Prazo Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7375.4960

851 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inobservância do prazo previsto na Lei 9800/1999 para apresentação da versão original do recurso interposto por fax. Agravo improvido, com multa.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o original é apresentado após o prazo legal. 2 - O prazo de cinco dias previsto na é contínuo, caracterizando simples prorrogação do anterior, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos e feriados. Precedentes. 3 - Recurso inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, 2º, do CPC. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.4971.8002.7200

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 prescrição. Termo ad quem. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido da prorrogação do prazo prescricional, quando seu término ocorre no curso do recesso forense. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.5115.4001.4000

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 prescrição. Termo ad quem. Recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido da prorrogação do prazo prescricional, quando este termina no curso do recesso forense. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 878.3864.3276.0341

854 - TJSP. Recurso inominado - Município locatário de imóvel - Retenção do bem por prazo superior ao do contrato - Aluguéis e encargos devidos até a efetiva devolução do imóvel - Inexistência de termo de prorrogação da locação - Irrelevância - Vedação ao enriquecimento sem causa do locatário - Falta de documento indispensável à propositura da demanda - Inocorrência - Suficiente prova dos fatos constitutivos Ementa: Recurso inominado - Município locatário de imóvel - Retenção do bem por prazo superior ao do contrato - Aluguéis e encargos devidos até a efetiva devolução do imóvel - Inexistência de termo de prorrogação da locação - Irrelevância - Vedação ao enriquecimento sem causa do locatário - Falta de documento indispensável à propositura da demanda - Inocorrência - Suficiente prova dos fatos constitutivos do direito do autor - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 210.8771.6004.8300

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Recurso desprovido.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no não se aplica aos processos criminais, razão pela qual sua c... ()

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Doc. 208.2243.6005.9400

856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Recesso forense no curso do prazo. Não suspensão. Intempestividade do recurso especial. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do , c. c com o 2 - Conforme entendimento firmado por este Sodalício, os prazos para a interposição dos recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, não se interrompendo ou suspendendo por férias, domingo ou feriados, nos termos do 3 - Na ocorrência do termo final do prazo em período de suspensão... ()

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Doc. 257.0159.5739.3036

857 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecedente. Contrato administrativo. Serviços de software. Manutenção das obrigações até novo contrato. Possibilidade de prorrogação a contar da manifestação de desinteresse da contratada. Prevalência das disposições contratuais. Levantamento integral dos valores. Ausência de urgência que justifique a medida. Decisão parcialmente reformada somente para alterar o termo inicial do prazo de prorrogação. Recurso parcialmente provido

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Doc. 660.8077.5904.1776

858 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Pedido de prorrogação do prazo para pagamento de empréstimo CCB-FGO Pronampe. Prorrogação que depende de concordância do réu não podendo ser imposta, vez que já cumpridas as condições contratuais. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 221.2220.9792.8407

859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Recesso forense. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 14/12/2021. O recurso especial somente foi protocolado em 9/1/2022, quando já ul... ()

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Doc. 326.4750.1701.8586

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRUPO CONSORCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - ACUIDADE DA DECISÃO -

Nos exatos termos do art. 32, §3º da Lei 11.795, ocorre a prescrição de pretensão da administradora contra o consorciado em 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo; - O grupo consorcial não se encerrou, haja vista que houve prorrogação do contrato, que se estenderá até agosto de 2025, descabida a tese da agravante de que se trata de documento unilateral; - A própria constituição em mora da agravante, em outubro de 2021, gerou a interrupção do prazo prescricional nos t... ()

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Doc. 195.5395.1008.0400

861 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Feriado local. Prorrogação do prazo para recorrer. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. 1. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

«2 - A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional. 3 - Considerando que o recurso especial foi manejado sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão do expediente forense e/ou feriado local transcurso do prazo para a sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 221.1220.3471.6973

862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Recurso interposto após o lapso de quinze dias. Recesso forense. Suspensão do prazo até 20 de janeiro. Inocorrência. Incidência da especialidade normativa. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.

