Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR CREDITADO PARA A 1ª RÉ, COM A PROMESSA QUE ESTA ARCARIA COM AS PRESTAÇÕES DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A 1ª RÉ (RD CRED) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES A ELA TRANSFERIDOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A O PLEITO QUANTO AO 2º RÉU (BANCO SANTANDER). RECORRE O AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS, A PRIMEIRA, FIRMADA ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ, «CONTRATO DE INVESTIMENTO, EMPRÉSTIMO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS» (INDEXADOR 000043), E A SEGUNDA, ENTRE O AUTOR E O BANCO OLÉ, POSTERIORMENTE INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER, «CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU E AO FATO DE TER SIDO O PRÓPRIO AUTOR QUE TRANSFERIU O CRÉDITO DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE A TERCEIRO (1ª RÉ). CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO OU ASSINATURA DE PREPOSTO DO BANCO RÉU, QUE CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO E DEPOSITOU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO. DEMANDANTE QUE ESPONTANEAMENTE TRANSFERIU QUASE A TOTALIDADE DESSE CRÉDITO PARA A CONTA DE TERCEIRO, COM A INVEROSSÍMIL PROMESSA DE QUE ESTE EFETUARIA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE INDIQUEM A PRESENÇA DE VÍCIO DE VONTADE, DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL, DE SUBORDINAÇÃO OU VINCULAÇÃO DO BANCO COM A PRIMEIRA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO BANCO, ÔNUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC/2015, art. 373 E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR PARA 12%, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - INAPLICABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MORA DO DEVEDOR - SÚMULA 380/STJ. - O

903 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu à devolução dos valores descontados, ao menos de forma simples, e ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência do autor, pleiteando restituição em dobro do indébito, a majoração do dano moral e o afastamento da compensação de valores. Contrato celebrado após 30/03/2021. Restituição em dobro é devida, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor da indenização majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Compensação de valores autorizada. Eventual depósito em favor do autor deverá ser comprovado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

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904 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Competência para exigir o tributo. Ação de consignação em pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Falta do interesse de agir. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Apelação. Intempestividade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Proporcionalidade das penas. Excludente de ilicitude.

906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Proporcionalidade das penas. Excludente de ilicitude.

907 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACORDO DE DESCONTO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DESCONTO MANTIDO ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. VALOR DEPOSITADO A MAIOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

908 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, C/C CONSIGNAÇÃO DA PARCELA FINAL DO PREÇO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NO QUAL FOI ACORDADO QUE, APÓS O RÉU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL, O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE SERIA REALIZADO PELO COMPRADOR CONCOMITANTE A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO DEMANDANTE COMPROVANDO VÁRIOS CONTATOS COM O RÉU, NOS QUAIS O APELADO SOLICITOU O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS E O AGENDAMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA, SEM SUCESSO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, NEM APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A RECUSA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FOI FIRMADO EM 2012 E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR HISTÓRICO DO SALDO REMANESCENTE OCORREU SOMENTE EM 2021, IMPÕE-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL, INDEPENDENTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE REPRESENTA TÃO SOMENTE REPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, SEM ACRESCER O PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO INICIAL E PARA RETIFICAR O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

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909 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do contrato, repetição simples do indébito e condenou à ré ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recurso do réu. Empréstimo não contratado - Prescrição quinquenal, conforme previsão do CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do último desconto - Precedentes. Empréstimo por meio de cartão de crédito consignado - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou o efetivo depósito dos valores - Contrato impugnado que sequer foi juntado. Danos morais - Ocorrência, na específica hipótese em exame - Parte ré que não trouxe prova da contratação e do depósito do valor - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa», ultrapassou o limite do mero dissabor - Dano moral mantido. Compensação - Inadmissibilidade - Não tendo sido comprovado o depósito ou mesmo que as supostas transferências se referem ao contrato cuja inexigibilidade ora se declara, inviável a compensação pretendida. Recurso improvido

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910 - TJSP. Consignação em pagamento. Invalidade do acordo firmado entre as partes. Decisão proferido no AI de 2218781-33.2015.8.26.0000, que determinou que o valor depositado ficasse retido nos autos até que a questão fosse dirimida no juízo da execução (fls. 167/172). Execução fiscal proposta pelo IAMSPE. Embargos à execução opostos pela UNESP julgados procedentes para declarar prescrito o crédito tributário. Entendimento mantido pelo v. acórdão proferido na AC de 1000865-76.2014.8.26.0014 (fls. 177/184). Reconhecimento de que o IAMSPE não tem direito ao levantamento dos valores depositados por força de preclusão. Deferimento à agravante do levantamento dos valores, ante o reconhecimento judicial da prescrição total do valor executado pelo agravado. Recurso provido.

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA NA FORMA DOBRADA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO À AUTORA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO CONDENANDO A AUTORA A DEVOLVER O VALOR DE R$ 1.829,47 DEPOSITADO NA SUA CONTA CORRENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A CONTAR DO DEPÓSITO. APELO DO BANCO RÉU QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.

912 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO art. 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO.

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO NÃO AUNÍDO E DESCONTO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EMPRESTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL ADUZINDO SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM 2 VEZES O VALOR QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. QUANTO AO APELO DA RÉ ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECIMENTO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO VALOR DO DANO MORAL. A RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 372, II DO CPC

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914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Índice de correção monetária. Ausência de prequestionamento. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Excludente de antijuridicidade.

915 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CANCELAMENTO DO PACTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA. BENEFICIÁRIA QUE TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO DÉBITO PACTUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

916 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) . Ação de revisão de cláusula contratual cumulada com pretensão consignatória de consignação em pagamento do valor que entende devido. Pedidos de afastamento da mora, manutenção na posse do bem e de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Súm. 7/STJ. Depósito do valor incontroverso. Impossibilidade. Agravo não provido.

917 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Execução de débitos locatícios. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência para rejeitar os embargos à execução. Recurso das Executadas que não comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que as Executadas tinham plena ciência da arrematação do imóvel, diante da afirmação feita em sede de apelação, de que «nunca omitiram o recebimento do ofício judicial, determinando o depósito do aluguel nos autos da arrematação do imóvel". Ciência inequívoca quanto ao novo proprietário do imóvel e real destinatário dos aluguéis, em 23/10/2020, conforme ofício judicial acostado aos autos. Executadas que sem qualquer respaldo preferiram depositar parte dos aluguéis em favor da antiga proprietária em 25/01/2021, ou seja, 3 (três) meses depois da arrematação pelo novo locador. Declarações feitas pelas Executadas que militam inclusive que tinham ciência do processo de arrematação, desde o ano de 2019, beirando às raias da má-fé a afirmação no sentido de que «somente com o registro imobiliário os aluguéis poderiam ser depositados em nome do arrematante". Inexistência de preclusão, haja vista que a ausência de manifestação por parte da Exequente nos autos da arrematação não configura comportamento contraditório ou anuência tácita por parte do credor «supressio/surrectio". Crédito devido. Eventual dúvida por parte das Embargantes sobre quem deveriam pagar que poderia ser dirimida na competente ação de consignação em pagamento, o que não ocorreu. Sentença mantida. Honorários majorados à luz do Tema 1076 do STJ. RECURSO DESPROVIDO

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918 - TJSP. Locação verbal - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ilegitimidade ativa - Não configurada - A relação ex locato tem natureza pessoal, que se aperfeiçoa independentemente de qualquer requisito relacionado ao direito de propriedade. Tampouco há necessidade para seu aperfeiçoamento de qualquer relação entre o locador e o domínio do bem. Em outras palavras, o locador em absoluto precisa ser o proprietário do bem objeto da relação ex locato. Seja como for, fato é que o coautor consta como proprietário do imóvel objeto da relação ex locato perante a PMSP. Portanto, se afigura despicienda a discussão armada pelo apelante acerca da titulação e domínio do imóvel locado, máxime quando os dados coligidos nos autos apontam para a existência de relação ex locato entre as partes. - Inadimplemento - Configurado - Nos termos do art. 23, I da Lei 8.245/91, é dever do locatário pagar pontualmente os alugueres convencionados, sob pena de rescisão contratual e despejo forçado. Réu que ao contestar a ação, não demonstrou a quitação dos locativos vindicados pelos autores e tampouco a purgação da mora, como lhe competia, tendo em conta o disposto no art. 62 da Lei de Locação. Com efeito, segundo dispõe o art. 320 do CC, a prova do pagamento se faz pelo recibo de quitação. Abrandado o rigor legal, o pagamento da dívida pode ser comprovado por outros documentos, tais como comprovantes de depósito bancário, comprovante de consignação judicial ou extrajudicial, comprovante de saque do mesmo valor em espécie, cópia de cheque nominal, etc. Enfim, documento, cujo teor, indique séria e concludentemente a satisfação do débito pelo credor e, via de consequência, a liberação do devedor. Réu que não se desincumbiu de seu encargo. Logo, era mesmo de rigor a declaração de rescisão contratual e o decreto de despejo, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido

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919 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimo Consignado não reconhecido. Negativação. Danos morais. Sentença de procedência. Depósito realizado na conta corrente do autor. Lançamento do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito não comprovado. Danos morais afastados. Sentença reformada. Recurso do réu provido. I - Causa em exame 1. Autor alega que teve ciência de que seu nome se encontrava negativado no SPC/SERASA no dia 13/07/2017, referente a um débito no valor de R$113,44 do ano de 2015, que não contratou e desconhece. Requer a inversão do ônus da prova, o cancelamento da cobrança de R$ 113,44 e a condenação do réu ao pagamento de compensação por dano moral no valor não inferior a 50 salários-mínimos. 2. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida apontada na inicial, oriunda do contrato de empréstimo e condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Recurso do réu em que ratifica a regularidade da contratação. Menciona que foi feito o depósito na conta corrente apresentada pelo autor, que a quantia não foi por ele devolvida. Aponta a inocorrência de danos morais e a falta de comprovação da negativação. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à comprovação da celebração do contrato entre as partes e a ocorrência de danos morais indenizáveis III - Razões de decidir 5. O apelado nega a realização do contrato de empréstimo de 48328181, no valor de R$1.004,95, em 15/12/2010, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$34,00 junto à instituição financeira apelante à época, o Banco Bonsucesso S/A. 6. No exame do conjunto probatório dos autos, verifica-se que a resposta órgão pagador comprova a existência do contrato de empréstimo realizado entre as partes. 7. Depósito da quantia do empréstimo realizado em conta corrente, cuja titularidade era do autor. 8. Falta de prova da negativação do nome do autor nos autos. Documentos juntados à inicial são meras comunicações feitas pelo SPC ao consumidor, conforme determinação legal. 9. Inexistência de falha no serviço da instituição financeira para gerar o dever de indenizar. Sentença reformada. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 373, I, do CPC e art. 43, §2º do CDC. Jurisprudência relevante citada: 0800689-41.2023.8.19.0053 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 11/02/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL

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920 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Ação de consignação em pagamento. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

921 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, aqui agravante - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo banco réu, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de comprovação por parte da agravante dos requisitos do CPC, art. 300 - Análise perfunctória do contrato celebrado entre as partes que não denota abusividade evidente, o que indica que a questão deverá ser melhor apurada na origem - Ausente a probabilidade do direito como também o perigo de dano, pois a agravante tinha prévio conhecimento das consequências em caso de descumprimento do contrato celebrado - Depósito judicial do valor que se entende incontroverso que não elidiria eventual medida constritiva/expropriatória, tampouco inscrição em cadastros de restrição ao crédito - Precedente do E. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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922 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Locação de bem móvel - Alegação de que não concordou com os critérios que resultaram nos valores cujo recebimento é pretendido pela ré - Rejeição - Provas produzidas no processo demonstrando que as partes estavam negociando a renovação do contrato, tendo sido apresentadas duas propostas pela demandada, a fim de que a autora optasse por uma delas - Escolha da autora pela proposta A, que agora pretende afastar, enquanto fazia cotações com outros fornecedores e avaliava a conveniência da continuidade da relação locatícia com a ré - Intenção de cálculo dos valores devidos de acordo com os critérios da proposta B - Impossibilidade - Proposta B condicionada à substituição dos equipamentos, o que incontroversamente não ocorreu, impedindo sua aplicação ao negócio - Depósito inferior à quantia devida - Efeito liberatório inexistente - Improcedência do pedido que se impunha - Recurso desprovido. 

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923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS 1.

