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601 - TJSP. Extinção do processo. Consignação em pagamento. Extinção do processo por ausência de depósito nos termos do CPC/1973, art. 893, inc. I. Descabimento. Pedido de dilação de prazo protocolado antes de seu término, mas juntado aos autos após a prolação da sentença. Admissibilidade da dilação. Sentença anulada, determinado o regular andamento do feito. Recurso provido para esse fim.
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602 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação de pagamento cumulada com anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel. Depósito dos valores incontroversos nos autos. Purgação da mora que não é mais cabível. Agravado que somente tem o direito de preferência para aquisição do imóvel. Montante depositado nos autos que é objeto de controvérsia ainda não decidida na origem. Ausência de probabilidade do direito. Revogação da medida concedida. Prosseguimento dos leilões que é medida que se impõe. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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603 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. -
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido consignatório, reconhecendo a insuficiência dos depósitos efetuados pela consignante. Determinou-se o levantamento dos valores consignados e extinguiu-se a reconvenção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. - A ausência de fixação do montante devido compromete a liquidação da obrigação, impedindo a apuração do saldo remanescente e impossibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento. Cnpj baixado por inatividade. Não emissão do darf. Depósito dos valores correspondentes. Fundamento do acórdão não atacado especificamente no recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.
«1 - O Recurso Especial não merece ser conhecido, pois os fundamentos da impugnação se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão recorrida. 2 - O Tribunal hostilizado manteve a sentença de primeira instância por entender ajustar-se o caso à «ação consignatória, para fins tributários, nas hipóteses do CTN, art. 164, mormente diante da recusa do Fisco em receber o pagamento de tributo devido». Justificou ainda o seu decisum no fato de que «o apelado tentou resolver ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Réu que noticia o ajuizamento de ação revisional c.c consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida. Decisão agravada que revogou decisão anterior e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação revisional c/c consignação não interfere na ação de busca e apreensão. Ação revisional julgada improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Arts. Violados. Ausência de prequestionamento. Inépcia da petição inicial. Dívida vencida por inteiro e depósitos já efetuados na ação revisional. Fundamentos inatacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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607 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse na consignação em pagamento diante da ausência de controvérsia quanto ao ente público competente para recebimento do tributo. Segundo a Apelante, o Município de Belo Horizonte gerou dúvida objetiva ao ajuizar ação de execução fiscal do ISSQN incidente sobre os serviços prestados com amparo no contrato firmado com o TRT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação do pagamento. Pretensão ao depósito dos valores que o autor, ora agravante, entende como devido. Possibilidade. Presunção de boa-fé, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Hipótese, ademais, em que o depósito do valor incontroverso constituí medida a ser adotada para que o recorrente não seja constituído em mora. Manutenção do agravante na posse do veículo, em razão do depósito dos valores relativos às prestações vencidas, devidamente corrigidas, e vincendas, vedada a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pagamento de cheque levado a protesto através de depósito judicial em consignação. Súmula 07/STJ.
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610 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Financiamento de bem móvel. Atraso causado por defeito na prestação de serviços bancários. Engano na baixa bancária de uma parcela que originou a recusa no recebimento das demais parcelas por parte do requerido. Obrigação em dinheiro. Consignação judicial admissível. Extinção dos depósitos consignados nos autos, sem os acréscimos da mora, com a devolução do bem apreendido. Recurso do banco improvido e recurso da autora parcialmente provido.
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611 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória. Pretensão de obstar ou excluir a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a manutenção do autor na posse do bem e a consignação em pagamento do valor incontroverso. Admissibilidade da concessão da medida mediante, apenas, o depósito do valor integral das parcelas. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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612 - TJSP. Processual. Maquinário agrícola. Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Demanda de consignação em pagamento ajuizada por terceiro, cessionário do bem mercê de dação em pagamento feita sem o conhecimento ou anuência do credor fiduciário. Duvidosa legitimidade do autor para tanto, considerando sua condição de terceiro estranho ao negócio principal. Pretensão, ademais, de ver sobrestado o cumprimento de ordem de busca e apreensão emitida a partir de demanda com tal fim, ajuizada mais de um ano antes pelo credor. Descabimento. Consignação que, postas essas condições, nem mesmo ao devedor efetivo se faria possível. Necessidade, para a elisão da liminar, de purgação da mora nos autos da busca e apreensão, mediante depósito da totalidade do saldo devedor. Decisão agravada, denegatória da tutela de urgência requerida pelo autor, confirmada. Agravo de instrumento desprovido
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613 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de consignação em pagamento de estadias de aeronave em aeroporto administrado pela ré. Demanda que tem por objeto contrato de depósito de coisa móvel corpórea. Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III. 13 e III. 14, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos
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614 - TJSP. Apelação. ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Depósito atualizado do débito. Cumprimento da obrigação. Inconformismo do banco réu. Fixação dos ônus de sucumbência. Teses aventadas na contestação repetidas na apelação. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Necessidade de depósito do valor total da dívida. Insuficiência da quantida depositada. Ausência de liberação do devedor. Improcedência do pedido inicial. Matéria decidida pela segunda seção em sede de recurso repetitivo. Tema 967. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/10/2018). 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA PELA RELATORA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 1.
