Ato Processual Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 784.3020.9859.8052

651 - TJSP. Cumprimento definitivo de sentença - Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis - Anterior apresentação de cumprimento provisório de sentença - Determinação havida no cumprimento provisório de sentença para que todos os peticionamentos fossem direcionados nos autos principais (autos físicos) - Exequente que, maliciosamente, provocou tumulto processual - Sentença mantida quanto ao acolhimento da impugnação e à condenação do exequente nas multas pela litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça, cuja motivação é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios que devem ter como base o valor da causa atualizado - Aplicação do art. 85, § 2º do CPC, afastado o arbitramento por equidade - Entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076) - Honorários advocatícios que são direito do advogado e não de seu representado - Afastamento da autorização da compensação com eventual crédito exequente - Recurso do exequente improvido e parcialmente provido o da executada.

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Doc. 240.8201.2793.3130

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto após o período legal. Intempestividade. Ponto facultativo. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada existência de feriado local (13 de outubro de 2023). 3 - O agravo foi interposto fora do prazo pr... ()

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Doc. 463.2567.9880.3612

653 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. . MULTA PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

Sentença de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Recurso da exequente. É caso de se determinar a intimação pessoal do banco réu, no curso do cumprimento de sentença. Fase de execução para recebimento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer pelo banco réu. Para cobrança da multa processual com determinação para pagamento do valor apontado neste cumprimento de sentença, exigia-se, intimação pessoal do banco devedor, independen... ()

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Doc. 405.7764.4780.8204

654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento de processos de reconhecimento de união estável, embargos de terceiro e inventário. A agravante alega direito real de habitação sobre imóvel penhorado. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar se a agravante possui direito à suspensão do cumprimento de sentença em razão de alegado direito real de habitação ... ()

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Doc. 240.5270.2876.9628

655 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva. Impugnação ao cumprimento em que arguida a ilegitimidade ativa dos exequentes. Transposição para o cargo de auditor fiscal. Fundamento na Lei complementar estadual 92/2002. Ato normativo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Exequentes que, portanto, não estão abarcados pelos limites subjetivos da coisa julgada. Entendimento pacífico da 6a câmara cível. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. Recurso especial não conhecido. Incidência de óbices ao conhecimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl Documento eletrônico VDA41515283 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:09Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: da9d44d4-6606-448f-9250-2561a95... ()

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Doc. 800.8810.2083.2298

656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e fixou valor devido em R$ 26.646,82. A agravante alega erro no cálculo dos juros moratórios, propondo valor de R$ 20.054,38. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na forma de cálculo dos juros moratórios no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. Os cálculos da agravante es... ()

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Doc. 332.8885.5234.8624

657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. -

Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". - Em regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, não impedindo, portanto, a realização de medidas de constrição, como a penhora de dinheiro. - O trânsito em julgado da sentença exequenda não afeta o procedimento de cumprimento de sentença ini... ()

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Doc. 221.2200.8582.4305

658 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da ação civil pública em fase de cumprimento de sentença, na qual o Estado foi condenado a pagar reajuste aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado, rejeitou a alegação de inexistência de título executivo, porque entendeu correta a inclusão da referência de setembro/2011 na liquidação e, ante a sucumbência, condenou no pagamento de honorários advocatícios f... ()

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Doc. 165.7020.1001.5500

659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Impugnação. Incidência da Súmula 83/STJ em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Necessidade de garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verifica-se que a decisão agravada está ... ()

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Doc. 210.6091.0681.4767

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cuprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em razão de pagamento de diferenças remuneratórias relativas a depósitos mantidos em cadernetas de poupança. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum ... ()

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Doc. 205.8971.0002.1800

661 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Tutela antecipada. Suspensão de execução. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decisão suspendendo execução até o deslinde de ação rescisória, em trâmite no TRF da 1º Região, em cumprimento a decisão antecipatória dos efeitos de tutela. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo. II - Mediante análise do recurso especial de Luzia Valeria do Nascimento, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 2/7/2018, sendo o especial interposto some... ()

