Prazo Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.6584.6004.2900

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-símile. Originais não apresentados em 05 dias da data final do prazo recursal.

«1. Nos termos do , o recorrente dispõe do prazo de cinco dias para apresentação da versão original, da petição apresentada por meio do fax. A não apresentação no prazo legal impossibilita o conhecimento do recurso. 2. Vale destacar que o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais do documento transmitido via fac-símile deve ser considerado contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos ou feriados. Isso, porque não se configura como n... ()

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Doc. 211.2171.2801.4169

952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ no último dia do prazo recursal e por mais de 60 (sessenta) minutos. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental de fls. 431-435 recebido como embargos de declaração, os quais são acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental de fls. 370-382. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos. Ato de tribunal local. Comprovação no momento de interposição do recurso. Necessidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º. Agravo regimental, de fls. 370-382, desprovido.

1 - Atendidos todos os requisitos para tanto, aplico à espécie os Princípios da Fungibilidade e da Economia Processual e conheço do agravo regimental de fls. 431-435 como embargos de declaração. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos no primeiro ou último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia ú... ()

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Doc. 210.8230.5495.4844

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Licença-maternidade. Prorrogação do prazo. Lei 11.770/2008. Acórdão lastreado em premissa constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Este Superior Tribunal, ao analisar questão em tudo semelhante, compreendeu que a «Corte de origem emitiu seu pronunciamento sobre base de natureza constitucional ao estender o direito à prorrogação prevista na Lei 11.770/2008 a servidora pública estadual tendo em vista os princípios de proteção à fa... ()

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Doc. 150.4034.7004.0100

954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.6155.7000.8000

955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 207.8432.9014.3200

956 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Cômputo em dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade. Ausência de expediente forense. Comprovação. Ato da interposição do recurso. Intempestividade. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no não se aplica aos processos criminais, razão pela qual sua c... ()

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Doc. 240.8201.2603.9143

957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico, em 19/3/2024, considerando-se publicada no dia 20/3/2024 (fl. 3.619). Por força da Portaria STJ/gp 154/2024, os prazos processuais foram suspensos entre os dias 23 a 31/3/2024, dada a indisponibilidade dos sistemas judiciais, prorrogando o prazo final para interposição do recurso para o dia 01/4/2024. No entanto, o presente recurso foi protocolizado, intempestivamente, em 2/4/2024 (fl. 3.623), após o quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 187.4842.4003.3100

958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, CPP, art. 258 e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. Dessa forma, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 6/8/2018, com publicação em 7/8/2018, conforme certidão de e/STJ fl. 4.799, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em 8/8/2018 e fi... ()

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Doc. 220.2151.1233.6436

959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - Nos termos do e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 29/11/2021 (fl. 389). O decurso do prazo legal teve início em 30/11/2021 (terça-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 04/12/20211 (sábado), sendo prorrogado para o próximo dia útil, 06/12/2021 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regimen... ()

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Doc. 210.7010.9768.7434

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação de suspensão de prazo em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial. 2 - O agravante alega que os prazos processuais foram suspensos por atos dos Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, com base na Resolução 322/2020 do CNJ, só «autorizou o retorno dos prazos para os processos físicos, a partir de 03/08/2020» (fl. 1.409, e/STJ). 3 - Note-se que a referida Resolução do Conselho Nacional de Justiça apenas estabeleceu ... ()

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Doc. 210.8200.7961.5199

961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 545 e no art. 258 do RISTJ. Recurso não provido com multa.

1 - O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o e o art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - «A limitação do expediente forense ao turno vespertino na quarta-feira de cinzas, não dá ensejo à prorrogação do prazo para interposição de recursos. Precedentes do STJ.» (AgRg nos EDcl no REsp 1220364/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/20... ()

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Doc. 241.0260.7736.7171

962 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Recurso especial. Intempestivo. Prorrogação do prazo por feriado local. Demonstração. Não ocorrência. Decreto do poder executivo estadual. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense. 2 - A simples juntada de ato emanado pelo Poder Executivo Estadual, decretando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, por si só, não comprova a inexistência de expediente forense para fins de aferição da tempestividade do recurso. 3 - A expre... ()

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Doc. 166.3765.4002.9400

963 - STF. Questão de ordem em extradição instrutória deferida com condições. Afirmação do estado requerente da sua incapacidade legal de oferecer garantia quanto ao limite de pena a ser aplicada pela justiça norte-americana.distinção entre limite de cumprimento de pena e limitação da pena a ser aplicada. Prorrogação do prazo para retirada do extraditando do território nacional para que possam os estados unidos, querendo, afirmar a possibilidade de comutação ou fixação do cmprimento da pena de prisão que venha a ser imposta, no prazo máximo estabelecido pelo estado requerido.

