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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.0310.7314.4666

751 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Intempestividade. Prorrogação de prazo. Juntada posterior de certidão. Princípio da eventualidade.

1 - A remansosa jurisprudência deste STJ admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental em virtude do princípio da fungibilidade recursal, quando manifesto o caráter infringente do recurso. 2 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 3 - A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, com base no princípio da eventualida... ()

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Doc. 176.5434.5003.3100

752 - STJ. Processo administrativo fiscal. Tributário. Prazo para interposição de impugnação administrativa e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 70.235/1972, art. 15. Termo a quo.

«1. Quanto à preliminar, o julgamento monocrático proferido pelo Min. Relator está perfeitamente de acordo com os trâmites usuais deste Superior Tribunal de Justiça, visto que aplicou a Súmula 7/STJ, no seu entender, a melhor solução para o caso. Com efeito, há inúmeros casos onde o relator julga monocraticamente aplicando enunciado sumular e, posteriormente, há a revisão do entendimento no órgão colegiado em razão de agravo regimental (agora agravo interno), dando solução outr... ()

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Doc. 164.7400.5000.7300

753 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Executado não encontrado. Arquivamento do feito executivo desde agosto de 1999. Juntada de petição pelo executado-embargante em fevereiro de 2008. Ausência de qualquer manifestação pelo exeqüente-embargado, bem como ausente o pedido de prorrogação de prazo para citação do fiador. Descumprimento do prazo do CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente caracterizada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.3470.6007.3500

754 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Compromisso de compra e venda. Termo de Cessão de Direitos e Obrigações relativos a contrato. Manutenção das cláusulas do contrato original. Prazo de tolerância para a entrega das chaves que não foi revogado. Validade da prorrogação do prazo. Mora da vendedora na entrega do bem que não se verifica. Ausência de ato ilícito que prejudica o pedido de indenização da autora por danos materiais e morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3017.0300

755 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedora fiduciária em recuperação judicial. Suspensão da ação. Prazo extrapolado. Prorrogação. Inadmissibilidade. Caráter absoluto da norma. Inexistência de óbice à retomada do bem pelo credor fiduciário. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.3280.2238.1190

756 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. 2 - No processo penal, iniciada a contagem do prazo, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou ... ()

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Doc. 241.0210.7782.6479

757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, não se computando apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. 2 - No processo penal, iniciada a contagem do prazo, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou ... ()

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Doc. 250.4290.6764.9129

758 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo de cinco dias úteis. CPC/2015, art. 1.023. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão, porém interpostos após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração devem ser conhecidos diante da sua interposição fora do prazo legal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte a... ()

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Doc. 334.0322.7796.3398

759 - TJSP. Recuperação extrajudicial - Pedido de homologação de plano - Prorrogação do prazo de «stay» previsto no art. 163, § 8º da Lei 11.101/2005 - Possibilidade de prorrogação em circunstâncias excepcionais e desde que não configurada desídia das recuperandas - Redação do §4º da Lei 11.101/2005, art. 6º alterada pela Lei 14.112/2020- Prorrogação por mais cento e oitenta dias - Justificativas razoáveis - Desídia das recuperandas não configurada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 230.4041.0700.6633

760 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Prazo de 5 dias superado. Ausência de informações acerca da prorrogação da medida. Writ prejudicado.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF. 2 - Tendo a prisão temporária sido decretada em 29/12/2022, pelo período de 5 dias, a qual foi cumprida na mesma data conforme o termo de recebimento de preso constante nos autos, verifica-se que a pretensão de sua revogação encontra-se prejudicada. 3 - Não havendo nos autos informações ... ()

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Doc. 195.8772.6001.2500

761 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Taxa de fiscalização de instalação (tfi). Anatel. Incidência da taxa no momento da emissão do certificado de instalação ou de sua renovação. Art. 9º, III, da Resolução anatel 255/2001. Ilegalidade. Violação ao princípio da legalidade tributária estrita. Prorrogação de contrato de concessão. Prorrogação da licença anteriormente expedida. Tfi. Não incidência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Discute-se nos autos a) a possibilidade de incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação prevista na Lei 5.070/1966, art. 6º, § 1º, no momento da renovação da licença para funcionamento das estações de telecomunicações da recorrida fiscalizadas pela ANATEL e b) se o caso dos autos ... ()

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Doc. 153.5651.4001.0000

762 - STJ. Administrativo. Processo de cassação de vereador. Decreto-lei 201/1967. Prazo decadencial.

