Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO QUANTO A DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADAS E O CASO SOB JULGAMENTO SANADA. OBSCURIDADE RECONHECIDA E ESCLARECIDA. FACULDADE DO CREDOR DE PROMOVER LIQUIDAÇÃO E COMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO.

852 - TJSP. Liquidação de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e fixou o valor executado, condenando a agravante no pagamento das despesas processuais e honorários da sucumbência correspondentes a 10% sobre o valor do excesso, assim como determinou a intimação da agravada para realizar o depósito do valor fixado, deixando consignado a impossibilidade de compensação dos valores de sucumbência relativos ao incidente, mas autorizou o pedido de reserva cautelar. Benefício da justiça gratuita concedido à agravante que não obsta a condenação no pagamento de honorários da sucumbência. Inteligência do § 3º do CPC, art. 98. Exigibilidade que fica condicionada à comprovação da cessação da situação que justificou o deferimento da justiça gratuita. Inconformismo quanto ao levantamento dos honorários da sucumbência pertencentes à patrona da agravante que não merece conhecimento. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Recurso não conhecido em parte e desprovido da na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, DEIXANDO DE DEFERIR, OU MESMO DE INDEFERIR GRATUIDADE AO RECORRENTE, FOI DETERMINADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, MOMENTO EM QUE AINDA FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - JUÍZO QUE NÃO DEFERIU, OU MESMO INDEFERIU, O PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO, DETERMINANDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. PEDIDO DIRIGIDO A PROMOÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE, ESTA QUE NÃO ISENTA, NO ENTANTO, O DEVEDOR DOS EFEITOS PROVOCADOS PELA INADIMPLÊNCIA, DESDE QUE NÃO PROMOVIDO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE POSSA SER IMPOSTO A PARTE - EFEITOS DA MORA AFASTÁVEIS APENAS POR FORÇA DOS DEPOSITOS INTEGRAIS - PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALRES EM DISCUSSÃO, NO QUE SE INCLUEM ENCARGOS EM ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DIRIGIDOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ESTANDO A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, SE MOSTRA INDEVIDA A INSCRIÇÃO, DESDE QUE DEPOSITADOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS CONTRATADAS, NO QUE SE INCLUEM AS VENCIDAS, TODAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INCORREÇÃO DA R. DECISÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, DESDE QUE DEPOSITADOS INTEGRALMENTE OS VALORES EM ABERTO, BEM COMO SEUS ACRESCIMOS - DEPÓSITO INTEGRAL QUE DÁ SUPORTE A MANUTENÇÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM INDICADO NO FEITO, COM O CONSEQUENTE LEVANTAMETNO DO REGISTRO DESABONADOR, CASO JÁ PROMOVIDO, PARA TANTO OBSERVADOS OS LIMITES PRETENDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - TJSP. Arredamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pretensão a que a instituição financeira credora se abstenha de incluir o nome do autor no rol dos inadimplentes enquanto tramita ação revisional. Acolhimento. A despeito de não revestir de ilegalidade a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, o réu deve abster-se de tal conduta enquanto a dívida estiver sujeita a julgamento, isto é, à discussão do valor devido, sobretudo pelo fato de não ter procurado o agravante se furtar ao seu pagamento, através do depósito de valores unilateralmente estabeleciedo em consignação. Recurso provido para permitir a consignação dos valores, bem como, para determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto a dívida estiver sujeita a julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