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Doc. 502.5377.3096.6055

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo pericial em incidente de cumprimento de sentença, rejeitando impugnações. A agravante contesta a inclusão de novas parcelas pela perícia contábil, alegando que os valores são devidos apenas entre 25 de setembro de 2018 e 25 de abril de 2021, e que os juros compensatórios devem ser extirpados. Subsidiariamente, pede que valores não sejam impostos após maio de 2022, quando o imóvel foi a... ()

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Doc. 208.6262.3000.5400

663 - STJ. Processual civil. Execução contra Fazenda Pública. Prazo de cumprimento espontâneo da obrigação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embarg... ()

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Doc. 157.9642.8000.8400

664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impetração contra ato judicial. Possibilidade de recurso. Demonstração específica. Súmula 267/STF. Aplicabilidade ao caso. Precedentes da Corte Especial.

«1. Recurso ordinário interposto em face de acórdão no qual se consignou não ser cabível a impetração contra o ato judicial que negou provimento ao agravo de instrumento dirigido ao combate de liminar em ação popular. 2. Dos autos se infere que a ação original deriva de ação popular na qual foi concedida liminar em prol do imediato cumprimento de outra decisão judicial - ADI 2006.012556-8 - , na qual se declarou a inconstitucionalidade da situação funcional de servidores da A... ()

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Doc. 870.3138.1588.4679

665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão para averbação premonitória, conforme O agravante alega necessidade da medida para dar publicidade aos atos processuais e proteger o credor contra alienação fraudulenta de bens pelo devedor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de certidão para averbação premonitória em sede de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 540.5250.4866.5856

666 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1.

Dois recursos de apelação interpostos contra decisão que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, ajuizado por Alimentados, contra o genitor Alimentante e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título judicial válido, determinando a correta formação do incidente de cumprimento de sentença vinculado à ação original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a validade do título executivo que fundamenta o cumprimento de senten... ()

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Doc. 925.6998.4040.6963

667 - TJSP. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fase executiva iniciada na vigência do CPC/1973 - Processo que permaneceu arquivado, sem qualquer andamento, por mais de dez anos - Inércia por prazo superior ao da prescrição quinquenal do direito material - Termo inicial contado após 1 (um) ano do arquivamento, ocorrido em fevereiro de 2014 - Prazo da prescrição intercorrente consumado em fevereiro de 2020 - Pedido de desarquivamento do feito que somente ocorr... ()

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Doc. 798.1574.4625.7270

668 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de abrandamento da MSE, com pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso e (ii) suficiência de medida socioeducativa mais branda. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 240.8261.2283.5633

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Cumprimento provisório da sentença. Existência de mecanismos que evitam a prática de atos danosos. Ausência de demonstração da propositura da demanda e de atos de expropriação. Periculum in mora. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sobretudo porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis as partes. 2 - A ausência de documento referente ao cumprimento provisório da sentença, que demonstre a necessidade da concessão da medida de urgência, afasta o requisito do periculum in mora, necessário à concessão da tutela pleiteada. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 404.4484.1399.4921

670 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO EM ORDEM A DECOTAR EXCESSO DE CÁLCULO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. O

ato judicial que, ao apreciar impugnação a cumprimento de sentença, limita-se ao reconhecimento de excesso de execução não se qualifica por sentença (§1º do ), ostentando bem nítida feição de decisão interlocutória (§2º do ), da qual cabe agravo de instrumento, não apelação. Inadequação da via recursal eleita. Exegese do art. 1015, parágrafo único do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ ... ()

