STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão do expediente forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, houve intimação quanto ao acórdão dos embargos de declaração em 11/02/2022, mas o recurso especial foi interposto apenas em 02/03/2022 fora, portanto, do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798.
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