DOC. 240.8201.2904.0455

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base exasperada. Quantidade e natureza da droga apreendida. Alegação de bis in idem rechaçada. Elementos concretos usados para afastar o tráfico privilegiado. Regime inicial fechado justificado. Quantum de pena aplicado. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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