924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Interpretação de dispositivos distintos. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

925 - STJ. Processual civil. Consignação em pagamento. Fornecimento de serviço de água. Cedae. Entidade sem fins lucrativos. Indevida modificação da categoria de cobrança em que estava inserida a associação demandante para «domiciliar comum». Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

926 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de consignação em pagamento cumulada com inexigibilidade de débito. Associação irregular de moradores. Despesas condominiais. Cobrança indevida. Matéria julgada sob o rito do recurso repetitivo. Acórdão em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA TÉCNICA QUE APUROU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DE 39,19%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA TÉCNICA CONFIRMA QUE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO TEVE LUCROS HISTÓRICOS RELEVANTES E SINISTRALIDADE CONTÍNUA, AO LONGO DOS ANOS, DE APENAS 57%, O QUE IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE E A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

928 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento e pela juntada de comprovante de pagamento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

929 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito, e de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso. Alegação de não ter sido a autora informada dos termos da contratação. Instrumentos devidamente assinados pela apelante, com demonstração clara de tratar-se de termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado. Depósito da importância contratada na conta corrente da autora e realização do pagamento mínimo do valor da fatura. Impossibilidade de se admitir a tese de que a autora desconhecia as condições da contratação. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos cumulada com revisional de contrato e consignação em pagamento. Arts. 505 do CPC/2015, 39, V, e 51, XV, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Depósito. Valor incontroverso. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

931 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, aqui agravante - Insurgência - Inadmissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de comprovação por parte do agravante dos requisitos do CPC, art. 300 - Análise perfunctória do contrato celebrado entre as partes que não denota abusividade latente, o que indica que a questão deverá ser melhor apurada na origem - Ausente a probabilidade do direito como também o perigo de dano, pois o agravante tinha prévio conhecimento das consequências em caso de descumprimento do contrato celebrado - Depósito judicial do valor que se entende incontroverso que não elidiria eventual medida constritiva/expropriatória - Precedente do E. STJ - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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932 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DEVIDAMENTE QUITADOS PELO AUTOR, PORÉM NÃO REPASSADOS PELO 1º AO 2º RÉU, GERANDO NEGATIVAÇÕES DIANTE DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO AUTOR COM A 1ª RÉ QUE FORAM NEGOCIADAS COM A 2ª RÉ SEM A SUA CIÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE APERFEIÇOOU EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA POIS NÃO FOI NOTIFICADA A RESPEITO, NÃO PODENDO PRODUZIR EFEITOS QUANTO AO DEVEDOR, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 290. OBRIGAÇÃO EXTINTA QUANTO AO AUTOR. CODIGO CIVIL, art. 292. DESCABIMENTO DO PEDIDO DA 1ª RÉ PELA LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO EM SEU FAVOR DIANTE DA DÍVIDA RELATIVA AOS OUTROS NOVE TÍTULOS DESCRITOS NA PLANILHA, JÁ QUE QUANTO A ESTES INEXISTE DÚVIDA RELACIONADA AO CREDOR, DESCARACTERIZANDO O PLEITO CONSIGNATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM HIPÓTESES DE PROTESTOS INDEVIDOS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, APENAS O 1º RÉU FOI CONDENADO, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OUTROSSIM, EM HAVENDO EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DEVE ESTE PREVALECER EM RELAÇÃO ÀQUELE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 504. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS POR MEIO DA QUAL ALEGA A PARTE AUTORA QUE O BANCO RÉU VEM IMPUTANDO-LHE COBRANÇAS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO RECONHECE, ATRAVÉS DO QUAL FOI REALIZADO SAQUE DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 3.193,00. REQUER: A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA QUE SEJA O BANCO RÉU CONDENADO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS PAGAMENTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS A TÍTULO DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO EFETUOU TAL CONTRATAÇÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME, A CONTRATAÇÃO RESTOU COMPROVADA, EIS QUE A AUTORA NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA NO INSTRUMENTO, BEM COMO NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO INDUZIDA A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DA AUTORA E A CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. O DEMANDADO JUNTOU, ÀS FLS. 75/76, O «TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN», SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE. E, ÀS FL. 80 E FL. 98, CONSTA A «SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSGINADO» TAMBÉM COM A SUPOSTA ASSINATURA DA DEMANDANTE, SEGUIDO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$ 3.033,00. A AUTORA, EM RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE ESSA PROVA, DEIXANDO INCLUSIVE DE IMPUGNAR A ASSINATURA E DE SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO EM SUA CONTA DO VALOR DE R$3.033,00. NO CASO, A AUTORA NÃO PEDIU A REVISÃO DO CONTRATO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, O QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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934 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Preliminar, em contrarazões, de deserção - Não cabimento - Despesa postal suportada pela parte para encaminhamento de ofício não integra as custas processuais para fins de preparo ou deserção - MÉRITO - Cancelamento (unilateral) do seguro por inadimplência, após o não pagamento, por alegado esquecimento, da mensalidade de Jan/2022 - Cobrança Ementa: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Preliminar, em contrarazões, de deserção - Não cabimento - Despesa postal suportada pela parte para encaminhamento de ofício não integra as custas processuais para fins de preparo ou deserção - MÉRITO - Cancelamento (unilateral) do seguro por inadimplência, após o não pagamento, por alegado esquecimento, da mensalidade de Jan/2022 - Cobrança e recebimento das posteriores, sem aviso do «atraso» ou notificação prévia, o que gerou expectativa de continuidade, além da falta de prejuízo à operadora - Autor depositou judicialmente R$ 2.503,31 a fls. 23/4, valor este que, em que pese a decisão de fls. 25/6, item 2 (indeferimento da consignação), em princípio, não foi levantado, o que não foi abordado na Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Inexistência de aviso da inadimplência e notificação prévia tornam ilegal o cancelamento (unilateral) pela operadora, ainda que previsto contratualmente, já que colocam o consumidor em desvantagem exagerada - Inteligência, ademais, do art. 13, II, da Lei de Planos de Saúde - Matéria pacífica no TJSP, tanto que objeto da súmula 94: «A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias, para purga da mora"- Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento - Determinado, contudo, o levantamento do valor pela ré, para quitação da mensalidade de Jan/2022 controvertida.

