Ato Processual Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 118.0030.2187.6176

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA PENHORA - - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS- CABIMENTO. -

Execução de título extrajudicial - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Empresa encerrada irregularmente - Ocorrência - Responsabilização solidária de seus sócios pela dívida da empresa- Cabimento da sucessão processual - Inteligência dos arts. 110 CPC e 1.080 CC: - Diante da dissolução irregular da pessoa jurídica, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do Ato irregular que atrai a incidência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.2134.2460.4867

702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OUTORGA DE ESCRITURA DE PROPRIEDADE. REJEIÇÃO DO AGRAVO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de sentença para outorga de escritura definitiva de imóvel, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. A requerida alega ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal da requerida para cumprimento da obrigação de outorga de escritura e (ii) a apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2266.5581

703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência. Sucessão. Abertura, registro e cumprimento de testamento. Capacidade civil do testador. Presunção. Testamento. Requisitos formais. Preservação da última vontade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O entendimento do STJ é assente quanto à necessidade de comprovação contundente e inescapável para o reconhecimento da incapacidade civil do testador, tendo em vista a presunção de capacidade. 3 - Na h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.4890.1340.2236

704 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que aplicou ao executado, ora impetrante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do , V. a , II determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1583.5737

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2 - Instruído adequadamente o incidente com as informações prestadas pelos juízos suscitados () e tendo havido a manifestação da parte interessada em sede de agravo interno, ora apreciado, não há se falar em violação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0825.8582

706 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Alcance. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, a Corte de origem, ao reconhecer que o ressarcimento ao erário foi objeto da condenação imposta no bojo do feito principal, louvou-se nas premissas mencionadas no acórdão recorrido, de modo a inviabilizar o acolhimento da pretensão recursal pela aplicação do enu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.0542.1258.8664

707 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Inexistente intimação pessoal do banco agravado para que proceda ao cancelamento da restrição feita em nome do autor, conforme determinado no julgamento do Agravo de Instrumento 2218586-04.2022.8.26.0000, em situação em que a intimação do v. Acórdão proferido neste julgamento - 21.06.2023 - não pode figurar como termo inicial da intimação do banco, por ter sido realizada na pessoa dos advogados constituídos pela instituição financeira, descabe a incidência de multa pelo descumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9810.7611

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7653.5382

709 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c O CPP, art. 3º. Pandemia COVID-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da COVID-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9251.0451

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c O CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não decorreu de orientação do Conselho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2148.4865

711 - STJ. Carta rogatória passiva. Comunicação de ato processual. Interessado não localizado. Nomeação da defensoria pública da união para atuar como curadora especial. Regularidade.

1 - O rito do Regimento Interno do STJ prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao interessado oferecer impugnação. 2 - Caso o interessado não seja localizado, é regular a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial para que ela verifique as defesas possíveis constantes do art. 216-Q, § 2º, do Regimento Interno. 3 - Tal nomeação decorre da interpretação extensiva do art. 216-R, o qual prevê a curadoria especial apenas para o interessad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.2391.6688.8593

712 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFLEXO DA GEE NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral em executar os valores a título de reflexo da GEE nas progressões funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão autoral está fulminada pela prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tange ao prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública visando o recebimento de dívidas, deve ser observado o disposto no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1904.4444

713 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de cumprimento de sentença. Morte anterior dos exequentes. Atos praticados pelo advogado. Inexistência de prejuízo. Validade. Habilitação dos herdeiros. Prazo. Falta de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do , configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. 3 - O reconheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1559.7569

714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade. No momento de interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Pandemia covid-19. Suspensão. Datas e local. Ausência de notoriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no , uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 2 - Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19, não decorreu de orientação do Conselh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.8026.6952.7037

715 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Operadora contra decisão que determinou a aplicação de multa no valor de R$ 19.000,00 pela ausência de comprovação do cumprimento de decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto a aplicação de astreintes, as quais foram arbitradas pelo Juízo Singular em virtude da recalcitrância da Executada no cumprimento da determinação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Astreintes que podem ser deba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0988.8680.2141

716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa diária para R$3.000,00, em cumprimento provisório de sentença, devido à recusa da ré em fornecer materiais para procedimento médico necessário ao agravado, e alertou a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de novo descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária e a advertê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.5607.7671.6662

717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre 20% do faturamento líquido mensal da agravante até o limite da dívida. A agravante alega falta de notificação para cumprir obrigação de fazer, vício de consentimento no acordo que originou a execução e risco de enriquecimento ilícito da agravada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que manteve a penhora sobre o faturamento da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.1230.8937.4677

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4882.8712

719 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Exclusão de candidato. Ato praticado pela diretora da escola superior de polícia civil do distrito federal. Governador do distrito federal. Ilegitimidade passiva para a causa. Ausência de relação direta. Não comprovação de que o ato foi praticado sob seu comando. Aplicação da Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º.

