Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 895.1160.9945.2541

851 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS - OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - VIOLAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.

Ação de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário a título de multas aplicadas em 2018. Indicação de bem imóvel para garantia do juízo. A ordem legal de preferência não é absoluta, podendo ser mitigada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a potencialidade de satisfazer o crédito e a forma menos onerosa para o devedor, como prevê o Conquanto o devedor possua a faculdade de indicar bens que sejam aptos à satisfação da obrigação, tal n... ()

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Doc. 395.0422.5034.1123

852 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Lançamento por homologação. Interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastada a objeção de decadência e de prescrição. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Ori... ()

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Doc. 862.7204.9940.6210

853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de não fazer e anulação de autos de infração, ajuizada pelo agravante contra o agravado, além de rejeitar a preliminar de inépcia de petição inicial e fixar os pontos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa, deferiu a produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, com nomeação de perito. Decisão agravada que não se enquadra em nenhuma d... ()

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Doc. 978.9870.7476.9622

854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação acidentária, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o cálculo do valor devido. Insurgência dos exequentes, pretendendo a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, o que não se revela pertinente. Inteligência da Súmula 519 da súmula de jurisprudência do STJ, pois, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, n... ()

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Doc. 934.3681.8561.0411

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha da herança jacente. Insurgência da agravante em razão da ausência de intimação ao seu órgão de representação judicial. Intimação que era direcionada exclusivamente ao procurador da UERJ e não ao seu órgão de representação judicial (PGUERJ - Procuradoria Geral da UERJ). Cerceamento de defesa configurado. Não Observância ao art. 269, § 3º do CPC. Necessidade de renovação da intimação da UERJ para que seja feita à Procuradoria Geral da UERJ... ()

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Doc. 370.8465.5327.4005

856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA MATÉRIA NO ROL DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, tendo declinado da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autos de origem que dizem respeito à ação de exibição de documentos com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada pela ora ag... ()

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Doc. 952.6183.9033.9208

857 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro. Nos termos da , LXXIV, a gratuidade da justiça é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a presunção de hipossuficiência relativa e passível de aferição. a Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999 estabelece a isenção do pagamento de custas processuais para pessoas ... ()

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Doc. 160.4856.2736.9096

858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. Decisão que determinou a apresentação da certidão de óbito dos pais da falecida companheira. Irresignação do Autor, ao argumento de que sua companheira já estava com 81 anos, na data do óbito. Desnecessária a medida exigida pela Juíza a quo, eis que se trata, no caso vertente, de reconhecimento de união estável. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 196.8488.1151.1722

859 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou os cálculos do contador judicial. A argumentação apresentada pelo agravante é insuficiente para modificação dos cálculos apresentados pelo contador. Cálculos realizados que obedeceram às diretrizes fixadas no decisum conforme esclarecimento do expert de fls. 746. Manutenção da decisão inquinada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO do executado, nos termos do verbete sumular 568 do STJ.

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Doc. 546.1385.9069.5252

860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Direito Administrativo. Decisão que homologou os cálculos judiciais. Cumprimento de sentença apresentada no processo originário. Consectários legais. Cálculos que observaram os consectários legais estabelecidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810, do E. STF e 905, do c. STJ até 9/12/2021; e, após tal data a adotada no . Decisão que não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 229.7602.1480.0008

861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Decisão que acolheu a impugnação. Exequente que requer o envio dos autos ao contador judicial para dirimir a controvérsia. Medida que se torna necessária. Remessa dos autos ao contador judicial, na forma do art. 524, §2º do CPC, a fim de que seja apurado o quantum debeatur. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 973.2396.1529.0979

862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional. Servidor Magistério. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos de fls. 740/743 elaborado pela contadoria judicial. Cálculo devidamente homologado em observância à decisão de fls. 538/544 e acórdão de fls. 538/544. Agravante que pretende rediscutir questões já preclusas. Decisão mantida. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV do CPC/2015.

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Doc. 668.6168.9561.1926

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Concurso. Pretensão de anulação de questões. Decisão que excluiu a banca examinadora do polo passivo da demanda. Instituição que possui a responsabilidade de elaboração, correção e anulação das questões. Imperiosa da decisão para manter a banca IUDS no polo passivo da demanda. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do , IV, «a».

