TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A ESTE TÍTULO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A COMPESAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS VALORES E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO DIANTE DO DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, VEZ QUE HOUVE LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE O DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FE DO APELADO NA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DETERMINADO PELO JUÍZO E NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. RÉU QUE LOGROU COMPROVAR QUE EFETUOU O DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO NA CONTA DO DEMANDANTE, QUE É A MESMA DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O MENCIONADO DEPÓSITO E TAMPOUCOU EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ARCODO COM O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º, DO CPC, art. 85. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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