Ato Processual Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.5412.4000.9000

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Horas extras. Alteração dos parâmetros de cálculo. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Incidência. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência des... ()

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Doc. 155.5412.4000.9100

902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Horas extras. Alteração dos parâmetros de cálculo. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Incidência. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência des... ()

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Doc. 155.5412.4000.9700

903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Horas extras. Alteração dos parâmetros de cálculo. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Incidência. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência des... ()

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Doc. 155.5412.4001.2200

904 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Horas extras. Alteração dos parâmetros de cálculo. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Incidência. Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência des... ()

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Doc. 250.4011.0236.2980

905 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de resolução. Ato normativo secundário. Análise. Inviabilidade. Rompimento de barragem. Caracterização de zonas de autossalvamento e danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o conceito de tratado ou Lei, inserto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violado aquele ato normativo. 2 - Extrai-se da , III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas d... ()

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Doc. 241.1131.2358.1888

906 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Execução iniciada pelo devedor. Concordância do credor com os cálculos apresentados. Verba honorária. Não cabimento. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - São cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar o advogado pela prática de atos processuais necessários a impulsionar, ou contestar, a pretensão executiva, sendo certo, ainda, que, havendo o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, não há falar em verba honorária. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 437.2663.1110.1876

907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o incidente de cumprimento com base na satisfação do crédito exequendo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença é nula, bem como se o pagamento efetuado pela executada satisfaz plenamente o crédito exequendo ou se houve a alegada supressão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, ou ainda se há saldo decorrente de falta de atualização até a... ()

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Doc. 677.5453.5497.8878

908 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame: Cumprimento de sentença em sede de ação ordinária em que se reconheceu o direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, salvo as verbas de natureza eventual. 2. Questão em discussão: Apelação contra sentença que, nos termos do , II, entendeu que os cálculos procedidos pelo DEPRE estão corretos. 3. Razões de decidir: Do coligido nos autos não há indicativo de que houve o pagamento integral do quanto devido ao autor exequente. Os do... ()

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Doc. 210.5310.9511.8368

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Validade da citação postal. Recebimento por pessoa que trabalha no local. Teoria da aparência.

1 - A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. 2 - No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao registrar que a citação postal foi encaminhada ao escritório comercial do devedor e recebida por indivíduo que presumidamente ali trabalha, razão pela qual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir licitude ao ato process... ()

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Doc. 796.9041.3583.5259

910 - TJSP. Ação rescisória. Ação de despejo. Ação rescisória contra sentença que homologou acordo em ação de despejo, e decisões no cumprimento de sentença que ordenaram intimação para pagamento e inclusão de fiadores no polo passivo. Autores alegam nulidade processual e vícios no título executivo, requerendo a cassação da sentença e decisões interlocutórias. Em realidade a transação que ensejou a sentença homologatória, não esta propriamente dita, é o ato cuja desconstituição se pretende, de tal modo que a ação cabível para a impugnação de tal sentença seria a anulatória, nos termos do CPC, art. 966, § 4º, cuja propositura deveria se dar perante o primeiro grau de jurisdição. Decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença não são dotadas de conteúdo decisório ou não resolvem questões de mérito. Inadequação às hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 966, § 2º. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Petição inicial indeferida (CPC/2015, art. 330, III). Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC

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Doc. 763.8097.9264.1285

911 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA CONSTATADA, POR PARTE DA OPERADORA EXECUTADA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO PELA AUTORA. REQUERIDA QUE, DE FATO, NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO MEDICAMENTO, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, DE DIREITO MATERIAL (E NÃO MERAMENTE PROCESSUAL), MOSTRANDO-SE CABÍVEL A CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS, E DESDE A DATA EM QUE CIENTIFICADA A EXECUTADA DO TEOR DA DETERMINAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO, ADEMAIS, QUE FOI ESTABELECIDO EM PATAMAR RAZOÁVEL, NÃO TENDO ELA DEMONSTRADO QUALQUER EXCEPCIONAL DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO QUE AUTORIZASSE SUA EVENTUAL DILAÇÃO. VALOR DA ASTREINTE, POR FIM, QUE, DADA A RENITÊNCIA DA EXECUTADA, SE DEMONSTROU ATÉ MESMO COM INSUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, O QUE CONTRAINDICAVA SUA MINORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 202.6513.0440.0685

912 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. I. CASO EM EXAME 1.

