Comparecimento Espontaneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4542.9907

801 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no , I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 3 - Os documentos que instruem a rogatória enviada pela via diplomática são considerados autênticos, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9002.2200

802 - STJ. Embargos de declaração na reclamação constitucional. Alegação de omissão. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Viabilidade. Aperfeiçoamento da relação processual mediante o comparecimento espontâneo aos autos do beneficiário do ato impugnado.

«1 - Cuidam-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Com a vigência, do CPC/2015, consolidou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 3 - O novo Códex, inovando a disciplina legal do instituto, passou a pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.0600.6693.2885

803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR «DENÚNCIA VAZIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DADA A COMPROVAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE SUSTENTA INDEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU QUE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA «DENÚNCIA VAZIA". COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRIU A ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, CONFORME INTELECÇÃO DO § 1º DO CPC/2015, art. 239. FALTA DE PAGAMENTO QUE É MOTIVO POR SI SÓ SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO, DISPENSANDO-SE UM PERSCRUTAR QUE PODERIA AVANÇAR SOBRE A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA «DENÚNCIA VAZIA". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.0475.5694.3308

804 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a alegação de prescrição, bem como não conheceu da alegação de excesso de execução, reputando correta a incidência das sanções previstas no art. 523, §1º do CPC. Pretensão executória de partilha de bens. Prescrição intercorrente não caracterizada. Inteligência do art. 206-A do CC e da Súmula 150/STF. Incidência do prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC. Inadequação, ademais, da via eleita para discussão de suposto excesso de execução. Valor cabente à exequente que pode ser obtido por meio de simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de liquidação. Não apontamento, ademais, do valor que o agravante entedia como devido (art. 525, §4º do CPC). Comparecimento espontâneo nos autos que dispensa a intimação pessoal do executado para início do cumprimento de sentença. Incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.8108.2194.5299

805 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio SISBAJUD - Ausência de intimação do devedor que não gera nulidade do ato, que ocorre sem sua ciência prévia e cuja intimação posterior tem por objetivo permitir a impugnação - Tendo tal objetivo sido atingido com o comparecimento espontâneo da parte, não há nulidade a ser declarada - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Norma que permite o desbloqueio quando o valor for irrisório face às custas do ato, e não face ao valor total da dívida - Bloqueio realizado que é de valor relevante e que deve ser levantado pelo credor para abatimento da dívida, não sendo irrisório - Dificuldade financeira da pessoa jurídica que não é causa de impenhorabilidade, não cabendo ao devedor escolher qual de seus credores tem preferência sobre o crédito - Inexistindo processo concursal, a penhora de dinheiro realizada em execução deve ser levantada pelo exequente, não havendo que se dizer em levantamento pelo devedor para pagamento de outras despesas - Agravo improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.7109.7325.4990

806 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Regressão cautelar, ante o descumprimento das condições impostas para o regime aberto - Reeducando que, procurado, não foi encontrado no endereço informado ao Juízo, tampouco em diligências realizadas em endereços obtidos após determinação judicial de expedição de ofícios com tal finalidade - Pleito de cassação da decisão - Inviabilidade - Regressão provisória de regime prisional que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Exegese dos arts. 66, VI, e 118, § 1º, ambos da Lei 7.210/1984 - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado diante da situação paradoxal, na medida em que imporia nova intimação ou comparecimento espontâneo daquele que já se encontra reconhecidamente ausente da execução, em nítido retrocesso processual, evidenciando a inutilidade e o caráter protelatório da diligência requerida - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.4789.7610.9790

807 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento pela ré de prótese diferente da contratada. Improcedência do pedido. Revelia que não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos apresentados na inicial. Ausência de prova mínima do direito do autor. 1. Ação de obrigação de fazer na qual o autor alega ter recebido prótese diferente da contratada com a empresa ré. 2. Revelia. Comparecimento espontâneo que supre necessidade de citação. Parágrafo primeiro do CPC, art. 239. Parágrafo único do CPC, art. 346 e Súmula 231/STF. 3. Entrega de outra prótese escolhida pelo médico do próprio apelante, dada a urgência para realização da cirurgia e a não liberação pela ANVISA da que foi inicialmente encomendada. 4. Não comprovada a falha na prestação do serviço, nem a necessidade e utilidade na entrega da prótese pretendida, passados 5 anos da cirurgia de colocação da que foi fornecida pelo apelado. 5. A liberação pela ANVISA para utilização da prótese em questão só ocorreu no ano de 2023. 6. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6003.4000

808 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso». B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5005.5106.0615

809 - TJRJ. Locação. Despejo. Cobrança. Comparecimento espontâneo do apelante e do segundo réu, representante legal da recorrente. Ausência de defesa Revelia. Ausência de nulidade das citações. Apelação desprovida. 1. É revel o réu que comparece espontaneamente nos autos e não apresenta a sua defesa no prazo legal. 2. No caso dos autos, o apelante, por meio do seu representante legal, ora segundo réu, compareceu espontaneamente nos autos e, mesmo após a citação dos outros réus e a virtualização dos autos, não apresentou contestação, apesar do longo tempo transcorrido após o último ato citatório. Ademais, é possível considerar citado o segundo réu, ante a sua atuação em representação da apelante. 3. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio dos devedores, mesmo que recebida por terceiros. Precedente do STJ. 4. No mais, não comprovou a apelante que o endereço das citações não era um condomínio edilício. Tampouco comprovou que as cartas não foram recebidas por preposto do condomínio. 5. Apelação a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.7501.8507.1658

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA ALEGADA NULIDADE POR VICIO DE CITAÇÃO, EIS QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. CPC, art. 239, § 1º. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA TRATAR-SE DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR DOIS ADVOGADOS COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME SEUS REGISTROS NA ENTIDADE DE CLASSE E JUNTO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM QUE A MUNICIPALIDADE CONSIGA DEMONSTRAR TAL DESNATURAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE RECOLHER O ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS QUE A INTEGRA, NA FORMA DO ART. 9º §3º DO DECRETO-LEI 406/68. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 918 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.5408.2519.1413

811 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FUNDADA, ESTA ÚLTIMA, EM EVENTOS ANTERIORES À CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O ANTERIOR EXEQUENTE E A ATUAL. ANÁLISE DA EXECUÇÃO 0000634-37.2011.8.19.0056, QUE DÁ CONTA DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PENHORÁVEIS, INICIOU-SE AOS 22 DE MAIO DE 2019 E, COMPUTADOS 1(UM) ANO, MAIS OS 5 (CINCO) DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CHEGA À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COMO CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, POR PREJUDICAR O EXEQUENTE, NÃO SE APLICA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO: AQUELE QUE NÃO DECORRE DA EFEETIVAÇÃO DE QUALQUER FORMALIDADE E, COMO TAMBÉM CORRETAMENTE DECIDIU A SENTENÇA, SUPRE A FALTA A FALTA OU NULDIADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.4509.0416.9714

812 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários contratuais. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de mérito inicialmente proferida, assim como os atos relativos à fase de conhecimento, anulados em julgamento de anterior agravo de instrumento, por nulidade da citação. Nova condenação da ré. Fase de cumprimento de sentença. Divergência entre as partes quanto ao termo inicial dos juros de mora, associados, pelo julgado exequendo, à data da citação. Tendo em vista a cassação da citação original, a data da citação há de ser identificada com o comparecimento espontâneo da ré-executada, para arguir o vício. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Pretensão da executada de associação da citação à sua intimação para a apresentação de contestação, posteriormente ao v. acórdão de cassação do processo, descabida. Fluência do prazo para contestação que não se confunde com a citação em si. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação da executada e a alegação de excesso de execução, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.0326.3106.3545

813 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Decisão que negou a tutela antecipada para desbloqueio e levantamento dos valores penhorados. Alegação de ausência de intimação pessoal, nulidade da citação, violação ao CPC, art. 523 e excesso de execução. Citação do agravante regularmente certificada nos autos, tendo ele comparecido espontaneamente ao processo, o que supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação prévia não se sustenta, considerando a regular citação e o comparecimento espontâneo do devedor, além da ciência inequívoca do trâmite processual. O excesso de execução deve ser demonstrado de forma objetiva e inequívoca, não bastando meras alegações genéricas. A tutela de urgência requer a presença dos requisitos do CPC, art. 300, não evidenciados no caso concreto, especialmente diante do risco ao resultado útil do processo caso o bloqueio seja levantado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.2070.8743.4844