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Doc. 571.5160.8316.0822

864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Parcial acolhimento. Declarada a decadência com relação aos créditos referentes ao exercício de 2005. Irresignação do exequente. Descabimento. Constituição definitiva do crédito em março de 2011, conforme CDA. Prazo decadencial iniciado em 01 de janeiro de 2006. Impugnação que é apenas genérica, sequer apresentando datas divergentes para sustentar sua tese. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 858.2708.4348.0333

865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Fornecimento do medicamento Saxenda 6mg. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. Demandante com 47 anos de idade acometida de obesidade. Laudo médico apontando a necessidade do medicamento e a impossibilidade do uso de alternativas. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Precedentes do TJRJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 930.5546.1334.5078

866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Irresignação do excepto. Penhora que recaiu sob bem de terceiro, tendo o imóvel sido doado à filha do executado no ano de 2004, anteriormente à instauração da presente execução e até mesmo à citação na fase de conhecimento. Alegada fraude à execução que não resta demonstrada. Nulidade da penhora evidente. Decisão monocrática mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 418.5152.3119.3696

867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Pretende o executado a desconstituição do título sob a alegação de nulidade. Rejeição da exceção pelo juízo a quo por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, não apreciável pela via da Exceção de Pré-Executividade, mas cabível em sede de embargos à execução, se preenchidos seus requisitos. Manutenção da decisão hostilizada. Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 890.8320.4633.5157

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil de Improbidade Administrativa. Decisão agravada que determinou que os demandados antecipassem integralmente os honorários periciais arbitrados. Superveniente pactuação de Acordo de Não Persecução Cível, com arrimo no e no art. 5º, §6º da Lei 7.347/85, referente aos fatos objeto da demanda originária. Revogação do efeito suspensivo concedido. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, ART. 932, III, CPC.

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Doc. 337.5181.6474.0787

869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de execução de sentença. BANERJ. Decisão que determinou que a taxa judiciaria seja incluída no montante de juros, para expedição de precatório. Irresignação do Estado. Taxa judiciaria. Natureza tributária. Não incidência no montante de juros. Estado isento da taxa judiciária. Inclusão dos juros no montante da taxa judiciária faz o Ente recolher a taxa e não ressarcir. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 285.4596.4872.5058

870 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por desapropriação indireta. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos agravantes para que fossem realizadas as habilitações no polo ativo da ação de Indenização por Desapropriação Indireta, já transitada em julgado. Inconformismo dos recorrentes sob a alegação de que fazem jus ao levantamento da indenização relativa às suas respectivas cotas-parte da área desapropriada. Acerto da decisão. Agravantes que não integraram a lide na fase de conhecimento. P... ()

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Doc. 486.1309.3188.2452

871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Executado falecido no curso da execução, antes de ser citado. Exceção de pré-executividade ajuizada pelo sucessor do falecido, pugnando pela extinção da presente execução. Decisão que determina o prosseguimento da execução em face do espólio. Impossibilidade. O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do la... ()

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Doc. 793.0195.8730.6252

872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido. IPTU. Exceção de pré-executividade ajuizada pelo sucessor do falecido, pugnando pela extinção da presente execução. Decisão que determina o prosseguimento da execução com a inclusão do herdeiro no polo passivo. Impossibilidade. Substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença, que só pode ocorrer quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da exe... ()

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Doc. 490.2476.3204.9376

873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no e no , §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da m... ()

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Doc. 434.0110.8042.9117

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no e no , §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da m... ()

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Doc. 118.4897.0528.8772

875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Internação para realização de procedimento cirúrgico. Execução das astreintes pelo descumprimento da tutela de urgência confirmada. Impugnação do Município de Itaguaí acolhida parcialmente, tão somente para reduzir o valor da multa. Irresignação da parte autora, pugnando pela majoração das astreintes. Multa alcançou valor exorbitante, a significar verdadeiro enriquecimento sem causa da exequente. Impõe-se a redução das astreintes, uma vez que ... ()

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Doc. 338.8896.0816.5955

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DECISÃO INDEFERE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária no interstício entre a elaboração do cálculo e a requisição - RPV. Aplicação ao caso dos temas repetitivos 291 e 292 do STJ e dos temas 96 e 1.037 do STF. Deve incidir, a partir da elaboração dos cálculos iniciais apresentados pela exequente: (i) correção monetária até o efetivo pagamento da RPV; (ii) juros legais até a data da requisição. Possibilidade de atualização. Consigne-se que não há óbice à exp... ()