856 - TJRJ. Ação de consignação em pagamento de parcelas oriundas de contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno celebrado entre as partes, com pedidos cumulados que os Réus se abstenham de incluir os nomes dos Autores no SPC/SERASA, assim como de ajuizarem ação de protesto ou de cobrança enquanto se discute o mérito da presente demanda, além da declaração de quitação do contrato, com a consequente celebração da escritura definitiva e da condenação da parte ré a restituir os valores pagos a maior e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por dano moral. Foi autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas da avença e indeferida a tutela antecipada quanto à eventual anotação restritiva. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito que foi anulada em sede recursal para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o feito tivesse prosseguimento. Nova sentença julgando procedente, em parte, o pedido inicial, para declarar a extinção das obrigações consignadas judicialmente, condenando os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Apelação dos Autores. Magistrado que é o destinatário da prova. Cerceamento de defesa que não ficou configurado. Escritura de promessa de compra e venda firmada entre as partes na qual foi pactuado o preço de R$88.000,00, para o imóvel, a ser pago em duas parcelas, a primeira, de R$40.000,00, e, a segunda, de R$ 48.000,00, tendo sido, posteriormente, acordado entre as partes que o saldo de R$48.000,00 seria pago 150 prestações mensais de R$ 742,00, cada uma, a partir de 10/02/2012, o que demonstra que foram aplicados índices de correção e juros compensatórios, em razão da facilitação do pagamento por longo tempo (12 anos e 5 meses). Parcelas fixas pactuadas entre as partes que permitiram aos Apelantes ter ciência do valor total atribuído ao saldo devedor, tendo a ele anuído. Sentença que, com acerto, rejeitou o pedido de revisão do valor da avença. Impossibilidade de se deferir a adjudicação compulsória do bem, uma vez que não houve a integralização do preço acordado entre as partes para a aquisição do imóvel. Dano moral não configurado por não se vislumbrar repercussão extrapatrimonial nos fatos em discussão. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

857 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Insuficiência dos valores depositados. Ausência de recusa da parte credora. Súmula 7/STJ. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

858 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Arrendamento Mercantil. Revisão cumulado com pedido de consignação em pagamento. Pedido de tutela antecipada requerida pelo autor para (a) obstar a comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito ou determinar sua exclusão do cadastro de devedores desses órgãos e (b) mantê-lo na posse do bem arrendado. Indeferimento total da tutela antecipada. Insurgência. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Possibilidade de depósito dos valores incontroversos, à conta e risco do devedor, sem elisão de sua mora e da comunicação da dívida a órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade de manutenção da posse do bem ao arrendatário. Precedentes do STJ. Manutenção decisão agravada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelos arrematantes, para que o pagamento do laudêmio seja adimplido com o saldo da arrematação depositado em juízo, às expensas do executado. Restou consignado no edital de leilão que o imóvel seria adquirido sem ônus para o comprador, inclusive de laudêmio, cujo valor seria sub-rogado no valor da arrematação, e o imóvel, transferido livre de débitos e ônus anteriores à aquisição. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Ação de consignação em pagamento conexa. Sentença. Extinção do processo sem Resolução de mérito, por perda de objeto, ante a concordância com o valor depositado na demanda consignatória. Condenação ao pagamento de honorários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Análise prejudicada. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. DEPÓSITO SEM EFEITO LIBERATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 330, §2º E §3º DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

862 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito RMC e Empréstimo Consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Apelo que visa a condenação do réu ao pagamento de indenização à título de danos morais e para afastar a compensação de valores - Comprovação do evento danoso mediante perícia judicial - Caracterizados elementos a ensejar a indenização por danos morais - Compensação devida, diante da demonstração da existência de depósito efetuado pela instituição financeira na conta da autora - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1. Pretende a autora os depósitos de FGTS de todo o período contratual, considerando o reconhecimento de vínculo empregatício de 10.1.2011 a 8.3.2018. 2. Na hipótese dos autos, consignada a ruptura contratual em 8.3.2018 e o ajuizamento da ação em 17.9.2019, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição quinquenal à pretensão do pagamento do FGTS, contrariou a Súmula 362/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

865 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de consignação em pagamento. Sindicato. Contribuição sindical. Dúvida sobre quem deva receber. Comparecimento de mais de um pretendente. Procedimento de duas fases. Decisão na primeira fase proferida por Juiz e Tribunal do Distrito Federal antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 898.

