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901 - TJSP. *Competência recursal - Ação anulatória de consolidação de propriedade - Alienação fiduciária de imóvel - Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 25ª a 36ª - Recurso não conhecido, com remessa determinada.
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902 - TJSP. Direito Civil, Locação e Processual Civil. Apelação. Ação renovatória de locação comercial. Exigência de Cumprimento Integral do Contrato Vigente. Atraso em Pagamentos. Impossibilidade de Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação pretendendo reforma da sentença pela qual foi julgada improcedente a pretensão de renovação compulsória do contrato de locação comercial, alegando adimplemento substancial das obrigações, apesar de atraso em duas parcelas, que foram posteriormente quitadas. II. Questão Em Discussão 2. A questão a ser decidida consiste em determinar se a locatária, mesmo tendo cumprido parcialmente o contrato, poderia obter a renovação compulsória da locação comercial. Segundo o Lei 8.245/1991, art. 71, caput e, III, o direito à renovação depende do exato cumprimento do contrato em curso, sem irregularidades ou pendências. III. Razões De Decidir 3. O direito de renovação compulsória configura limitação à liberdade de contratar e ao direito de propriedade do locador, só admitido mediante o cumprimento estrito dos requisitos legais pelo locatário. 4. No caso, inadimplência parcial que ensejaram ajuizamento de ação de duas ações de despejo, com atraso em duas parcelas, contraria a exigência de «exato cumprimento do contrato» conforme os termos da Lei 8.245/1991, art. 71, não justificando, portanto, o pedido de renovação com base na teoria do adimplemento substancial. Precedentes desta Corte bandeirante. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelo desprovido. Teses de julgamento: «1. A renovação compulsória de contrato de locação comercial exige o cumprimento rigoroso das obrigações contratuais por parte do locatário, sendo insuficiente o adimplemento parcial ou substancial para concessão do pedido. 2. O atraso no pagamento de locativos configura descumprimento do requisito de exato cumprimento do contrato exigido pela Lei 8.245/1991. » _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 71, caput e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1001088-92.2021.8.26.0431, Rel. Des. Ferreira da Cruz; Apelação 1013861-77.2022.8.26.0224, Rel. Des. Walter Exner; Apelação 1017336-02.2019.8.26.0562, Rel. Des. Monte Serrat
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903 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE SOBRE VAGA DE GARAGEM. INVERSÃO DO DOMÍNIO MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, mantendo a posse da ré sobre vaga de garagem, sob fundamento de usucapião extraordinário. A parte autora alegou propriedade formal do imóvel, conforme matrícula imobiliária, e posse injusta pela ré, enquanto esta defendeu a posse contínua, pacífica e com animus domini, por mais de quarenta anos, com invocação de usucapião em sede de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. Ação anulatória. Veículo automotor. Venda e transferência de propriedade. Aquisição mediante fraude. Disputa sobre a propriedade do bem dirimida em outra ação. Determinação apenas para cumprimento de decisão judicial. Reexame necessário desprovido
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905 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL LIMITANDO O USO DAS VAGAS DA GARAGEM DO PRÉDIO. NECESSIDADE. CONDOMÍNIO COM 26 APARTAMENTOS E APENAS SEIS VAGAS DE GARAGEM. PRATICA COSTUMEIRA QUE JÁ TEM 40 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «A
limitação imposta ao direito de propriedade da autora tem origem nas leis da física, não no regulamento do condomínio. Afinal, vinte e seis unidades têm direito a vagas em garagem que comporta somente seis veículos. Diante do impasse, o conjunto de condôminos resolveu, há quarenta anos, restringir o uso da garagem aos proprietários residentes.» 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. PROPRIEDADE INTELECTUAL -
Violação de direitos relativos a desenho industrial e patente de invenção - Ação cominatória cumulada com indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Preliminares rejeitadas - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Contrafação e prática de concorrência desleal demonstradas - Indenização por danos materiais e morais devida - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO.
Autor que requer a transferência de propriedade de veículo adquirido para o seu nome, com a expedição de ofício para a instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Circunstâncias fáticas não controvertidas nos autos. Requerente que adquiriu o caminhão do réu sem verificar eventuais restrições incidentes sobre o bem. Veículo que se encontrava alienado fiduciariamente à instituição financeira. Ausência de indução ao erro por parte do vendedor. Destarte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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909 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.
