Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação cível. Ação movida por menor autista contra plano de saúde. Cobertura para método ABA. Auxiliar terapêutico em ambiente escolar. Sentença de procedência. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Lei 12.764/2012. Questão está resolvida com a edição da RN 539/2022 ANS, que alterou a RN 465, incluindo cobertura obrigatória para métodos específicos em tratamento de autismo. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. RN 469 da ANS estabelece número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. Atendimento deve ocorrer na cidade de residência do autor, sob pena de custeio integral de clínica particular, não credenciada. Inteligência da RN 259/11 ANS. Coparticipação. Improcedência. Ausência de previsão contratual. Acompanhante terapêutico. Atuação voltada para área social e de aprendizagem. Atividade não abrangida pelo contrato de plano de saúde. Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Incidência da Súmula 608/STJ. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Demandante portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0) nível 3. Necessidade de tratamento médico especializado e adequado para preservação de sua saúde e vida. Decisão do juízo a quo que deferiu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie os tratamentos multidisciplinares, procedimentos e terapias de que o autor necessita, ou, na impossibilidade, custeie os tratamentos e terapias prescritos, sob pena de penhora on-line para custeio do tratamento de forma particular. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Direito à saúde. Agravante que pretende a fixação de multa diária ao invés da penhora on line. Incumbe ao juiz a escolha das medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões (art. 139, IV do CPC). Decisão devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM APERTADA SÍNTESE, PEDINDO A SUSPENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA COM A CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A ORA AGRAVANTE FORNEÇA/AUTORIZE O TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR COM A ÓRTESE CRANIANA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (ID. 146198429), PREFERENCIALMENTE EM CLÍNICA CREDENCIADA, OU, SE NÃO HOUVER, EM CLÍNICA PARTICULAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA AO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS O QUE SERÁ REAPRECIADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA. A SUL AMÉRICA ALEGA A AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE CONTRATUAL, POIS A OPERADORA, DEMONSTROU UMA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO, ISTO É, NÃO POSSUI REDE CREDENCIADA E O AGRAVADO NÃO INDICOU CLÍNICA PARTICULAR PARA QUE ELA POSSA EFETIVAR O PAGAMENTO DO TRATAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA, VEZ QUE CONSIDERA O VALOR EXCESSIVO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À SUL AMÉRICA. VERIFICA-SE QUE EM ÍNDICE 147830212, CONSTA PETIÇÃO DA RÉ INFORMANDO QUE «DARÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO POR MEIO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS, QUE DEVERÁ SER SOLICITADO POR MEIO DO APLICATIVO DA SULAMÉRICA". OCORRE QUE, A DECISÃO AGRAVADA DE ID 146537099, DETERMINOU O FORNECIMENTO/CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR DE IDADE, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR DE SERVIÇO, PORÉM DANDO PREFERÊNCIA A PRESTADOR QUE SEJA CREDENCIADO JUNTO À RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO, CONSIDERANDO QUE A SUL AMÉRICA TEM CIÊNCIA DA DEFORMIDADE CRANIANA DO AUTOR E POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO PROBLEMA, EIS QUE É PORTADOR DE ¿PLAGIOCEFALIA POSICIONAL MODERADA¿. URGÊNCIA DO TRATAMENTO A SER REALIZADO ATRAVÉS DA ÓRTESE CRANIANA. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE ¿A COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA (CAPACETE ORTOPÉDICO) INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA, COM A FINALIDADE DE EVITAR CIRURGIA FUTURA DE CRIANÇAS E RECÉM-NASCIDOS, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO Lei 9.656/1998, art. 10, VII.¿ OUTROSSIM, AO CONTRÁRIO DAS ALEGAÇÕES DA SUL AMÉRICA, A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$2.000,00, NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, BASTANDO QUE A SUL AMÉRICA CUMPRA COM A ORDEM JUDICIAL PARA EVITAR A SUA INCIDÊNCIA. TAMPOUCO MERECE AMPARO A ALEGADA EXIGUIDADE NO FORNECIMENTO DA PRÓTESE, CONSIDERANDO QUE A TUTELA FOI DEFERIDA EM 27/09/2024, A SUL AMÉRICA FOI INTIMADA NO MESMO DIA, SENDO QUE JÁ SE PASSOU PRAZO MAIS DO QUE RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUL AMÉRICA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Pretensão embasada na recusa da operadora de saúde requerida em custear integralmente as terapias prescritas para tratamento de Síndrome de Klinefelter e Transtorno do Espectro Autista que acomete o autor, além da limitação da quantidade das sessões terapêuticas. Sentença de procedência. Recurso da ré. Expressa prescrição médica para realização das terapias que torna injustificável a não aprovação de todos os tratamentos prescritos e limitação de sessões de terapia, consubstanciada na falta de previsão no rol editado pela ANS e ausência de comprovação de eficácia. Inteligência das Súmula 102 do E.TJSP. Não cabe ao plano de saúde a escolha dos tratamentos, exames e medicamentos necessários na busca da cura de doença coberta pelo plano de saúde, e tampouco limitar a quantidade de sessões terapêuticas necessárias para o tratamento do paciente. Tratamentos ABA, equoterapia e hidroterapia que possuem eficácia reconhecida e devem ser custeadas pela ré. Determinação para que a requerida custeie integralmente o tratamento de saúde realizado na clínica particular indicada pelo autor mantida, à míngua de comprovação de que a empresa requerida disponibilizou em sua rede credenciada clínica apta para a realização do tratamento objeto da ação, no município de residência do autor. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que é portadora de «Transtorno do Espectro Autista -TEA» (CID-10 F84.0). Não comprovação pela Ré de se tratar de doença preexistente. Negativa de cobertura para o tratamento da Autora pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS, taxatividade e tratamento experimental. Negativa afastada, segundo inclusive o recentemente decidido pela 2ª Seção do STJ, quanto à taxatividade do rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo» (item 4, anexo). Observância ainda ao Enunciado 39.2, desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Questões relativas à exigibilidade de multa cominatória e/ou descumprimento de obrigação de fazer que devem ser objeto de incidente próprio, observado que não poderá ser reclamada a multa para período em que a Autora optar pelo tratamento em clínica particular. Sentença de procedência mantida. Verba honorária arbitrada em observância ao recente Tema 1076 do C. STJ. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00 (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. OPERADORA DE SAÚDE QUE SE INSURGE CONTRA O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA QUE NÃO PERTENCE À REDE CREDENCIADA. CLÍNICA INDICADA PELA RÉ QUE APARENTEMENTE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LAUDO MÉDICO. ESTABELECIMENTO INDICADO PELO AUTOR QUE, ALÉM DE SER DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA, TAMBÉM NÃO COMPROVOU ATENDER O MENOR NOS MOLDES DA SOLICITAÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA QUE PODE SER ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, E, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, PODERÁ SER LIMITADO AOS PREÇOS E ÀS TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM O PLANO DE SAÚDE. CONSIDERANDO QUE O MENOR JÁ SE ENCONTRA REALIZANDO TERAPIAS DE FORMA PARTICULAR, E DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA CLÍNICA CREDENCIADA DE PRESTAR O ATENDIMENTO CONFORME SOLIITAÇÃO MÉDICA, MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA TÃO SOMENTE PARA DETRMINAR QUE O REEMBOLSO DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA SEJA FEITO DE ACORDO COM OS VALORES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão impugnada deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida autorize e custeie o procedimento cirúrgico do qual o autor necessita. Contudo, foi indeferido o pedido no tocante aos honorários médicos, eis que cobrados por profissional não conveniado e de livre escolha do autor. Insurgência apresentada pelo demandante. Requisitos do CPC, art. 300, não demonstrados. Interpretação do Lei 9656/1998, art. 35-C. Cobertura em situações de urgência e emergência é obrigatória; o dispositivo legal não autoriza utilização de profissionais não credenciados. Custeio com tratamento particular só tem cabimento quando não for possível utilização da rede credenciada. Inteligência do art. 12, VI Lei 9.656/98. Parte autora deverá observar os termos do contrato, não podendo impor ao plano de saúde o custeio de despesa negociada exclusivamente por ele. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência compelindo a ré, agravante a autorizar terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista ou, alternativamente, reembolsar tratamentos realizados sob regime particular - Tutela de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Autor criança portador de Transtorno do Espectro Autista com prescrição médica acerca dos tratamentos para sua melhora de saúde - Perigo da demora caracterizado pela indispensabilidade de intervenção terapêutica precoce para o adequado desenvolvimento psicossocial da criança autista - Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Negativa que em momento inicial se revela abusiva - Eventual excessividade na carga horária do tratamento apenas poderá ser apurada em sede de cognição exauriente - A decisão agravada facultou a indicação de clínica credenciada, não impondo cobertura fora da rede - Caução inexigível ao hipossuficiente - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão não verificada. Alegações genéricas de contradição. Incidência da Súmula 284/STF. Limitação quantitativa das sessões de tratamento por ano de contrato. Desvantagem exagerada. Incidência da Súmula 568/STJ. Alegação de escolha livre e pessoal do segurado pela rede particular. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

810 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Desproporcionalidade. Contemporaneidade. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Ilegalidade. Ausência. Não comprovação. Recurso conhecido em parte e improvido.