«1. Estado requerente que afirma poder atender à decisão deste Supremo Tribunal, exceto quanto à garantia de não haver a cominação de pena superior a trinta anos, pois o Poder Executivo não poderia estabelecer a pena a ser fixada pelo juiz. 2. Limite de cumprimento de pena privativa de liberdade não se confunde com limite de pena a ser aplicado pelo juiz. No - Código Penal brasileiro, não se limita a quantidade de pena fixada, mas a quantidade de pena de prisão a ser c... ()

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Doc. 240.2190.1225.1132

964 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial interposto fora do prazo. Indisponibilidade do sistema. Manifesta intempestividade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Além disso, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/9/2022). 3 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 146.4212.2001.9800

965 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Caixa eletrônico localizado em «shopping center». Controvérsia em torno do valor do aluguel. Perícia. Adoção do método comparativo. Admissibilidade. Prazo da prorrogação. Período referente ao último contrato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 208.3441.2005.9600

966 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de queixa. CPP, art. 38. Prazo penal. Disciplina do CP, art. 10. 3. Prorrogação do termo final. Aplicação do CPP, art. 798, § 3º. Impossibilidade. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Consta dos autos que foi apresentada queixa-crime contra a paciente em 17/9/2018. Contudo, o impetrante afirma que a querelante tomou conhecim... ()

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Doc. 180.9004.5007.2100

967 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do - Código de Processo Penal. 3 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no não se aplica aos processos crimi... ()

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Doc. 177.9612.2007.7400

968 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do - Código de Processo Penal. 3. A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no não se aplica aos processos crimina... ()

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Doc. 177.9612.2007.7500

969 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do - Código de Processo Penal. 3. A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no não se aplica aos processos crimina... ()

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Doc. 241.1040.9988.8691

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Ônus da parte.Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

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Doc. 103.2110.5006.7800

971 - TJSC. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Demanda anterior, com o mesmo objetivo, mas que culminou com a prorrogação do contrato e já transitou em julgado. Segundo despejo fundado no término do novo prazo contratual fixado. Diversidade de causa de pedir. Litispendência, de qualquer forma, inocorrente. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 241.1011.1777.6505

972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso interposto via fax. Original apresentado extemporaneamente. Intempestividade. Prazo ininterrupto. Lei 9.800/1999, art. 2º. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 4/3/2010 (certidão de fl. 225). O agravo regimental foi interposto, via fax, em 12/3/2010 (fl. 227), com protocolo da petição original em 22/3/2010 (fl. 263). O prazo para apresentação do original é de 5 (cinco) dias, contado de forma ininterrupta, começando no primeiro dia após findo o prazo inicial para interposição do recurso, no caso, 13/3/2010, exaurindo-Se em 17/3/2010. Entretanto, o original somente foi protocolizado em 22/3/2010 (fl. 263), portanto, extemporaneamente.

2 - O prazo estabelecido na , para a juntada do original, não se configura um novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo interrupção aos sábados, domingos e feriados. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6251.1745.4111

973 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Tempestividade do especial. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada à luz do CPC/1973, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2 - Na hipótese dos autos, todavia, o recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 160.1573.0001.7400

974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo que comprove a suspensão. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível comprovar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2682.7004.1700

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em caso de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo do recurso, é possível demonstrar sua tempestividade posteriormente, em sede de agravo interno. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1181.0644.1815

976 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse e porte de arma de fogoposse e porte de arma de fogo. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do , caput, e § 3º, uma vez que o , regulamentado pel... ()

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Doc. 240.9290.5121.2361

977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de... ()

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Doc. 103.2110.5010.3200

978 - 2TACSP. Locação não residencial. Contrato por prazo determinado. Retomada imotivada. Alegado cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado impediu a prova de que houve prorrogação verbal do contrato. Acordo verbal improvável, tratando-se a locatária de pessoa jurídica, e que de qualquer modo não impediria a retomada. Cerceamento de defesa inocorrente. Súmulas 13 e 20/2ºTACSP.