814 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Pretensão de destituição das funções de administrador/gestor da Cooperativa - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da perda do interesse processual superveniente, condenando o réu ao pagamento do ônus sucumbencial - Insurgência do requerido - Não acolhimento - Cooperados que se reuniram em AGE e aprovaram a destituição do requerido de seu cargo eletivo e de sua função de gestor da Cooperativa durante o curso da demanda - Requerido que, quase 1 mês após a realização da AGE, compareceu de forma espontânea aos autos, a fim de postular a nulidade da assembleia - Posterior apresentação de contestação pugnando pela improcedência dos pedidos postulados pela parte autora - Autores que já haviam indicado ao douto Juízo «a quo» a realização da AGE anteriormente ao comparecimento espontâneo do requerido aos autos, ocasião em que já estava caracterizada a superveniente falta de interesse de agir da parte requerente - Opção do réu, contudo, pela apresentação de contraposição ao pleito autoral, ensejando o regular andamento da demanda, quando já poderia ter sido julgada extinta, de modo que, de acordo com o princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC), de rigor a sua condenação ao ônus sucumbencial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2863.1964

815 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cumprimento de sentença. Penhora. Levantamento. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Nulidade de intimação. Suprimento. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Encargos do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015. Afastamento. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O Tribunal a quo assentou que as circunstâncias fáticas consideradas no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3776.6090.4799

816 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «cerceamento de defesa - oitiva de trestemunha - preclusão e comparecimento espontâneo - e » - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1881.3869

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a jurisprudência do STJ no sentido de não se configurar comparecimento espontâneo o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber a citação. Inobservância do , § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6935.1580.6648

818 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que considerou válida a citação - Não acolhimento - Aviso de recebimento entregue no endereço da requerida e assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva - Citação válida, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Aplicação da teoria da aparência - Nos termos do § 1º do , o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.1434.1375.3901

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Inadimplemento de obrigação. Alegação de omissão de dados na notificação premonitória (parcelas e dívida), que não invalida a diligência realizada. Mora que fica comprovada, também, por meio do comparecimento espontâneo da devedora aos autos, suprindo a falta de cit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1352.2733

820 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de aferir o cumprimento dos requisitos necessários para a citação editalícia, bem como rediscutir se houve, ou não, comparecimento espontâneo ou violação ao contraditório e ampla defesa dos réus, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea «c» do, III da , ante a inexistência de simili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.1379.8953.0921

821 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Cancelamento de hipoteca - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução - Insurgência da agravante - Pretensão à reforma da decisão - Alegação de que não foi intimada pessoalmente, em detrimento do disposto na súmula 410 do C. STJ - Não acolhimento - Súmula ainda em vigor - Agravante que, no entanto, se apresentou no processo desde a concessão de tutela antecipada concedida aos agravados suprindo a falta de int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.2663.0813.2782

822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2013, 2014 e 2019. Decisão a quo que determinou a restrição de circulação sobre veículo de titularidade da executada. Executada que deixou de ser citada por não ter sido localizado o número fornecido na Execução Fiscal. Prosseguimento da ação, diante do comparecimento espontâneo. , § 1º. Restrição de circulação veicular que se mostra medida gravosa que impacta negativamente a executada. Decisum q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.7048.6957.5295

823 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelo agravante - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade rejeitada - Citação postal realizada no endereço da própria unidade devedora, de propriedade do executado, ausente a prova inequívoca de que ali não residisse à época - Comparecimento espontâneo do devedor, ausente prejuízo - R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.8807.7088.6425

824 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de reconhecimento da invalidade da citação da executada. Ordem de prosseguimento do feito no estado em que se encontra, agora em face do espólio. Insurgência da executada. - Nulidade de citação. Rejeição na origem. Habilitação de herdeiros ou sucessores possível apenas na hipótese de falecimento do requerido no curso do processo. Óbito da executada ocorrido antes do ajuizamento. Hipótese, todavia, de comparecimento espontâneo do execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.3524.5303.0079

825 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Parcial procedência - Comparecimento espontâneo dos réus nos autos - Situação que supre a falta de citação, dando início ao prazo de contestação, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, sendo desnecessária a existência de poderes específicos ao advogado para recebimento de citação - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas - Revelia caracterizada - Relação entre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.4392.8827.3777

