Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA, MAS MANDADO NÃO JUNTADO. ERRO CARTORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. - O

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752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PLEITO DE REVISÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO REGULAR.

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753 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 794, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte. II. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte, que compareceu espontaneamente em juízo, o que supre a ausência de citação, nos termos do § 1º do CPC, art. 239. III. Ausência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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754 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 794, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte. II. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte, que compareceu espontaneamente em juízo, o que supre a ausência de citação, nos termos do § 1º do CPC, art. 239. III. Ausência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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755 - TJSP. Citação - Nulidade - Inocorrência - Agravantes que ainda não haviam sido citados, não havendo de se reconhecer a nulidade da citação - Citação dos agravantes que se concretizou pelo comparecimento espontâneo deles nos autos - Art. 239, § 1º, do atual CPC. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio de valores existentes em conta corrente de titularidade do coagravante - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravantes que tampouco demonstraram que os valores depositados na conta corrente são provenientes de pagamento por trabalho autônomo realizado - Agravo desprovido.

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756 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do Exercício de 2016 - Município de Santos - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Nulidade da citação - A citação postal encaminhada ao endereço constante dos órgãos públicos, ainda que recebida por terceiro, não padece de nulidade, observado o disposto no art. 8º, I e II, da LEF - Ademais, eventual nulidade do ato citatório foi suprida com o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade da CDA por suposta inexistência do fato gerador do tributo - Ausência de prova pré-constituída suficiente para exame da alegação de que não mais exercia atividade empresária ao tempo do lançamento - Presunção de veracidade e legitimidade do título executivo - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Matéria que demanda dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO AGRAVADO, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA», AO FUNDAMENTO DE NÃO TER HAVIDO A CITAÇÃO DOS 2º E 3º EXECUTADOS. ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0890636-68.2023.8.19.0001 (ID. 248). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA 1ª EXECUTADA. CITAÇÃO EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL EM FAVOR DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL, AMBOS DA CAPITAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE RESTOU EXTINTO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ANTE A FALTA DE PREPARO NO PRAZO LEGAL. PENHORA AUTOMÁTICA DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CUJA EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO QUE NÃO É INVOCADO OPORTUNAMENTE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ACERCA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO - ART. 434 E 435 DO CPC - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE DO RÉU SOBRE O IMÓVEL SERIA JUSTA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. -

759 - TJSP. CITAÇÃO -

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

761 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atuação de advogado, sem procuração da parte executada, para receber a citação no processo executivo. Controvérsia sobre a possibilidade de o comparecimento espontâneo dispensar ato de citação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

762 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na reclamação. Fundamentos da decisão. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reclamação constitucional. Cpc/2015. Honorários advocatícios sucumbencias. Relação processual formada. Cabimento. Comparecimento espontâneo. Procuração. Ausência. Irregularidade sanável. Poderes especiais. Indicação expressa do processo. Equivalência. Verba honorária. Valor da causa baixo. Arbitramento por equidade. Cpc/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.

763 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Alegação do exequente-embargado de ausência de inércia de sua parte para justificar o reconhecimento de prescrição. Afirmativa de que os executados somente ingressaram no processo após constrição de ativos em contas de suas titularidades, configurando a própria torpeza. Acolhimento. Paralisação da execução não é motivo para a extinção do feito. Prazo prescricional que se inicia com a remessa do feito ao arquivo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Caso em que, se tratando de execução, mais aconselhável a suspensão do feito. Artigos 475-J, § 5º, 598, e 791, III, todos do Código de Processo Civil e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada, sendo a prescrição interrompida com o comparecimento espontâneo dos executados. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º determinando-se o regular processamento dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim, com determinação.

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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISSQN - Construção Civil (Estimativa) e IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação e da intimação do bloqueio on-line, mantendo a constrição de numerário encontrado nas contas bancárias da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Precedentes do E. STJ no sentido de que é válida a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Alegação de nulidade do ato de intimação da penhora. Desacolhimento. Eventual nulidade do ato que foi suprido mediante o comparecimento espontâneo da executada aos autos, ainda que após a constrição de numerário em sua conta bancária. Executada que compareceu no mês seguinte à juntada do AR e apresentou regularmente sua defesa. Aplicação do § 1º do CPC/2015, art. 239. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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765 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores - Rejeição - Alegada nulidade da citação afastada - Admitido pela própria executada que o aviso foi recebido em endereço de sua sócia - Ausentes razões para pressupor que os termos da carta não lhe tenham sido entregues, havendo de prevalecer, no caso, a teoria da aparência - Comparecimento espontâneo da parte, de todo modo, que supre eventual irregularidade - Inviabilidade da penhora de valores, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora - Ausência de elementos que efetivamente comprovem a possibilidade de prejuízo à sua preservação - Constrição em dinheiro que prevalece sobre as demais, havendo de ser prioritária - Impenhorabilidade de rendimentos que não se estende àqueles da pessoa jurídica, ainda que alegada sua necessidade para os gastos ordinatórios - Momento da prova documental que se dá com a juntada da resposta (CPC, art. 434), não havendo amparo à pretendida concessão de prazo suplementar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Comparecimento espontâneo que supre eventual nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo o exercício do contraditório, sem necessidade de prévia decisão que determine a devolução do prazo. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio dos valores depositados na conta corrente da executada. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Penhora de ativos financeiros depositados em instituições financeiras, nos termos do CPC, art. 854, que não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, o qual segue o procedimento previsto no CPC, art. 866. Ausência, ademais, de comprovação de que a constrição tenha tornado inviável a continuidade das atividades empresariais da executada. Não configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 833. Execução que se dá no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão mantida, Agravo de instrumento desprovido