«1. A regra disposta no Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, não obstante cuidar de processo de cassação de mandato de Prefeito, aplica-se aos vereadores, nos termos do artigo 7º desse diploma normativo. 2. O processo de cassação do vereador deve transcorrer em até noventa dias, contados da data da notificação do acusado, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, VII. Esse prazo, por ser decadencial, não pode ser suspenso ou prorrogado. Precedentes. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 196.0322.8002.9900

763 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação indenizatória. Atraso entrega de obra. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Indisponibilidade temporária do sistema eletrônico. Prorrogação do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Segundo o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação de que houve feriado local ou prorrogação do prazo recursal deve ocorrer ato da interposição do rec... ()

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Doc. 168.2691.5003.0500

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o CPC, art. 508, de 1973 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 3. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a... ()

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Doc. 201.5680.9003.6900

765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se o encerramento antecipado não coincide com o início ou o término do prazo recursal, a ensejar sua prorrogação. Devida a majoração dos honorários advocatícios. Agravo desprovido.

«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que o encerramento antecipado do expediente forense coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para... ()

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Doc. 610.3201.2179.3323

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar. Pretensão de prorrogação de prazo contratual. Manifestação superveniente da agravante informando o julgamento de extinção do feito na origem. Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 973.2565.1833.3567

767 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADEDO SISTEMA OCORRIDA NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL E NÃO NO PRAZO FATAL. RESOLUÇÃO185/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, em que pese a demonstração de instabilidade no sistema PJE, ocorrida no decurso do prazo recursal, essa não ocorreu no último dia do prazo para apresentação da peça processual, o que justificaria a sua prorrogação. Nesse sentido é o art. 11 daResolução 185de 18/12/2013 do CNJ:» Art. 11. Os prazo... ()

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Doc. 221.2020.9639.4115

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Observância ao calendário local. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º, «os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.» 3 - Dessa forma, a su... ()

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Doc. 220.6131.1951.9254

769 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro. 2 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias cor... ()

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Doc. 157.7201.7001.9400

770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada por e-mail. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de prorrogação do prazo recursal para a interposição da petição original.

«1. O envio de petição de recurso via e-mail não pode ser considerado como similar ao fax ou à petição eletrônica, uma vez que não há disposição legal regulamentando tal hipótese. Assim, o manejo do recurso por essa via não tem o condão de dilatar o prazo recursal para protocolo da petição original. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1050.5516.2265

771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

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Doc. 177.3100.4004.8600

772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do CPP, art. 798, «caput», e § 3º. Agravo regimental não provido.

«1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 207.8432.9000.3300

773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de permissão de transporte intermunicipal de passageiros. Ausência de procedimento licitatório. Prorrogação do contrato por longo prazo. Ilegalidade. Prévia indenização. Aguardar trânsito em julgado da sentença. Não cabimento.

«1 - No que diz respeito à Lei 8.987/1995, art. 42, é entendimento uníssono neste Superior Tribunal de Justiça que «A prorrogação do contrato de permissão por longo prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação efetuada, visto que trata de suposto direito econômico das empresas que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a licitar e visa garantir e resguardar o interesse públi... ()

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Doc. 210.9200.9589.1140

774 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 203.5890.1001.3500

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade da comunicação eletrônica no âmbito do tribunal de origem no curso do prazo recursal. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Falha no sistema entre os dias do começo e do vencimento do prazo. Hipótese em que não há prorrogação para o dia útil seguinte. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, como bem delineado no decisum agravado, o recorrente foi intimado do acórdão recorrido no dia 01/02/2019, tendo prazo recursal iniciado no dia 4 de fevereiro. Ocorre que, segundo afirma o recorrente e foi comprovado no momento da interposição do recurso (fl. 660 e/STJ), houve interrupção da consulta processual no sítio eletrônico do Tribunal de origem no dia 21 de fevereiro, ou seja, ainda no curso do prazo para interposição do recurso especial que foi i... ()

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Doc. 220.4251.9187.1906

776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do CPP, art. 798, caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no CPC/2015, art. 219. Precedentes. 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou sus... ()

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Doc. 140.8133.0020.2900

777 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Locação com prazo igual ou superior a trinta meses, que foi prorrogado por prazo indeterminado. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 46. Direito do locador a requerer, imotivadamente, a desocupação do imóvel. Não atendida a notificação para a desocupação, pode o locador ajuizar ação de despejo por denúncia vazia. Recurso improvido.