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO CONSIGNADO). AUTORA ALEGA QUE LHE FOI OFERECIDO POR PREPOSTO DA RÉ SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, O QUE ACARRETA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. REQUER O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO DO RÉU. ARGUIU PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ DECADÊNCIA. ALEGA QUE A CONSUMIDORA USUFRUIU DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (ID 39541179), TENDO SIDO DESCONTADOS OS VALORES MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, E MESMO ASSIM FICOU INERTE DURANTE 5 ANOS. ACRESCENTA SER EVIDENTE QUE O CONTRATO É EXISTENTE E VÁLIDO. DEFENDE QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA CORRENTISTA NO TIPO DE CONTRATO CELEBRADO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR DE ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, E CASO ASSIM NÃO ENTENDA, QUE SEJA DEVOLVIDO O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA E O VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE DECADENCIA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, COM RAZÃO O BANCO RÉU. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO E O TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELA RÉ, ASSINADO PELA AUTORA (ID. 39541181). É DA NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONTRATO TIPIFICADO EM LEI, COMO REFERIDO ANTERIORMENTE, QUE OS SAQUES SÃO IMPUTADOS AO VALOR DA FATURA EM CONJUNTO COM AS COMPRAS EVENTUALMENTE REALIZADAS E O VALOR DESCONTADO DO CONTRACHEQUE ATÉ O LIMITE DE 5% É LANÇADO COMO CRÉDITO MENSALMENTE. CASO QUEIRA ENCERRAR OU AMORTIZAR A OPERAÇÃO, BASTA AO CONSUMIDOR REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL OU SUPERIOR AO PAGAMENTO MÍNIMO. POR ISSO, O CONTRATO NÃO PREVÊ DATA FIM PARA OS DESCONTOS, MAS APENAS O VALOR A SER DESCONTADO DO BENEFÍCIO DO AUTOR E CREDITADO EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONTRATO PREVÊ TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E APLICÁVEIS AO TIPO CONTRATADO, TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, CUSTO EFETIVO E OS VALORES QUE SERÃO DESCONTADOS DO BENEFÍCIO. O PRAZO NÃO É PRÉ-ESTIPULADO POIS DEPENDE DO USO QUE O CONSUMIDOR FARA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM NOVOS SAQUES OU COMPRAS. CORRETO E VÁLIDO PORTANTO O CONTRATO CELEBRADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE FAZER PROVA DOS FATOS ALEGADOS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE FOI ENGANADO E A REQUERER O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento e repetição de indébito. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Tutela para determinar ao banco-réu que se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção do veículo dado em garantia na sua posse e autorização para depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas. Indeferimento. Ausência de prova inequívoca do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de produção de provas. Inteligência do CPC/1973, art. 273, ««caput»», I. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento c/c tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição de seu nome junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF. Inconformismo. Parte que demonstrou o cumprimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Demonstrada a existência de pendência junto ao CCF. Autor que procedeu com o depósito em juízo dos valores devidos. Prejuízos decorrentes de ter seu nome mantido junto ao CCF que são evidentes. Decisão reformada para determinar que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, com a expedição de ofício, a ser entregue pela parte, visando o levantamento da restrição do nome da parte junto ao CCF. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Impossibilidade. Via inadequada. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Argumento recursal dissociado da decisão agravada. Súmula 284/STF.

870 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer. Consórcio. Cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de quitação e baixa do gravame. Contrato firmado por terceiro. Veículo cuja propriedade foi transferida sucessivas vezes. Posterior inscrição de gravame em decorrência do contrato de consórcio. Pretensão fundada na recusa da parte requerida em relação ao recebimento de saldo residual de consórcio entabulado por terceiro. Sentença de procedência com apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Recusa do credor indevida. Possibilidade de quitação por terceiro expressamente admitida pelo ordenamento legal. Insuficiência do depósito não demonstrada. Parte ré que deixou de indicar o montante que entende devido. Descumprimento do ônus de impugnação específica (art. 544, IV e parágrafo único, do CPC). Multa cominatória bem determinada. Inviabilidade de substituição das astreintes por expedição de ofício ao ente de trânsito. Instituição financeira responsável pela adoção de providências para remoção da restrição, inclusive pelo pagamento dos custos do serviço (Res. CONTRAN 807/2020). Valor limitado a metade do valor do bem que se mostra adequada. Prazo concedido superior ao que determina a norma administrativa, sendo, portanto, suficiente. Multa mantida. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO SAQUES E QUE HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1.

872 - TJRJ. Apelação cível. Sentença (Index 175) que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Apelo da demandante a que se nega provimento. CPC/2015, art. 545.