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Doc. 976.5538.6581.5469

671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MOVIDA PELO ESPÓLIO DE EDIR CEIA E SILVA EM FACE DE NATASHA DA SILVA VILLELA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA. DA RÉ. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO DE POSSE FIXOU ALUGUEL DE R$3.000,00 MENSAIS EM CASO DE NÃO DESOCUPAÇÃO, PERMITINDO ASSIM QUE A RÉ OPTASSE POR PERMANECER NO LOCAL PAGANDO O ALUGUEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. EMBORA FORMALMENTE O ATO RECORRIDO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE TENHA SIDO NOMINADO DE DESPACHO, CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA QUE SE ESTABELECEU QUANTO À CORRETA FORMA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, ADMITO A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DE QUE O ESTABELECIMENTO DE PRECEITO SECUNDÁRIO NA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR (ALUGUEL MENSAL) NÃO INVALIDA O COMANDO PRIMÁRIO PARA QUE A RÉ EFETIVAMENTE DESOCUPASSE O IMÓVEL. EM FAVOR DO AUTOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE CONFIRMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 411.0423.2615.8582

672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 306, E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, OU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS, PARA QUE O RÉU POSSA SER INTERROGADO; PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO, O SURSIS, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. DO INTERROGATÓRIO. ATO PASSÍVEL DE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AIJ DE 27/06/2023. DECRETAÇÃO DA REVELIA. TEM-SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO APRESENTOU ATESTADO MÉDICO JUSTIFICANDO A SUA AUSÊNCIA AO ATO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRANDO O FATO DE A ESPECIALIDADE DO MÉDICO SUBSCRITOR, CIRURGIÃO PLÁSTICO, SER HÁBIL, POR SI SÓ, A AFASTAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO. OUTROSSIM, HÁ DE SE REGISTRAR QUE EM AUDIÊNCIA ANTERIORMENTE MARCADA PARA O DIA 04/04/2023, TANTO O ACUSADO QUANTO SEU PATRONO COMPARECERAM AO ATO, NÃO SE REALIZANDO A AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE PODE FALAR SEQUER EM REITERAÇÃO DE AUSÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO. CONSIGNA-SE, AINDA, RESTAR DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO PELA DEFESA DO ACUSADO, EIS QUE FOI NEGADO O DIREITO DE USAR DAQUELE ATO DE INTERROGATÓRIO, PARA APRESENTAR SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, OU AINDA, SE ASSIM O ENTENDER, DE FAZER USO DE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, E ANULAR TODO O PROCESSO A PARTIR DO ATO DE INTERROGATÓRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023, COM DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO DE INTERROGATÓRIO COM OS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS INERENTES, E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A ESSE COM NOVA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

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Doc. 165.7020.1003.2100

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do disposto n... ()

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Doc. 203.8403.3639.6541

674 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, homologou acordo entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito. O apelante sustenta que o processo deveria ter sido apenas suspenso até o cumprimento integral do ajuste, evitando-se a necessidade de ajuizamento de nova ação em caso de inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo com parcelamento da dívida deve en... ()

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Doc. 537.3183.1975.8757

675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO AO SEIO FAMILIAR. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado pela defesa de Marco Aurélio Neves Bernardo, que, após permanecer quase dez anos em liberdade aguardando o início da execução de sua pena, teve determinado o cumprimento da mesma em regime semiaberto sem possibilidade de transferência para local próximo ao seu seio social, requerendo-se a concessão de liminar para a suspensão do mandado de prisão. No mérito, a impetração busca a declaração de inconstitucionalidade do Ato Normativo 280/2019, a detração do ... ()

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Doc. 347.0826.6434.0353

676 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do , III, «b». A parte apelante sustenta que a homologação do acordo não deveria resultar na extinção do feito, mas apenas na sua suspensão até o cumprimento integral da obrigação assumida pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a homologação de acordo em ação ... ()

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Doc. 240.9290.5187.7664

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade. Teoria do isolamento. Atos processuais.

1 - Ação de indenização. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/2015. 3 - O , § 6º, estabelecia que o recorrente comprovaria a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilitava a regularização posterior. Precedentes. 4 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a ... ()

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Doc. 202.6254.4001.4200

678 - STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Enunciado Administrativo 4/STJ. Sentença exequenda proferida quando vigente o CPC/1973. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/2015. Aplicação da legislação nova. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534, § 2º. CPC/2015, art. 535. CF/88, art. 100.