1 - A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme o art. 6º, § 3º. da Lei 12.016/2009. 2 - Na hipótese em exame, como bem assentou o acórdão de origem, «o objeto da impetração é o Edital 76, de 23 de agosto de 2019, em que a Diretora da Escola Superior da PCDF retifica o resultado final do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4662.0488

720 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso em cumprimento de sentença. CPC/2015. Decisão que não encerra fase processual. Agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de que, «no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.0535.1326.3567

721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3000.8200

722 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. CP, art. 330 2. Não observância da Súmula 319/STJ. Encargo de depositário. Possibilidade de recusa. Recorrente administrador da empresa executada. Responsável pelo cumprimento da determinação judicial. 3. Ofensa à Súmula 304/STJ e à Súmula 25/STF. Não incidência. Hipótese que não trata de prisão civil. 4. Crime de desobediência. Tipo penal subsidiário. 5. Existência de sanção processual própria. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, IV. Atipicidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Na hipótese dos autos, o recorrente foi condenado em virtude de, na condição de administrador-depositário, ter descumprido ordem judicial nos autos de ação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4001.8100

723 - STJ. Administrativo e processual civil. Astreintes. Obrigação assumida consensualmente. Termo final de sua incidência. Efetivo cumprimento do termo de ajuste de conduta.

«1. A inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, sobretudo em caso de inadimplemento de obrigação de fazer para a debelação de dano ambiental, justifica a incidência de multa coercitiva até o efetivo cumprimento do encargo consensualmente assumido. 2. A indefinição do termo final da incidência das astreintes é fenômeno resultante da injustificada inércia do próprio devedor da obrigação, no que ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9248.1656

724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2446.3341

725 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6438.4362

726 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação. Extinção. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a vedação a decisões surpresa tem por escopo permitir às partes, em procedimento dialógico, o exercício das faculdades de participação nos atos do processo e de exposição de argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes, mesmo em face de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício, o dever de facultar prévia manifestação dos sujeitos processuais a respeito dos elementos fáticos e jurídicos a serem considerados ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.6911.6939.8834

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. REDICIONAMENTO DE EXECUÇÃO AOS CONDÔMINOS.

Insurgência da exequente, ora agravante, contra decisão que determinou diligências a fim de, se for o caso, redirecionar a ação executiva em desfavor dos condôminos do condomínio executado, ora agravado. Inconformismo que não merece prosperar. Não houve indeferimento do redirecionamento do cumprimento de sentença, na realidade o d. magistrado de primeiro grau consignou que para que ocorra a responsabilização dos condôminos é necessário que estes sejam identificados, bem como que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.9922.2150.0094

728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de suspensão do cumprimento de sentença definitiva em autos de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Os agravantes alegam que a sentença, já transitada em julgado, determinou a demolição de seus imóveis construídos em área de preservação ambiental. Argumentam que o Município de Valinhos sempre cobrou IPTU, considerando os imóveis regulares, e pleiteiam a suspensão do cump... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.5625.2021.3444

729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A agravada propôs ação que foi julgada procedente, determinando a reativação de conta em rede social. Iniciou, então, o cumprimento provisório da sentença, requerendo o pagamento das astreintes fixadas em liminar. O agravante alega ser descabida a cobrança da multa, mas não comprovou o cumprimento integral da obrigação no prazo estabelecido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da aplicação das astreintes p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2002.8500

730 - STJ. Processual civil. Fornecimento de tratamento de saúde. Perda superveniente do interesse de agir do autor. Cumprimento da tutela antecipada. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.3114.5187.1635

731 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) contra a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. (FBA), visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 807.144,90. O crédito foi reconhecido em sentença anterior. O juízo de primeiro grau julgou extinto o cumprimento de sentença, entendendo que o crédito deveria ser habilitado no processo de recuperação judicial da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1861.1891

732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato de remoção. Motivação per relationem. Possibilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação. 2 - Conforme se depreende nos autos, o ato administrativo, apesar de limitar-se a identificar o Servidor removido, sua lotação anterior e a nova lotação, fez referência expressa à motivação, qual seja, a necessidade de promover ajustes operacionais, pontuais, em unidades do referido órgão operativo com o objetivo de implementar maior dinamismo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.2287.7575.9035

733 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ERRO SANÁVEL - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1 O

falecimento da autora não enseja a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no 2. A extinção prematura do processo, sem oportunizar a habilitação dos herdeiros, contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da cooperação, que visam evitar a repetição desnecessária de atos. 3. O vício processual decorrente do falecimento da parte é sanável, devendo ser apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9734.9160

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença.

1 - Nos termos do e do art. 105, I, letra «d», da CF/88, a configuração do conflito de competência pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, submetidas a tribunais diversos, declarem-se competentes ou incompetentes para processar e julgar determinado processo ou exista, entre os juízos, controvérsia acerca da reunião ou separação dos mesmos. 2 - Apesar da existência inicial do conflito de competência entre os juízos trabalhista e recuperacional, haja vista... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6202.7000.5300

735 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Omissão da autoridade impetrada. Ato omissivo que se renova continuamente. Via processual adequada. Juros moratórios e correção monetária. Cabimento. Segurança concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto. 2. A questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5771.4000.2000

736 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Omissão da autoridade impetrada. Ato omissivo que se renova continuamente. Via processual adequada. Juros moratórios e correção monetária. Cabimento. Segurança concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto. 2. A questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5501.0975

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto após o período legal. Intempestividade. Prorrogação dos prazos na origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada prorrogação dos prazos processuais na origem. 3 - O agravo foi interposto fora do prazo processu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8000.4300

738 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Litigância de má-fé não configurada. Segurança parcialmente concedida.

