STJ. Administrativo. Decisão limitando a capacidade de presídio local com fundamento no LEP, art. 66, VII e VIII. Superlotação de presídio. Condições precárias. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao princípio da separação de poderes. Não ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão judicial que limitou o acautelamento de detentos no presídio local, sejam eles definitivos sejam eles provisórios, e determinou que fossem transferidos para outros presídios do Estado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito