TJSP. Ação cominatória visando o custeio integral de tratamento médico realizado de forma particular - Imunoglobulina humana CUVITRU - Procedência em primeiro grau - Legitimidade do reembolso integral pelo plano de saúde das despesas efetuadas por livre escolha do paciente - Ausência de comprovação do fornecimento de estabelecimentos e profissionais credenciados/conveniados/referendados para cobertura do procedimento recomendado pelo médico assistente - Ônus do interessado, CPC, art. 373, II - Hipótese excepcional que afastou a limitação do reembolso ao previsto na tabela da apólice do seguro - Insubsistência da exclusão de cobertura contratual - Dever da operadora de fornecimento/disponibilização - Rol da agência reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente, ou da existência de informações de eventual ineficácia do exame recomendado - Precedente do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito