DOC. 211.1040.8482.4948

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão humanitária domiciliar. Impossibilidade. Caso concreto. Pena definitiva em regime fechado. Diversos crimes graves. Ausência de comprovação da efetiva essencialidade da medida. Laudos que atestam a possibilidade de tratamento no cárcere ou em hospital de custódia. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não verificado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Intimação para acompanhamento de sessão e entrega de memoriais. Descabimento. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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