Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.

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552 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE CONSIGNAR MENSALMENTE O VALOR PARCIAL DE CADA PRESTAÇÃO PARA DISCUTIR ENCARGOS QUE ENTENDE SER INDEVIDO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. 

553 - TJSP. Agravo de Instrumento. Seguro de automóvel. Ação de consignação em pagamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que aceite o valor depositado como forma de pagamento da segunda parcela do seguro e que não cancele o contrato de seguro por inadimplemento. Insurgência do autor. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

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554 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Despesas condominiais. Alegação de irregularidade na cobrança das taxas condominiais. Pedido que foge aos estreitos limites da ação consignatória. O pleito para revogar ou anular deliberações tomadas pela assembléia deve ser formulado em ação própria. Hipótese, ademais, em que a recorrente requereu o depósito de valores, sem indicar as razões pelos quais seriam corretos. Recurso improvido.

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555 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Ação de consignação em pagamento. Discussão sobre a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. Inadequação da via eleita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

556 - TJSP. Consignação em pagamento. Serviços condominiais. Alegação de que a parte requerida ajuizou ação de exigir contas. Pleito para consignar os valores devidos. Impossibilidade de discussão do débito em ação de consignação. Extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Apelação do autor. Preliminar de nulidade da sentença, pois o credor seria obrigado a indicar montante que entende devido. Não acolhimento. Não demonstrada a injusta recusa pelo credor em receber o débito. Alegação de inércia da apelada em informar o valor que entende devido. Ação de consignação em pagamento, de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação, com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido

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557 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento adequado à pretensão do autor-apelante, não sendo o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito. Condições da ação presentes. Mora do devedor que não impede a utilização da consignatória. Depósito efetuado com encargos de mora. Anulação da sentença. recurso provido.

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558 - TJSP. Contrato. Financiamento. Revisional combinada com consignação em pagamento. Negativação do nome. Possibilidade. Ausente prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Depósito judicial dos valores incontroversos. Admissibilidade, sem afastar os efeitos da mora. Retomada do bem, através da ação de busca e apreensão. Adequação. Recurso parcialmente provido.

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559 - TJSP. REVELIA. Efeitos. Consignação em pagamento. Prestações contratuais objeto de contrato de financiamento de imóvel. Alegação de insuficiência de depósito, ausente pedido contraposto. Defesa, entretanto, que configura pedido de índole reconvencional. Ré revel. Presunção relativa e não absoluta do CPC/1973, art. 319. Observância. Sentença de improcedência que não se sustenta. Anulação. Necessidade. Cabimento. Recurso provido em parte.

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560 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Consignação em Pagamento. Decisão que determinou à autora a complementação do valor consignado. Irresignação da autora. Alegação de que o réu não indicou os valores que entende serem devidos em contestação. Inocorrência. Réu que requereu a aplicação de juros de mora e atualização monetária ao valor de face depositado. Consectários legais que devem ser corretamente aplicados. Atualização monetária devida desde a emissão do título e juros de mora desde sua primeira apresentação ao banco. Recurso desprovido, com observação

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561 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Tese de inépcia do pedido. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Existência de fundamento inatacado. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento cumulada com depósito. Indeferimento de medida liminar pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Provimento negado.

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563 - TJPE. Apelação. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Atraso na conclusão da obra. Alegação de inadimplência nas parcelas. Inexistente. Culpa da promitente-vendedora configurada. Pleito de consignação em pagamento deferido. Intenção do comprador em cumprir com o contrato. Depósito das parcelas efetuado. Boa-fé contratual. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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564 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Ajuizamento com o objetivo de proceder a revisão contratual, permitindo-se o depósito de quantias incontroversas. Contrato de financiamento de veículo. Viabilidade da cumulação de pedidos, uma vez que o negócio jurídico é o mesmo. Ações de ritos diversos que impõe a adoção do procedimento ordinário. Pretensão ao depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido. Possibilidade. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Recurso provido em parte para este fim.

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565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO POSTERIORMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SOMENTE REGISTROU O TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.