Pretensão da empresa-autora de que seja considerado pago o ISS devido no período entre janeiro de 2015 e novembro de 2019, sem a incidência de multa moratória e de que seja convertido em renda o valor depositado, reputando extinto o crédito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso do Município. 4. Ação de consignação em pagamento cabível. Hipótese que se subsome ao art. 162, I do CTN. Autora-apelada que tentou realizar denúncia espontânea, porém foi obstada pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. Locação. Retomada do bem. Devolução das chaves. Recusa no recebimento. Consignação de chaves em cartório. Necessidade. Locadores reconheceram que os aluguéis se encontram solvidos até a data do depósito das chaves. Entendem, no entanto, que os locativos são devidos até a retomada da posse do imóvel. Impossibilidade. Responde a locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos devidos até o depósito das chaves, certo que a extinção do contrato de locação deve ser havida a partir do momento em que as chaves foram depositadas em cartório. Reconhecimento. Recurso provido.
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618 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Citação. Depósito. Posterior. Procedimento. Inversão. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Negativa. Recebimento. Justa causa. Inadimplemento. Resolução. Automática. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do aresto impugnado acerca de quem deu causa ao inadimplemento contratual em debate e da existência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Dúvida sobre a titularidade de crédito de aluguéis. CPC/1973, art. 898. Lide composta de dois momentos distintos, quais sejam, a realização do depósito e a verificação da titularidade do crédito; no primeiro o juiz declara efetuado o depósito e extinta a obrigação, excluindo da lide o devedor; no segundo declara quem seja a figura do credor, nada obstando que essas duas etapas sejam solucionada na mesma sentença. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.
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620 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO PRAZO LEGAL - MONTANTE SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 523, § 1º REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À APLICAÇÃO DA REFERIDA SANÇÃO PROCESSUAL PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA.
1. A matéria jurídica, relacionada à aplicação da multa pecuniária, prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, já foi analisada e decidida, na origem, conforme os r. pronunciamentos jurisdicionais, anteriormente proferidos, não impugnados pela parte exequente, no momento processual oportuno e adequado. 2. Preclusão temporal, caracterizada. 3. Depósito judicial, realizado pela parte executada, no prazo legal, em montante superior ao efetivamente devido, inclusive, já foi levantado pelos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Processo civil. Ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento. Revisão das taxas de juros apenas em situações excepcionais. Impossibilidade de consignação em juízo apenas da quantia que entende devida. Percentual de inadimplência. Cálculo do spread bancário. Não há, a princípio, prova de juros contratuais em descompasso com a taxa de mercado. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O índice de percentual de inadimplência compõe efetivamente o spread bancário brasileiro, não havendo qualquer impedimento legal para a sua inclusão no cálculo. Depósito em Juízo da prestação prevista em contrato. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ (Recurso Especial Repetitivo 1.061.530 - RS), as instituições financeiras podem cobrar juros, desde que não destoem da média praticada pelo mercado. Precedentes também desta Corte de Justiça. 4. Agravo desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DECORRÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, BEM COMO CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS (ART. 940, CC). DESCABIMENTO.
Decisão nos autos da ação consignatória que não reconheceu a quitação dos débitos, bem como não afastou a mora. Valores lá depositados que foram, inclusive, levantados pelos ora apelantes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO PROSPERA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL EM VALOR A MENOR DO COBRADO. DEPÓSITO PARCIAL QUE NÃO LIBERA O DEVEDOR. EFEITO LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO QUE PRODUZ EFEITO, DESDE QUE O DEPÓSITO SE DÊ NA FORMA, TEMPO E MODO DEVIDOS E DE FORMA INTEGRAL. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILILDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO ART. 35, §2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Insuficiência do valor depositado. Improcedência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Levantamento do valor consignado. Possibilidade. Partes que celebraram contrato de prestação de serviço com previsão de cláusula penal. Divergência quanto à possibilidade de cumulação da multa pactuada com outras obrigações contratuais e ressarcimento por perdas e danos. Valor da multa, tido como incontroverso, que foi depositado. Nada impede que tal quantia seja levantada desde já, seja pelo que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 899, § 1º seja pela disposição genérica do artigo 273, § 6º, do mesmo Codex, não havendo se falar em condicionamento à procedência da lide. Litigância de má-fé não verificada. Recurso improvido.
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626 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAR - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 - SÚMULAS NOS 128, ITEM I, E 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAR - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 - SÚMULAS NOS 128, ITEM I, E 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 - SÚMULAS NOS 128, ITEM I, E 245 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária (motocicleta). Pedido de depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Tema envolvendo a consignação que não pode ser conhecido à ausência de decisão específica nesse sentido. Inviabilidade do julgamento da questão por implicar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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630 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Pretensão à concessão da antecipação da tutela para que o nome não constasse nos bancos de dados. Possibilidade de realização do depósito dos valores que a agravante entende devido. Consignação, todavia, que não tem a eficácia e nem o alcance de suspender os efeitos da mora, pois não houve efeito liberatório da obrigação. Caso em que, não estando afastada a mora, não se pode impedir o registro ao nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência, ademais, de prova de efetivo depósito de valores. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.
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631 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Pretensão de depósito de valor inferior ao ajustado no primitivo contrato em razão de queda no seu faturamento, ocasionada pela instalação de loja concorrente em frente ao seu estabelecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Descabimento. Possibilidade de discussão acerca da existência da dívida e de seu valor, ainda que para tanto seja necessária a revisão de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.
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632 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Plausibilidade do direito não evidenciada de plano. Depósito judicial indeerido. Recurso improvido.
«1. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença concomitante dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. 2. Nesta fase processual o pacto deve ser respeitado até que seja demonstrada, no curso da ação ajuizada, a ocorrência de vícios que invalidem a avença com a comprovação de que as parcelas devem ser recebidas pelo banco em valores inferiores aos contratados. 3. Agravo de instrumento improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Concessão da medida para permitir o depósito dos valores que o agravante entende devido. Possibilidade. Fato, entretanto, que não afasta os efeitos da mora. Prova inequívoca das alegações. Ausência. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Cabimento. Prosseguimento da ação de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido.
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634 - TJMG. Ação de consignação de chaves de imóvel locado. Apelação cível. Ação de consignação de chaves de imóvel objeto de locação não residencial. Declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória. Inovação recursal. Princípios da inércia e da congruência ou adstrição. Recebimento extrajudicial de chaves condicionado ao pagamento de multa rescisória. Recusa injusta. Termo final da relação jurídica. Depósito das chaves em juízo. Precedentes
«- A teor do CPC/1973, art. 460, «É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado». - Configura inovação recursal a pretensão de declaração de inexigibilidade de multa contratual rescisória, pedido não inserto na peça vestibular. A entrega das chaves de imóvel ao locador, a fim de pôr termo à relação jurídica locatícia, é direito potestativo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS. MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO CONSIGNADO PELO STF ATRAVÉS DO TEMA 379, ALÉM DA EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA CDA EM RAZÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ALEGANDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA FORAM SUFICIENTES PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO COM O FIM DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ALÉM DE SUBSIDIARIAMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES QUE ALEGAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, O NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALÉM DA NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 379 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES A CONSTATAR O DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES À CDA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS JUNTO À AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 151, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Consignação em pagamento. Locação. Despejo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Não merece provimento o recurso especial quanto à alegação de violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 porquanto seus conteúdos norma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Indeferimento. Pretensão do requerente à exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, à manutenção na posse do bem financiado e ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. 2 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório, consideraram preenchidas as condições da ação. Rever tal conclusão exigiria a análise das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Deferimento da consignação dos valores apontados como incontroversos, sem, contudo, liberar a autora dos efeitos da mora. Descabimento. Circunstância em que o depósito, em juízo, da parte reconhecida do débito tem o condão de descaracterizar a «mora debendi». Após a análise do mérito da revisional e a análise das alegadas cobranças indevidas, o valor das parcelas contratadas poderá sofrer eventual redução. Decisão de primeiro grau reformada, para isentar a autora dos efeitos da mora, até final desfecho da lide. Recurso provido.
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640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato. Tutela de urgência concedida para deferir a consignação do valor da parcela incontroverso. Pedido de reforma da decisão. Possibilidade. Não se confundem os efeitos jurídicos do depósito judicial com os da consignação em pagamento. Incidência do Verbete 380 da Súmula do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Possibilidade de depósito judicial da quantia incontroversa por conta e risco do devedor, sem ilidir os efeitos da mora. CPC. art. 330, §§ 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para reformar a tutela de urgência deferida autorizando o depósito da parcela incontroversa sem ilidir os efeitos da mora
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641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo específica. Ofensa à coisa julgada. Efetiva violação do CPC/1973, art. 535, II pelo tribunal local. Omissão constatada. Recurso especial provido.
«1 - Conforme salientado pelo Parquet, assiste razão à parte recorrente no que tange à afronta ao CPC/1973, art. 535, II pelo Tribunal estadual. 2 - O cerne da irresignação em apreço objetiva em afastar condenação de honorários sucumbenciais por ofensa à coisa julgada, pois na sentença original houve duas condenações separadas, cada uma referente a uma ação, uma Declaratória e outra de Consignação em Pagamento. 3 - No acórdão, a Corte de origem afirmou (fls. 55-58, e/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos exequentes de atualização do débito devido pelo executado, com incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Controvérsia em apreço que reside em aferir, durante a fase de execução, se o depósito judicial, feito pelo devedor, cessa a incidência dos encargos de mora constantes do título executivo. Questão que foi objeto de apreciação pelo STJ no tema 677, cuja tese fixou que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Isso porque, como restou consignado no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado para o julgamento do tema, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não libera o devedor dos consectários próprios da sua mora, razão pela qual deve haver incidência da correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Provimento do recurso, para o fim de determinar a apuração do saldo devedor, com incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento
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643 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos exequentes de atualização do débito devido pelo executado, com incidência de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Controvérsia em apreço que reside em aferir, durante a fase de execução, se o depósito judicial, feito pelo devedor, cessa a incidência dos encargos de mora constantes do título executivo. Questão que foi objeto de apreciação pelo STJ no tema 677, cuja tese fixou que, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Isso porque, como restou consignado no Recurso Especial Acórdão/STJ, afetado para o julgamento do tema, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não libera o devedor dos consectários próprios da sua mora, razão pela qual deve haver incidência da correção monetária e juros até o efetivo pagamento. Provimento do recurso, para o fim de determinar a apuração do saldo devedor, com incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento
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644 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Apelo do autor. Indeferimento da inicial suficientemente fundamentado na carência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 330, III. Ausência de hipótese legal de consignação do pagamento. Preliminar de nulidade rejeitada. Não se aduziu na inicial nenhum vício no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente ou na intimação do autor para os leilões extrajudiciais do bem. A respeito da ação consignatória, o CPC, art. 542, I determina que a inicial contenha o pedido de depósito da quantia, a ser efetivado no prazo de 5 dias contados do deferimento. Carece o autor de interesse processual ao pleitear o pagamento do débito no prazo de 30 dias a contar da pretendida tutela de urgência. Além de a petição iniciar não atender à exigência do CPC, art. 542, I, o autor afirmou estar inadimplente e não ter purgado a mora no prazo legal. Basta a leitura da inicial, para que se verifique que não está presente nenhuma das hipóteses legais de pagamento em consignação, elencadas no art. 335 do CC. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de 15 dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Apelo não provido
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645 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -
celebração indevida de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - devolução dos valores indevidamente descontados que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em face da deserção imputada ao recurso de revista . Nos termos da decisão agravada, a recorrente não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal que lhe era devido. Acrescentou-se que, ainda que se considere que a primeira reclamada, ao interpor o recurso de revista eventualmente se encontrasse em recuperação ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA SIGNIFICATIVAMENTE RETIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
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648 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDAS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MORA CARACTERIZADA.
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649 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do CLT, art. 477 porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO CLT, art. 477 . Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação da CF/88, art. 7º, I. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO CLT, art. 477 . PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do CLT, art. 477 pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o CF/88, art. 7º, I, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na CF/88 contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no CLT, art. 477, § 6º, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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650 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Insurgência contra decisão que autorizou o depósito dos valores entendidos como devidos, sem elidir a autora dos efeitos da mora. Cabimento. Tratando-se de valores controvertidos, é permitido ao credor a adoção de medidas aptas a assegurar seus direitos. Concessão parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.
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