873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE CUSTAS JUDICIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PROSPERA. PARTE RÉ QUE INSERIU NO BOLETO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2023 COBRANÇA NO VALOR DE R$2.687,63 (DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO RECORRIDO QUE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA A AGRAVANTE, MAS QUE DESISTIU DA DEMANDA ANTES DE SUA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90. AGRAVADO QUE NÃO PODE REPASSAR À RECORRENTE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA: A) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$2.687,63 (DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), EMBUTIDAS NO BOLETO COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2023, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DA QUANTIA COBRADA; E B) DEFERIR A CONSIGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DA PARCELA EM ABERTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

874 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL AJUIZADA POR MATPAGUÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EM FACE DE BERNARD PORTNOY (1º RÉU) E IRENE KUSCHNIR (2ª. RÉ, ORA APELANTE). SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS PELA LOCATÁRIA SÃO INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS VALORES DEPOSITADOS SEJAM LEVANTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, BERNARD PORTNOY (1º RÉU). APELAÇÃO DA 2ª RÉ, IRENE KUSCHNIR. REQUER O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE JAYME ELIAS KUSCHNIR (SEU FALECIDO MARIDO), REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, IRENE KUSCHNIR, EM RAZÃO DE ELE TER CONSTADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, JUNTAMENTE COM A ORA APELANTE, COMO REPRESENTANTES DO PROPRIETÁRIO, BERNARD PORTNOY, POSSIBILITANDO À APELANTE, CONSEQUENTEMENTE, LEVANTAR OS DEPÓSITOS FEITOS PELA LOCATÁRIA. MANIFESTA PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO EM APENSO, DE 0031682-82.2016.8.19.0203, AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JAYME ELIAS KUSCHNIR, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE IRENE KUSCHNIR, EM FACE DE MATPAGUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, RELATIVA AO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. O ACÓRDÃO ALI PROFERIDO, AO DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR, RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PARA CONSTAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO, TECENDO, INCLUSIVE, CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO NESTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APENSAMENTO DOS FEITOS QUE FOI DETERMINADO EM RAZÃO DO FATO DE A ALEGADA INADIMPLÊNCIA, QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO, TAMBÉM SER OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 930. A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO VINCULA A CÂMARA ISOLADA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS NAS AÇÕES QUE SE RELACIONAREM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, SEJAM ACESSÓRIAS OU ORIUNDAS DE OUTRAS, JULGADAS OU EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 1º, III, DO CODJERJ, VIGENTE EM RAZÃO DO ART. 71 DA LODJ. NECESSIDADE DE SE EVITAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO, EM SÍNTESE, ¿QUE A PARTE REQUERENTE TINHA APENAS A VONTADE, INTENÇÃO E DESEJO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿NÃO HÁ QUALQUER VANTAGEM QUE JUSTIFICASSE A OPÇÃO CONSCIENTE DO CONSUMIDOR POR TAL EMPRÉSTIMO¿, QUE ¿SE O CONSUMIDOR NÃO POSSUIR O VALOR TOTAL DA FATURA PARA QUITÁ-LA O DÉBITO PERMANECE AD AETERNUN¿, ¿DESSE MODO, RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO¿. DEFENDE AINDA, QUE ¿NÃO SOLICITOU DESBLOQUEIO¿ E ¿NÃO REALIZOU COMPRA A CRÉDITO COM EVENTUAL CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA REQUERIDA¿ E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. POR FIM, ASSEVERA QUE ¿CONDENAR O CONSUMIDOR POR LITIGANTE DE MÁ FÉ É UMA ATITUDE MUITO SEVERA E NO CASO EM TELA REPRESENTA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, BEIRANDO A PERSEGUIÇÃO AO JURISDICIONADO¿. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA EXCLUIR A LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. A ADESÃO À CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE DETALHA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE DE PAGAMENTO.

876 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Depósito creditado em conta corrente. Inexistência de contrato de empréstimo. Erro de lançamento. Inocorrência de fraude. Sentença de procedência. Reforma. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido. I - Causa em exame 1. Autora, aposentada do INSS, alega fraude, porque não solicitou a quantia depositada em sua conta de R$381,53, depositada em sua conta. Supõe a existência de fraude a título de empréstimo consignado. Afirma que não sofreu desconto. Requer a suspensão de cobrança e qualquer empréstimo consignado no benefício da autora, referente à TED realizada e a compensação por danos morais no valor de R$8.000,00. Depósito judicial realizado. 2. Revelia decretada do banco réu. 3. Sentença de procedência, que considerou imprestável a prova pericial grafotécnica realizada no processo por se tratar de contrato celebrado entre as partes no ano de 2012, e que nada tem a ver com o processo e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$4.000,00 a título de danos morais. 4. Recurso do banco réu. Afirma a inexistência de fraude porque não há empréstimo consignado e nem foram realizados descontos no benefício previdenciário da autora. Pleiteia a exclusão ou a redução dos danos morais. Impugna o percentual da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de fraude em razão do depósito no valor de R$381,53 realizado na conta corrente da autora e a existência da compensação por danos morais. III - Razões de decidir 6. A revelia não conduz à procedência do pedido, e não exime a autora de apresentar prova de suas alegações. 7. Banco apelante afirma, nesta sede, que não houve a realização de qualquer empréstimo consignado em nome da autora, inexistindo descontos em seu benefício previdenciário. 8. Da análise dos autos, verifica-se que a quantia depositada tem natureza de erro de lançamento e não de fraude decorrente de contratação falsa de empréstimo. Tanto é assim, que sequer houve descontos em desfavor da autora. 9. Devolução da quantia pela autora pela via de depósito judicial. 10. Inexistência de violação à direito da personalidade. O receio experimentado pela autora quanto à possibilidade da realização de empréstimo fraudulento não é capaz de gerar dano moral, porque não foi comprovada conduta lesiva do banco apelante causada à apelada e qualquer prejuízo advindo desse crédito. IV - Dispositivo Recurso do banco réu a que se dá provimento. ___________________

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO FEITO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. SISTEMA DIGITAL DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SEGURO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR ESTIMADO PELO JUÍZO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ADIMPLIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. VERIFICAÇÃO. - A

879 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do art. 464, caput e §1º, da CLT, o salário deve ser pago mediante recibo assinado pelo empregado, tendo a mesma força desse recibo o comprovante de depósito em conta bancária aberta para esse fim em nome do empregado. Desse modo, a comprovação do pagamento dos salários exige formalidade, essencialmente documental e constitui ônus do empregador já que possui os meios para demonstrar a regularidade da quitação da remuneração. Insta mencionar que, à luz do princípio da aptidão para a prova, é o empregador quem possui maiores condições para comprovar o pagamento do salário no valor, no prazo e na forma ajustada, não cabendo a ele transferir referido ônus ao empregado, a teor do CPC, art. 373 e 818 da CLT. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional reformou a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias ao autor, tendo em vista a ausência de apresentação do recibo de pagamento dos respectivos valores. Premissas incontestes à luz da Súmula 126. Consignou ainda que, embora o TRCT tenha sido assinado pelo reclamante, referido documento não possui data, o que torna ainda mais temerário admitir que o autor tenha efetivamente recebido as verbas rescisórias. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Saliente-se, ademais, que a alegada contrariedade à Súmula 330, exige-se que a quitação passada pelo empregado tenha assistência da entidade sindical da categoria do trabalhador para que o TRCT possua eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente ali consignadas, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusula contratual com pedido de consignação em pagamento - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a abstenção da ré em incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do veículo, autorizando, contudo, o depósito mensal, em juízo, dos valores incontroversos - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A mera alegação de ilegalidade ou abusividade da taxa de juros aplicada, mediante a apresentação de prova unilateral, não é suficiente para afastar a mora e impedir seus efeitos - Sem que os pagamentos sejam feitos no tempo e modo pactuados, não se pode impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos - Súmula 380/STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

881 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de cláusula contratual com pedido de consignação em pagamento - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a abstenção da ré em incluir o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além do depósito mensal, em juízo, dos valores incontroversos, bem como a manutenção na posse do veículo - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A mera alegação de ilegalidade ou abusividade da taxa de juros aplicada, mediante a apresentação de prova unilateral, não é suficiente para afastar a mora e impedir seus efeitos - Sem que os pagamentos sejam feitos no tempo e modo pactuados, não se pode impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a defesa de seus direitos - Súmula 380/STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

882 - TJSP. Contrato. Consórcio. Aquisição de veículo. Ação de consignação em pagamento objetivando o depósito judicial das parcelas, de acordo com os termos contratuais. Descabimento. Consórcio-réu que assumiu o grupo do qual o autor era participante, em razão da falência do administrador anterior. Assembleia geral extraordinária, na qual o autor não compareceu, que deliberou pela cobrança de fundo extraordinário para rateio de prejuízos, de até 22% sobre o valor do bem, visando cobrir o déficit financeiro deixado pelo consórcio falido. Convocação dos consorciados nos termos da Circular 3073/2001 do BACEN. Decisão aprovada pela maioria, que obriga a todos os consorciados, levando-se em conta, não só o princípio da isonomia, mas o prejuízo financeiro que a isenção do autor nas obrigações acarretaria ao grupo. Legalidade da cobrança. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento c/c indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Apelo da requerida com recolhimento do preparo recursal insuficiente. Determinação de complementação. Inércia. Deserção. Irresignação do Autor centrada na incorreção do termo final para incidência dos lucros cessantes, que deve refletir a data da entrega das chaves. Requer, também, a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Cabimento parcial. Termo final para incidência dos lucros cessantes que deve coincidir com a efetiva entrega das chaves, em especial no caso concreto, onde o atraso é incontroverso e havia depósito nos autos do valor apurado como devido. Verba honorária corretamente fixada à luz do disposto no art. 85, § do CPC. Sentença reformada. Recurso da ré não conhecido e provido em parte o do Autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - TJSP. Ação de consignação em pagamento. Contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex. Pretensão dos autores de extinguir a relação jurídica. Vencimento antecipado da dívida. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Insuficiência do valor depositado configurada. Impossibilidade de decretação da extinção da obrigação. Aplicação do CCB/2002, art. 334, CCB/2002, art. 335, I, e CCB/2002, art. 336, e do CPC/2015, art. 539 e CPC/2015, art. 544, I e IV. Ação julgada improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO ARRENDAMENTO RURAL FOI ALIENADO SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA, DE MODO QUE HÁ DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM SERIA O CREDOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E SE ELAS SERIAM EFETIVAMENTE DEVIDAS, DIANTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PREEMPÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pelos executados por considerar que a matéria suscitada não é questão de ordem pública, cuja via adequada para a defesa seria por meio de embargos à execução. Insurgência dos executados. II. Questão em Discussão Insurgem-se os executados sustentando que há ação de consignação em pagamento em trâmite sob o 1003491-19.2023.8.26.0575, cuja causa de pedir está fundada no depósito judicial da parcela do acordo, ora executado na execução de título extrajudicial originária. Pedido de reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão da demanda executiva até o julgamento definitivo da ação consignatória. III. Razões de decidir Matéria cognoscível de ofício. Admissibilidade da exceção de pré-executividade. Execução de Título Extrajudicial e Ação de Consignação em Pagamento. O cerne das demandas está fundado na mesma operação de crédito, sendo que a execução está em fase de avaliação do imóvel objeto de penhora e a ação de conhecimento em fase instrutória. Continuidade da execução depende do reconhecimento do depósito judicial como adimplemento da primeira parcela do acordo. Possibilidade de decisões conflitantes. Prejudicialidade externa configurada. Suspensão da ação de execução pelo prazo de até 01 ano. Decisão reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade está limitada a questões de ordem pública, cujo cabimento restringe-se à arguição de questões cognoscíveis de ofício, não exigindo instrução probatória para sua admissibilidade.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, a, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 0034921-15.2005.8.26.0000, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2005; TJSP, Agravo de Instrumento 2053400-41.2013.8.26.0000, Relator Mônica Serrano, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2014; TJSP, Agravo de Instrumento 0238845-06.2012.8.26.0000, Relator Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2013

