Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. ONG responsável por abrigo de animais. Manutenção de péssimas condições de higiene, sem assistência de veterinário e alimentação. Situação degradante para os animais e para os vizinhos que convivem com o sofrimento dos animais, cativos, e o mau cheiro do local. Comparecimento espontâneo (fls. 184, 200 e 219/220) que supre a citação. Lei 7.347/1985, art. 1º.

852 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INÉRCIA CONFIGURADA. PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO.

853 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO ESPONTÂNEO DOS VALORES QUE A EXECUTADA ENTENDE DEVIDOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. EXEQUENTE QUE PLEITEIA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

854 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada excipiente. Não acolhimento. A alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento não procede, pois a carta foi enviada ao endereço correto e recebida sem ressalvas. Não obstante tenha sido enviada a carta para intimação para pagamento para endereço diverso, sem recebimento, tal intimação foi suprida, assim como a da intimação da penhora, pelo comparecimento espontâneo da executada, quando da apresentação da exceção de pré-executividade. Como nesta deixa a executada agravante clara sua intenção de não proceder ao pagamento do crédito exequendo, alegando, inclusive, a ausência de dívida, não haveria de se falar em nulidade da penhora de numerário, até mesmo porque quando da prolação da decisão agravada já decorrido estava o prazo para pagamento voluntário, iniciado de seu comparecimento à execução. Ausência de nulidade do bloqueio de numerário, devendo ser preservado o ato em prol da efetividade do cumprimento de sentença. Inexistência de excesso de execução. Pagamentos suscitados que já teriam sido contemplados na planilha de cálculo da parte exequente. Abandono do bem que não se confunde com acatamento da ordem de desocupação exarada na sentença. Aluguéis e encargos locatícios devidos até a lavratura do auto de constatação e de imissão na posse por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provid

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855 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção após o comparecimento espontâneo e apresentação de defesa pelo executado. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado de Minas Gerais parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00.

856 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU À AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA REQUERENTE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO QUE, UMA VEZ INVÁLIDO, NÃO TERIA FEITO RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CPC, art. 240, § 1º). TESE DE NULIDADE CITATÓRIA, TODAVIA, QUE FOI REJEITADA PELO JUÍZO, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE A AGRAVANTE. PERFEITA VALIDADE DA CITAÇÃO, POIS, QUE CONSTITUI MATÉRIA JÁ PRECLUSA, O QUE A RIGOR PREJUDICAVA O EXAME DO TEMA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUE NÃO PODERIA MESMO SER NULIFICADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRÁTICA DO ATO QUE RESULTOU SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, AOS AUTOS, DA EXECUTADA, QUE NÃO DEMONSTROU TER SUPORTADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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857 - TJSP. Locação comercial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessária, pois a embargante não indicou, de maneira específica, qualquer erro nos cálculos do exequente que pudesse, ainda que de forma indiciária, demonstrar alguma incorreção, passível de esclarecimento pela prova pericial - Ônus que lhe cabia - art. 917, parágrafo 3º, do CPC - Mérito - Recurso que é inepto, pois fundamentado em razões sequer trazidas ao conhecimento do juízo singular na petição inicial dos embargos - Improcedência, de toda sorte, dos argumentos da embargante - Título de capitalização, que garantiu o contrato, resgatado e utilizado para quitação de parte da dívida da embargante - O crédito locatício é, ele mesmo, o título executivo - CPC, art. 784, VIII - Impugnação à autenticidade das assinaturas realizada de forma vaga, genérica, sem apontar sequer quais documentos não teriam sido assinados pela embargante - Nulidade da citação reconhecida na sentença - Impossibilidade de anulação dos atos praticados na execução - Embargos reconhecidamente tempestivos - Comparecimento espontâneo que supre a nulidade da citação - art. 239, parágrafo 1º, do CPC - Embargos improcedentes - Apelo improvido, na parte conhecida

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858 - TJSP. Cumprimento de sentença - Transação - Acordo celebrado entre as partes, sem que os agravantes estivessem representados por advogado - Ajuste que não pode ser considerado nulo, cabendo ao interessado comprovar eventual vício - Desnecessidade de forma especial para a celebração do acordo, bastando que os sujeitos sejam capazes - Ajuste que possui objeto lícito, possível e determinado, tendo sido devidamente assinado por partes capazes e sem que tenha sido arguida qualquer irregularidade ou coação - Precedentes do STJ e do TJSP. Cumprimento de sentença - Transação - Acordo formalizado entre as partes antes da citação da empresa agravante que não é suficiente para se reconhecer a sua invalidade - Petição relativa ao acordo que foi dirigida ao juízo de origem, tendo dela constado pedido de sua homologação, de suspensão do processo e de inclusão do agravante pessoa física no polo passivo da demanda, na qualidade de representante da empresa agravante e de devedor solidário - Agravantes que, no momento da celebração da avença, tiveram conhecimento do processo, sendo desnecessária a citação, diante do comparecimento espontâneo - § 1º do art. 239 do atual CPC - Agravo desprovido

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859 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação. Execução fiscal. ISS do exercício de 1999. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária. Insurgência de ambas as partes. Recurso oficial e Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada antes da vigência Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida apenas com o comparecimento espontâneo da executada, em julho de 2018. Demora na citação que é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição afastada. Alegação de não incidência do ISS sobre as atividades da cooperativa apreciada nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Ausência de documentos aptos a comprovar se os serviços que deram origem ao ISS executado seriam cooperativos. Questão que não restou comprovada de plano. Matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios afastada em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. Sentença reformada. Recurso Oficial e recurso voluntário de Apelação da Fazenda Pública providos. Recurso voluntário dos patronos que resta prejudicado

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860 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplência das parcelas 31 e 32 - Notificação extrajudicial para purgação da mora desatendida, com vencimento antecipado do contrato - Embargos à execução sustentando a nulidade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço desatualizado do devedor - Sentença de parcial procedência dos embargos - Descabimento - Notificação válida como requisito indispensável para o vencimento antecipado do contrato - Existência de cláusulas contratuais expressas nesse sentido (cláusulas 4.2 e 4.4) - Adoção da interpretação mais favorável ao consumidor aderente - Art. 423 do CC e 47 do CDC - Notificação enviada ao endereço antigo do embargante, embora o endereço atualizado fosse do conhecimento da embargada, tanto que da notificação extrajudicial enviada constava expressamente o atual endereço - Exigência de comunicação formal do novo endereço do devedor que, no caso, não subsiste, diante da inequívoca ciência do credor do novo endereço - Incidência do princípio da boa-fé objetiva - Notificação extrajudicial inválida - Vencimento antecipado do contrato não evidenciado - Purgação da mora de forma voluntária pelo devedor, um dia antes do comparecimento espontâneo na execução - Sentença reformada - Recurso provido.*

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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR, VIDE ART. 239, §1, DO CPC. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NO ARTS. 536, §2 E 845, § 1 E §2, DO CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 380/STJ QUE GARANTE QUE «A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE CONSTANTE NOS CADASTROS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A.R POSITIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO QUE FOI SANADA. CPC, art. 239, § 1º. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. EM HAVENDO O FUTURO CANCELAMENTO DA MULTA OBJETO DA EXECUÇÃO, SERÁ CABÍVEL A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, O QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALEGADOS NESTES EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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863 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ESTELIONATO (arts. 158 E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEVEM SER CORROBORADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE PISO QUE ESTÁ MAIS PRÓXIMO DA PROVA, PODENDO APRECIÁ-LA COM MAIOR ACURÁCIA. AÇÃO PENAL SUJEITA À REPRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO EM SEDE POLICIAL QUE SUPRE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUPERIORES. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE POSSUI 23 (VINTE E TRÊS) ANOTAÇÕES EM SUA FAC, COM CONDENAÇÕES POR DELITOS SIMILARES AOS TRATADOS NESTES AUTOS E OUTROS IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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864 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, em junho de 2017. Processo que permaneceu paralisado após a juntada do AR de citação negativo, sem impulso oficial (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) ou intimação da Exequente para se manifestar, bem como aguardando a expedição de mandado citatório já deferido. Comparecimento espontâneo da executada que ocorreu antes do decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo de suspensão. Contagem do prazo de suspensão que se inicia apenas com a ciência da exequente quanto à tentativa frustrada de citação. Aplicação da Tese do Tema 566 do C. STJ. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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865 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Alegação de prescrição da pretensão por inércia do apelante no decorrer do processo. Reconhecimento. Desídia do apelante durante toda a tramitação deste feito, o que resultou em morosidade e paralisação injustificada do processo em diversas ocasiões, que de forma alguma podem ser imputados, na hipótese, a eventual morosidade do Poder Judiciário. Ausência de citação por mais de 10 anos, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o comparecimento espontâneo do réu, que supera o dobro do prazo prescricional previsto em lei para o exercício da pretensão do direito pleiteado pelo recorrente. Transcurso de mais de 16 anos entre a interrupção da prescrição pelo protesto dos títulos (dezembro/2008), e o julgamento deste feito (janeiro/2025), impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos ao apelante, visto o que reconhecimento da prescrição, com a consequente improcedência do pedido, foi resultado da conduta do apelante, devendo ser aplicado, portanto, o princípio da sucumbência. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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866 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Nulidade da citação. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

867 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVELIA. 1. OBJETO RECURSAL.

