DOC. 148.1011.1004.4400

TJPE. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Depósito de valor inferior ao ajustado. Cálculo unilateral. Abusividade não demonstrada. Recurso provido parcialmente.

«1. Não tendo verificado indícios de que o agravante não se encontra no estado de miserabilidade declarado, concedo a assistência judiciária gratuita requerida para fins de processamento do presente recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).