«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. São exemplos dessa mudança a posição de herdeiro necessário assumida pelo cônjuge (CCB/2002, art. 1.845) e o direito real de habitação do viúvo, independentemente do regime de bens (CCB/2002, art. 1.831), o que antes se restringia, na hipótese de regime diverso da comunhão universal, ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, nos termos do que dispunha o CCB/1916, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender o processo de retomada de imóvel objeto de alienação fiduciária, com fundamento na confissão da mora e regularidade do procedimento extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando as alegações de (i) bem de família, (ii) hipervulnerabilidade e (iii) prática abusiva no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.
«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (CPC, art. 649, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, ora apelado, em relação à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, sob o fundamento de que o imóvel gerador do débito foi transferido a terceiros em data anterior à constituição dos créditos tributários. II. Questão em discussão 2. A quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo de terceiro que alega ser o proprietário do imóvel objeto da ação. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc. Ausência de interdependência entre o seu suposto direito e a relação ex locato. Demonstração de direito de propriedade e/ou melhor posse que exige o ajuizamento de ação própria. Recurso ajuizado muito tempo depois do trânsito em julgado d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Dívida de condomínio - Irresignação contra decisão que indeferiu a penhora sobre a propriedade plena do imóvel gravado com alienação fiduciária - Impossibilidade - Propriedade de terceiro - Constrição que deve recair sobre os direitos do devedor não sobre o próprio bem - Decisão mantida - Improvido o agravo
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que determinou o desmembramento do feito. Pleito de manutenção do litisconsórcio ativo proposto na exordial. Possibilidade. Requeridas que, em tese, estariam praticando violações aos direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Fato que autoriza a formação do litisconsórcio. Existência de risco quanto à efetividade na busca pela proteção das marcas de propriedade das autoras. Multiplicidade de autores e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DIRETA DO BEM PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADOS QUE DETÉM APENAS OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (PROMISSÁRIOS COMPRADORES). PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO ANTERIOR REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE PENHORA QUE DEVE SER RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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917 - TJSP. BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR - IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM DE SUA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVID
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918 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória formulado em ação que visa suspender a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, sob a alegação de ausência de notificação pessoal para purga da mora. O Agravante sustenta que não teve acesso às informações sobre o saldo de quitação e planilha de débito, apesar de reiteradas solicitações, inclusive junto ao PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estação Ecológica de Jureia-Itatins. Área de cobertura vegetal. Limitação administrativa. Indenização devida. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as áreas referentes à cobertura vegetal e à preservação permanente devem ser indenizadas, não obstante a incidência de restrição ao direito de propriedade que possa incidir sobre todo o imóvel que venha a ser incluído em área de proteção ambiental. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM VIRTUDE DE ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS REFERENTES A AÇÕES CONEXAS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA.
A presente ação, que é voltada à anulação da consolidação da propriedade fiduciária, sob a alegação de nulidade da intimação da devedora no procedimento respectivo, guarda conexão com a «ação revisional de contrato de compra e venda, financiamento imobiliário, alienação fiduciária em garantia e outros pactos» e com a «ação anulatória de leilão», por se tratar de demandas que decorrem da mesma relação contratual. Recursos de agravo de instrumento, referentes a estes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Maria Augusta Valente de Matos em face de ocupação de imóvel localizado na Rua Monsenhor Manuel Gomes, 55, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. A sentença determinou a reintegração da posse ao espólio e impôs à ré a desocupação do imóvel, além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. USUCAPIÃO. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. FRAÇÕES IDEAIS SEM ESPECIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO.
Insurgência em face de decisão que determinou a citação dos condôminos de toda a área. Decisão preservada. Necessária a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, de modo a conferir maior segurança jurídica ao título de propriedade que se pretende formar. Tratando de área possuída em condomínio, necessidade de citação dos condôminos. Insuficiência da anuência apresentada. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C.C. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - TEMPESTIVIDADE DO PLEITO FORMULADO - AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE REALIZADA COM O FITO DE PREJUDICAR O DIREITO DOS DEVEDORES -
Imperioso concluir que a demanda com pedido de purgação da mora foi ajuizada em momento em que o pleito era passível de acolhimento, sendo certo que somente não houve recolhimento da quantia devida por falta de deferimento do pedido, sendo certo, ainda, que tão logo fora apresentado pedido de reconsideração este veio acompanhado do comprovante de depósito, situação essa que demonstra por si só que o pedido de purgação da mora era verídico, razão pela qual estes não podem ser prej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Consolidação de propriedade fiduciária. Recurso desprovido.
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925 - TJSP. Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.
«Em ação de abstenção de exercício de direitos autorais de criação de embalagem, não se antecipa a tutela, se a obra controversa guarda originalidade que excluiria idéia de concepção derivada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.