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Doc. 731.8968.7906.7661

877 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PLEITO COMINATÓRIO E DE REPARAÇÃO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE VARA EMPRESARIAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto impugnando decisão proferida por Vara Empresarial em que se reconhece a incompetência para processamento e julgamento do feito e se determina a sua redistribuição para um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a competência para julgamento de Ação Anulatória cumulada com pedidos de reparação civil e obrigação de fazer ajuizada em face de particular e de autarquia estadual,... ()

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Doc. 538.2408.0533.6409

878 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRÉDITOS. COBRANÇA. SOLIDARIEDADE.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação civil pública em fase de cumprimento de sentença que destinou o desconto de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da Agravada exclusivamente ao município de Casimiro de Abreu, em detrimento da proporcionalidade requerida pelo Município de Macaé, o Agravante. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão agravada porque contém suficiente e eficiente fundamentação. Na fase de conhecimento a Agravada foi condenada a d... ()

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Doc. 246.5688.6586.8475

879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Óbito da autora. Pretensão de habilitação direta da herdeira, única filha viva da autora, indeferida pelo Juízo a quo, que determinou a sucessão pelo espólio. Nos termos da legislação adjetiva civil (arts. 110 e 313, §§1º e 2º), associada à sua interpretação jurisprudencial hodierna, verifica-se correta a substituição direta do de cujus por seus sucessores quando não houver bens a inventariar, o que atende à celeridade e economia processuais, como ocor... ()

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Doc. 971.6294.1940.7068

880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu liminar para resguardar o direito da impetrante, ora agravada, de ser submetida à retenção do Imposto de Renda com a alíquota de 1,2%, correspondente ao percentual de presunção de 8%, conforme determina a legislação federal (, «d», II, §1º do art. 33 da IN RFB 1.700/17, e a Tabela de Retenção veiculada na IN RFB 1.234/2012), nos casos de empreitada com fornecimento de materiais. Não acolhimento. O fato de o Município... ()

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Doc. 249.0671.8504.6643

881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - PRETENSÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA TODA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Agravo de instrumento interposto em face decisão que deferiu a tutela de urgência. O agravante requereu a concessão de tutela antecipatória para que sejam suspensos de imediato os efeitos da Lei Complementar Municipal, autorizando os auditores fiscais de meio ambiente a realizar fiscalização e autuação de autos oriundos de poluição sonora. Verifica-se que agiu com incorreção o juízo singular ao deferir, nesse momento processual, a tutela provisória de urgência. Nos presentes autos... ()

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Doc. 385.2920.6022.3937

882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SÚMULA 85 STJ - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

A autora é servidora inativa da rede estadual de educação, aposentando-se no cargo de Docente II em 1991, tendo incorporado ao seu salário a gratificação de regência denominada DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO, em virtude da Lei Estadual 2365/94. A matéria em debate foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000, julgado em 13.12.2018, pela Seção Cível, reconhecendo o direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual in... ()

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Doc. 812.9858.3617.3453

883 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo determinando a intimação do executado para proceder com o correto reajuste da gratificação devida à parte exequente, com incidência de todos os índices de reajuste verificados ao longo dos anos, uma vez que não há que se falar em prescrição de índices de reajuste. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição atinge os índices de reajuste. ... ()

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Doc. 932.8863.8706.5878

884 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que acolheu embargos de declaração, tornando sem efeito decisão anterior e devolvendo prazo para manifestação do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal remanescente no Agravo de Instrumento diante da... ()

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Doc. 945.3129.2415.5858

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, para o Agravado se afastar do cargo de Guarda Civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de os guardas municipais se afastarem do serviço a fim de participarem de curso de formação com lastro na aplicação analógica da , § 4º. Necessária opção en... ()

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Doc. 142.7444.8765.7506

886 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ANALFABETO. INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. INVALIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DIREITO REAL NÃO CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Adjudicação Compulsória. Os apelantes alegam que celebraram contrato de compra e venda de imóvel com pessoa já falecida, que o assinou a rogo, mas que não houve registro do contrato. Requerem a procedência do pedido ou a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verif... ()

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Doc. 155.1597.2368.1395

887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA.