826 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que anulou os atos processuais a partir de fls. 135 e determinou a intimação do credor para apresentação dos comprovantes de pagamento dos procedimentos a serem reembolsados. Inconformismo do exequente. Acolhimento em parte. Comparecimento espontâneo da executada nos autos que supre a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Precedentes. Conversão da obrigação de pagar os reembolsos em obrigação de fornecer o tratamento que dependeria da de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.9961.6333.1976

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Decisão que rejeitou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Inocorrência de prescrição intercorrente. Aplicação analógica do Tema 444 do STJ. Ausência de inércia da parte exequente, que promoveu diligências para localização dos sócios após a constatação do encerramento irregular da sociedade. 3. Presença dos requisitos do Demonstração da dissolução irregular da empresa, suficiente para autorizar a desconsideração da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.7920.3220.4072

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a nulidade da citação com a restituição do prazo para oposição de embargos à execução, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Insurgência do executado. Descabimento. Nulidade de citação já reconhecida pelo juízo a quo. Devolução do prazo para embargos. Inexistência de nulidade. «Pas de nullité sans grief". Comparecimento espontâneo do executado. Constrição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5002.3449.7180

829 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA CASSADA. I - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.8169.9455.8968

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Insurgência do executado. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Executado que alega a necessidade de poderes específicos para validade do instrumento de mandato. Inadmissibilidade. A procuração outorgada permite que o advogado pratique todos os atos processuais, sendo necessário poderes específicos apenas para transi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.8776.2308.6436

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Insurgência. Admissibilidade. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Na hipótese dos autos, o credor não realizou diligências necessárias dentro do prazo legal, e a demora da citação não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, transcorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5000.9300

832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterização. Vícios apontados nos aclaratórios. Inexistência. (processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento).

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante, a pretexto de apontar omissão e contradição, que a ementa colada no relatório não corresponde à ementa do julgado recorrido e que não houve pronunciamento acerca da caracterização de cerceamento de defesa. 2. Está correto o embargante quando diz que a menta transcrita no relatório embargado não é a ementa correta, caracterizando erro material a ser corrigido, adotando-se a ementa constante de fl. 511 (e/STJ). 3. Contudo, des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5233.6000.5900

833 - STJ. Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa. 2. A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. O pedido de reintegração na posse do imóvel é apenas conseqüência de eventual acolhimento do pleito principal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.3441.7757.9553

834 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Comparecimento espontâneo de uma das coexecutadas ocorrido apenas em 2015, após o decurso do prazo prescricional. Caso concreto em que a municipalidade moveu o feito executivo em face dos «herdeiros de Joaquim Jose Mariano», com posterior pedido de redirecionamento do feito em face de 57 pessoas, sem indicação clara dos endereços para citação, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.7534.0299.5432

835 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Cobrança c/c Indenização Moral. Termo de adesão a contrato de proteção veicular. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: executada que alega a ausência de intimação para cumprimento da obrigação, após a determinação de sua inclusão no polo passivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ausência de necessidade de nova intimação para o pagamento. Comparecimento espontâneo da agravante, sem o pagamento integral do débito, que autoriza a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC. Excesso de execução não demonstrado. Memória atualizada do débito apresentada pela exequente, que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo. Contrato que contém previsão de abatimento do «rateio» e da «cota de participação» em relação ao valor indenizatório. Executada que já realizou o pagamento de parte da «cota de participação» diretamente ao exequente. Circunstância que afasta novo abatimento dessa parte, sob pena de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.3255.4927.6637

836 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020; Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019; e Taxa de Coleta de Lixo - Antiga do exercício de 2018. Sentença que julgou extinto o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Insurgência da municipalidade por meio de recurso de Apelação. Pretensão à reforma. Acolhimento. Comparecimento espontâneo da coexecutada aos autos ocorrido em 24.04.2023. Ausência de tentativa de constrição de bens, ante a apresentação de exceção de pré-executividade. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso voluntário provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.7570.7189.0079

837 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021; Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019; e Taxa de Coleta de Lixo - Antiga do exercício de 2018. Sentença que julgou extinto o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Insurgência da municipalidade por meio de recurso de Apelação. Pretensão à reforma. Acolhimento. Comparecimento espontâneo da coexecutada aos autos ocorrido em 24.04.2023. Ausência de tentativa de constrição de bens, ante a apresentação de exceção de pré-executividade. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso voluntário provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2850.7395

838 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Direito civil. Alegação de incompetência do requerente que encaminha a comissão. Descumprimento da convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019. Não ocorrência. Intimação prévia. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Concessão de exequatur. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Desnecessária remessa à Justiça Federal. Precedentes. Pedido de esclarecimentos ao juízo rogante. Impossibilidade. Art. 216-Q do RISTJ.

