DOC. 220.6221.2982.0998

STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de repetição de indébito. Pagamento de pensão por morte. Depósito em conta-corrente conjunta entre mãe (beneficiária da pensão) e filha. Falha exclusiva da instituição previdenciária. Ausência de ma-fé. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a repetição do indébito exige a existência de má-fé, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

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