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Doc. 220.8261.2157.1737

778 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB. Resistência. Desacato. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do art. 798, caput, e § 3º, do CPP, uma vez que o CPC/2015, art. 220, regu... ()

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Doc. 201.8585.1004.7200

779 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias, previsto no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, bem como do CPP, art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que [o] recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro ... ()

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Doc. 103.3733.4000.7600

780 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«A notificação a que se refere o CCB/2002, art. 1.196 (CCB/2002, art. 575) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CCB/16 (CCB/2002, art. 573). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CCB/16 - CCB/2002, art. 574; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente da retenção do bem locado. Na hipótese em que o próprio... ()

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Doc. 983.9260.6882.4696

781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUA REINTEGRAÇÃO NA PATENTE DE CABO PM. VERIFICA-SE A CIÊNCIA DO AGRAVANTE, ACERCA DA DECISÃO AGRAVADA, NO DIA 14/02/2025, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO, DENTRE OUTROS PLEITOS, A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NESTE SENTIDO, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL AFASTAR A REGRA GERAL DAS INTIMAÇÕES PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, QUANDO A PARTE TENHA TOMADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO QUE LHE É ADVERSA POR OUTRO MEIO QUALQUER, INICIANDO A PARTIR DAÍ A CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL¿. (AGINT NO AGRG NO RESP 1277860/AM, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/11/2017, DJE 01/12/2017). PORTANTO, OBSERVADOS OS DIAS EM QUE O PRAZO NÃO FOI CONTADO NO PERÍODO, O TERMO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FOI O DIA 13/03/2025, DE MODO QUE INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO DIA 14/03/2025 (CPC, arts. 219, 224 E 1.003, § 5º). PRECLUSÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO QUE SE APLICA APENAS NOS TERMOS INICIAL OU FINAL DO PRAZO, NA FORMA DO § 1º, DO CPC, art. 224. PORTANTO, A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOS DIAS 21 E 24 DE FEVEREIRO DE 2024, POR CONTA DA INDISPONIBILIDADE DO PORTAL DE SERVIÇOS, CONFORME ATO EXECUTIVO 55/2025, NÃO ALTEROU, IN CASU, OS TERMOS INICIAL E FINAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL (17/02/2025 E 13/03/2025). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.8280.3750.5644

782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Res... ()

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Doc. 211.1180.9395.9409

783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput). 3 - Em ... ()

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Doc. 211.1290.2479.8930

784 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, sendo a decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 8/11/2021 e considerando-se publicado em 9/11/2021, tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 10/11/2021 e findou-se em 14/11/2021 (domingo), prorrogando-se para o pri... ()

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Doc. 187.3361.0003.3100

785 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, CPP, art. 258, e 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 6/8/2018, com publicação em 7/8/2018, conforme certidão de e/STJ fl. 4.799, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em 8/8/2018 e fi... ()

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Doc. 230.7071.0426.4942

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Revelia. Intempestividade da contestação. Indisponibilidade do sistema eletrônico no curso do período não suspende a contagem do prazo recursal. Intempestividade do recurso demonstrada. CPC/2015, art. 224, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0290.1817.4957

787 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental não provido.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do CPP, art. 798, caput, e § 3º, uma vez que o CPC/2015, art. 220, regulamentado pe... ()

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Doc. 231.1240.9807.9158

788 - STJ. Civil e processu al civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não oco rrência. Intempestividade. Prorrogação do prazo recursal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período pa... ()

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Doc. 163.7625.3004.4000

789 - TJSP. Seguro. Valores. Apólice. Prorrogação. Concessão até sessenta dias depois da regulação de sinistro pendente. Pretensão de que sejam chamadas ao processo as resseguradoras, com a consequente extensão a elas da prorrogação da apólice. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Responsabilidade assumida diretamente pela seguradora. Necessidade de regulação do sinistro para início do prazo de liberação da responsabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 160.3964.0002.5600

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3964.0002.5900

791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3964.0002.6200

792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3801.1003.8200

793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3801.1003.9300

794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3312.9002.2300

795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.5524.3005.6400

796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3983.4002.7200

797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3983.4003.2500

798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3983.4003.2900

799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7335.8004.0600

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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