Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539.

752 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Depósito de valor inferior ao ajustado. Cálculo unilateral. Abusividade não demonstrada. Recurso provido parcialmente.

753 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário. Intempestividade. Resistência. Incidência de multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

754 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Pedido de desconstituição da mora, e a declaração de quitação das parcelas do período de fevereiro a julho de 2012, referentes ao contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a autora e a ré. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Depósito em consignação das parcelas relativas ao período «sub judice» que afasta a mora e consequentemente, a possibilidade de rescisão contratual por inadimplência da requerente. Verba honorária que não merece reforma. Valor fixado que atende ao disposto no CPC, art. 20, § 4º, remunerando de forma justa o trabalho do patrono da autora. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processo civil. IPTU e taxa de coleta de lixo. Imunidade tributária reconhecida pelas instâncias ordinárias. Consignação em pagamento julgada procedente. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CTN, art. 164. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

756 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação revisional de contrato e de depósito. Consignação em pagamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da ré.

757 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão voltada à quitação de parcelas vencidas - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Recusa injustificada da instituição financeira em receber o montante devido pela mutuaria, inobstante as inúmeras tentativas empreendidas pela via administrativa - Depósito judicial que contemplou o valor indicado como devido pelo próprio credor - Honorários sucumbenciais bem fixados, em observância aos parâmetros estabelecidos nos §§2º e 8º, do CPC, art. 85 - Compensação autorizada, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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758 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Determinação de conversão em renda. Erro da cef. Depositária. Impossibilidade de extinção da execução pelo pagamento. Crédito não satisfeito.

759 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA A PRAZO.  VENDA CASADA. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO VIA DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE CARÁTER REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.  

760 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com consignação em pagamento. Pretendido depósito de valores tidos como incontroversos, conforme cálculo unilateral e exclusão ou abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Matéria de alta controvérsia a ser debatida no devido processo legal. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 7º. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação à agravada. Recurso não provido.

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761 - TJPE. Apelação civel. Ação de consignação em pagamento de aluguel. Pretensão do consigante rejeitada pelo juízo de origem. Condenação da diferença depositada pela locatária e a pretendida pelo locador. Decaimento em todos os pedidos. Não incidência do CPC/1973, art. 21. Compensação da verba honorária. Descabimento. Verba sucumbencial fixada em 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. Levantamento da parte incontroversa. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 67, parágrafo único. (Lei inquilinato).

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Credor originário que indicou o novo detentor dos títulos. Cessão de crédito confirmada e assumida pelo cessionário. Ação julgada improcedente por ausência de comprovação da atual condição de credor. Reforma do acórdão. Inteligência dos arts. 547 e 548, II, do CPC. Agravo interno não provido.

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES A DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. A AUTORA QUESTIONA O CRÉDITO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE, FEITOS A SUA REVELIA PELO RÉU, NOS VALORES DE R$9,443,88 E DE R$9.455,01. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO DIANTE DO DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, EM 27/06/2022, VEZ QUE, TÃO LOGO TEVE CONHECIMENTO DO FATO, INGRESSOU COM A DEMANDA, EM 30/09/2022. DIFERENÇA NA PARCELA QUE IMPACTOU NO ORÇAMENTO DA AUTORA, TENDO EM VISTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO QUE INVADE A ESFERA PERSONALÍSSIMA, ENSEJANDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM QUE MERECE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE CONCRETA. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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764 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

765 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Consignação em pagamento. Inexistente nos autos sequer cópia reprográfica do contrato a respeito do qual se originou a discussão, prejudicando a análise de eventuais abusividades e consequentemente o exame de alegadas cobranças indevidas, desamparada a pretensão da aparência do bom direito, inexistentes argumentos capazes de preencher o requisito da plausibilidade do direito invocado (verossimilhança das alegações), inadmissível a antecipação para fins de depósito judicial de valores tidos como incontroversos e manutenção na posse do bem. Recurso não provido.

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766 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO A FRAUDE E JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DO DECISUM. BANCO RÉU COMPROVOU QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

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767 - TJSP. Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento de locativos. Mudança de administradora. Existência de divergência sobre quem seria o mandatário. Irrelevância. Ausência de dúvidas quanto ao mandante e legítimo credor (anciã com 93 anos de idade). Presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela para que a credora proceda ao levantamento dos depósitos. Inteligência do art. 273 combinado com o CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.

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769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I.

770 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Diferenciação de alíquotas. Progressividade extrafiscal. Adequação do imóvel à função social da propriedade. Existência de plano diretor no município que prevê a notificação do proprietário para as providências. Ausência de notificação. Fato que ocasionou a falta de prazo para tanto. Valor depositado que cumpre com a finalidade de extinguir a obrigação. Observância do princípio da isonomia. Necessidade. Ação procedente. Recurso provido.

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771 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. ART. 966, V

772 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão que autorizou o depósito judicial dos valores das faturas bem como deferiu a tutela antecipada para determinar à ré, ora agravante, o restabelecimento dos serviços de telefonia da autora, ora agravada, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa de R$ 500,00, por hora de atraso. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável mas que deve incidir diariamente e não por hora, bem como submeter-se ao teto de R$ 15.000,00. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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773 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão c.c. consignação em pagamento. Aceitação das regras propostas e manifestação válida da vontade. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada de forma inequívoca. Impossibilidade de concessão da liminar requerida, dada a ausência de verossimilhança da alegação. Depósito segundo cálculo unilateral da agravante que, não representando valor incontroverso, não tem efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora nem constitui motivo que justifique a manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido para autorizar a agravante a consignar o valor que entende devido, sem o efeito liberatório.

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774 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados. Aplicação de multa. CPC/1973, CPC/1973, art. 538, parágrafo único, art. 541 e CPC/1973, art. 890. Lei 8.038/1990, art. 26.

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775 - TJSP. *Apelação - Ação de consignação em pagamento - Autor que pretende o depósito do valor da última parcela do contrato de financiamento de veículo firmado com o requerido e, por conseguinte, a declaração de quitação da avença - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Autor que não apresentou nenhuma prova ou mesmo indício de que o requerido se recusou a receber o valor indicado na inicial - Preclusa a questão relativa à gratuidade deferida ao autor, arguida em contrarrazões, eis que não desafiada no momento oportuno por agravo de instrumento - Sentença mantida. Recurso improvido.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A ESTE TÍTULO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A COMPESAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS VALORES E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO DIANTE DO DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, VEZ QUE HOUVE LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE O DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FE DO APELADO NA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DETERMINADO PELO JUÍZO E NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. RÉU QUE LOGROU COMPROVAR QUE EFETUOU O DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO NA CONTA DO DEMANDANTE, QUE É A MESMA DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O MENCIONADO DEPÓSITO E TAMPOUCOU EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ARCODO COM O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º, DO CPC, art. 85. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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777 - TJSP. Interesse processual. Consignação em pagamento. Oferta mediante depósito bancário que constitui mera faculdade do devedor, que pode, sem optar por ele, ajuizar a ação. Alternativa posta à sua disposição, mas não é obrigatória e nem constitui condição de procedibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. Superação da corrente que não admitia qualquer controvérsia sem torno da composição do débito. Oblação indireta, que tem forte carga declaratória, convertendo-se em ação de natureza dúplice. Invalidade do Decreto de extinção do processo, por carência. Adequação da demanda para obter quitação. Prosseguimento do julgamento a teor do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Consignação em pagamento combinada. Banco de dados. Irresignação ante o indeferimento de pretensão visando a obstar a inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito. Posicionamento atual do STJ. Aplicação da «lei de recursos repetitivos». Ação contestando a legalidade da dívida decorrente do contrato de financiamento de veículo. Negativa da dívida em cobrança que se funda em bom direito. Deferimento de realização do depósito dos valores incontroversos, bem como para impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto a dívida em exame estiver sendo discutida judicialmente. Recurso parcialmente provido.

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779 - TRT2. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Falecimento da empregada. Aplicável ao caso dos autos. Mora patronal. Ainda que o empregador só tenha sido cientificado do falecimento da trabalhadora em 01/04/2016, o ajuizamento da presente ação de consignação em pagamento ocorreu apenas em 05/05/2016, enquanto o depósito das verbas decorrentes da rescisão contratual em 15/07/2016, após determinação judicial nesse sentido, ou seja, mais de 03 (três) meses depois da rescisão contratual - ultrapassando em muito o limite de 20 (vinte) dias do falecimento da obreira, considerado razoável, com base no disposto no CPC, art. 217, II, de 1973 (CPC/2015, art. 244) - restando, outrossim, desacompanho de qualquer justificativa plausível. Assim sendo, a teor do entendimento que vem sendo adotado no tocante à questão pelo C. TST e por esta C. Turma, a autora incorreu em mora, razão pela qual, irreprochável a r. sentença, que condenou o município ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, ainda que por fundamento diverso daquele esposado na origem.

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780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Medidas de urgência. Incidência da súm. 7 desta corte . Mora não afastada. Súm. 83/STJ. Decisão mantida.

781 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO A FRAUDE E JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DO DECISUM. BANCO RÉU COMPROVOU QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

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782 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO A FRAUDE E JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DO DECISUM. BANCO RÉU COMPROVOU QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POR FORÇA DO art. 373, I DO CPC. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

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783 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinta obrigação entre as partes ante a consignação em pagamento realizada pelos autores. II. Questão em discussão: determinar se os efeitos da revelia foram adequadamente aplicados e se os documentos apresentados pelo autor são bastantes para reconhecer a satisfação da dívida. III. Razões de decidir: a ausência de defesa do requerido e o depósito do valor da dívida pelos autores são suficientes para reconhecer a improcedência do recurso e a extinção da obrigação. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia e a comprovação documental são suficientes para a procedência da ação. 2. O depósito do valor da dívida extingue a obrigação entre as partes

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784 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARCIAL PROVIMENTO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO QUE, DIANTE DO DEPÓSITO DE QUANTIA PELOS DEVEDORES, DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER OS LEILÕES - O JUÍZO SINGULAR IDENTIFICOU NA MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA PELOS AUTORES A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E A NECESSIDADE DE CONCEDÊ-LA ANTE O PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA - SITUAÇÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

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786 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de repetição de indébito. Pagamento de pensão por morte. Depósito em conta-corrente conjunta entre mãe (beneficiária da pensão) e filha. Falha exclusiva da instituição previdenciária. Ausência de ma-fé. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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787 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo e Marília. Dúvida sobre qual dos municípios, possui legitimidade ativa tributária. Decisão que considerou suficiente o valor depositado e determinou a dedução da verba sucumbencial daquele montante. Hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação. Admissibilidade de apuração de eventual debito remanescente. CTN, art. 150, §§ 1º e 3º. Recurso da Municipalidade provido para esse fim, prejudicado o recurso de ofício.

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788 - TJSP. Contrato. Revisional c.c. Consiganação em Pagamento e pedido de Tutela Antecipada. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Decisão que defere antecipação de tutela parcial apenas para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA NOVA PATRONA. RECURSO DO PATRONO DESTITUÍDO. 1.

790 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ação de consignação em pagamento. Sofrendo a demanda profunda alteração após o advento da Lei 8951/94, ao dispor seja encaminhado ao credor valor depositado tido, porém, como insuficiente, visando quitação parcial quanto à parcela incontroversa, forçoso declare, a sentença consignatória, a suficiência ou não do quanto depositado, ainda que seja necessária realização de perícia, não admitida a pura e simples improcedência da ação que não tenha justificativa adequada. Decisão anulada para que promovida a devida apuração em instrução, seja declarada a suficiência ou não dos valores depositados e levantados pelo credor. Recurso prejudicado.

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

792 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Financiamento imobiliário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Consignação em pagamento. Improcedência. Incidência da Súmula 283/STF. Índice de correção. Modificação. Impossibilidade. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Sistema de prévio reajuste e posterior amortização. Possibilidade. Súmula 450/STJ.

793 - TJSP. Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário c/c consignação em pagamento - Pretensão do autor à limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e afastamento da capitalização de juros, bem como depósito judicial das parcelas no valor que entende devido - Sentença de extinção do feito sem apreciação de mérito em virtude da ilegitimidade passiva da requerida - Apelo do autor visando a anulação da sentença - Inconformismo justificado - Necessidade de concessão de prazo para regularização do polo passivo - Inteligência do CPC, art. 338 - Extinção precipitada - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para regular andamento. Recurso da parte autora provido

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794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão da exoneração da obrigação de receber depósitos da contribuição patronal determinada em reclamação trabalhista. Inadequação. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

795 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Contrato de mútuo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento da liminar para suspender procedimento extrajudicial. Notificação premonitória em desacordo com o Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Sobrestamento do procedimento extrajudicial para execução das garantias relativas aos contratos de mútuo, até decisão de mérito em primeiro grau. Notícia, afinal, de consignação em pagamento das parcelas em aberto. Depósitos das parcelas subsequentes que deverão, necessariamente, continuar a ser depositadas nos respectivos vencimentos, sob pena de configuração imediata da mora. Recurso provido para este fim, com a observação.

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796 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consignação em pagamento. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Faixa etária. Preliminar de prevenção. Súmula 235/STJ. Rejeição. Percentual unilateralmente estabelecido. Onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Lei 9656/1998, art. 15. Depósito subsistente. Inversão do ônus sucumencial. Apelação provida.

797 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Autora que se insurge contra o termo de parcelamento emitido pela ré. Acordo celebrado pelas partes. Sentença que homologa a transação e determina o pagamento da integralidade dos honorários periciais pela concessionária. Apelo da empresa. Saneador que, dentre outras coisas, determinou a realização de perícia, de ofício, consignando que os honorários seriam rateados em 50% para cada parte, destacando que a autora era beneficiária da gratuidade de justiça. CPC, art. 95. Decisão posterior que determinou o depósito de metade da verba pela ré, o que foi feito. Acordo celebrado após a realização da prova. Avença que não dispôs acerca da responsabilidade pelo pagamento da despesa. Hipótese que atrai a aplicação do art. 90, §2º do CPC. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

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798 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel, com alienação fiduciária. Cumulação de pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Desacolhimento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, sendo cabível a discussão nas vias próprias. Possibilidade, em tese, de negativação do mutuário e do protesto dos títulos vinculados ao contrato. Ausência, todavia, de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação, equivalente à importância controvertida da dívida. Impossibilidade de depósito a menor. Descumprimento, assim, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

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799 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de idiomas. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Aluna que frequentou as aulas durante o primeiro semestre de 2019 e abandonou o curso sem formalizar o pedido de cancelamento. Valores devidos referentes às mensalidades e material didático dos meses de junho e julho de 2019. Incorreção dos valores apresentados na planilha das Rés. Desconto de 50% nas mensalidades por ser a Autora beneficiária de bolsa integral em universidade expresso no contrato, não se tratando de desconto por pontualidade. Depósito insuficiente para quitação da dívida. Recurso desprovido, com observação

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800 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Inadmissível «ab initio» garantia da posse do carro, cabendo discussão nas vias próprias - também possível ao banco a negativação da mutuária se inadimplente - Ausência de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação e que equivale ao valor controvertido da dívida - Afinal incabível o depósito das prestações vincendas pelos valores que a autora agravante entende devidos - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravo improvido

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