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Autor que contratou o empréstimo consignado, conforme gravação acostada aos autos. 1. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Autor que estava ciente do débito e realizou o pagamento das parcelas durante três anos. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta do autor. 3. Condenação do autor por litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - IRRESIGNACAO DO AUTOR - EM SEDE DE JUÍZO PERFUNCTÓRIO, NÃO SE DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AGRAVANTE QUE PRETENDE, COM O DEPÓSITO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO OBSTAR NOVAS COBRANÇAS. DA ANÁLISE DA FATURA APRESENTADA, CONSTATA-SE QUE O VALOR TOTAL É MAIS DE DEZ VEZES ACIMA DO VALOR QUE O AGRAVANTE PRETENDE CONSIGNAR EM JUÍZO (R$ 500,00 MENSAIS). CARTÃO QUE CONTINUA A SER UTILIZADO, INCLUSIVE POR DEPENDENTE, AINDA QUE, EFETIVAMENTE, A MAIOR PARTE DO VALOR SEJA ORIGINÁRIO DE PARCELAMENTOS DOS MESES ANTERIORES. NO CANTO ESQUERDO DA FATURA, CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO TOTAL, ENTRADA MÍNIMA PARA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E PAGAMENTO MÍNIMO, SENDO DISCRIMINADAS AS TAXAS DE JUROS, QUE VARIAM EM TORNO DE 12,5% A 16,5% A.M. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE VERIFICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO- SÚMULA 59, DO TJRJ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Recurso interposto por abel sguarezi e alvaro da cunha neto, advogados da consignante, atuando em causa própria. Consignação em pagamento. Confissão de dívida com garantia hipotecaria. Depósito realizado. Violação do CPC, art. 535, 1973. Omissão não configurada. Tribunal de origem que se manifestou quanto a ausência de preclusão e da existência de recurso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 20, § 4º, 1973. Valor superior a 1% do valor do proveito econômico. Irrisoriedade não configurada. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

890 - TJSP. Agravo de instrumento - Liminar de busca e apreensão - Requisitos dos art. 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69 preenchidos - Súmula 72/STJ - O contrato, com cláusula de garantia fiduciária, foi juntado aos autos - A mora está comprovada pela notificação enviada ao endereço do contrato (tema 1.132, STJ) - O posterior ajuizamento de ação de consignação em pagamento e depósito das parcelas vencidas, por si sós, não afastam os efeitos da mora, tampouco impedem a execução da liminar - Precedentes - Ausência de prova da quitação da integralidade da dívida, bem como de eventual acordo extrajudicial antes do ajuizamento da ação - A contestação somente pode ser analisada após a execução da liminar (tema 1.040, STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, DIANTE DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBEM A QUEM ALEGA - ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O QUANTO ALEGADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA - PEDIDO DE DEPÓSITO EM VALOR ABSOLUTAMENTE DIFERENTE DAQUELE CONTRATADO - INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM - PEDIDO A SER DISCUTIDO NOS AUTOS DE EVENTUAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

892 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do consumidor e do banco. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo apresentado cópia do negócio jurídico celebrado, carta de renegociação, comprovantes de operação e de depósito, extrato de pagamento e telas sistêmicas - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura - Ausência de defeito na prestação do serviço - Sentença reformada. Recurso do réu provido; apelo do autor improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de Consumo. Plano de saúde. Decisão que majorou as astreintes cominadas e condenou a Ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, diante de afirmado descumprimento da liminar e cancelamento do plano. Irresignação defensiva. Acolhimento. Demandante que se encontrava obrigado não apenas à consignação das mensalidades em Juízo, como também à informação, nos autos, de que efetuados tais pagamentos. Ato de boa-fé processual indispensável à ciência da operadora. Inércia autoral verificada, no tocante ao dever de informar. Cancelamento do serviço que, nesse cenário, encontrar-se-ia amparado. Resistência injustificada da Requerida em adimplir a tutela que não se verifica. Restabelecimento da prestação integral que se impunha realizar tão logo cientificada dos depósitos. Cronologia a ser verificada em 1ª instância, sob pena de, enfim corretamente, cominarem-se possíveis novas penalidades à prestadora. Reforma, em parte, do decisum que se impõe, com a exclusão das penalidades. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADO QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA A NÃO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2%, BEM COMO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EM JULGAMENTO DO RESP 1937891/RJ, QUANDO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ, ESTA FOI CONSIDERADA LÍCITA, NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM QUE HOUVER APENAS UM HIDRÔMETRO. QUANTO AO PLEITO RECONVENCIONAL, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO PELA AUTORA RECONVINDA DE QUE AS SUPOSTAS COBRANÇAS EM DUPLICIDADE SE REFEREM AO DESMEMBRAMENTO DAS COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO, CONFORME DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA AJUIZADA PELO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPURGOS DESSES VALORES DO MONTANTE DO DÉBITO. QUANTO À PRETENSÃO DE AFASTAR A MORA PELO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO DA DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONTRATO DE ADESÃO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO INADIMPLIDO. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO À REFERIDA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO QUE SÃO MANTIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - TJSP. DANOS MORAIS - Empréstimo consignado contratado de forma fraudulenta em benefício previdenciário da autora - Assinaturas digital - Não demonstração de atendimento aos protocolos de autenticação - Danos constatados pelos descontos indevidos na folha de pagamento da parte autora - Cobrança que se mostra ilícita - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado - Valor fixado que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor que foi depositado em conta corrente da autora que deve ser devolvido ao banco ou compensado - Vedação ao enriquecimento ilícito - Sentença retocada - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