811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO A SER PRESTADO POR UNIDADE DE SAÚDE PARTICULAR. RECURSO DO RÉU QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO OU O PAGAMENTO COM BASE NA TABELA DO SUS. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEVIIDAMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PASSADOS MAIS DE 5 MESES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1033 DO STF NO CASO EM ANÁLISE. APREENSÃO DE VERBA PÚBLICA QUE SE REVELA MEDIDA IDÔNEA NAHIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ENUNCIADO 178, DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E ENUNCIADO 2 DO AVISO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TRT2. Indenização por dano moral em geral dano moral. Tratamento vexatório. Direito à indenização. Ainda que não configure assédio moral, porquanto ausentes o cerco e a discriminação, agressões verbais vexatórias e contundentes, praticadas em seqüência, num só dia, por superior hierárquico, na presença de terceiros, caracterizam tratamento vexatório e injurioso, de que resulta o dever de indenizar pelo dano moral ocasionado ao trabalhador. O empregado é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo do empregador. A subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim, submetida de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi. A prova patenteia que o zelador da demandada submeteu o reclamante, seu subordinado, a tratamento vexatório e degradante, direcionando-lhe ofensas e xingamentos («f.d.p.» e outros) na presença de colegas e outras pessoas, a ponto de o empregado posteriormente «sentir-se mal» (prova testemunhal, fl. 21). Tal episódio atenta contra a dignidade do trabalhador, ensejando indenização por dano moral (art. 5º V e X, CF; 186 e 927 do cc), moderadamente fixada em R$1.000,00. Recurso obreiro ao qual se dá provido, no particular

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

814 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de perua da Prefeitura ré com a traseira de caminhão que seguia à sua frente na rodovia. Ferimentos na autora, passageira da «van». Culpa do motorista da ré, que teria adormecido ao volante após excessiva jornada de trabalho. Despesas com tratamento médico particular não comprovadas, nada havendo a indenizar a esse título. Prevalência dos atestados médicos exibidos com a inicial e dos depoimentos produzidos por pessoas próximas à autora, não estando o Magistrado adstrito ao laudo médico do IMESC, que concluiu pela inexistência de qualquer incapacidade decorrente do acidente. Indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do trabalho que não pôde ser desenvolvido pela autora, e fixação de pensão vitalícia. Cabimento. Indenização por dano moral devida, devendo ser ela fixada em valor que ofereça razoável compensação à autora e sirva de fator dissuasório de nova atuação negligente da Municipalidade. Apelo da ré improvido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cobrança da despesa hospitalar de forma particular. Pretendido custeio. Questão relativa à internação de urgência comprovada no processo. Incidência das regras do CDC. Pretensão de custeio integral da internação e tratamento da Autora em hospital, supostamente descredenciado pela Ré. Possibilidade do custeio relativo à internação da Autora, uma vez que se tratou de internação de urgência. Não comprovada a regularidade do descredenciamento pela Ré. Dever de informação não observado adequadamente. Dever de pagamento que cabe à Operadora do plano de saúde, de forma integral, e não a Autora. Conduta abusiva e desidiosa da Ré Notre Dame corretamente reconhecida, pois não pode ser tida como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral bem arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois já arbitrados em seu patamar máximo (20% do valor da condenação). Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. Seguro saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Autor portador de «Esquizofrenia Hebefrênica". Negativa de reembolso integral de tratamento em estabelecimento particular com o medicamento «Invega Sustenna". Recusa indevida. Paciente transferido de hospital credenciado para estabelecimento privado em razão da desídia da seguradora. Ausência de prova da existência de clínica apta ao recebimento do paciente. Confirmação da obrigação de fornecimento do medicamento. Prevalência da prescrição médica, que não se revela imprecisa ou teratológica. Aplicação das Súmula 102/STJ. Inteligência do Tema 990 do STJ e das atuais disposições da Lei 9.656/98. Medicamento que possui registro válido na ANVISA e é de cobertura obrigatória. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez e manutenção do plano de saúde. Com efeito, o afastamento previdenciário, seja por licença para tratamento de saúde, seja por concessão de aposentadoria por invalidez, não extingue o contrato de trabalho, mas apenas o suspende, conforme previsto nos art. 475 e 476 consolidados de 1943, além dos Lei 8213/1991, art. 47 e Lei 8213/1991, art. 63, esteja ou não o afastamento relacionado com acidente de trabalho ou moléstia profissional. Ao contrário do afirmado pela ré, a suspensão da prestação de serviços não atinge as vantagens incorporadas ao contrato de trabalho, tal como no caso, a concessão de plano de saúde ao trabalhador, pela interpretação conjunta do art. 7º, ««caput»», da constituição de 1988, com o art. 468, ««caput»», da septuagenária CLT. Neste sentido, foi consubstanciado o entendimento jurisprudencial que ensejou a edição da Súmula 440 do colendo TST. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS FORNEÇAM O MEDICAMENTO BISOPROLOL 5MG (CONCARDIO), NA QUANTIDADE E DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA DO VALOR CORRESPONDENTE PARA CUSTEIO PARTICULAR DO MEDICAMENTO. INCONFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA/DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA (CID I 25). COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, DA ENFERMIDADE DO AUTOR E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PRESCRITO E A INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL, DISPONIBILIZADO PELO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PRAZO FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ E TEMA 84 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DO STF. DEMANDA DISTRIBUÍDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