566 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Arrendamento Mercantil. Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Deferimento do provimento antecipado para autorizar a consignação, em juízo, a cargo do autor, de fração das parcelas pactuadas em operação de arrendamento mercantil, coibir a ré de indicar o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, sustar os efeito da mora e vedar a arrendadora em exercitar eventual execução do contrato. Impropriedade parcial. Excetuando a viabilidade da consignação em pagamento das quantias unilaterais atreladas à operação de arrendamento mercantil, porque embora descompassadas da originária contra prestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendadora, constata-se que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional do arrendatário, nem afasta a mora debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da ré inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, quiçá obstá-la deexercitar o direito de ação. Recurso parcialmente provido.

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567 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Alegação de que o valor depositado não coincide com o efetivamente devido. Não comprovação. Ausência de indicação do montante que seria necessário à quitação. Inteligência do CPC/1973, art. 896, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido.

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568 - TJSP. Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Pretensão do autor de consignar em pagamento as prestações do contrato de arrendamento mercantil por valor menor do que o contratado. Entendimento de que a ré cobra juros exorbitantes e de forma capitalizada, além de encargos contratuais abusivos. Extinção do processo por inadequação da via eleita, uma vez que o autor não deduziu pedido cumulado de revisão contratual. Análise e eventual revisão das cláusulas contratuais está implícita no pedido e deve ser examinada pela sentença para decidir sobre o poder liberatório dos depósitos, sendo a consignação em pagamento o meio adequado para a pretensão almejada. Consignatória é ação adequada para discutir natureza, valor e origem do débito, ainda que a determinação do «quantum» imponha o exame de complexas e intrincadas questões. Anulada a sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir. Determinado que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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569 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada. Horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Reclamação apresentada pelo empregado em face do empregador. Depósito do valor junto à caixa de previdência. Pretensão de devolução ao empregado. Ação de consignação. Inadmissibilidade. Fundamentos desassociados do acórdão embargado. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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570 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Depósito das chaves em juízo pela alienante. Recusa do adquirente em recebe-las. Descabimento. Controvérsia acerca da responsabilidade pelos encargos de condomínio e tributos ligados ao imóvel que não impede o recebimento das chaves pelos compradores, eis que não se trata de vício construtivo. Recusa infundada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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571 - TJSP. Tributário. Apelação. ISS. Ação de consignação em pagamento local de recolhimento. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a competência tributária ativa do Município de São Paulo. Apelo do mesmo Município. CPC/2015, art. 548.

572 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ORÇAMENTO PRÉVIO. ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA DO VALOR COBRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE PACTUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

573 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Consignação em pagamento. Credor não localizado. Ação eleita que constitui o meio do devedor obter a declaração de quitação, para fins legais quando o credor encontrar-se em local incerto e não sabido. Artigo 335, III do Novo Código Civil. Valor singelo oferecido que, todavia, não pode prevalecer para fins de oferta, pois os juros e a correção monetária deveriam integrar o valor do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja concedido prazo para a autora complementar o depósito. Recurso provido para esse fim.

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574 - TJSP. Agravo de Instrumento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDOS. 1. Na ação de consignação em pagamento, o depósito judicial tem força de pagamento somente se realizado em conformidade com os termos contratuais. Enquanto não reconhecida a abusividade da cobrança, deve o devedor efetuar o pagamento em conformidade com o contrato. 2. A ausência de provas da alegada hipossuficiência financeira impõe o indeferimento do pedido da gratuidade processual. 3. Pedido de parcelamento das custas processuais não formulado perante o juízo a quo. Possibilidade de apreciação do pedido por este órgão colegiado. Admissível o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98, §3º, do CPC, deferido no caso concreto. Recurso não provido, com observação.

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575 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento -Contrato de compra e venda de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária - Tutela de urgência visando o depósito das parcelas vencidas e a manutenção na posse do imóvel - Requisitos ausentes (CPC/2015, art. 300) - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.

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576 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.

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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Agravo regimental a que se nega provimento.

578 - TJSP. Extinção do processo. Revisional. Contrato de financiamento. Cumulação com consignação em pagamento. Viabilidade, ao abrigo do rito ordinário, os pleitos de depósito de valor e de revisional de cláusulas contratuais. Amalgamento que não causa prejuízo ao demandado e garante vigência ao principio da razoável duração do processo. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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579 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. «Leasing» financeiro. Revisional, cumulado com consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para autorizar o depósito das prestações no valor reputado correto. Possibilidade. Medida que é admitida pela jurisprudência majoritária. Ressalve-se , porém, que a eficácia liberatória so se dará, ao final, se reconhecida a procedência dos pedidos. Agravo parcialmente provido.

