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DOC. 458.0162.6183.5140

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença provisório. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução de valores. Serviço de home care. Paciente que optou pelo tratamento particular. Reembolso que deve ocorrer nos limites do contrato. Coisa julgada que determinou o reembolso de 97% apenas das prestações cobradas nos autos da AC 1006302-92.2023.8.26.0011, que foi julgada em 23/05/2024. Nos autos da AC de 1007402-82.2023.8.26.0011 afastou-se o direito à surrectio para o reembolso de 97% e determinou-se a liquidação de valores, o que não foi feito. Presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal apenas para suspender o incidente processual de cobrança da multa até a realização da perícia técnica para apuração dos valores dos reembolsos sobre os quais as partes divergem. Decisão modificada. Recurso parcialmente provido

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