Autora impugna contratos de mútuo a ela imputados pela instituição bancária ré. Afirma não os ter contratado. Requer o cancelamento dos contratos, a restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. Sentença de parcial procedência, que determinou a suspensão dos descontos das parcelas do contrato 0123433825808, condenou o réu à devolução em dobro das quantias descontadas da postulante, e ao pagamento de compensação por danos morais no valor... ()

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Doc. 154.9792.5000.7000

913 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Reforma processual. Lei 11.232/2005. Adoção do processo sincrético. Alteração do conceito de sentença. Inclusão de mais um requisito na definição. Conteúdo do ato judicial. Manutenção do parâmetro topológico ou finalístico. Teoria da unidade estrutural da sentença. Prolação de sentença parcial de mérito. Inadmissibilidade. Cisão indevida do ato sentencial. CPC/1973, art. 273, § 6ºe novo CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no conceito de sentença (arts. 162, § 1º, 269 e 463 do CPC/1973) permitiram, na hipótese de cumulação de pedidos, a prolação de sentença parcial de mérito, com a resolução definitiva fracionada da causa, ou se ainda há a obrigatoriedade de um ato único para resolver integralmente o mérito da lide, pondo fim a uma fase do processo. 2. A reforma processual oriunda da Lei 11.232/2005 teve por ... ()

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Doc. 864.3531.8124.7771

914 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição processual em cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas por associação de moradores. O imóvel objeto da dívida foi alienado em processo trabalhista antes da Leilão, e a associação exequente pleiteia a inclusão dos adquirentes no polo passivo, alegando que as dívidas têm natureza propter rem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 686.6447.7804.8587

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA APLICADA AO EXECUTADO CABIMENTO.

Adequada aplicação da multa prevista no , porquanto incidentes as hipóteses de seus, III e IV. Cabia à parte esclarecer e detalhadamente comprovar o óbice ao cumprimento da ordem de recolhimento de custas de avaliação antes do arbitramento da multa. O cumprimento posterior sem justificativa plausível não tem o condão de afastar a multa aplicada, cuja finalidade é coibir postura processual contrária à atuação do Poder Judiciário, como é o caso dos autos. Decisão ma... ()

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Doc. 130.4542.2547.0999

916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu pedido de desbloqueio de valores, determinando a transferência para conta judicial. A recorrente alega nulidade da citação no processo de conhecimento, pois o endereço utilizado não era mais válido, implicando nulidade dos atos processuais subsequentes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizad... ()

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Doc. 211.1180.9469.8731

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido.

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Doc. 210.5250.5323.4741

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade do aresp. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/15.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 623.3428.0586.7054

919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SEM NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença, na ausência de efeito suspensivo atribuído ao respectivo Recurso Especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na aferição acerca da possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença na pendência de Recurso Especial sem notícias do deferimento do pretendido efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Recurso Esp... ()

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Doc. 904.9325.0749.2578

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO. -

Ausência de devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa e perda de uma chance - Não verificado: - Os executados foram intimados para pagar a obrigação no prazo de 15 dias ou impugná-la e deixaram transcorrer o prazo in albis. - Os prazos são preclusivos, de tal sorte que a desídia da procuradora, sem prova contundente da existência de justo motivo que a impossibilitou de praticar o ato, não autoriza a devolução do prazo. - A c... ()

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Doc. 273.8980.7573.2906

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reconheceu como válida a citação e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação recebida por terceiro, em condomínio edilício com controle de acesso. 3. Agravante que foi citado por intermédio de carta endereçada a condomínio edilício, recebida sem nenhuma ressalva pelo funcionário da portaria. Presunção de validade de tal ato - Inteligência ... ()

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Doc. 300.7693.9607.4001

922 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO CONSTRITIVO SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado pelos Agravantes contra decisão que negou tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade e do cumprimento de sentença proferida em ação monitória ajuizada por Syngenta Seeds LTDA contra Atacadão Agropecuário de Coromandel Comércio e Representações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se est... ()

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Doc. 210.6150.4632.7415

923 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição da ação declaratória. Arguição na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial deste STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 528.8811.9586.0692

924 - TJSP. VOTO 50.755 EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, suspendeu o feito pelo prazo de um ano, com ressalva de que a prescrição voltaria a correr após esse prazo, caso não houvesse depósito de crédito penhorado em autos diversos. A recorrente alega que a Fazenda Pública de Santo André, devedora em outro processo com penhora, não promoveu o pagamento, e que a situação impede a ocorrência da prescrição. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 141.1870.7002.9200

925 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 504.5781.1628.2060

926 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A impugnação à arrematação de imóvel foi rejeitada por decisão pretérita, em decisão confirmada pelo julgamento de agravo de instrumento. 2. A alegação de cobrança indevida de locativos pela arrematante não constitui motivo de nulidade da arrematação, tratando-se de fato posteriormente à prática do ato alienatório, que em nada afeta a sua validade e eficácia, e só pode ser discutido pela via adequada

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Doc. 659.3674.2993.4647

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.