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580 - TJSP. Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Revisional de contrato. Depósito judicial. Não inclusão ou exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. O depósito judicial de parcelas de financiamento somente produz o efeito liberatório da consignação se integral, considerados os encargos. Existindo discussão sobre cálculos e que poderá até mesmo demandar realização de perícia contábil para que sejam aferidos os dados que refletem a realidade do contrato, os valores indicados como corretos, conquanto se contraponham às cifras cobradas pelo banco, não servem para propiciar, em grau de probabilidade mínima, a convicção necessária à antecipação de tutela. Recurso improvido.

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581 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Improcedência. Recurso dos réus. Diferença devida pela autora. Quitação do débito em outro processo. Inocorrência. Planilha não impugnada. Condenação da autora ao pagamento da diferença apurada (CPC, art. 545, § 2º). Considerando que os depósitos realizados pela autora somam R$ 13.454,77 ¿ R$ 13.200,00 e R$ 254,77 ¿, a diferença devida em favor do réu é no montante de R$ 706,58 (R$ 14.161,35 ¿ R$ 13.454,77) Assim, considerando a ausência de impugnação da autora a esses cálculos, tendo se limitado a afirmar genericamente nas contrarrazões que os valores reclamados já teriam sido quitados, outra solução não resta senão acolher, em parte, o recurso, para condenar a autora ao pagamento da diferença de R$ 706,58, na forma do CPC, art. 545, § 2º. Parcial provimento ao recurso.

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582 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação consignatória. Sentença de extinção. Apelo da autora. Contrato de confissão de dívida e alienação fiduciária em garantia em 09.12.2019. Disposições da Lei 13.465/2017 que são aplicáveis ao caso em tela. Autora que, notificada para pagamento da dívida, deixou o prazo transcorrer in albis. Consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, ora ré. Art. 26, § 7º da Lei 9.514/97. Purgação da mora. Incabível. Precedentes. Apesar da consignação em pagamento permitir a discussão acerca dos valores devidos, os pedidos da autora são contrários ao procedimento especial expressamente descrito em lei. Ausência de depósito judicial do valor incontroverso e, consequentemente, de interesse em efetivamente purgar a mora. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS» - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS -

584 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Utilização do procedimento em controvérsia relativa a valores a serem pagos em decorrência de acordo judicial. Impossibilidade. Subversão da ordem processual, evitando a execução do título judicial pelos credores, e oposição aos valores sem segurança do juízo pela penhora. Inadmissibilidade. Depósito, pelo devedor, das importâncias que entende devidas, nos próprios autos da homologação do acordo. Possibilidade. Recurso do devedor não provido.

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585 - TJSP. Consignação em pagamento. Parcela vencida de contrato bancário de mútuo. Financiamento para aquisição de veículo. Disputa do valor devido. Montante de encargos incidentes por conta de pagamento a destempo. Questão não objeto da ação. Limitação da lide. CPC/2015, art. 539 e CCB/2002, art. 335. Integralidade do valor depositado controversa. Não superação da questão relativa à regularidade e legalidade das disposições contratuais avençadas. Recusa justificada do credor. CPC/2015, art. 544, IV. Ação improcedente. Reconhecimento. Recurso provido.

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586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca da titularidade do crédito. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Incidência do princípio da fungibilidade recursal.

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587 - TJPE. Processo cível. Consignação em pagamento. Parcelamento do débito em número maior do que o previsto no contrato de locação. Prestações do contrato de locação periódicas débito de 33 parcelas. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539. Apelação cível negada provimento à unanimidade. CCB/2002, arts. 478 a 480. CPC/2015, art. 545.

588 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento. Quitação. Encargos da inadimplência previstos em cláusula contratual. Indeferimento da exordial afastado. Magistrada que deveria ter determinado o depósito e depois, caso necessário, determinar a complementação pois a pretensão do apelante é o efeito liberatório da obrigação. Citação ordenada. CPC/1973, art. 899. Recurso provido para esse fim. Declaração de voto vencido.