«Em ação de abstenção de exercício de direitos autorais de criação de embalagem, não se antecipa a tutela, se a obra controversa guarda originalidade que excluiria idéia de concepção derivada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. PROPRIEDADE INTELECTUAL -
Violação de direitos autorais e concorrência desleal - Uso indevido de personagens licenciados - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Caso em que comprovada a comercialização pela ré de produtos contendo personagens licenciados à autora, sem autorização - Conduta que configura violação de direitos autorais e concorrência desleal - Danos materiais e morais configurados - Indenização devida - Valor fixado adequado e proporcional, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Criação do Parque Estadual da Serra do Mar. Área de cobertura vegetal. Limitação administrativa. Indenização devida. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as áreas referentes à cobertura vegetal e à preservação permanente devem ser indenizadas, não obstante a restrição ao direito de propriedade que possa incidir sobre todo o imóvel que venha a ser incluído em área de proteção ambiental. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -
Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIENTE - Pretensão de pessoa com deficiência de obter isenção de IPVA - Sentença de concessão em parte da segurança, para reconhecer a isenção do IPVA somente quanto ao exercício de 2.021 - Veículo automotor destinado ao transporte da deficiente, portadora de «paraparesia de membro superior direito (CID: C50.9/D05.0)» - Veículo adquirido em nome da deficiente, para ser conduzido por esta - Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 (art. 13, III), que trata da isenção do IPVA, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que passou a restringir o benefício tributário apenas ao veículo especificamente adaptado e customizado para a situação individual da pessoa com deficiência - Benefício fiscal que visa a inclusão social dos portadores de necessidades especiais - Isenção tributária que deve ser estendida àqueles que detêm deficiência apta a ensejar o beneficio preconizado na lei, ainda que o membro deficiente não demande necessariamente a adaptação do veículo - Impossibilidade de conferir tratamentos tributários desiguais a contribuintes deficientes - Observância dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana e isonomia tributária - Inteligência dos arts. 1º e 5º, «caput», ambos da CF/88- Prova suficiente da condição de pessoa especial e da negativa do benefício pleiteado - Direito líquido e certo caracterizado - Inconstitucionalidade o art. 13, III, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, com alteração pela Lei Est. 17.293, de 15/10/2.020, que já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste TJ/SP - Não pode a Administração Pública desconstituir a isenção a cada renovação do licenciamento veicular ou ano fiscal, ressalvada eventual revogação do benefício em concreto por outro ato normativo - REEXAME NECESSÁRIO não provido.
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931 - STJ. Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi», situada à margem de rodovia pública. Área urbana e área rural.
«A regra é que a área «non aedificandi», situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre da limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (CCB, art. 572). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, é necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre admissibilidade das restrições convencionais incidentes sobre o direito de propriedade e o direito de construir: requisito da harmonia ou compatibilidade entre os regimes legal e negocial. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.
«... 5. Admissibilidade das restrições convencionais incidentes sobre o direito de propriedade e o direito de construir: requisito da harmonia ou compatibilidade entre os regimes legal e negocial Segundo a eminente Ministra Eliana Calmon, «as cláusulas convencionais devem se harmonizar com as normas de postura municipal». Compreende-se, então, nesse trecho do seu perspicaz Voto, que se admite, no Direito brasileiro, a imposição, entre sujeitos privados, de restrições urbaní... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Uso indevido de marca. Ocorrência. Proteção. Ferramenta «Google Ads". Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Google Brasil Int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. PROPRIEDADE INTELECTUAL -
Violação de direitos autorais e concorrência desleal - Uso indevido de personagens licenciados - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Caso em que comprovada a comercialização pela ré de produtos contendo personagens licenciados à autora, sem autorização - Conduta que configura violação de direitos autorais e concorrência desleal - Danos materiais e morais configurados - Indenização devida - Valor fixado adequado e proporcional, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE. 1.
Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. 2. Súmula 92, STJ. Terceiro de boa-fé. Contrato de alienação fiduciária não oponível a terceiro. 3. Honorários sucumbenciais na forma do art. 82, §2º e § 11. 4. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
(CDAs) - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REPECTIVAS CDAs - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À NULIDADE DAS CDAs REMANESCENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE -Irresignação do agravante contra decisão que manteve a penhora, sob a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Descabimento - Hipótese em que o imóvel não é trabalhado pela família, não se configurando como impenhorável - Elementos pormenorizadamente descritos na decisão agravada que rechaçam aqueles indicados pelo agravante e permitem concluir que não se trata de propriedade trabalhada pela família e da qual provenha o seu sustento - RECURSO DESPROVIDO.
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938 - TJRS. Direito privado. Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Mérito. Rediscussão. Descabimento. CPC/1973, art. 535. Pressuposto. Ausência. Embargos de declaração. Propriedade industrial e intelectual. Ação de indenizatória. Alegação de contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Desacolhimento.
«Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, restando prejudicado o exame da apelação da parte ré interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados nesta ação indenizatória. O acolhimento dos embargos declaratórios só encontra respaldo nos pressupostos insculpidos no CPC/1973, art. 535. In casu, embora alegando contradição decorrente da aplicação do princípio da estabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM O REGISTRO. 1.
Execução fiscal que visa à cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios fiscais de 2014 e 2015. 2. Exceção de pré-executividade apresentada pela Executada, arguindo a sua ilegitimidade passiva, diante da venda do imóvel a terceiro, que seria comprovada por escritura de compra e venda acostada aos autos. 3. Simples apresentação de escritura de compra e venda não é suficiente para a comprovação da transferência da propriedade de bem imóvel, o que se dá c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE PARCELA DE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL, DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO QUE NÃO IMPEDE A PENHORA. PRESERVAÇÃO, NO ENTANTO, DO USUFRUTO, NA FORMA EM QUE FOI ESTABELECIDO. 1.
Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante não provido 3. O direito de habitação assegurado à usufrutuária não impede a penhora da nua propriedade do imóvel, ressalvado o exercício do usufruto na forma em que foi estabelecido. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2004. Município de Itaquaquecetuba. Improcedência. Nulidade a r. sentença por ausência de fundamentação (inexistência de exame dos argumentos deduzidos pelo embargante quanto à existência do fato gerador do tributo e da responsabilidade tributária do executado) e cerceamento de produção de prova, notadamente a pericial, indispensável à comprovação da alegação de inexistência de melhoramentos públicos na área na qual se encontra ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Autor que afirma ser o legítimo proprietário de bem imóvel utilizado pela requerida e filhos comuns do casal de forma gratuita - Requer a imissão na posse do imóvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Comodato verbal constituído pela saída do autor do imóvel mediante traditio brevi manu - Impossibilidade de usucapião ante a inexistência de animus domini, que recebeu a coisa em comodato - Direito real de habitação aplicável apenas em caso de falecimento de um dos côn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido
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944 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. CF/88, art. 5, XXVI. Lei 8629 de 1993, art. 4. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de pequena propriedade rural. Área inferior ao módulo rural. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida.
«Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, de se manter a decisão agravada que declarou a sua impenhorabilidade. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/1973, art. 649, VIIIque dispõe que a pequena propriedade rural - definida no Lei 8.629/1993, art. 4º- não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Veículos objeto de arrendamento mercantil. Acórdão embargado que negou provimento aos recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Dibens Leasing S. A. Arrendamento Mercantil em face da Fazenda Estadual. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -
Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC, art. 833, VIII e Tema 961 do STF - «O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários» - Precedente do STJ - O fato de o referido imóvel ter sido dado em garantia do pagamento da dívida, não afasta a proteção da impen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer fundada em direito de vizinhança. Determinação de restrição ao uso da propriedade, com realização de isolamento acústico no local onde ficam alojados os cães. Descabimento. Ausência de comprovação de que o vizinho, no uso de sua propriedade, ultrapassou o limite do tolerável. Recurso provido.
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948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALIENAÇÃO DE BEM SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA PRÁTICA DE CRIME. PROPRIEDADE DO VEÍCULO ALEGADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido apreendido no curso de investigação de crime de adulteração de sinal identificador, previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Apelante alega que o veículo é utilizado para fins de trabalho, não teve participação na suposta adulteração e figura como terceiro de boa-fé. 2.Devolução do bem apreendido sob o argumento de que não teve qualquer envolvimento com o crime, terceiro de boa-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e julgou parcialmente extinta a execução fiscal quanto a algumas CDAs e suspendeu o processo com relação a outra CDA até o julgamento de ação anulatória correlata - Irresignação do ente público exequente - Comprovação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso online, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo - Observância do dever impingido pela Lei 13.296/08, art. 34 e pelo CTB, art. 134 - Afastamento da responsabilidade tributária do agravado - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto.
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950 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, confirmando a liminar concedida para apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, diante do inadimplemento do devedor com relação à terceira parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve notificação válida do devedor acerca da mora; (ii) estabelecer se a impossibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)