820 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Demandante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que pretende compelir a Ré a autorizar e custear as terapias prescritas pelo médico assistente. Tutela de urgência deferida. Alegação autoral de descumprimento. Clínicas indicadas pela Demandada. Decisão indeferindo o custeio integral do tratamento fora da rede credenciada. Irresignação do Autor. Entendimento do STJ no sentido de que, nos casos em que reste comprovada a inexistência de rede credenciada apta a realizar o tratamento necessitado pelo portador de Transtorno Global do Desenvolvimento (aí incluído o TEA), determinado por decisão judicial, eventual reembolso do tratamento em clínica particular deve ser integral. Precedentes do Tribunal da Cidadania. Laudo médico prescrevendo as terapias necessitadas pelo menor. Clínicas indicadas pela Ré que, conforme demonstrado pelo Demandante, ou não prestam o atendimento nos moldes requisitados, ou se encontram demasiadamente longe de sua residência, inviabilizando o tratamento semanal contínuo de um portador de TEA. Necessidade de garantir o tratamento do menor até que se comprove, inequivocamente, a existência de clínica credenciada capaz de prestar as terapias, nos exatos moldes prescritos, em local próximo à residência do Autor, sob pena de prejudicar seu desenvolvimento. Reforma parcial da decisão para determinar o custeio direto e integral do tratamento na clínica de escolha do Postulante até prova inequívoca da prestação em clínica credenciada. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO PROVIDO. I -

822 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para cirurgia intrauterina gestacional. Mielomeningocele. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Negativa indevida. Rol da ANS. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Interpretação dos arts. 1º, 10, §4º e 35-F, da lei 9656/98. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. As limitações contratuais podem até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde da contratante. Recente entendimento do STJ sobre o tema também leva a concluir pela obrigação da ré a fornecer a cobertura (EREsps 1886929 e 1889704). Eficácia do medicamento está amparada no relatório médico, bem como não houve indicação, pela ré, de outro método igualmente efetivo e menos custoso. Limitação de reembolso. Descabimento. Reconhecida a cobertura, cabe a ré indicar local para realização do procedimento. Na inexistência de rede referenciada, deverá arcar com o custeio do tratamento com profissional/hospital particular. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA INTEGRALMENTE O TRATAMENTO INDICADO NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM LOCAL PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO AUTOR E, CASO NÃO EXISTA PROFISSIONAL APTO E COM DISPONIBILIDADE IMEDIATA PARA ATENDER O TRATAMENTO, QUE SEJA A DEMANDADA COMPELIDA A ARCAR COM O REEMBOLSO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DE FORMA PARTICULAR, APÓS DEVIDA COMPROVAÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADOS O PREÇO E A TABELA PREVISTOS NO CONTRATO -IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA ¿ LEI 12.764/2012 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ¿ LEI ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA ¿ É DIREITO DA PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA TER ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE ¿ LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, E AINDA O REQUISITO NEGATIVO DISPOSTO NO REFERIDO ARTIGO, §3º, QUAL SEJA, QUE NÃO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO ¿ PARECER MINISTERIAL A CORROBORAR O ACERTO DO JULGADO NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJSP. Apelação cível. Erro médico. Prova pericial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Manutenção da sentença por seus fundamentos. Segundo prova pericial, não houve prática de erro grosseiro ou má prática de medicina. Intercorrência médica encontrada na literatura, justificadas no laudo. Há uma porcentagem de pacientes que tem como consequência da cirurgia de refluxo-gástrico a disfagia, que decorre do estreitamento ou estenose no canal digestivo. Além do tratamento conservador, por vezes é necessária a reoperação, como foi o caso da autora. Perito que não aferiu conduta irregular do médico que a operou. Ademais, autora foi demitida e perdeu o acesso ao médico corréu pelo convênio, não se dispondo a prosseguir nos retornos de forma particular, porque desempregada. Apenas quase um ano depois, procurou correção de seu quadro de saúde pelo SUS. Efeitos da disfagia (alimentação inadequada, perda de peso e fraqueza) que não podem ser atribuídos a má prática profissional do segundo réu. Sentença mantida, com majoração dos honorários médicos ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - TJSP. Ação cominatória visando a realização de procedimento cirúrgico de cateterismo e angioplastia, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia - Autor de idade avançada e