STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Medidas de urgência. Incidência da súm. 7 desta corte . Mora não afastada. Súm. 83/STJ. Decisão mantida.
«1. O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa o reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Analisar os fundamentos que subsidiaram a decisão tomada em relação à medida de urgência encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois requer a apreciação de fatos e provas.
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