DOC. 985.4147.1290.8051

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARCIAL PROVIMENTO. ANÁLISE DOS RECURSOS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedente Ação de Consignação em Pagamento sob o fundamento de insuficiência do valor depositado. Alegação do 1º apelante de cerceamento de defesa em razão da não realização da prova oral previamente deferida.

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