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DOC. 180.5454.3003.8000

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Possibilidade. Contemporaneidade com a avaliação judicial. Jurisprudência. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de compulsação do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Índice aplicável. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

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