TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de lançamento tributário. Carapicuíba. IPTU. Exercícios de 2015 em diante. Controvérsia a respeito do valor venal atribuído ao imóvel objeto da exação. Decisão que indeferiu a consignação do tributo para suspensão de sua exigibilidade. Irresignação. Cabimento em parte. Pretensão de suspensão da exigibilidade mediante consignação da exação. Possibilidade, consignando-se que a suspensão da exigibilidade fica condicionada ao depósito integral do tributo, nos termos do CTN, art. 151, II e da Súmula 112 do C. STJ. Integralidade do depósito que, relativamente ao imposto já vencido, somente se dará com o acréscimo dos encargos moratórios. Por outro lado, relativamente ao tributo a vencer, a regra do CTN, art. 151, II deve ser interpretada de acordo com a forma de pagamento disponibilizada pela própria municipalidade, comportando, portanto, pagamento parcelado, de modo que o depósito deve corresponder à parcela que se tornar exigível mês a mês, no respectivo vencimento. Decisão reformada. Recurso provido em parte
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