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

872 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

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873 - TJSP. APELAÇÃO.

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

875 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

877 - TJSP. APELAÇÃO -

878 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

880 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processo de execução. Prescrição. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

881 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Réu citado por carta rogatória. Inércia. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Manifestação do mpf pelo deferimento. Sentença estrangeira de divórcio homologada.

882 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

883 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

884 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

885 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

886 - TJRJ. .

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

888 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS. Recurso da contribuinte. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação válida, porquanto enviada a carta ao endereço da empresa, sendo indiferente o fato de o AR ter sido assinado por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica. Comparecimento espontâneo em juízo, ademais, que supre eventual nulidade de citação. Pedido subsidiário de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, sob a alegação de que o montante seria essencial à manutenção da empresa. Contribuinte que não comprovou a essencialidade dos valores. Impenhorabilidade não reconhecida. Inaplicabilidade das regras insertas no art. 833, V e X, do CPC, aos valores depositados em conta corrente da pessoa jurídica. Apelação desprovida. Recurso do fisco. Correção monetária e juros de mora. Sentença determinando o recálculo dos débitos tributários pela taxa Selic, sem cumulação com outro índice. Apelação sustentando que os débitos já foram calculados com base na Selic, conforme a Lei Estadual 16.497/2017. Comprovação de que os débitos exequendos já observavam a limitação da taxa Selic desde a origem. Desnecessidade de novo recálculo. Sentença reformada. Apelação provida. Apelação da contribuinte desprovida e do fisco provida.

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889 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de locação de imóvel residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que determinou a intimação do executado para a desocupação do imóvel no prazo de trinta (30) dias. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que instaurou o Incidente de Cumprimento de Sentença tendo em vista a ausência de pagamento das parcelas previstas no acordo homologado. Decisões anteriores que se limitaram a determinar a emenda da inicial e a complementação das custas de intimação pela parte exequente. Comparecimento espontâneo do executado para o depósito judicial da quantia que entendia devida. Publicação da determinação de intimação para a desocupação do imóvel e para o cumprimento da obrigação que se deu em nome do Advogado regularmente constituído nos autos. Ausência, demais, de comprovação de prejuízo no tocante por parte do executado. Vício de nulidade não configurado. Alegação de adimplemento substancial que não foi submetida ao r. Juízo de origem, tampouco examinada na r. decisão agravada. Impossibilidade de exame da matéria nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso NÃO provido.*

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890 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO ESCORREITA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM SEDE POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. RESIDÊNCIA FIXA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS. art. 282, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. A

891 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Omissões não verificadas 1. Aplicação dos prazos prescricionais previstos nos arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do CCB/2002. Impossibilidade 2. Nulidade por ausência de intimação do sócio para responder à decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada e reconhecimento de que houve comparecimento espontâneo no feito. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. 4. Embargos rejeitados.

892 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução de título extrajudicial. Citação não efetuada. Procuração juntada aos autos que não confere poderes para receber citação. Impossibilidade de considerar que o comparecimento espontâneo supriu a necessidade de citação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

893 - TJRJ. Ação monitória. Embargos à ação monitória. Citação. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais para receber citação. CPC/1973, arts. 214, § 1º, 215, «caput», 1.102-A e 1.102-B.

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

895 - STJ. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Condenação em primeiro grau. Anulação, pelo tribunal estadual, do ato de interrogatório dos acusados. Ausência de citação por mandado. Comparecimento espontâneo do réu em liberdade e intimação pessoal do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Irregularidade sequer argüida pela defesa técnica. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido, no entanto, para declarar a regularidade dos interrogatórios, determinando-Se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das apelações interpostas.

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Tempestividade dos embargos do devedor. Necessidade de motivação para a fixação da multa administrativa acima do patamar mínimo. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ.

897 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

898 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Afastamento do cargo. Perda do objeto.

899 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.