«I. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de o impetrante, na condição de militar anistiado, perceber reparação econômica retroativa, em parcela única, e também a prestação mensal, que não teriam sido pagas, diante da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria sido integralmente cumprida. II. A ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica pretérita, configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0175.9688

739 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação de desapropriação. Lei de desapropriação. Companhia de desenvolvimento habitacional. Impetração contra ato judicial. Originário em autos expropriatórios. Verba honorária. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não identificado. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra Ward Empreendimentos Ltda. empresa representada pelos impetrantes, na qualidade de advogados por ela constituídos, indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido integralmente o ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.7054.1017.0919

740 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

Insurgência contra a decisão que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial para determinar que a ré forneça o medicamento indicado na inicial, nos termos da prescrição médica, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Ré reputa exíguo o prazo para cumprimento da liminar. Acolhimento. Prazo realmente exíguo para fornecimento do fármaco em questão. Aumento do prazo para 10 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6138.8520

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do apelo nobre, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada existência de feriado local na Semana Santa. 3 - O apelo nobre foi interposto fora do prazo processual, uma vez ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0297.0253.8145

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização monetária do valor do imóvel objeto de adjudicação e tentativa de novos cálculos do crédito e do bem, com correção desde a última avaliação, para recomposição do valor da moeda. O agravante alega violação a acórdãos anteriores que fixaram o valor do imóvel sem atualização monetária e requer, subsidiariamente, a correção dos aluguéis. II. Questão em discussão 2. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.2626.8565.9449

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - RECURSO DESPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos que não possuem inventariante nomeado e indeferiu o levantamento de valores até a expedição do formal de partilha - II. Questão em discussão: Necessidade do ajuizamento de inventário para habilitação de herdeiros e da expedição de formal de partilha para o levantamento de valores - III. Razão de decidir: A mera habilitação processual dos herdeiros ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 740.3579.6023.3987

744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS (TUT). TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. LINHAS MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso interposto contra a decisão de parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelas sociedades demandadas, ora agravantes. Pretensão recursal de reconhecimento de inexigibilidade do título judicial, que se funda em alegação de superveniência de anulação de ato administrativo alegado essencial ao julgado. Ato administrativo anulado, favorável à cobrança de Tarifa de Utilização de Terminais (TUT), das empresas de transporte coletivo de pessoas, inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.3225.0761.1464

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação e reconheceu excesso de execução, ajustando o saldo remanescente para R$3.677,35. A agravante alega que os cálculos foram corretos e que o saldo devido é de R$17.402,17. II. Questão em Discussão: verificar a correção dos cálculos apresentados pela executada e se há excesso de execução. III. Razões de Decidir: III.1. A executada utilizou os cálculos atualizados pela própria exequente até abril de 202... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4351.5000.4900

746 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. vigente, CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Embargos rejeitados por decisão monocrática do Relator. RISTF, art. 21, § 1º. Compatibilidade com o CPC/2015, art. 932, VIII. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do ora agravante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial do STJ. Observância do princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 36.

«1 - O vigente, , § 2º. prevê o julgamento monocrático dos embargos de declaração quando esses forem opostos contra decisão unipessoal proferida em qualquer Tribunal. 2 - O RISTF, art. 21, § 1º é compatível com o disposto no novel, art. 932, VIII legislação processual civil. 3 - Possibilidade de concessão de exequatur de Carta Rogatória, para fins de citação do agravante, por meio de decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8001.8400

747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cumprimento de acórdão proferido em mandado de segurança. Sentença mandamental. Título executivo apto à reparação dos danos patrimoniais. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação contra o procurador do estado. Impossibilidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Honorários advocatícios. Súmula 105/STJ.

«1. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, consistente na redução de proventos da impetrante mediante desconsideração das aulas suplementares ou extraordinárias, incorporadas por força de disposição contida na Constituição Estadual. 2. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. "A sentença concessiva da segurança deve ser considerada tít... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.6155.7679.4301

748 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Decisão interlocutória agravada que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, entre outras deliberações, determinou que o exequente deverá efetuar o pagamento das prestações, ainda que em valor superior, até o efetivo cumprimento da obrigação na adequação das parcelas, podendo, entretanto, cobrar os valores pagos a maior, conforme previsto em sentença. Determinou, ainda, o bloqueio de valores e intimação pessoal do executado, rejeitando embargos de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8005.4000

749 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento. Acordo administrativo. Realização. Concurso público. Ato administrativo. Motivação determinante. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional inadequada. Inovação recursal. Julgamento. Sentido contrário. Pretensão. Interesses. Parte. Violação. Normativos federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Não há falar em violação ao quando o acórdão impugnado pela via do recurso especial tratou, de forma funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3181.1100.3924

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em sede de cumprimento de sentença. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações