DOC. 201.0893.8009.3000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade da droga utilizada apenas na terceira etapa. Inexistência de bis in idem. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso.

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