«1 - Nos termos do , «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». Na linha dos precedentes desta Corte, «a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei» (AgInt no AREs... ()

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Doc. 388.6425.2301.5657

679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-FISCAL DE RENDAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO, A QUAL DETERMINOU O DIFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS E, A JUNTADA, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. CORRETO DIFERIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA A FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, DE ACORDO COM O ATO NORMATIVO TJRJ 06/2023. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SÃO DEVIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NOS 269 E 345, DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO DEVEDOR QUE APRESENTE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, POR SER O GESTOR E DETENTOR DAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO, PREVISTA NO CPC, art. 6º, QUE NORTEIA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.2021.1558.6105

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - A «decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem ou certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, ne... ()

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Doc. 180.5622.7002.3500

681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Menor que cumpre internação por ato infracional. Alegada aplicação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase, a impedir o curso de representação por outro ato infracional. Tribunal a quo que determina o prosseguimento do feito. Previsão legal que regula a execução de medidas socioeducativas e não veda a apuração dos atos infracionais. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«- Nos termos do § 2º do , «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema». - Ao analisar o referido tema, a jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 649.5159.4614.5720

682 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO PARA QUITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CASO DE SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA AVENÇA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922.

Estipulado no acordo prazo de suspensão da ação até pagamento final das parcelas, sem pedido de extinção do feito, deve ser cassada a sentença que a extinção do processo. O feito deve ficar suspenso para o cumprimento da avença, nos termos do

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Doc. 230.7060.8498.5196

683 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Fraude à licitação. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - a disciplina os feriados na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores, não possuindo aplicabilidade no caso em apreço, em que se trata de recurso interposto em órgão da Justiça Estadual. Além disso, o recurso foi interposto antes da entrada em vigor do de modo que não há falar em suspensão dos prazos processuais penais. 2 - O entendimento do STJ está fixado no sentido de que « a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/20... ()

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Doc. 954.2469.9393.1457

684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

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Doc. 211.0211.0408.8742

685 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Preparo. Formulário eletrônico. Falha no preenchimento. Rubrica diversa. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - A falha no preenchimento do formulário eletrônico do preparo no ato da interposição do recurso, por errônea indicação do tipo de ação ou recurso, não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de sanar a irregularidade, consoante o , § 7º. 2 - Hipótese em que, regularmente intimado, a parte não sanou o vício, apresentando a guia de recolhimento apenas após o decurso do prazo legal assinalado, de mo... ()

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Doc. 230.8230.1972.0668

686 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

1 - O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do , § 1º. 2 - Além disso... ()

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Doc. 608.3317.6625.4890

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) a fim de se verificar a existência de valores pertencentes ao executado, ora agravado, por meio do sistema de Valores a Receber (SVR). Inconformismo do exequente, ora agravante, pela via recursal que merece prosperar. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, ... ()

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Doc. 773.4531.7531.7100

688 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 1.

Hipótese em que o magistrado levantou a constrição sobre três imóveis do executado condenado à multa por ato de improbidade administrativa, sob o fundamento de que a fraude à execução gera somente a ineficácia do negócio jurídico reconhecido como ilegal e diante da caracterização do bem de família. 2. Imóveis de matrículas 13.966 e 13.967 do CRI de Pitangueiras. Desacerto da decisão. Necessidade de reforma. Declaração de ineficácia que beneficia o Ministério Público, poi... ()

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Doc. 231.0021.0167.8520

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8230.1687.3108

690 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dívida condominial. Ação de cobrança promovida pelo condomínio credor. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Insuficiência do valor arrecadado. Pretensão de substituição processual para inclusão dos arrematantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento no caso. Edital que expressamente isentava o arrematante de eventuais débitos de natureza tributária (iptu) e «propter rem» (condomínio). Agravo interno desprovido.