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589 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Autorização judicial para o depósito do valor incontroverso em demanda consignatória proposta anteriormente. Reconhecimento da conexão entre a ação de consignação em pagamento e a busca e apreensão. Prejudicialidade externa da consignatória. Mora provisoriamente afastada. Artigos 891 do CPC/1973 e 337 do Código Civil. Revogação da liminar de busca e apreensão. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

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590 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Arrendamento mercantil. Veículo. Discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais, para se aferir o valor exato do débito. Pretensão ao depósito de valor parcial. Suspensão dos efeitos da mora. Descabimento. Envio do nome do agravado aos órgãos de proteção ao crédito e reipersecução do bem. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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591 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil («leasing»). Depósito de parcelas no valor integral ao contratado que tem o efeito liberatório pretendido. Vedação para que o réu lance o nome da autora no rol de inadimplentes e que seja mantida na posse do bem. Possibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Admissibilidade. Recurso provido.

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592 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual. Cláusula de juros. Ação consignatória. Caráter liberatório. Depósito da integralidade do que foi pactuado. Necessidade de se averiguar se houve descumprimento contratual para que se afaste a incidência dos juros. Autos que devem ser encaminhados ao contador judicial. Provido parcialmente. Decisão unânime.

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593 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade do depósito judicial dos valores que entender o devedor serem devidos, mas sem o efeito liberatório da mora. Orientação da Súmula 380/STJ. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela ante o depósito almejado ser irrisório e distante da contratação. Purga da mora não efetivada. Verossimilhança não caracterizada. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da ausência de irregularidades em assembléia condominial consentânea com as normas da convenção de condomínio. Enunciados 5 e 7/STJ. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Ausência de indicação do valor devido. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

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595 - TJRS. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento especial. CPC/2015, art. 539 e seguintes. Extinção do feito, na forma da Lei 9.099/1995, art. 51, II. Precedentes. Lei 12.153/2009. CPC/2015, art. 539.

596 - TJSP. Apelação. Sentença julgou conjuntamente ação de resolução de compromisso de venda e compra de lote movida pela vendedora e ação de consignação em pagamento aforada pelos compradores. Deserção. Vendedora recolheu preparo de forma insuficiente e foi intimada para complementação. Ausência de recolhimento. Recurso da vendedora não conhecido. Impugnação à assistência judiciária concedida aos compradores arguida pela vendedora nas contrarrazões. Compromissários compradores trabalham como agente de segurança e costureira e afirmaram não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar e não possuir renda mínima para declaração do Imposto de renda, inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, § 3º do CPC). Impugnação rejeitada. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença reconheceu direito dos compradores de compensar benfeitorias regulares. Adequação da apuração do valor em perícia a ser realizada na fase de liquidação de sentença. Inexistência de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Preliminar rejeitada. Consignação em pagamento. Depósitos realizados em juízo quando os compradores estavam em mora e em desconformidade com o contrato. Depósitos não são válidos como pagamento, não havendo que se falar em suficiência dos depósitos para afastar a mora, nem tampouco em aplicação da teoria do adimplemento substancial. Ação de consignação improcedente. Taxa de fruição. Lote. Compromissários compradores edificaram no local, existindo valorização do imóvel. Cuidando-se de indenização da vendedora pelo tempo de fruição do imóvel durante o período de inadimplência, a base de cálculo deve ser o valor constante em contrato devidamente atualizado e não o valor atual do imóvel. Pedido acolhido. Recurso dos compradores parcialmente provido e recurso da vendedora não conhecido

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597 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

598 - STJ. Consignação em pagamento. Cambial. Nota promissória. Endosso. Ação promovida por devedor de notas promissórias sucessivamente endossadas. Dúvidas sobre quem seja o legítimo credor. Cabimento da consignatória. Violação da Decreto 57.663/1966, (Lei Uniforme), art. 42, e Decreto 2.044/1908, (Lei Cambial), art. 26. Inocorrência. CPC/1973, art. 890. (Cita doutrina e jurisprudência nos dois sentidos. Voto vencido que não conhecia o REsp).

599 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. IPTU. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORMALISMO AFASTADO EM FAVOR DA ANÁLISE DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA. RECURSO PROVIDO.

600 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Correta a evolução das prestações contratadas, rechaçada a alegação de ilegalidade na cobrança dos valores exigidos, inadmissível se pretenda o depósito de valores inferiores, observado que a correção monetária é cobrada anualmente através de resíduo inflacionário e diluída nas prestações mensais. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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