Considerando o laudo pericial e os esclarecimentos prestados, primeiramente afasta-se a pretensão formulada pela recorrente, buscando a renovação da perícia, uma vez que o art. 480 do Diploma Processual só permite a realização de nova perícia quando o juízo entender que os elementos constantes dos autos não são capazes de formar seu convencimento. 2. O laudo confeccionado atendeu à finalidade imposta pela decisão citada, qual seja, «proceder a vistoria do local e esclarecer acerc... ()

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Doc. 591.2779.3703.9337

928 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. O autor é auxiliar de enfermagem e recebe vencimentos líquidos inferiores a R$ 3.000,00. Reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para o autor. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuiza... ()

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Doc. 921.8431.1478.4877

929 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO BEM EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO PENAL. TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I - O

, estabelece a possibilidade da perda de bens, em face de sentença condenatória, utilizados para a pratica de crimes ou produtos de atividades ilegais, em favor da União. II - A adjudicação dos imóveis penhorados nestes autos ocasionaria empecilho e tumulto processual, considerando a possibilidade de realização de atos que serão futuramente anulados pelo cumprimento da condenação criminal.

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Doc. 555.4877.2145.4703

930 - TJSP. Prestação de serviços. Time sharing, Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, em fase de cumprimento de sentença. O instrumento que foi objeto da demanda, ou seja, mencionado na exordial e analisado durante a instrução processual, é aquele que foi celebrado no ano de 2019 e nenhum outro. Diante disso, é incabível incluir no presente cumprimento de sentença valores relacionados a outro contrato. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida para determinar que se excluam do cálculo todos os valores que não estejam relacionados ao contrato celebrado no ano de 2019. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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Doc. 240.6180.6431.1465

931 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade. Parte que integrou a lide na fase de conhecimento.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a legitimidade passiva, na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 2 - Caso dos autos, ademais, em que a agravante não recebeu a lide somente na fase de execução da sentença, mas integrou o polo passivo em momento processual pretérito, ocasião em que poderia, por d... ()

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Doc. 989.5049.7783.3505

932 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, impôs multa cominatória de R$ 6.000,00 em razão do descumprimento parcial de decisão liminar que determinava a reativação do plano de saúde da parte agravada, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso no cumprimento da liminar autoriza a aplicação de multa cominatória e se o valor fixado é desproporcional, devendo ser reduzido ou excluído. III.... ()

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Doc. 186.5192.9002.9600

933 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça, para o fim de agilizar o cumprimento de mandados judiciais de seu interesse. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos d... ()

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Doc. 325.6749.0979.7606

934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores constritos na conta bancária do executado Flávio Alves Faria, em cumprimento de sentença de ação de obrigação de não fazer. A exequente alega que o executado possui duas fontes de renda e que a penhora não prejudica sua dignidade, sustentando a necessidade de manutenção da constrição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 571.0982.3205.3344

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI 8.906/94, art. 24. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. PEDIDOS SUPERVENIENTES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (EM SEDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FORMULADO AINDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, PELA VIA PRÓPRIA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM REUNIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, RATIFICANDO-SE TODAS AS DECISÕES ATÉ ENTÃO EXARADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE ASSIM SE EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS E O TUMULTO PROCESSUAL. APELO DA PARTE EXEQUENTE.

1. A execução de honorários é direito autônomo e pode ser processada em via própria, em autos apartados, sendo esse o resultado da interpretação dos arts. 23 e 24, caput e §1º, da Lei 8.906/1994. 2. Ou seja, a escolha do locus da execução dos honorários de sucumbência - se nos próprios autos ou em autos apartados (via própria) - é do(a) advogado(a) e depende de livre escolha pautada em juízo de conveniência. Precedentes do STJ. 3. Viola o devido processo legal a decisão que i... ()

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Doc. 480.4731.2406.5824

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado (CENSEC) a fim de se localizar bens e ativos passíveis de penhora em nome da executada. Execução que se dá no interesse da exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pela agravante que atende a utilidade e efetividade do proces... ()

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Doc. 211.2161.1386.5886

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Intimação. Pagamento do débito. Caráter decisório. Arbitramento de honorários. Despacho inicial da execução. Provisoriedade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Possui caráter decisório o ato judicial que determina a intimação da parte executada para pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de incidência da multa prevista no ... ()

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Doc. 250.4290.6372.7789

938 - STJ. Advogado. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Crime de extorsão. Destituição dos advogados do réu. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo regimental desprovido no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 402.

1 - O histórico processual revela, com muita clareza, que a destituição compulsória dos advogados do réu foi motivada pela recalcitrância dos patronos em apresentar as alegações finais, mesmo após sucessivas intimações para essa finalidade, pelo simples inconformismo da defesa técnica com decisão anterior que não acolheu requerimento de diligência complementar - expedição de ofício ao Facebook, indeferido de forma motivada pela magistrada com base no , § 1º, e CP... ()

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Doc. 839.8870.3108.6741

939 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a reativação da conta «floresefrasesmensagens". O primeiro apelante sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requerendo sua conversão em perdas e danos, e a exclusão ou redução da multa por descumprimento. A segunda apelante pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos morais e da multa fixada em razão do des... ()

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Doc. 190.0663.5003.6100

940 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário.

