TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Associação Congregação de Santa Catarina. Imunidade tributária. Pedido de não incidência de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos, que têm como destinatário a Casa de Saúde São José. Deferimento da tutela provisória de urgência, determinando que o Estado não imponha restrições ao desembaraço aduaneiro dos produtos importados, independentemente do pagamento de ICMS. Manutenção. Imunidade prevista no art. 150, VI, ¿c¿, da CF/88, que abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do REsp . 1.355.812, pela sistemática dos recursos repetitivos, ¿A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.¿ Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso a que se nega provimento.
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