Alegação de ilegalidade da inclusão das taxas de distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) na base de cálculo do ICMS. Decisão interlocutória que revogou liminar previamente concedida em matéria tributária (antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as mencionadas tarifas). Inconformismo da empresa contribuinte. O STJ, através da Primeira Turma, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos ... ()

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Doc. 164.3150.8022.0000

888 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional de direito comum. Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Lapso temporal de cinco anos para o ajuizamento da ação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Invalidade do indeferimento da petição inicial, determinado o prosseguimento da ação. Sentença afastada. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 864.8198.7101.2726

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 07/2022, DETERMINAR A PARALISAÇÃO DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA OU OBREIRA REFERENTE AO REFERIDO CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONA AO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO DEMONSTRA, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, QUE A AGRAVANTE POSSUI EFETIVA CAPACIDADE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APTA A AMPARAR A CONTRATAÇÃO. PERIGO DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS CASO HAJA A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO EM DEBATE. PRESENTES O REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 255.5440.8012.5402

890 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Indisponibilidade de bens. Licenciamento veicular. Restrições administrativas preexistentes à ordem constritiva. Limitação sistêmica decorrente das diretrizes implementadas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Condição obstativa evidenciada. Efeitos propagados pelas decisões judiciais que devem necessariamente se ater ao escopo do objeto litigioso. Observância dos princípios da estabilização da demanda e da separação dos Poderes. Recurso desprovido.

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Doc. 627.1974.5520.9229

891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1.

No acórdão proferido no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ao se examinar a questão relativa à forma de liquidação do julgado, definiu-se tese em que se faz alusão à necessidade de simples cálculo aritmético para cálculo do crédito exequendo. 2. O IRDR tem caráter vinculante para os órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no , III, e no art. 219 do Regimento Interno do Tribunal, o que obriga a observância das teses fi... ()

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Doc. 147.1182.7706.0282

892 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO IPVA DE VEÍCULO TRANSFERIDO DE OUTRO ESTADO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. DESPROVIMENTO. 1-

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Doc. 112.1417.1385.4316

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se de pleito de obrigação de fazer consistente em disponibilização de mediador escolar e psicopedagogo, a fim de garantir a educação inclusiva dos autores. Tendo em vista as condições especiais que afligem os autores, a concretização do direito social à educação é dever jurídico cuja execução se impõe com ainda mais urgência ao Poder Público. O caráter de absoluta prioridade, conferido pela CF/88 à criança, ao adolescente e ao jovem quanto ao gozo dos direitos fundam... ()

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Doc. 111.1612.7382.6658

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA JUDICIAL.

Decisão que indeferiu pleito de desbloqueio de valores penhorados em ação de execução fiscal (recolhimento de ISS) para garantia do débito. Acerto do órgão a quo. Princípio da menor onerosidade para o devedor que não pode se sobrepor ao interesse do credor em satisfazer o seu crédito. Ausência de elementos que minimamente indiquem que os atos de constrição realizados tenham causado risco às atividades exercidas pela pessoa jurídica agravante. Inaplicabilidade das disposições co... ()

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Doc. 976.9070.6658.0625

895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a realização de nova prova pericial postulada pelo Estado Autor. Rol taxativo do Delimitação imposta pelo CPC. Hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento estão previstas nos, I a XIII e parágrafo único, do suso aludido dispositivo processual. Decisão agravada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do Entendimento do C. STJ, proferido no julgamento dos Recursos Especiais 1.704.52... ()

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Doc. 352.4136.2696.6909

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a citação do Município Réu para ofertar contestação. Rol taxativo do Delimitação imposta pelo CPC. Hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento estão previstas nos, I a XIII e parágrafo único, do suso aludido dispositivo processual. Decisão agravada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do Entendimento do C. STJ, proferido no julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520/MT e 1... ()

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Doc. 240.9134.5285.5499

897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão de benefício previdenciário. Pensionistas de ex-fiscais de renda. Recurso do executado, apontando erro na indicação das folhas de cálculo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, em sede de impugnação, acolheu os cálculos apresentados pela Assessoria de Cálculos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento interposto anteriormente, em face da mesma decisão, em que cada um dos exequentes, ... ()

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Doc. 663.4070.1026.2102

898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E STJ. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 699.3340.6091.7993

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento formulado pelo executado de levantamento de protesto. Executado que comprovou ter efetuado depósito do valor constante da CDA antes mesmo de ter sido citado. Exequente que, intimado para se manifestar sobre o depósito efetuado, somente o fez decorrido mais de um ano, e, ainda, apresentando novo extrato de débito sem o decote do pagamento principal. Descabida a manutenção de protesto referente à dívida... ()

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Doc. 263.5786.6311.5547

900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que indeferiu requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Ausência de elementos que elidam a alegação de hipossuficiência econômico-financeira. Autora que comprova rendimento mens... ()

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