Prazo Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8520.6007.1300

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Suspensão do expediente forense no curso do prazo. Ausência de modificação do prazo recursal. Decisão mantida.

«1 - Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense em seu curso não o interrompe nem suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( e , § 1º). 2 - «Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a tempestividade, implicando dizer que deve ser interposto dentro do prazo peremptório estabelecido em lei, sob pena de preclusão ou, e... ()

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Doc. 164.4075.4003.7800

652 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decurso do prazo de suspensão do processo pelo período de um ano (determinação orientada pela prejudicialidade externa decorrente do trâmite de ação coletiva em que discutida a exeqüibilidade do título). Suspensão fundada no §5° e alínea «a» do inciso IV, ambos do CPC/1973, art. 265. Prorrogação do prazo de suspensão. Impossibilidade. Ausente solução definitiva na ação civil coletiva e decorrido o prazo legal, deve o feito retomar o seu curso. Primado pelo valor celeridade que supera o valor certeza, depois de decorrido o lapso previsto em lei. Impossibilidade de se obstar pretensão lastreada nas garantias decorrentes de título executivo, conferindo suspensão por prazo indeterminado. Prosseguimento do feito que se impõe por disposição expressa de lei. Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 409.8362.4678.5326

653 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO, COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.0130.9206.6791

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um. Prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula 641/STF.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão de prazos quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - O prazo em dobro do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 152.5583.8003.6400

655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Quarta-feira de cinzas. Expediente. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no 2. «A limitação do expediente forense ao turno vespertino na quarta-feira de cinzas, não dá ensejo à prorrogação do prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ.» (AgRg nos EDcl no REsp 1.220.364/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 18/04/2011) 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a en... ()

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Doc. 690.1310.6978.8876

656 - TJSP. habeas corpus», com pedido de liminar. Furto e associação criminosa. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não é absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 198.6094.1007.2400

657 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão temporária. Prorrogação. 10 dias. Nulidade. Ocorrência. Devassa ilegal de aparelhos celulares. Autorização judicial prévia.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada no modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fo... ()

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Doc. 230.5091.0586.7612

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema no meio do prazo. Intempestividade. Precedentes. Representação processual irregularidade. Prévia intimação. Documentaçã o apresentada fora do prazo legal. Súmula 115/STJ. Honorários recursais. Majoração imposta pela decisão agravada. Cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal não enseja suspensão ou p rorrogação. Precedentes. ... ()

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Doc. 136.4031.1003.1800

659 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Razões enviadas via fac-símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Inobservância do disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º.intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos do e o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso; o dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. 2. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há a posterior ratificação pela apresentação temp... ()

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Doc. 190.1601.1003.5700

660 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Intervenção em entidade. Prazo de duração. Esgotamento. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Limite temporal. Saneamento do ente. Razoabilidade. Cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Necessidade. Efeitos do regime excepcional. Legislação das instituições financeiras. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se o período de intervenção em entidade fechada de previdência privada está sujeito ao prazo de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez, a refletir na suspensão do feito em fase de cumprimento de sentença. 3 - A intervenção na Previdência Privada se co... ()

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Doc. 154.9530.6000.5900

661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade.

«1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão do Presidente desta Corte Superior foi publicada em 7/10/2014 (terça-feira), expirando o prazo de interposição em 17/10/2014 (sexta-feira), quando nos foi remetido, via fax, o presente agravo regimental (f... ()

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Doc. 191.6414.8003.0500

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prorrogação do prazo de entrega das chaves. Abusividade afastada. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, concluiu que, no caso concreto, não se revestiu de abusividade a prorrogação do prazo de... ()

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Doc. 170.4175.1000.0700

663 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Resolução cnj 135/2011. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar de magistrado. Presença dos requisitos autorizadores. Ausência de citação. Inocorrência. Regular prorrogação de prazo para conclusão do pad. Denegação da segurança. Agravo regimental desprovido.

«1. A instauração do processo administrativo disciplinar e o afastamento do cargo de magistrado encontram respaldo no art. 15, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ 135/2001. 2. A conclusão do Conselho Nacional de Justiça adveio do exame do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise é vedada em mandado de segurança, mercê de a via eleita não comportar dilação probatória. 3. O ato de afastamento do cargo de magistrado e a prorrogação do prazo de conclusão do PAD obser... ()

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Doc. 190.2041.9001.9000

664 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Intempestividade. Prorrogação de prazo por feriado nacional ocorrido antes do início da contagem. Inviabilidade.

«1 - O acórdão embargado foi publicado em 30/4/2018, procedendo-se à intimação do Estado do Acre em 10/5/2018. 2 - A ocorrência do feriado nacional do Dia do Trabalhador, celebrado em 01/5/2018, antes mesmo de iniciada a contagem do prazo para impugnação ao acórdão, não tem o condão de influenciar o termo final para oposição dos aclaratórios. 3 - Tendo-se iniciado em 11/5/2018, o prazo para o presente recurso esgotou-se em 24/5/2018, sendo inviável o conhecimento da petiç... ()

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Doc. 147.7871.0006.8200

665 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento por intempestividade. Descabimento. Encerramento antecipado de expediente forense justifica a prorrogação do prazo destinado à prática de ato processual ao primeiro dia útil subsequente. Intempestividade afastada. Recurso provido.