1 - Ação de cobrança de dívida condominial em fase de cumprimento de sentença. Promovida a arrematação do imóvel, e diante da insuficiência do valor arrecadado para fazer frente ao valor total do débito condominial, busca o Condomínio exequente a substituição processual, a fim de incluir os arrematantes no polo passivo do procedimento executivo. 2 - Portanto, não obstante a dívida de condomínio seja obrigação propter rem, constando do edital da praça realizada na execução ... ()

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Doc. 769.5902.0459.7337

691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução - II. Questão em discussão: Índice de correção monetária - III. Razão de decidir: Incidência do art. 100, §12, da CF/88declarado inconstitucional pelas ADIs 4425 e 4357. Modulação dos efeitos que devem ser aplicadas ao caso. Ofício de requisição de pagamento de precatório expedido em agosto de 2000. Correto o cálculo que utilizou a Lei 11.960/2009 para o índice de correção monetária até 25/0... ()

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Doc. 475.3988.4227.3839

692 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA DEVIDO CUMPRIMENTO DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO DA MENOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento que a Operadora teria indicado clínica médica apta, tendo ocorrido o cumprimento da obrigação. Insurgência da Exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação da Executada foi cumprida, nos termos determinados no título executivo (sentença na ação de conhecimento). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença da ação de conhecimento determinou que a beneficiári... ()

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Doc. 363.8699.9736.8862

693 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento que é mantido - Não configuradas, ainda, as condutas previstas no art. 774, II do CPC. PROCESSO CIVIL -... ()

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Doc. 107.6442.2531.2730

694 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Suspeita de prática de crime de falsidade ideológica - Pedido de remessa de peças processuais ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil - Indeferimento - Hipótese que tal decisão tem cunho meramente administrativo e não impede que a parte interessada acione diretamente àqueles Órgãos - Indeferimento mantido. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento que é mantido - Não configuradas, ainda, as condutas previstas no art. 774, II do CPC. PROCESSO CIVIL -... ()

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Doc. 170.2580.2001.5300

695 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Agravo interno. Serventia extrajudicial. Designação de interino e temporário. Teto remuneratório. Determinação proveniente do cnj. Ato da Corregedoria local. Mera execução de ordem superior. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «uma vez que a atuação ora atacada do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça ocorreu em manifesto cumprimento da Resolução 80/2009 do CNJ, flagrante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda». 2. Não merece reparo o aresto hostilizado, pois a questão controvertida foi recentemente apreciada no âmbito da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu no sentido da ile... ()

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Doc. 151.7855.1000.2000

696 - STF. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, i, d e i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Alegação de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório. Nulidade sanável com a oitiva do condenado em audiência de justificação. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa». 2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defe... ()

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Doc. 241.0210.7550.1177

697 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título judicial que reconhece o direito à restituição das parcelas cujo recolhimento indevido tenha sido comprovado nos autos. Restituição de parcelas não comprovadas, mas reconhecidas pela administração tributária como pagas. Ato administrativo revestido de fé pública. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Julgamento de parcial procedência da impugnação. Cabimento. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Tem-se c... ()

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Doc. 241.0280.5938.2563

698 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Segunda-Feira de car naval. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Vedação de comprovação tardia após 18/11/2019. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, a parte recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - Na espécie, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/02/2023, sendo o recurso especial interposto somente no dia 14/03/2023. Todavia, no ato de interposição do recurso, a parte agravante não juntou aos autos nenhum docume... ()

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Doc. 338.4847.5821.8270

699 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDIRECIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que após o inadimplemento pela CBPM, redirecionou o incidente de cumprimento de sentença à Fesp, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária - II. Questão em discussão: Possibilidade do redirecionamento da execução, existência de responsabilidade subsidiária e legalidade do sequestro de bens - III. Razão de decidir: A insuficiência de recursos financeiros da CBPM para o pagamento de débitos obriga a Fazenda Públic... ()

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Doc. 170.2580.2000.3300

700 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policiais rodoviários federais. Exigência de vantagem financeira para deixar de praticar ato de ofício. Fiscalização de ônibus de turismo. Demissão. Motivo do ato. Processo administrativo disciplinar. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que, após conclusão de Processo Administrativo, demitiu os impetrantes por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. 2. O relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (Processo 08650.001786/2009-86) confirmou a ocorrência dos fatos que deram ensejo à «prisão em flagrante dos servidores policiais rodoviár... ()

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