TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA CUSTEIE O TRATAMENTO DE INTERVENÇÃO INTERDISCIPLINAR COM PSICOTERAPIA EM ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) DE QUE NECESSITA O AUTOR, ENGLOBANDO PSICOLOGIA, FONOAUDIÓLOGA E TERAPIA OCUPACIONAL, NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO, DEVENDO INFORMAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, O ESTABELECIMENTO OU O PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA QUE FORNECERÁ A TERAPÊUTICA PRESCRITA, OBSERVADO QUE, NO SILÊNCIO OU NA FALTA DE PROFISSIONAL, FICA O MENOR AUTORIZADO A CONTRATAR O SERVIÇO NO ESTABELECIMENTO PARTICULAR ESPECIFICADO NA INICIAL (ABA MINDS NÚCLEO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO LTDA.), A EXPENSAS DA RÉ, INTEGRALMENTE - AGRAVADO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA, DE 180 DIAS - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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