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935 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sucessão bancária. Alteração do destino dos cheques emitidos pelas autoras para pagamento de tributos (cofins e contribuição previdenciária). Cártulas cujo destino estava consignado expressamente no verso e que foram rasuradas de forma grosseira. Negligência do funcionário do banco caracterizada, pois se tivesse o mínimo de diligência não teria depositado os cheques nominais em contas de terceiros. Hipótese de culpa presumida. CCB, art. 1521 e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade da instituição bancária sucessora caracterizada. Alegação de que a fraude perpetrada provocou abalo a imagem e a credibilidade das autoras. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Determinação, apenas, para substituição da taxa juros determinada pelo Juiz pelos juros legais, com a observação de que são devidos juros de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003, sendo que a partir de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil deverá incidir a regra do art. 406 deste mesmo códex. Recurso da instituição bancária sucessora parcialmente provido para esse fim, provido em parte o apelo dos autores para condenar a instituição bancária quanto ao pagamento da integralidade da sucumbência.

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936 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SIGNATÁRIA DO APELO - NÃO REGULARIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

937 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Fraude em contrato de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Prova pericial. Falsidade de assinatura constatada. Devolução em dobro. Descontos indevidos. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Valor reduzido. Recurso do réu parcialmente provido. I - Causa em exame 1. Narra o autor, que é aposentado, conta com 77 anos de idade e recebe seus proventos na conta do Banrisul. Menciona que o referido banco ativou um empréstimo na conta do autor, que o autor desconhece e considera indevido os descontos. Autor nega a contratação de qualquer refinanciamento com o banco réu e a existência do deposito da quantia em sua conta. Requer a devolução dos valores descontados em dobro a título de danos materiais, por se tratar de cobrança indevida, e a compensação por danos morais. 2. Emenda à inicial com pedido para inclusão do Banco Itaú Unibanco S/A. acerca de um outro empréstimo, cujo valor foi depositado em juízo, em razão de não reconhecer o empréstimo. Este banco ingressa autos, não apresenta contestação e celebra acordo extrajudicial com o autor. 3. Banco Banrisul, em contestação, alega a regularidade do contrato de refinanciamento de empréstimo celebrado com o autor. Menciona a compra da dívida desse refinanciamento do autor, por meio de portabilidade de crédito com o Banco Itaú, não existindo depósito de valor a favor do autor. Pede a improcedência dos pedidos. 4. Realizada pericial grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura do autor no formulário solicitação de portabilidade, no formulário de declaração de residência e na cédula de crédito bancário, referente ao refinanciamento do empréstimo. 5. Sentença de procedência, que cancela o contrato de empréstimo consignado, determina a suspensão dos descontos e condena a devolução em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. 6. Banrisul recorre para afastar a devolução em dobro, realizar a compensação de valor utilizado para alegada portabilidade de crédito e impugnar o dano moral reconhecido, com pedido de exclusão ou redução do valor. II - Questão em discussão 7. A controvérsia dos autos diz respeito ao cabimento da devolução em dobro de valores descontados pelo Banrisul, a possibilidade de compensação de valores referente à alegada portabilidade e a ocorrência de dano moral indenizável. III - Razões de decidir 8. A responsabilidade do banco é objetiva, obrigando-se pelos prejuízos causados por falta do dever de cuidado nas transações bancárias e falha na prestação do serviço, independentemente de comprovação de culpa, na forma do CDC, art. 14. Caso fortuito interno. Falha na segurança do banco. 9. Devolução em dobro cabível, descontos indevidos. STJ, que decidiu quanto à possibilidade de cobrança em dobro «quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva". 10. Pedido para compensação de valores que se afasta pelo fraude no contrato de refinanciamento e na alegada portabilidade não solicitada pelo autor. 11. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Casos análogos. Valor reduzido para R$3.000,00 (três mil reais). IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 14 e 42, p.ú, do CDC, Embargos de Divergência 1.413.542 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 0091954-47.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL, 0010239-64.2017.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/02/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL, 0010604-33.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL, 0034274-08.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/11/2024 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL

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938 - TJSP. APELAÇÃO.

939 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Procedência. Prova insuficiente para atestar a regularidade dos contratos. Identificação biométrica não supre por si só os requisitos de autenticidade. Verossimilhança da hipótese de fraude. Boa-fé da autora, que depositou o valor do empréstimo nos autos e não usou o cartão de crédito, exceto para pagamento automático de taxas e encargos financeiros. Repetição na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé. Excepcionalidade do dano moral, reduzido para R$ 7.500,00. Possibilidade de compensação com valores comprovadamente recebidos pela autora. Majoração dos honorários. Recurso da requerida provido em parte, sentença parcialmente reformada

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940 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu seja obrigado a cessar os descontos referentes ao pagamento mínimo da fatura do seu cartão de crédito efetuados indevidamente na sua folha de pagamento, com pedidos cumulados de condenação da instituição financeira a se abster de cobrar encargos financeiros decorrentes de mora, autorizando-a levantar somente os valores depositados que correspondam aos efetivamente devidos, além da declaração de inexistência de débito após a consignação do valor devido (R$ 1.006,57 + prestações vincendas). Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para tornar definitiva a tutela de urgência, determinando que o Réu se abstenha de debitar na conta da Autora os valores impugnados, sob pena de multa do décuplo de cada débito, declarando a quitação da fatura de cartão de crédito da Autora, com vencimento em setembro de 2012, devendo o montante irregularmente debitado ser apurado em liquidação de sentença, autorizado o levantamento pelo Réu do valor depositado subtraído do montante auferido, devendo a diferença ser levantada pela Autora. Foi, ainda, condenado o Réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelação do Réu. Pedido de gratuidade de justiça reiterado nas razões de apelação que foi indeferido, sendo determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Apelante que, embora instado a efetuar o preparo do recurso, deixou de fazê-lo, o que impõe a aplicação da pena de deserção e impede o conhecimento da apelação. Apelação não conhecida.

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941 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Contrato bancário de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Decisum de 1º grau que revogou a liminar anteriormente deferida. Irresignação autoral. Busca e Apreensão precedida in casu do ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento pelo devedor. Alegação defensiva, no bojo da demanda consignatória, de inclusão de encargos abusivos na parcela de 33, cujo inadimplemento embasa a causa originária, atinentes ao ressarcimento das custas e despesas processuais suportadas pela instituição financeira em razão da extinção, sem resolução de mérito, de outra Ação de Busca e Apreensão por ela movida anteriormente. Indeferimento da tutela provisória voltada à consignação do valor incontroverso pelo Juízo da 41ª Vara Cível da Capital, perante o qual tramita a referida ação. Ausência de depósito da quantia incontroversa pelo devedor, a obstar a descaracterização da mora e a revogação da medida liminar de busca e apreensão. Entendimento que se extrai inclusive da tese firmada pela Seção Cível deste Nobre Sodalício no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0062689-85.2017.8.19.0000, segundo a qual, «em casos excepcionais, tendo sido a ação de revisão regularmente proposta, cumprido o art. 330, § 2º do CPC, efetuado o depósito das quantias incontroversas e demonstrada, de forma clara, a probabilidade do direito do mutuário, poderá ser indeferida ou revogada a medida de busca e apreensão, caso ainda não tenha sido alienado o bem, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º�� (Relator p/ Acórdão Des. Alexandre Antônio Franco Freitas Câmara, j. em 30/8/2018). Precedentes do Ínclito STJ e desta Colenda Corte Estadual. Reforma da decisão vergastada para afastar a revogação da medida liminar. Conhecimento e provimento do recurso.

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942 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Repetição de Indébito e Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. O agravante não adimpliu o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, ocasionando o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo. A parte agravante se socorre da via inadequada para se discutir a ação. As matérias suscitadas pela parte agravante dizem respeito a revisão contratual e não à busca e apreensão em si. Realização de depósito judicial pelo agravante. Depósito judicial realizado se deu às expensas do i. Juízo a quo, não devendo assim ser considerado a fim de purgar a mora, posto que tal pretensão dever-se-ia se dar na ação de busca e apreensão e não nesses autos e se dar no valor integral da dívida, considerando-se as parcelas vencidas e vincendas. A tese de existência de cláusulas abusivas é trazida nesta demanda como tese defensiva. Logo, pelas mesmas razões, não se elide, desde logo, a mora. Mantido o indeferimento da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM VALOR ACIMA DO ACORDADO, DE FORMA A INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. DECISÃO QUE AUTORIZOU, EM SEDE LIMINAR, O DEPÓSITO DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO DA DEMANDANTE. RECURSO DO RÉU. 1.

944 - TJSP. APELAÇÃO.

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU- DESCONTO CONSIGNADO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA- VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO - NATUREZA JURÍDICA - NÍTIDA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SUJEITO A ELEVADAS TAXAS DE JUROS, FACE AO RISCO DO NEGÓCIO COM O PRÓPRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SOLICITADO, DE DIMINUTO RISCO, QUE ACABA SENDO DEPOSITADO COMO SALDO CREDOR NO RESPECTIVO CARTÃO PARA GASTOS PESSOAIS- DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO- PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL QUE DEVE PERMEAR TAIS RELAÇÕES TAXA DE JUROS PRATICADAS QUE FOGEM COMPLETAMENTE À MÉDIA PRATICADA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA USA OS ELEVADOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA REMUNERAR NÍTIDO EMPRÉSTIMO PESSOAL MERCADO FINANCEIRO QUE PRATICA, EM CASO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FACE A GARANTIA DE PAGAMENTO COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA, TAXAS DE JUROS BEM MAIS BAIXAS- ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ARBITRADO NESTA SEDE EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, FACE À MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC) - NADA OBSTANTE, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL REFORMA DO JULGADO - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA (PROC. 0087372-52.2018.8.19.0001). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PROC. 0027239-10.2019.8.19.0001). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONJUNTA. RETIFICAÇÃO DA PLANTA DE INSTALAÇÃO DE GÁS. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ. FATURAS DE MARÇO/2017 E DEZEMBRO/2017 QUE APRESENTAM VALORES INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPARO NA VÁLVULA JÁ EFETUADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VALORES REGULARMENTE LANÇADOS NAS FATURAS.

947 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO.

948 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PRÓPRIO DO ESTADO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. OMISSÃO CONSTATADA.

949 - STJ. administrativo. Servidor. Verbas salariais. Execução. Requisição de pagamento. Cancelamento. Nova requisição. Fluência do prazo prescricional a contar da data do cancelamento. Não ocorrência de prescrição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO, TANTO QUE SOMENTE SE UTILIZOU DO VALOR QUE FORA DEPOSITADO EM SUA CONTA. AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU, BEM COMO NÃO UTILIZOU O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, CONFORME CDC, art. 6º. DINÂMICA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO, TENDO SE LIMITADO A UTILIZAR O VALOR QUE FORA DEPOSITADO EM SUA CONTA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO COMUM, NA FORMA DO ART. 170 CC. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, NO ESTEIO DO ENTENDIMENTO DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DAS RÉS, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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