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Doc. 210.5120.2794.3266

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Intempestividade. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução 313/2020 do CNJ. Intempestividade configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia COVID-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020. 2 - A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos proc... ()

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Doc. 119.8893.2866.6921

667 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de telefonia. Ação de inexigibilidade de débito. Cláusula de fidelização. Renovação automática. Cobrança indevida de multa. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Impossibilidade de prorrogação automática do prazo de fidelidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou procedente o pedido para declarar indevida multa decorrente de prorrogação automática de cláusula de fidelização. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em definir se a renovação automática de prazo de fidelidade em contrato de telefonia é válida e, consequentemente, se é exigível multa por rescisão antecipada em tal hipótese. III. Razões de decidir 3. A relação contratual entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC), porquanto a autora mediante aplicação da teoria finalista mitigada se qualifica como destinatária final dos serviços e ostenta vulnerabilidade técnica em relação à apelante. 4. O art. 59, parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL veda a renovação automática da cláusula de fidelização, determinando que tal condição não pode se prolongar por tempo indefinido, mas por termo certo e determinado. 5. Ademais, a apelante não comprova a ocorrência de novos custos que justifiquem a renovação do prazo de fidelidade com incidência de multa por rescisão, configurando abusividade na cobrança. 6. Há julgados do C. STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconhecendo impossibilidade de prorrogação automática da cláusula de fidelidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A cláusula de fidelização não pode ser prorrogada automaticamente, sendo inexigível a multa cobrada a esse título em caso de rescisão antecipada após a prorrogação.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; Resolução 632/2014 da ANATEL, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 16/5/2017, DJe 1/8/2017; TJSP, Apelação 1125775-67.2021.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Adilson Araújo, j. 10/01/2023; Apelação Cível 1107735-76.2017.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 18/9/2018; Apelação Cível 1004069-14.2016.8.26.0482, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Artur Marques, j. 6/3/2017

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Doc. 220.3181.1717.1909

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Quarta-feira e quinta-feira que antecedem a sexta-feira da paixão. Feriado nacional. Inocorrência. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Prazo. Início e fim. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Não ocorrência. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a co... ()

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Doc. 210.6150.4573.1184

669 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo não provido.

1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do 2 - Cumpre observar que, «de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previs... ()

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Doc. 152.1951.5005.3400

670 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do , caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. II - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409, decidiu por unanimidade, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, p... ()

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Doc. 190.1062.9013.6000

671 - TST. Recurso de revista da reclamada. Contrato por prazo determinado. Prorrogação. Unicidade contratual. Prescrição.

«O TRT registrou que «o reclamante manteve com a ré contrato de trabalho por prazo determinado entre 14/02/2006 e 15/02/2007» e que «no dia 16/02/2007, firmou novo contrato, o qual perdurou até 06/09/2010». Em razão de a reclamada não ter comprovado o atendimento das disposições da Lei 9.601/1998, relativas aos contratos excepcionais, bem como de considerar que é prática da recorrente utilizar-se «da contratação por prazo determinado para atender necessidades permanentes em sua l... ()

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Doc. 163.1391.6000.2200

672 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade reconhecida. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Prorrogação do prazo recursal. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, por mais de sessenta minutos, no dia final do prazo recursal, encontra-se tempestivo o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 220.3030.5442.3379

673 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. Resoluções 313/20, 314/20 e 318/20 do CNJ. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de publicações serem realizadas. Regulamentação no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - «Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalm... ()

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Doc. 140.5743.9001.4600

674 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Configuração. Afastamento. Súmula 7/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem identificou a ratificação expressa do fiador para estender a garantia fiduciária quando da novação. Não incidência da Súmula 214/STJ. Prece... ()

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Doc. 103.1674.7451.9800

675 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Termo final para interposição de recurso. Quarta-feira de cinzas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 184, § 1º, I e II. Inaplicabilidade.

««A alteração do horário de expediente forense na quarta-feira de cinzas, com exclusão apenas do período matutino, não caracteriza situação que enseja a prorrogação do prazo conforme os incisos I e II do » (AgRg no Ag 616632/MS, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de DJ 17.12.2004). Precedentes: AGA 547393/PI, 3ª. T. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de DJ 22.03.2004; REsp 679351/PR, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 23/05/2005.»

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Doc. 107.0242.1000.1500

676 - STJ. Propriedade industrial. Prorrogação do prazo de patente concedida nos termos da Lei 5.772/1971 por mais cinco anos. Acordo TRIPS. Vigência no Brasil. Precedentes do STJ. Decreto 1.355/94. Lei 9.279/1996, art. 229 e Lei 9.279/1996, art. 235.