1 - Permanece vigente e aplicável a norma especial estabelecida no , segundo a qual os prazos deverão ser computados de forma contínua e peremptória, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados. 2 - A suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, estatuída no art. 3º, caput, da Resolução 244, de 12/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não se aplica à contagem dos prazos processuais penais, ex vi da espec... ()

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Doc. 204.5721.4004.8100

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. 2 - No caso, o decurso do quinquídio legal teve início em 18/12/2019 e fim em 22/12/2019, prorrogando-se até 7/1/2020. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 30/1/2020, fora, portanto, do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 207.9354.1007.4100

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. 2 - No caso, o decurso do quinquídio legal teve início em 18/12/2019 e fim em 22/12/2019, prorrogando-se até 7/1/2020. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 30/1/2020, fora, portanto, do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.2211.1623.3475

865 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. Dessa forma, sendo a decisão disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 31/1/2022 e considerando-se publicada em 01/2/2022, tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 2/2/2022 e findou-se em 6/2/2022 (domingo), prorrogando-se para o primeir... ()

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Doc. 144.8185.9010.2500

866 - TJPE. Agravo regimental. Prorrogação de prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput» e § 4º. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 211.1040.8115.6431

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil após o término. Material penal. Incidência do CPP, art. 798, caput, e § 3º. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Decisão monocrática. Mantida.

I - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de ... ()

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Doc. 211.4050.6003.2800

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, mostra-se intempestivo, pois a existência de feriado ou suspensão de expediente forense durant... ()

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Doc. 211.1101.0970.9984

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial interposto na vigência do CPC/73. Intempestivo. Feriado no curso do prazo. Não suspensão do prazo recursal. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial, interposto na vigência do CPC/73, mostra-se intempestivo, pois a existência de feriado ou suspensão de expediente forense d... ()

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Doc. 145.0062.8002.9300

870 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Cláusula de prorrogação da avença. Prazo indeterminado. Inocorrência. Subsistência, no caso, do prazo previsto pelos contratantes em caso de renovação automática. Inaplicabilidade da multa moratória no patamar superior a dois por cento sobre o valor do débito. Redução do percentual. Admissibilidade. Aplicação restritiva do § 1º do art. 52 que não se coaduna com a interpretação sistemática do CDC, sempre favorável ao consumidor. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

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Doc. 210.8131.1584.2828

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo desprovido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, consoante o disposto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorro... ()

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Doc. 230.3150.9811.2815

872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação de suspensão do prazo recursal, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Não ocorrência. Prorrogação da intimação tácita. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - O STJ já pacificou entendimento de que é ônus da parte a comprovação, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso especial, da ocorrência de evento que determine a suspensão do prazo recursal. Precedente. 3 - Na hipótese, a intimação tácita da defesa ocorreria naturalmente em 9/9/2022, contudo, em razão de alegado feriado, o sistem... ()

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Doc. 210.8150.7595.7945

873 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeira dia útil seguinte. 2 - A suspensão do expediente forense no Tribunal de origem em decorrência da greve dos caminhoneiros, em datas que não coincidem nem com o início nem com o fim do prazo, é indiferente na hipótese, pois, no Processo Penal, os... ()

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Doc. 181.9780.6000.2100

874 - TST. Cláusula de experiência em contrato por safra. Previsão de sucessão de contratos por prazo determinado. Inobservância de expressa vedação estabelecida em lei. Nulidade. Efeitos.

«A declaração da nulidade do contrato de safra, firmado com cláusula de experiência, com previsão de prorrogação sucessivas, decorre da inobservância da expressa vedação prevista em lei quanto à impossibilidade de sucessão de contratos por prazo determinado, sem o interregno mínimo de seis meses entre eles. A hipótese justifica o reconhecimento de que houve desvirtuamento da legislação trabalhista quanto às regras de celebração do contrato a termo, a motivar a aplicação dos... ()

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Doc. 624.1103.7838.9219

875 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.

