, com a consequente extinção do feito de origem. II. Questão em discussão 2. No mérito recursal, discute-se: se (i) há obrigação de fazer, imposta ao executado/agravante, de emissão de boletos bancários relativos às parcelas vincendas do contrato; e (ii) se é legal e proporcional a multa (astreinte) imposta. De ofício, discute-se também: (iii) se a conduta do agravante, ao interpor o presente recurso, configura litigância de má-fé; e (iv) se a conduta poderá eventualmente ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Este é o terceiro recurso de agravo de instrumento que o executado maneja veiculando as mesmas razões, demonstrando seu total desrespeito à autoridade das decisões judiciais. 4. Não há qualquer razão para adotar, agora, solução diversa das anteriores, já tendo sido reconhecida a obrigação do executado de emitir os boletos, bem como o cabimento e proporcionalidade da multa cominada. 5. A conduta do banco é temerária, demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, além de ser manifestamente infundado (art. 80, IV, V, e VI, do CPC - CPC), o que configura litigância de má-fé. 6. Necessário condenar o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que, diante do valor inestimável da causa, fica fixada em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo. 7. Consoante o art. 77, IV, e § 1º, do CPC, necessário advertir o agravante de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, e ficando o recorrente advertido de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: «A interposição repetida de recursos veiculando as mesmas razões configura litigância de má-fé e pode ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça, devendo, no último caso, ser a parte advertida previamente.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80, IV, V, e CPC, art. VI, 81, caput, e § 2º, e 77, IV, e § 1º

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Doc. 529.2835.0176.4034

890 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º REJEITADA - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO - REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302 /2022, uma vez que o indulto presidencial constitui ato privativo e discricionário do Presidente da República. Precedentes dos tribunais superiores e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do , o indulto será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Já o art. 11 do re... ()

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Doc. 207.5223.0000.0700

891 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()

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Doc. 207.5223.0000.0800

892 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()

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Doc. 207.5223.0000.0900

893 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()

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Doc. 207.5223.0000.1000

894 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()

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Doc. 207.5223.0000.1100

895 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()

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Doc. 207.5223.0000.1200

896 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()

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Doc. 207.5223.0000.1300

897 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()

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Doc. 207.5223.0000.1400

898 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()

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Doc. 207.5223.0000.1500

899 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()

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Doc. 206.4895.3000.0200

900 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria mmfdh 3.076/2019. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Portaria 3.076, de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ostenta natureza normativa e geral, porquanto direcionada «a todas as pessoas que se encontram na mesma situação» (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), consubstanciando, ademais disso, ato administrativo abstrato, na medida em que «prevê reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese nele prevista» (Celso Antônio Bandeira de Mell... ()

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