existência de risco à vida e à saúde - Abusividade da negativa de cobertura e exclusão do custeio de procedimento comprovadamente necessário à manutenção da saúde do paciente - Súmula 102/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Procedimento a ser realizado na rede credenciada e, em caso do autor optar pela realização em hospital particular, o reembolso deve observar os termos da apólice - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Redução do arbitramento para a quantia de R$ 7.000,00, suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Juros de mora contados da prática do ato ilícito - Correção monetária a partir do arbitramento - Súmula 362/STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À BASE DE CANNABIS, PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA QUE ACOMPETE A AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DISPOSTOS NO CPC, art. 300, CAPUT. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. INEFICÁCIA DOS REMÉDIOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA PATOLOGIA REUMÁTICA, QUE SE DECLARE COMO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA EMANADA POR FISIOLOGISTA COM CONSULTÓRIO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, ADVINDA DE CONSULTA PARTICULAR VIA TELEMEDICINA, EMBORA A AGRAVADA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, DECLARE-SE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE MOSTRA TERATOLÓGICO, CONTRÁRIO À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DE MAMOPLASTIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO MÉDICO PARTICULAR. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. CIRURGIA QUE TEM CARÁTER REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. AUTORA PORTADORA DE GIGANTOMASTIA PUBERAL CAUSADORA DE DORES NA COLUNA. DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROVANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (ERESP 188692 E ERESP 1889704, REL. MIN: LUIS FELIPE SALOMÃO, SESSÃO DE 08/06/2022), NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADO PELA ANS, MAS RECONHECENDO, EXCEPCIONALMENTE, A POSSIBILIDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, EM NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. RECENTE ALTERAÇÃO, DE QUALQUER FORMA, NA LEI 9.656/98 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022). ROL DA ANS QUE CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA, AFASTANDO A TAXATIVIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO, DEVENDO SER OBSERVADA A TABELA DE REEMBOLSO DO PLANO, COM O FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DICUSSÃO ENTRE AS PARTES RELATIVA AO ALCANCE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO EXTRAPATRIMONIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.656/98 QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 421. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO ASSISTENTE NÃO É CREDENCIADO E POR ISSO O REEMBOLSO NÃO PODERIA SER INTEGRAL QUE NÃO SE SUSTENTA, JÁ QUE SE TRATA DE REEMBOLSO DE MEDICAMENTO E NÃO DE CONSULTA OU HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TJERJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 PARA R$ 3.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA AINDA QUE NÃO HOUVE RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO, MAS SIM DE REEMBOLSO INTEGRAL. AUTORA QUE NÃO FICOU SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA E TERAPÊUTICA POR CONTA DOS FATOS AQUI DISCUTIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA O COMPROMETIMENTO DO TRATAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS NESSE PARTICULAR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda de desconstituição de débito. Cobrança particular emitida pelo hospital onde ficou internada a autora. Hospital da rede credenciada da operadora de plano de saúde. Cobertura parcial das despesas hospitalares pela operadora. Sentença que reconheceu a falha na atividade da operadora de plano de saúde ao negar o custeio de tratamento de fonoaudiologia que se mostrou necessário à recuperação da autora, e afastou conduta indevida do hospital. Apelação das autoras. Ausência de informação prévia à paciente e sua responsável de que o tratamento estava sendo realizado por mais de três meses sem autorização do plano de saúde. Cobrança enviada somente após duas semanas da alta hospitalar. A informação adequada é direito básico do consumidor, de modo a influir no seu comportamento e na sua capacidade de discernimento e de escolha. Violação do direito à informação previsto no CDC, art. 6º, III. Defeito na prestação de serviços do estabelecimento médico com a cobrança indevida sem a devida informação prévia. Inclusão do nome da responsável pela paciente em cadastros restritivos de crédito. Condenação solidária dos réus que se impõe. Dano moral configurado também à segunda autora. Valor da condenação que se fixa em R$ 6.000,00. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES NECESSÁRIAS AOS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, BEM COMO AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM OS INSUMOS, ALÉM DE PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DA AUTORA QUE RESTOU COMPROVADA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ, NOS TERMOS DA SÚMULA 211. REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLINÍCA PARTICULAR, DIANTE DA URGÊNCIA E NEGATIVA DA OPERADORA RÉ, QUE GERA O DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. ENTENDIMENTO DO STJ. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada deferida para impor à ré o custeio da internação em clínica psiquiátrica dentro da rede credenciada, e na indisponibilidade de vagas, que promova à cobertura integral dos primeiros 30 dias junto à Clínica particular - insurgência - Agravada internada em clínica não credenciada - Contrato antigo e não adaptado - Circunstância que, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, não justifica a negativa de cobertura - Incidência do CDC e dos princípios da boa-fé e função social do contrato - Indicação médica expressa, vez que a paciente é portadora de transtorno depressivo grave, com ideação suicida - Requisitos do CPC, art. 300, caput evidenciados - Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora - contudo a tutela deve ser modificada para impor que a ré autorize/custeie integralmente a internação e tratamento do autor junto à clínica da rede credenciada especializada no tratamento de psiquiátrico; ou, caso a agravada prefira permanecer internada em clinica não credenciada, a obrigação da agravante deve se limitar ao reembolso dos valores no limite estabelecido pela tabela de honorários e procedimentos médicos praticados pela operadora junto à sua rede credenciada - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro. Paciente internada em Hospital da rede estadual, acometida de doença neurológica denominada «ENCEFALOPATIA ANÓXICA». Transferência para hospital da rede pública ou particular que melhor apresentasse condições de atendimento que se viu prejudicada, pela ausência de laudo médico elaborado por especialista em neurologia que atestasse o verdadeiro estado de saúde da paciente, bem como, os procedimentos necessários ao tratamento. Necessidade de acompanhamento específico em Unidade de Reabilitação. Comprovação. Laudo médico expedido somente após requisição judicial. Demora injustificada. Dano configuração. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

834 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, com distúrbios de cognição e interação, sendo prescrito acompanhamento médico regular e tratamento multidisciplinar pelo método Denver. Negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência determinando que a ré autorize, no prazo de 02 dias, o tratamento prescrito. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Laudo médico. Resolução Normativa DC/ANS 539 de 23/06/2022 que ampliou o rol de coberturas obrigatórias para pacientes com transtornos de desenvolvimento global, como a cobertura para quaisquer métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para o tratamento, bem como o fim dos limites para consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. A operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente do agravado. Em caso de inexistência de rede credenciada próxima a residência do autor, comprovadamente habilitada para o método Denver e disponível para o tratamento, o atendimento poderá ser feito em clínica particular, mediante reembolso de acordo com a tabela do plano de saúde, sem limite de sessões semanais e de duração do tratamento e, no caso de não haver previsão contratual de reembolso, compete ao Juízo a quo estabelecer o teto remuneratório para o tratamento, de acordo com a média estabelecida no mercado. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

836 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

837 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A VIABILIZAR A REMOÇÃO E ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE LONGA DURAÇÃO NA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, PELO PERÍODO DE 30 DIAS, DEVENDO, NA HIPÓTESE DE CLÁUSULA EXPRESSA DE COPARTICIPAÇÃO, A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO, SEREM AS DESPESAS DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A BENEFICIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À SUCUMBÊNCIA E MULTA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA UTILIZE SUA REDE CREDENCIADA, COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME DETERMINA A ANS. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO POR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NO CASO DE INEXISTÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS EM CLÍNICA PARTICULAR. PROVA DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS, NO ENTANTO AS CLÍNICAS INDICADAS SOMENTE OFERECEM INTERNAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO, NÃO OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA. A NÃO INDICAÇÃO DE LOCAL DE LONGA PERMANÊNCIA, CONFERE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DE TRATAMENTO EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA, AUTORIZANDO-SE O REEMBOLSO INTEGRAL OU O PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR ESCOLHIDO, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO, COMO FORMA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

839 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

840 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

841 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE ARQUE COM TODOS OS CUSTOS DAS TERAPIAS INDICADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, SEJA EM UNIDADE CREDENCIADA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, OU POR MEIO DA REDE PARTICULAR, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR OU POR REEMBOLSO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTENDER O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO, REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA E DETERMINAR QUE OS TRATAMENTOS SEJAM REALIZADOS EM REDE CREDENCIADA E, APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA, EM AMBIENTE PARTICULAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO E INDICAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À AÇÃO ORIGINÁRIA, DE QUE O AUTOR, MENOR COM APENAS 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO, NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA FORMA DO RELATÓRIO EXPEDIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE. INDUBITÁVEL URGÊNCIA DA MEDIDA, EIS QUE O BEM QUE SE PRETENDE TUTELAR É A SAÚDE DO AUTOR. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 QUE ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998, QUE PASSA A PREVER, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI, APENAS, REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, AINDA, QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE QUE CONCEDEU AOS BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE O DIREITO A NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA 469/2021. PSICOMOTRICIDADE E ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA NO AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR QUE COMPÕEM A METODOLOGIA DENVER, BASEADA NA CIÊNCIA ABA, CONFORME INDICADO NO LAUDO MÉDICO. ATIVIDADES QUE SÃO DESEMPENHADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DE FORMA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL SUA EXCLUSÃO. MUSICOTERAPIA INCLUÍDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À POLÍTICA NACIONAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ATRAVÉS DA PORTARIA 849/2017, RESTANDO, ASSIM, DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA. PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS 1125/20223 QUE INDICA OS TRATAMENTOS DE MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RN 539/2022 DA ANS QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, PASSANDO A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PARA O AGRAVADO, QUE NECESSITA DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO PRESCRITO, SOB PENA DE PIORA DO SEU QUADRO CLÍNICO, COM SÉRIOS RISCOS AO SEU DESENVOLVIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ DETERMINOU QUE O TRATAMENTO OCORRA «EM UNIDADE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, OU POR MEIO DA REDE PARTICULAR, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR OU POR REEMBOLSO INTEGRAL". MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, TENDO EM VISTA A PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 302, NÃO HAVENDO PREJUÍZO PARA A RÉ. MULTA ARBITRADA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À MÉDIA DOS VALORES FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. PRAZO FIXADO PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU QUE NÃO SE DEMONSTRA EXÍGUO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA RÉ AFIRMA TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMEDIATAMENTE APÓS SER INTIMADA ACERCA DO DEFERIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM REDUZIR A MULTA PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. CUSTEIO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PARTICULARES LIMITADO A CASOS DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ESPECIALIZADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME

844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PACIENTE NÃO POSSUÍA CONVÊNIO COM PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES CONTRATADOS DE FORMA PARTICULAR. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE FOSSE RECONHECIDA A CONTRADIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM A DEFESA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POIS ENTENDEU QUE FORAM MERAMENTE PROTELATÓROS TENDO EM VISTA QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTO NO ROL DO ART. 1.022, CPC. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS. A INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É UMA QUESTÃO RELACIONADA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. A NATUREZA VINCULADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO, ASSIM COMO A EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO CPC, art. 1.023, DEMANDAM ESSA ESPECIFICAÇÃO. ASSIM, A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO, ESSA INTERRUPÇÃO DEPENDE DA DECISÃO FAVORÁVEL SOBRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NA HIPÓTESE, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO AO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. EFETIVAMENTE, FOI APONTADA NA DEFESA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO A INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA ANÁLISE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PORTANTO, DEVERIA O JULGADOR APRECIAR OS EMBARGOS QUE POSSUÍAM PERTINÊNCIA. DENTRO DESTE CONTEXTO, O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTA OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O SEU CONHECIMENTO. QUANTO AO, RESTOU COMPROVADA A INEXISTENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. A PARTE RÉ NÃO BUSCOU TRATAMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO (SUS), MAS EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO COM ALTA COMPLEXIDADE. VALOR DEVIDO AO HOSPITAL PARTICULAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS COMO APONTADO PELO RÉU. PERITO ESCLARECEU QUE A TABELA DE PREÇOS UTILIZADA PELO HOSPITAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PREÇOS PRATICADOS POR OUTROS HOSPITAIS DE ALTA COMPLEXIDADE E COM TABELA DO BRASÍNDICE. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