A propositura da ação de retomada é uma inequívoca demonstração de que não houve o alegado acordo verbal para prorrogação do contrato (por si só improvável em se tratando, a locatária, de pessoa jurídica), e a falta de oportunidade para provar em audiência tal acordo não caracteriza, assim, qualquer cerceamento de defesa.

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Doc. 241.0260.5464.7982

979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto via fac-Símile. Original apresentado extemporaneamente. Intempestividade. Prazo ininterrupto. Lei 9.800/1999, art. 2º. 1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJE em 11/11/2009 e considerado publicado no dia 12/11/2009 (quinta-Feira). O recurso especial foi interposto, via fac-Símile, em 27/11/2009 (sexta-Feira). O prazo para apresentação do original é de 5 (cinco) dias, contado de forma ininterrupta, começando no primeiro dia após o fim do prazo final para interposição, findando no dia 2/12/2009. Entretanto, o original somente foi protocolizado em 3/12/2009 (fl. 91), portanto, extemporaneamente.

2 - O prazo estabelecido na , para a juntada do original, não se configura um novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo interrupção aos sábados, domingos e feriados. 3 - Aplica-se, à espécie, a Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4161.1948.1862

980 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargos locatícios. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Mera menção de dispositivo legal na peça recursal. Insuficiência. Carência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Entrega das chaves. Anuência expressa. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 151.0525.8000.1000

981 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vencimento em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 495.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, não obstante o prazo para ajuizamento da ação rescisória seja decadencial, se o seu termo final ocorrer em dia não-útil, prorroga-se para o dia útil subsequente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7185.4500

982 - STJ. Locação. Celebração na vigência da Lei 6.649/79. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia cheia. Desnecessidade de notificação. Lei 8.245/91, art. 43, III.

«O contrato de locação celebrado na vigência da Lei 6.649/1979 e que foi prorrogado indeterminadamente, pode ser denunciado pelo locador. Sendo a denúncia imotivada, necessário é a notificação de que trata no . Entretanto, se a denúncia for motivada, não se faz obrigatório que o locatário seja notificado, nem que se conceda prazo de 12 meses para desocupação.»

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Doc. 203.4010.1006.4100

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento investigatório. Duração. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de justa causa. Trancamento da investigação. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A investigação criminal gera danos à pessoa, suportáveis pelo interesse da apuração da justa causa, mas não passíveis de eternização. 2 - Tendo sido iniciada investigações em 2012, e encontrando-se o inquérito policial, injustificadamente, sem conclusão desde 2017, porque não realizadas diligências requeridas pela acusação, e tendo o feito ficado paralisado para manifestação acerca da prorrogação do prazo para conclusão das diligências desde 06/04/2018, não reve... ()

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Doc. 144.7244.0020.3700

984 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Direito à renovação compulsória de locação que pressupõe contrato escrito com prazo mínimo, ainda que somado, de cinco anos. Locação antiga, na qual o único contrato escrito teve duração de 24 meses, sendo prorrogado por prazo indeterminado. Ausência dos requisitos da renovatória. Cabimento da denúncia vazia. Renovatória da locação rejeitada, sendo acolhida a ação de despejo fundada em denúncia vazia. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3012.4100

985 - TJSP. Locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel alugado, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1781.4944

986 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Recurso apresentado após o fim do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do , referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado (ut, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Ma... ()

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Doc. 180.5231.0005.1800

987 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram que o Juíz... ()

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Doc. 147.3574.2001.0400

988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado no dia 31 de julho de 2013, de tal modo que o prazo recursal começou no dia 01 de agosto de 2013 e se encerrou no dia 15 de agosto de 2013. Porém o recurso especial foi interposto no dia 16 de agosto de 2013, razão pela qual é intempestivo. 2. A ocorrência de feriado no curso do prazo recursal não acarreta a prorrogação desse prazo, eis que é hipótese não prevista no , § 1º. Preced... ()

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Doc. 240.3220.6808.3763

989 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Excesso de prazo. Ausência. Complexidade da demanda. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 3 - In casu, evidente a complex... ()

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Doc. 241.2090.8244.0967

990 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos. Prorrogação abusiva permitindo o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada após o transcurso de investigação preliminar do Inquérito Civil 003.0.128522/2013, sob o argumento de que o instrumento contratual firmado prevê a prorrogação do prazo de entrega dos imóveis adquiridos, de modo que tal prorrogação seria abusiva e permitiria o adiamento da entrega do imóvel sem qualquer motivação ou prazo certo, tudo isso sem que houvesse qualquer penalidade no contrato. Na sentença o pedido foi julgado parci... ()

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Doc. 144.7244.0023.3900

991 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Preenchimento dos requisitos legais. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Notificação prévia concedendo ao locatário trinta dias para desocupação. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.5201.2607.3158

992 - STJ. Agravo regimental em RHC. Fraude a licitação. Denúncia. Suspensão do prazo para oferecer defesa prévia em razão da pandemia. Resolução 314/2020 do cnj. Processo eletrônico. Fluência do prazo. Ausência de justificativa de impossibilidade técnica de produzir as provas. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravante foi denunciado pela suposta prática do delito de fraude a licitação. Ao ser notificado para apresentar a defesa prévia, postulou a suspensão do prazo com base na Resolução CNJ 314/2020, em razão da pandemia de Covid-19, mas o pleito foi indeferido no dia 23/9/2020. 2 - Com efeito, «a prorrogação da vigência da Resolução CNJ 313/2020 pela Resolução CNJ 314/2020 e Resolução CNJ 318/2020, bem assim pela Portaria 79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a ... ()

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Doc. 174.1161.8002.2400

993 - STJ. Processual civil. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Documento que não comprova a suspensão do prazo.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em Agravo Regimental. 2. Compulsando-se a documentação acostada ao Agravo Regimental, a Portaria juntada se refere a exercício (ano de 2016) diferente do me... ()

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Doc. 210.4271.0940.2411

994 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 258 do RISTJ. Prazo. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - No caso, a decisão foi disponibilizada em 10/2/2020 e considerada publicada em 11/2/2020. O início do prazo ocorreu em 12/2/2020 e seu término se deu em 16/2/2020, prorrogando-se para o primeiro dia útil, 17/2/2020. Contudo, o recurso foi interposto somente em 18/2/2020, quando já transcorrido o quinquídio legal, de modo a evidenciar a sua intempestividade. 3 - Agravo... ()

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Doc. 162.1740.2002.9700

995 - STJ. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Ausência de juntada de documento comprobatório. Decisão agravada mantida.

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Doc. 162.1740.2003.2000

996 - STJ. Processual civil. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação em agravo regimental. Possibilidade. Ausência de juntada de documento comprobatório. Decisão agravada mantida.

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Doc. 196.0860.9010.9400

997 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, bem como do 2 - processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 3 - presente caso, a Defensoria Pública... ()

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Doc. 138.4353.4003.1400

998 - TST. Recurso de embargos. Recurso ordinário. Tempestividade. Quarta-feira de cinzas. Ato do Tribunal Regional declarando «ponto facultativo». Ausência de expediente forense. Prorrogação do prazo recursal.

«Considerando que o próprio Tribunal Regional da 3ª Região declarou como feriados os dias 23 e 24 de fevereiro de 2009 e como ponto facultativo «no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região» o dia 25 de fevereiro do mesmo ano, a ausência de expediente nesta última data é decorrência lógica, pelo que não se pode admitir a sua utilização para fins de contagem do prazo para a interposição de recurso ordinário, sob pena de se esvaziar o teor do ato interno daquele Tribunal. Rec... ()

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Doc. 202.5863.2320.6727

999 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em fase de liquidação de julgado. Insurgência da Autora quanto à determinação de intimação da Ré para apresentar pareceres ou documentos elucidativos para a liquidação, no prazo de 15 dias, sob o argumento de que já teria ocorrido a preclusão para apresentação dos documentos pela Ré. Questão superada, pelo decurso do prazo e indeferimento por sua prorrogação. Determinação de apresentação de documentos pela Agravante que foi por ela atendida. Preclusão lógica caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 987.8355.8851.8370

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela provisória, para determinar a suspensão das cobranças relativas ao débito sub judice, provenientes da Cédula de Crédito Rural objeto da lide, bem como a abstenção da negativação do nome dela junto aos órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência em favor do autor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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