896 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS, BEM COMO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

897 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação declaratória de inexistência de débitos. A documentação cuja apresentação pela apelada a apelante considera inoportuna e intempestiva refere-se apenas a comprovantes de depósitos judiciais ocorridos depois do ajuizamento, de modo que não poderiam ter acompanhado a inicial, e a documentos destinados a contrapor os argumentos declinados em embargos declaratórios com caráter infringente, de modo que não há razão plausível para determinar sua exclusão. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Inocorrência de julgamento extra petita, uma vez que o dispositivo da sentença se ateve rigorosamente ao pedido inicial, não havendo cogitar de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ademais, a pretensão veiculada pela autora é mais ampla e não abrange unicamente a inexistência de débito no período de junho/2021 a agosto/2022, até porque a situação que a obrigou a depositar judicialmente os alugueis persistiu mesmo depois da propositura da ação. A apelada realizou o depósito judicial dos alugueis em outros processos judiciais porque foram objeto de penhora, não podendo ela se negar ao cumprimento de ordem judicial, nem dela se exigindo o ajuizamento de ação de consignação por suposta dúvida de a quem deveria pagar. A interessada no recebimento dos alugueis é a apelante, de modo que cabe a ela discutir esse direito pelas vias adequadas. Tendo a autora simplesmente cumprido comando judicial, sem interesse pessoal em dele recorrer, é evidente que o depósito em juízo dos alugueis desautoriza a ré de cobrá-la novamente pelos mesmos valores. A improcedência do pleito reconvencional é consectário lógico do reconhecimento de que não há débito inadimplido pela autora/reconvinda, não havendo sentido em condená-la ao pagamento à ré/reconvinte de supostos encargos moratórios ou aluguel em aberto se o principal nem deve ser a ela direcionado, mas aos processos nos quais foram determinadas as penhoras. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10% do valor da causa e da reconvenção, sendo incabível qualquer redução. Valor ao qual se acresce remuneração para a fase recursal, de 5%, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

898 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e tutela antecipada. Ausência de comprovação da cessão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

899 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Empréstimos. Consignação em folha de pagamento e débito em conta corrente. Pedido de suspensão dos descontos em face de comprometimento do salário. Liminar indeferida. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Servidora do Tribunal de Justiça. Ausência de qualquer esclarecimento quanto à certidão da «margem consignável» referente a cada débito. Operações financeiras de naturezas jurídicas diversas. Aparente confusão entre «desconto em folha» e desconto no saldo líquido depositado. Necessidade de identificação clara de cada caso, para fins de análise de sua legalidade específica. Impossibilidade de se distinguir, desde logo, em cada operação, as que se sujeitam à Lei 10820/2003 e os créditos ordinários, passíveis de cobrança pela via judicial. Necessidade de composição da lide para análise da alegada ilegalidade dos descontos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - TJSP. Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . 2234640-89.2015.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)