«I - O Acordo Internacional TRIPS - inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.355/1994 -, na parte que prevê a prorrogação do prazo de patente (modelo de utilidade) de 10 anos - nos termos da Lei 5.772/1971 - para 15 anos, não tem aplicação automática, ficando ela submetida à observância de suas normas a pelo menos duas restrições, em se tratando de países em desenvolvimento, como o caso do Brasil: a) prazo geral de um ano, a contar do início da vigência do Acord... ()

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Doc. 220.4291.1601.5173

677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. Na hipótese, a decisão monocrática foi disponibilizada no DJe em 8/4/2022 e considerada publicada em 11/4/2022, tendo o prazo recursal se iniciado em 12/4/2022 e terminado em 16/4/2022 (sábado), prorrogando-se, assim, para 18/4/2022. Contudo, o presente a... ()

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Doc. 210.8170.9712.8897

678 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriados estaduais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo não provido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 250.6020.1541.5347

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema eletrônico em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao tema indisponibilidade do sistema,"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último di... ()

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Doc. 220.9160.6882.9492

680 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense e férias coletivas. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantido o resultado do julgamento.

1 - Os prazos processuais em matéria criminal que se vencem durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas, embora não se suspendam nem se interrompam, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantido o resultado do julgamento .

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Doc. 210.8181.1444.7593

681 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Art. 316, parágrafo único do CPP. Complexidades fáticas e jurídicas. Prorrogação não relevante. Admissão. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Encerrada a instrução, estando os autos em fase de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. 3 - O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva,... ()

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Doc. 163.4521.5000.8400

682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência. Decisão da presidência mantida.

«1. Esta Corte vem admitindo a possibilidade de se comprovar, no regimental, a tempestividade do recurso em decorrência de feriado no Tribunal de origem, desde que feito por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, o que não ocorreu na espécie. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Prec... ()

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Doc. 171.2143.2001.1100

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.2360.8001.7400

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.2360.8001.7800

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.2360.8002.0100

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.2420.5006.5200

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.2420.5006.6200

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4894.4003.6700

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4140.1001.2600

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3154.4002.2700

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.1513.3002.0200

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 171.1852.0001.4800

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 167.2824.4003.6800

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1573.8000.5300

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, os recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 170.1610.7003.8300

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, as recorrentes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7491.5000.7400

697 - STJ. Fiança. Recurso especial. Prorrogação de fiança em contrato bancário. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ. Contrato bancário. Caracteriza-se por ser, em regra, cativo e de longa duração, prorrogando-se sucessivamente. Fiança prevendo claramente sua prorrogação, caso ocorra a da avença principal. Interpretação extensiva. Inexistência. Aplicação da mesma exegese pacificada no âmbito do STJ. Antes mesmo da nova redação conferida ao art. 39 da Lei do inquilinato pela Lei 12.112/2009. No tocante à admissão da prorrogação da fiança em contrato de locação, quando expressamente prevista na pactuação acessória. Fiadores que, durante o prazo de prorrogação contratual, não promoveram notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do cc. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.

«1. A fiança foi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a possibilidade de prorrogação da avença principal e da acessória, constando da sentença que a presente ação de exoneração da fiança somente foi proposta após o ajuizamento anterior, pelo Banco, da ação de execução em face da devedora principal e dos fiadores. 2. A prorrogação do contrato principal, a par de ser cir... ()

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Doc. 230.3130.7275.9928

698 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Tempestividade. Comunicação eletrônica. Tribunal de origem. Prazo recursal. Indisponibilidade. CPC/2015, art. 224, § 1º. Não cabimento. Falha no sistema. Hipótese de prorrogação. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eve... ()

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Doc. 140.9045.7010.7400

699 - TJSP. Prazo. Recurso. Ação de improbidade administrativa. Condenação na esfera penal e demissão a bem do serviço público. Sentença de procedência do pedido, com a condenação da ré nas sanções da Lei 8429/92. Insurgência com fundamento no CPP, art. 593 (desprovido de razões). Reabertura de prazo para correção e apresentação de razões de apelação. Petição apresentada sem assinatura. Nova petição, agora verberando a condenação criminal. Transcurso do lapso de quatro meses entre a publicação da sentença e a interposição adequada da apelação. Inadmissibilidade. Intempestividade configurada. Prazo recursal de natureza peremptória que não comporta prorrogação nem suspensão, salvo nas hipóteses expressas em lei. Falta de regularidade formal evidenciada. Recurso não conhecido.

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Doc. 223.8018.4406.4620

700 - TJSP. Indenizatória. Prestação de serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços médicos por prazo determinado (180 dias). Rescisão unilateral pela requerida, de forma verbal, ao término do prazo contratado. Tese de que teria havido a quebra de expectativa atinente à renovação, mercê de tratativas sobre a possível prorrogação, resultando em violação aos princípios de proteção à confiança e à boa-fé contratual. Insubsistência. Cláusula contratual expressa no sentido de que a avença obedeceria aos prazos da Lei 8.666/93, art. 24, IV. Limite máximo de 180 dias nas contratações efetuadas nos casos de calamidade pública, com vedação expressa de renovação. Pretensão indenizatória afastada, à míngua de rescisão injustificada. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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