DOC. 481.7088.4521.5113

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE CUSTAS AFASTADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa, prevista na Lei 11.608/03, art. 2º, XI, para realização de diligência requerida nos autos de cumprimento de sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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