847 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Apelante portador de TDAH e TDL - Cobertura de terapias necessárias ao tratamento - Sentença de improcedência - Restrição de cobertura securitária - Possibilidade de negativa de cobertura em relação às aulas de natação e de acompanhamento de mediadora em sala de aula - Fornecimento de mediadora que incumbe à instituição de ensino em que o apelante estuda - Aulas de natação que devem ser custeadas pelos genitores do apelante, ressalvada a possibilidade de obtenção de reembolso - Recurso, nesta parte, improvido. Atendimento terapêutico - Cobertura obrigatória e ilimitada que se mostra devida - Tratamento que foi prescrito por profissional médico - Indeferimento de cobertura das terapias prescrita que inviabilizará a eficácia do tratamento da patologia que conta com cobertura contratual - Atendimento a ser fornecido que deverá ocorrer em localidade próxima ao domicílio do apelante - Eventual reembolso de sessões realizadas de forma particular que deverá ocorrer de forma integral - Astreintes - Possibilidade - Necessidade de resguardo do bem jurídico tutelado - Recurso, nesta parte, provido. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional - Execução dos valores, em relação à parte autora, sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR DE IDADE (REP/P/S/GENITORA) PORTADOR DE TEA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE AMIL, INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS TERAPIAS EM CLÍNICA PARTICULAR. INCONFORMADO, O AUTOR AGRAVA. ALEGA QUE NA DEMANDA DE ORIGEM O JUÍZO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (ID 109198589), DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO PLEITEADO; QUE, A DESPEITO DA LIMINAR TER SIDO DEFERIDA EM 03/04/2024 E DE O PLANO NUNCA TER DADO CUMPRIMENTO, NO MÊS DE AGOSTO O JUÍZO REVOGOU PARCIALMENTE A DECISÃO PARA EXCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE A AMIL PRESTAR O SERVIÇO FORA DO AMBIENTE CLÍNICO, BEM COMO PARA QUE O PLANO INDICASSE CLÍNICA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, NO RAIO DE ATÉ 20KM DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. AFIRMA QUE O AUTOR VEM NOTICIANDO QUE A OPERADORA NÃO OFERTA CLÍNICA APTA AO SEU ATENDIMENTO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM O BLOQUEIO DA VERBA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SEIS MESES DE TRATAMENTO, A FIM DE QUE SEJA PRESTADO O TRATAMENTO NA FORMA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. INICIALMENTE, COMO NOTICIADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PERMANECE EM CURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O 0030025-54.2024.8.19.0000, DA RELATORIA DA DESEMBARGADORA VALÉRIA DACHEUX, AUTUADO EM 25/04/2024, EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES, COM PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO VIRTUAL FEITO EM 04/11/2024. NAQUELE FEITO, SE DISCUTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA AMIL DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DO MENOR COM OBSERVÂNCIA AOS MÉTODOS, HORÁRIOS E DISTÂNCIA MÁXIMA INDICADOS. OCORRE QUE, CONFORME MENCIONADO PELO JUÍZO NA DECISÃO AGRAVADA, SEGUNDO ALEGADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE A CRIANÇA REALIZA O TRATAMENTO PARCIALMENTE E AQUÉM DO TEMPO DAS TERAPIAS INDICADAS. O AUTOR REQUEREU, EM ÍNDICE 144090265, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA E A INSPEÇÃO JUDICIAL, A FIM COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DE SERVIÇO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA (20 KM), NA CARGA HORÁRIA E ESPECIALIDADE INDICADAS PELO MÉDICO. VERIFICO AINDA, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, EM ATENDIMENTO À MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ID147603173), EM ID 154366329, EM 05/11/2024, O JUÍZO DETERMINOU QUE AS PARTES INFORMASSEM QUAIS AS TERAPIAS E EM QUAL CLÍNICA O MENOR PASSOU A SER ATENDIDO. NÃO SE DESCONHECE A NOTÍCIA DE RECALCITRÂNCIA DA AMIL NO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O NÚMERO 0030025-54.2024.8.19.0000, E O PEDIDO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS PRINCIPAIS, E DIANTE DO TEOR DA PETIÇÃO DA AMIL DE ID 139803540 E DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA GENITORA DO AUTOR NO SENTIDO DE TER SIDO AUTORIZADO ATENDIMENTO AO MENOR NO ID 140836380, O QUAL JÁ PASSOU A REALIZAR AS TERAPIAS INDICADAS, FORÇOSO CONCLUIR SE ACHAR CORRETO O JUÍZO, EIS QUE SE MOSTRA INDEVIDO E PREMATURO O PEDIDO DE BLOQUEIO DO VALOR CORRESPONDENTE A 06 (SEIS) MESES DE TRATAMENTO, R$ 105.460,00, NOS TERMOS DO ORÇAMENTO APRESENTADO NO ID 140836378, E A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DIRETAMENTE AO PRESTADOR DO SERVIÇO PARTICULAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Medida de prudência diante da divergência em relação à regularidade do fornecimento - Necessidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Acompanhamento terapêutico individual - Ausência de dever de cobertura - Inexistência de correlação entre a natureza do contrato celebrado entre as partes e a obrigação da ré em custear o serviço - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Insubsistência da cobertura em estabelecimento particular - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Policiais militares inativos. Reconhecimento do direito ao recebimento de gratificação por atividade de polícia (gap). Fazenda do estado. Obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos e fornecimento de planilhas necessárias para elaboração de conta de liquidação, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 415,00. Alegação de que provável retardo no cumprimento da obrigação de fazer não acarretaria prejuízo aos interessados. Insuficiência. Tal alegação não é suficiente para protelar o cumprimento da obrigação de fazer e jamais teria o condão de estabelecer tratamento desigual, sendo certo que a natureza do título impede que se invoque preponderância da administração em face do particular. Suposta falta de estrutura administrativa ofende o princípio da eficiência pelo qual deve pautar-se o ente público, nos termos do CF/88, art. 37. Caso a agravante tome as medidas pertinentes, atendendo ao comando da r. Dcisão, organizando-se e exigindo de seus servidores, não terá de arcar com a multa diária. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)