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767 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de valores - Rejeição - Comparecimento espontâneo da parte que supre qualquer nulidade na citação - Nulidade por ausência de enfrentamento de matéria afastada, vez que, com o reconhecimento da fraude perpetrada na transferência dos valores, os demais temas restaram prejudicados - Aventadas impenhorabilidades que não superam o intuito fraudulento, sendo que a caracterização deste afasta a proteção legal eventualmente prevista aos bens - Não apartadas as doações de valores, por parte do coexecutado à sua filha, quando já em trâmite a execução - Fraude à execução configurada (CPC, art. 792, IV) - Ausente comprovação de que outros bens em nome da parte executada seriam passíveis de penhora e capazes de excluir a conclusão de que o feito executório levaria o devedor à insolvência (livres de ônus) - Recorrente que não comprova a origem salarial dos valores, os quais, de todo modo, perderiam a natureza alimentar a partir da transferência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. multas condominiais. procuração outorgada para terceira pessoa com amplos poderes, inclusive vender o imóvel objeto da demanda. citação válida. não comprovação da notificação ou ciência do condomínio acerca de eventual venda ou mudança de endereço. 1. Insurgência do requerido contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. 2. Citação postal recebida sem ressalvas, em condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Procuração outorgada a terceira pessoa, com amplos poderes em relação ao imóvel objeto da demanda. Contestação apresentada, ainda que sem a regularização da procuração. Alegação de que não foi comunicado da demanda, questão a ser resolvida entre o requerido e sua procuradora. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AÇÃO PROPOSTA EM 2004 ANTES DA Lei Complementar 118/2005 - COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUTADA EM JUÍZO SOMENTE EM 2018 - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.

770 - TJSC. Ação rescisória. Embargos à execução. Sentença de improcedência dos pedidos dos embargos opostos pela executada, genitora dos autores. Juízo rescindente. Arguição de dolo processual decorrente da citação por edital do coexecutado requerida pela credora no processo de execução. Ausência de nexo causal entre o vício imputado e a sentença rescindenda. Nulidade da citação editalícia não suscitada no processo executivo. Matéria não objeto dos embargos da executada. Ademais, comparecimento espontâneo do executado aos autos que lhe confere ciência inequívoca do processo. Inércia e preclusão. Sentença mantida. Pedido rescisório improcedente.

771 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Carga dos autos solicitada e deferida em favor do advogado da união quando já proposta execução pela parte credora. Posterior devolução do processo sem manifestação qualquer. Comparecimento espontâneo do CPC, art. 214, § 1º, de 1973 não caracterizado. Execução contra a Fazenda Pública por quantia certa. Imprescindibilidade da citação solene prevista no CPC, art. 730, de 1973 responsabilidade civil do estado. Setor sulcroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de prévia liquidação assinalada no próprio título judicial exequendo. Título ilíquido que inviabiliza sua imediata execução. Erro material não configurado. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os casos trazidos a contraste.

772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Parte formalmente citada. Prazo para contestação. Termo inicial. 1. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Devolução do prazo. Comparecimento espontâneo do réu. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. 4. Agravo improvido.

773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

776 - TJSP. VOTO 40817 CITAÇÃO.

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

781 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM QUE O EXECUTADO RECLAMAVA ILETIGITMIDADE PASSIVA, NULIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO -

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

786 - TJSP. MULTA -

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

788 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido.

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789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo com base na Súmula 83/STJ. Irresignação da demandada.

790 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADE ESCOLAR -

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

796 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA (GOLDEN IMEX EIRELI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EM JUÍZO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - De plano, registre-se que se trata de recurso de revista interposto na fase de execução, hipótese em que o cabimento recursal sofre as limitações previstas no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - No caso concreto, o TRT (trecho transcrito no recurso de revista) decidiu que, « No presente caso, a despeito da inexistência do ato citatório específico relacionado ao presente processo, a ré GOLDEN IMEX EIRELI, ora agravante, compareceu espontaneamente nos autos, constituiu advogado e apresentou defesa (ID 5099542), circunstância que, a teor do § 1º do CPC, art. 239, supre a falta da citação . Nesses termos, não há qualquer nulidade a ser declarada « (fl. 618, destaque acrescido). 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 6 - Efetivamente esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, a teor da norma do CPC, art. 239, § 1º, o comparecimento espontâneo da parte em juízo supre eventual vício de citação inicial. Julgados citados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

799 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 1.015, I - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE. 1.

800 - TJRJ. Direito Processual Civil. Determinação de citação da parte ré Comparecimento de terceiro estranho ao feito contestando a demanda. Sentença de extinção. Recurso do banco autor pedindo a reforma da sentença, e do patrono do terceiro interessado postulando a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Citação do réu que não se aperfeiçoou. Comparecimento espontâneo de pessoa estranha ao processo, se autoindicando réu, que não supre a necessidade de citação do réu indicado na petição inicial, ainda que exista relação de parentesco entre eles. Inexistência da citação que acarreta a nulidade dos atos subsequentes a decisão que determinou a citação do réu. Vício na citação que é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ensejando a nulidade de todos os atos posteriores. Anulação de ofício da sentença. Recurso do segundo apelante pretendendo tão somente a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Não recolhimento das custas, mesmo após sua intimação na forma do CPC, art. 1007, § 4º. Recurso deserto. Necessidade de recolhimento das custas pertinentes ao recurso pelo segundo apelante, e a possibilidade de inscrição de Bruno Medeiros Durão em Dívida Ativa, caso não promova o seu pagamento. Recurso do autor prejudicado, e o do segundo apelante deserto.

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