«I - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto pela UFCG contra decisão que, em sede de embargos à execução, decidiu que a data de citação a ser considerada para fins de cálculos (marco inicial de juros moratórios) deve ser a do processo originário (ocorrida em 1993) e não a data de citação da primeira ação rescisória, ocorrida em 1997. II - Alega a parte agravante que, na primeira ação, não havia que se falar em mora do ente, já que o pedido fora julgado im... ()

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Doc. 875.2077.2118.9812

941 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Citação. Vício insanável caracterizado. Prejuízo processual. Configurado. Anulação de todos os atos a partir das fls. 50, dos autos do processo 1031044-11.2023.8.26.0100, que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Extinção da fase executiva. Necessidade de se garantir ao agravante a possibilidade de contestar e produzir provas no processo de conhecimento. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.1081.0788.0461

942 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Ato administrativo. Revogação do efeito prospectivo. Lei 9.874/99, art. 54. Decadência não configurada. Coisa julgada. Inexistência. Contrariedade ao CTN, art. 150, § 4º. Impropriedade. Imunidade do art. 195, § 7º da CF/88. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 352/STJ. Lei 9.429/96. Remissão. Impropriedade da alegação. Inaplicabilidade à impetrante.

1 - A Administração podia rever, a qualquer momento, os seus próprios atos, quando eivados de nulidade, até a edição da Lei 9.784/99, a partir de quando o Poder Público passou a dispor do prazo de cinco anos para desfazer os seus próprios atos. 2 - Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/99, portanto, quando ainda não existia prazo para a Administração Pública revogar seus próprios atos, deve ser contada a partir da data e... ()

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Doc. 625.7660.9431.2966

943 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Insurgência contra a rejeição da impugnação ao laudo pericial, alegando falta de capacidade profissional e equívocos na conclusão do perito nomeado. O laudo pericial observou todos os aspectos apresentados, incluindo a existência de área de preservação permanente do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação ao laudo pericial deve ser acolhida com base na alegada falta de capacidade profissional do perito e... ()

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Doc. 550.4360.2374.3223

944 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Executado contra r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser reconhecido o excesso de penhora, levantando-se o valor depositado em favor do Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que foi rejeitada por decisão anterior, mantida por esta C. 2ª Câmara de Direito Priva... ()

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Doc. 684.0478.5973.8952

945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo. Os agravantes sustentam que houve erro nos cálculos, especificamente na aplicação dos índices de correção monetária, o que resultaria em prejuízo aos exequentes. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro na aplicação dos índices de correção monetária nos c... ()

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Doc. 891.9124.3153.5489

946 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - ARREMATAÇÃO PARCELADA -

Exequente que postula o levantamento dos valores até então depositados nos autos, produto da arrematação do imóvel - Decisão agravada que deferiu o pedido - Insurgência do arrematante, alegando irreversibilidade da medida, em razão da existência de recurso pendente - Não acolhimento - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, sobretudo pelo trânsito em julgado do v. Acórdão que negou pedido do exequente para anulação do ato - Some-se a isso a expedição de carta de arremat... ()

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Doc. 210.7050.3773.1680

947 - STJ. Ambiental e processual civil. Termo de ajustamento de conduta. Averbação de reserva legal. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) irretroatividade do novo CF.

1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, no que se refere à averbação da Reserva Legal, «compulsando-se os autos, verifica-se que o acordo não foi cumprido ... De outro lado, o Termo de Ajustamento de Conduta foi devidamente assinado e deve ser cumprido. Todavia, o cumprimento do acordo deve ser compatibilizado com o Novo CF Lei 12.651/12". 2 - O STJ consolidou o entendimento de que o novo CF não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adq... ()

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Doc. 206.4712.9001.0600

948 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença condenatória. Empréstimo compulsório. Juros remuneratórios. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve a conversão, razão pela qual os juros são devidos até o seu efetivo pagamento. Assim, verifica-se que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 762.0617.5286.3254

949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por José Eduardo Miragaia Rabelo e José Aparecido Rabelo contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, objetivando determinar à autoridade coatora que se abstenha de impedir a atuação do impetrante José Aparecido Rabelo como advogado no processo 0005300-19.2009.8.26.0101. Alegam ilegalidade da decisão que declarou o impedimento, sustentando a inexistência de fundamento válido, o cumprimento do período de quarentena previst... ()

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Doc. 136.3770.9001.1600

950 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no , III, «a». - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido.»

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