A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas, na esteira da Súmula 199/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 204.7205.1000.2400

876 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Intempestividade. Alteração do expediente forense e indisponibilidade do sistema. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a suspensão não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a alteração do expediente forense e a indisponibilidade do sistema coincidam com o primeiro ou o último dia do p... ()

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Doc. 156.8800.4000.5700

877 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Fundamentação do juízo de origem insuficiente. Prevalência das razões do Juízo Federal indeferindo a prorrogação. Competência do juízo suscitante.

«1. Os fundamentos do Juízo de origem não são aptos a autorizar a renovação do tempo de permanência do preso no presídio de segurança máxima porque não se referem aos requisitos exigidos legalmente, a teor do contido no , para a inclusão e permanência do apenado no sistema federal, tampouco fazem menção à periculosidade do agente. A falência do sistema carcerário estadual não justifica a inclusão/permanência do apenado no presídio federal de segu... ()

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Doc. 211.0130.9555.8991

878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo não conhecido.

1 - Em consonância com o regramento do , caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1... ()

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Doc. 210.7021.1244.4529

879 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Agravo contra a negativa de seguimento do apelo raro interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

I - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a II - No caso dos autos, a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 16/12/2019 (segunda-feir... ()

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Doc. 240.3220.6250.8842

880 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei 11.671/2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente. Prorrogação adequada.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos d a Lei 11.671/2008, firmou a compreensão de que, se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção do preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. 2 - No caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal, como afirmado pelo Juízo... ()

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Doc. 241.0291.0305.9621

881 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Prorrogação do prazo por recesso forense. Demonstração. Não ocorrência. Princípio jura novit curia. Art. 337 CPC. Inaplicabilidade na instância especial.

1 - É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense. 2 - A expressão «se assim o determinar o juiz «, constante do , é válida para a instância ordinária, não para a extraordinária, em que não há momento para dilação probatória, devendo as provas serem pré-constituídas à ascensão dos... ()

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Doc. 182.5100.4005.2300

882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental desprovido.

«1 - Após a edição da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) - que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração - , a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificou entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual p... ()

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Doc. 230.8160.6849.9374

883 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Reabertura de prazo para resposta à acusação. Aplicação da Súmula 64/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Reavaliação da prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 166.5122.9000.0600

884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Prorrogação do prazo de validade do certame. Discricionariedade da administração pública.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam entendimento, segundo o qual a prorrogação ou não de concurso público é matéria adstrita ao poder discricionário da Administração Pública III - A Agravante não apresenta, no ... ()

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Doc. 144.8185.9005.8300

885 - TJPE. Agravo de instrumento. Prorrogação de prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput» e § 4º. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.8185.9006.1900

886 - TJPE. Agravo de instrumento. Prorrogação de prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput» e § 4º. Possibilidade. Princípio da preservação da empresa. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 241.1040.9531.6577

887 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo do recurso especial legível. Recurso especial tempestivo. Prorrogação do prazo recursal por seu vencimento em feriado.

1 - No caso, ao contrário do alegado pelos agravantes, encontra-se legível a data do protocolo de interposição do recurso especial. 2 - «A ocorrência de feriado apenas influencia na contagem do prazo recursal quando se dá no dies a quo ou no dies ad quem, quando então se prorroga o início ou o término deste para o primeiro dia útil subseqüente.» (AgRg no Ag 1.027.343/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/08, DJe 20/10/08) 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 158.4133.8000.3100

888 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental na medida cautelar em mandado de segurança. Reconsideração da extinção do processo, sem Resolução do mérito. Prazo judicial.

«1. A possibilidade de reconsideração de decisão monocrática sujeita a agravo regimental tempestivo é prevista no art. 317, § 2º, do RI/STF. 2. O prazo fixado para o fornecimento de endereço de litisconsorte passivo necessário é judicial, e, portanto, passível de prorrogação. Além disso, considerou-se relevante o fato de que a medida liminar já vigia há mais de três anos, e, como alegado, constituir a única fonte de renda da impetrante, idosa e acometida de câncer em está... ()

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Doc. 166.3954.3000.2200

889 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Ocorrência de fato superveniente. Revogação do prazo adicional. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.4567.4452.0237

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPETRANTES PLEITEIAM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO EM QUE O MUNICIPIO FICOU IMPEDIDO DE NOMEAR SERVIDORES EM RAZÃO DO QUE PREVÊ A LIE DE RESPONSABILDIADE FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SOMENTE PODER¿[A FLUIR EM MOMENTOS NOS QUAIS A NOMEAÇÃO REVELA-SE JURIDICAMENTE POSSÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 163.9273.9001.4300

891 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. O prazo estabelecido na Lei para a prisão processual não tem caráter absoluto, podendo ser prorrogado se o recomendarem a periculosidade do réu, a gravidade do delito, o procedimento adotado e os incidentes e dificuldades específicos da relação jurídica. Hipótese em que tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 146.8743.5002.8800

892 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação de cobrança. Ausência de formalização da entrega do imóvel à locadora. Responsabilidade pelo pagamento dos locativos e encargos subsequentes ao tempo do encerramento do prazo previsto em contrato. Pacto prorrogado por prazo indeterminado. Relação firmada entre a locatária e terceiro que não submete a locadora a seus termos. Inadimplemento comprovado. Pagamento devido. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3000.7100

893 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. Prefeitura municipal. Insurgência de candidato aprovado em primeiro lugar, contra sua não nomeação. Inadmissibilidade. Hipótese. Escolha por parte da administração a respeito do melhor momento para o chamamento dos candidatos aprovados, diante do seu poder discricionário de nomeação, dentro do prazo de validade do certame. Possibilidade. Concurso que se encontra dentro do prazo, podendo, ainda, ser prorrogado. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 143.5025.3005.0200

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Quebra do sigilo das comunicações. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Prorrogação automática. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Desentranhamento das provas ilícitas.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada, conforme o inciso IX do art. 93. 2. Dispõe o , ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que ... ()

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Doc. 230.7040.2219.0686

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia covid-19. Suspensão do prazo processual no âmbito local. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade recursal evidenciada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Proc esso Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/202... ()

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Doc. 241.0100.9581.8908

896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Recurso desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 20/5/2024 (e/STJ, fl. 434), com término do prazo recursal em 4/6/2024. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 6/6/2024 (e/STJ, fls. 439-445), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do 2 - Nos termos do que dispõe o , § 1º, só há prorrogação do prazo recursal quando se comprov... ()

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Doc. 211.2151.2704.6833

897 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Agravo interno. CPC/73. Possibilidade. Documento idôneo. Internet. Inadmissibilidade. Prazo em dobro. CPC/73, art. 191. Peça única. Inaplicabilidade. Não provimento.

1 - Sob a égide do CPC/1973 «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do ... ()

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Doc. 210.7565.9005.4600

898 - STJ. Agravo interno. Agravo recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Feriado local. Comprovação posterior. Descabimento. Precedente da Corte Especial. Indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. Ocorrência fora dos termos do prazo. Irrelevância. Norma do CPC/2015, art. 224, § 1º. Cômputo com base no calendário processual do tribunal onde interposto o recurso.

«1 - Controvérsia acerca da comprovação posterior de feriado local, e sobre a prorrogação de prazo em virtude da indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. 2 - Descabimento da comprovação posterior de feriado local. Precedente da Corte Especial. 3 - Nos termos do , § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou in... ()

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Doc. 220.3211.1652.4235

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 14/12/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 15/12/2021 e término em 19/12/2021, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ocorrido em 7/1/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 31/1/2022, sendo manif... ()

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Doc. 220.4041.1369.2190

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 13/12/2021. O prazo para a interposição do agravo teve início em 14/12/2021 e término em 18/12/2021, prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, ocorrido em 7/1/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente em 11/1/2022, sendo mani... ()

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