STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação concreta e idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Diversidade e quantidade da droga apreendida. Recurso não provido.
«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado não se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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