DOC. 340.5149.8286.6931

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão que autorizou o depósito judicial dos valores das faturas bem como deferiu a tutela antecipada para determinar à ré, ora agravante, o restabelecimento dos serviços de telefonia da autora, ora agravada, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa de R$ 500,00, por hora de atraso. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável mas que deve incidir diariamente e não por hora, bem como submeter-se ao teto de R$ 15.000,00. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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