1 - Não configura ofensa ao art. 3º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019, quando, de acordo com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, o remetente em questão está autorizado a enviar cartas rogatórias. 2 - A Corte Especial do STJ já decidiu que é válida a intima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6381.3939

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Arguição de nulidade. Citação de condômino. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Ausência. Produção de prova. Participação. Inversão do julgado. Revisão de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.4803.5847.0638

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Réu revel durante o processo de conhecimento. Sentença de procedência. Comparecimento espontâneo durante o cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Não acolhimento. Oficial de Justiça que certificou indícios de ocultação para evitar a citação. Citação e intimação que foram recebidas pelo genitor do agravante, sem ressalvas. Inteligência do Impenhorabilidade. Não acolhi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.9382.3348.4001

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial - Insurgência recursal do réu - Inadmissibilidade - Intempestividade caracterizada - Decisão agravada que foi proferida em 23/08/2023 - Comparecimento espontâneo do réu aos autos em 29/10/2024, quando da apresentação da contestação, ocasião em que tomou ciência inequívoca do decisório recorrido - Incidência da «teoria da ciência in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.9572.0229.3099

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Insurgência contra decisão que manteve o executado pessoa física no polo passivo e indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Desnecessidade de redirecionamento da execução ou desconsideração da personalidade jurídica - Empresário individual - Patrimônio pessoal que se confunde com o da empresa - Comparecimento espontâneo do coexecutado pessoa física, que o dá por citado e supre a falta ou nulidade da citaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2108.5911.1392

843 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por reconhecida a ilegitimidade ativa (, VI). Insurgência da embargante. Não acolhimento. Aventada tese de ausência de intimação na demanda originária que se trata de inovação recursal, que merece ser afastada. Ainda que assim não fosse, houve o comparecimento espontâneo da embargante no feito primitivo, previamente à arrematação do imóvel, cumprida a finalidade do Ilegitimidade ativa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.4768.6332.3762

844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 1997 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em 27/3/1998 - Comparecimento espontâneo do executado em 9/11/2006, suprindo a citação - Interrupção do prazo prescricional - Celebração de diversos acordos de parcelamentos administrativos rompidos - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição, nos termos dos artigos nos termos dos arts. 151, VI e 174, parágrafo único, IV, do CTN - Ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.8351.2191.9561

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência de contrato - Vencimento em 20.02.2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o arresto, o registro do arresto, a avaliação de bens e a citação por edital - Alegação de que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via posta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.4538.0184.8117

846 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de consignação em pagamento c/c pedido cominatório - Alegação de futura inexequibilidade da multa por ausência de intimação pessoal do executado e pretensão de redução e limitação do quantum fixado - Parcial cabimento - Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida - Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Valor que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com a obrigação - Embora o valor da mult... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.3336.5359.1379

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS APELO DA AUTORA. O

juiz determinou a juntada de documentos comprovando a alegada hipossuficiência econômica, não cumprido pela parte autora. Acertada a sentença ao impor à recorrente o pagamento das custas processuais. Comparecimento espontâneo do réu. Juntada de contestação. Angularização da relação processual. Não há que se cogitar de isenção do pagamento das despesas processuais. O enunciado 24 do Fundo Especial deste Tribunal não dispensa o pagamento das custas quando há ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0982.7828

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

1 - De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o vício na citação ou intimação é suprido com o comparecimento espontâneo da parte aos autos, hipótese na qual o prazo para resposta deve ser contado da data do ingresso voluntário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da inocorrência de violação ao princípio da não surpresa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.2835.2264.9992

849 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Falsidade Ideológica (, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos, calculado com base na pena em concreto. Decurso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Consideração, para o cálculo da prescrição, do período de suspensão do processo, nos termos do art. 366, «capu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6903.9295

850 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Citação da parte adversa na fase de apelação. Apresentada contrarrazões. Sentença mantida. Verba honorária. Cabimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo da parte ré, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3 - Entretanto, interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, havendo a citação do réu e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se o referido recurso não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações