Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Afastamento do cargo. Perda do objeto.

902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

904 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS -

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

906 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

913 - TJSP. VOTO 42092 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

915 - TJSP. BANCÁRIOS -

916 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

917 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

918 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

920 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO 1.

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO 1.

925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE APÓS COMPROVAÇÃO DA MORA - DECRETO-LEI 911/1969 - RECURSO DESPROVIDO. - O

926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Comparecimento expontâneo do réu. Juntada de procuração. Prescrição. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PLEITO DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO DE UM DOS RÉUS, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS LITISCONSORTES PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA CONTESTAR QUE É PEREMPTÓRIO E NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE, SEJA PELAS PARTES OU PELO MAGISTRADO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO COMUM PARA RESPOSTA DOS RÉUS QUE SE INICIA APÓS A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CITAÇÃO DO ÚLTIMO DELES. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA CONJUNTA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA TODOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ISONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NULIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS RECEBIDOS POR TERCEIROS, QUE SERÁ APRECIADA EM MOMENTO OPORTUNO, SOBRETUDO DIANTE DO FATO DE QUE SE TRATA DE PROCESSO MULTITUDINÁRIO, COM 27 RÉUS. POSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE É APTO A SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. QUESTÃO QUE TAMPOUCO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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929 - STJ. Cambial. Cheque. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Termo inicial dos juros de mora do cheque não apresentado para a compensação junto ao banco sacado. Insurgência recursal do embargante. Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 7.357/1985, art. 52, II.

930 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Representação processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

931 - TJRJ. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente impugnação fundada em excesso de execução. Prazo para pagamento voluntário e impugnação não observados pela agravada. 1. Advindo pedido de cumprimento de sentença em 01/08/2022, conquanto intimação para pagamento realizada em 20/10/2022 voltada à patrona do agravante, vê-se que o agravado espontaneamente se apresenta para juntada de procuração e documentos em 12/12/2022. Seu comparecimento espontâneo, semelhante à hipótese de falta de citação (§1º do CPC/2015, art. 239) supre a falta de intimação para a decisão, fluindo a partir daí o prazo da parte. Não obstante, a intimação dirigida especificamente à parte o foi em 12/01/2023. 3. Somente em 03/04/2023 a agravada ingressa informando o pagamento cujo comprovante de deposito em 30/03/2023 mostra valor de R$25.611,43), muito aquém do valor exequendo de R$123.145,77. 4. Excedido o prazos de 15 dias para pagamento espontâneo (art. 523 caput do CPC/2015) passa a incidir multa de 10% sobre o valor exequendo além de honorários advocatícios. 5. Igualmente decorreu in albis prazo para apresentação da impugnação que, somente ocorrendo em 18/07/2023, se mostra absolutamente intempestiva e, como tal, preclusa se encontra a matéria ali discutida. 6. Provimento do recurso.

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932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Vedação. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido por mais de três anos. Apresentação espontânea. Insuficiência quando presentes os requisitos da segregação cautelar. Agravo desprovido.

933 - STJ. Processual civil. Penhora on line. Possibilidade. Vícios na citação. Inexistente. Comparecimento voluntário para composição da lide e efetiva impugnação da constrição. Incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Propósito de prequestionamento afastado. Cabimento.

934 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da citação - Ainda que a carta de citação não tenha sido enviada ao atual endereço da agravante, o comparecimento espontâneo da executada supriu eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC - Ausência de prejuízo à defesa - Nulidade de notificação no âmbito administrativo - Procedimento administrativo regido pelo art. 535 do RICMS - Expedição de cartas para dois endereços, retornando os AR negativos - Regularidade da notificação que se operou por edital - Ausência de cerceamento de defesa - Prescrição - Procedimento administrativo instaurado em 15/09/2016, com notificação realizada em 26/11/2016, com base na falta de pagamento do ITCMD referente ao recebimento de transferência patrimonial, declarada em no Imposto de Renda- Pessoa Física, do ano base de 2011 - AIIM lavrado em 2016, ocorrendo o trânsito em julgado administrativo em 13/03/2017 - Inscrição na dívida ativa realizada em 20/04/2017 e execução ajuizada em 30/10/2020, dentro do prazo prescricional - Alegação de que inexiste doação ou herança para ser tributada demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido

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935 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da citação da executada ora agravante, bem como do excesso de execução. Porém, o Juízo quo entendeu desnecessária a formalização de nova citação, bem como observou que não haveria restituição de prazos, posto que estes tiveram início na data do protocolo da exceção de pré-executividade. Irresignação. Inadmissibilidade. Não obstante a procuração outorgada pela agravante não tenha mesmo conferido ao seu patrono, poderes para receber citação, dúvida não há de que, na hipótese dos autos, não se verificou citação, mas, sim, o comparecimento espontâneo do agravante nos autos. De fato, tendo em conta a apresentação de exceção de pré-executividade. Tal situação, supre a citação formal, máxime considerando a evidente e inequívoca ciência acerca do conteúdo da demanda de origem. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º.. Observe-se, ainda, que a exceção de pré-executividade foi conhecida e apreciada, tendo sido reconhecido o excesso de execução. Logo, forçoso convir que não há interesse na restituição de prazo, sequer para o pagamento, posto que se houvesse interesse nesse sentido, a agravante, indiscutivelmente já teria pago o débito. Recurso improvido

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936 - TJSP. Apelação - Imissão na posse - Bem móvel - Revelia - Sentença de procedência, pela presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial - Recurso do réu, arguindo, preliminarmente, nulidade de citação, e, no mérito, que o bem lhe pertence, pela tradição, embora conste o filho dos autores como proprietário perante o órgão de trânsito. Preliminar - Nulidade de citação - Inocorrência - Condomínio - Aviso de recebimento devidamente assinado, sem ressalvas, por funcionário da administradora - Ato válido, a teor do disposto no CPC, art. 248, § 4º - Precedentes desta C. Câmara - De todo modo, eventual irregularidade é suprida pelo comparecimento espontâneo, firme no art. 239, §1º, do CPC, e deveria vir em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, no caso, a contestação, conforme CPC, art. 272, § 8º - Precedente - Preliminar rejeitada. Mérito - Revelia que tornou presumivelmente verdadeiros os fatos alegados na inicial - Impossibilidade de análise das questões fáticas abordadas em apelação, assim como dos documentos que instruíram o recurso, os quais não são novos e não foram submetidos à apreciação do magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, e de ofensa ao CPC, art. 435 - Precedentes desta C. Câmara. Resultado: Recurso desprovido.

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937 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2007. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de prescrição intercorrente. Improcedência. Transcurso de mais de quatorze anos, desde a propositura da demanda até o comparecimento espontâneo do executado. Irrelevância. Tardança no expedir mandado de citação. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar ao credor. Inteligência da Súmula 106/STJ. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º não verificada. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Falta de prova a respeito. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, NÃO ENCERRA, TECNICAMENTE, DESISTÊNCIA. PEDIDO EXTINTIVO REQUERIDO PELO DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, TEM POR FUNDAMENTO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E - IMPLICITAMENTE - O PRÓPRIO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANTE O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO RÉU, A ENSEJAR, EM AMBAS AS SITUAÇÕES, A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE RÉ, QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 10. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADA POR ESPÓLIO DE SUPOSTO TITULAR REGISTRAL DE IMÓVEL, ORA EMBARGADO (REF. PROC. 0486935-87.2011.8.19.0001). DEFESA OPOSTA POR PRETENSA ADQUIRENTE DO BEM POR OCASIÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SI CELEBRADO EM NOVEMBRO/2010 JUNTO AO CÔNJUGE VIRAGO DO DE CUJUS. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA POSTULANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM ABRIL/2012, COM A SUA SUBSEQUENTE INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DAQUELA RELAÇÃO JURÍDICA. CONJUNTURA IDÔNEA, POR SI SÓ, A EXPUGNAR TESES DEFENSIVAS DE CERCEIO DE DEFESA, POR VULNERAÇÃO DO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA, SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 239, §1º, C/C 282, §1º, DO CPC. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DESTE INTENTO AUTÔNOMO QUE SE REFERENDA EX VI DO CPC, art. 674, CAPUT, EM SUA RESSALVA DE QUE O CABIMENTO DA VIA ELEITA SE CONDICIONA A ¿QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO [ENSEJADOR]¿, SOFRA ¿CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO¿. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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940 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa Administrativa do exercício de 2002. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos e a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multa administrativa que caracteriza Dívida Ativa não tributária. Ausência de prolação de despacho citatório no caso concreto (art. 8º, §2º, da LEF). Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreu apenas com o comparecimento espontâneo da executada, em 2023 (art. 239, §1º, do CPC). Ausência do decurso de prazo superior ao prescricional entre a data da interrupção e o presente momento. Demora na prolação do despacho citatório, ademais, que é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. CDA que se mostra hígida, cumprindo com os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Alegações de vício no processo administrativo e na apuração dos fatos que levaram à imputação da penalidade que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Decisão mantida. Recurso não provido

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE AFASTA, DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 322 E 324, CPC. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA REVELIA QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE O PETICIONAMENTO NOS AUTOS, AINDA QUE POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. NO MÉRITO, IMPORTA DEFINIDR A APLICABILIDADE, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DA RESOLUÇÃO PETROS 49/97, QUE ESTABELECEU COMO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O PRÉVIO APORTE FINANCEIRO E A INDICAÇÃO DA PARTE COMO BENEFICIÁRIA. APOSENTADORIA DO COMPANHEIRO DA AUTORA QUE SE DEU EM 1990, ANTES, PORTANTO, DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 49. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E SEU COMPANHEIRO QUE INICIOU EM 1994, ANTES TAMBÉM DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 49, QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR QUEM PASSOU PARA A INATIVIDADE E CUMPRIU OS REQUISITOS VIGENTES ANTES DA SUA EDIÇÃO. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO REFERENTE A ICMS. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD NAS CONTAS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS PROCESSUAIS QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO QUE RESULTOU INFRUTÍFERA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ARRESTO. ART. 7º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A BUSCA DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELA FAZENDA, NOTADAMENTE DIANTE DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 3. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DAS EXAÇÕES SÃO CONDIZENTES COM OS CRÉDITOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALUDIDA PRESUNÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARGUMENTO CONTRÁRIO À COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELO FAZENDA OU DE MEIO PARA OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE O DEMANDADO DEU-SE POR CITADO, MEDIANTE O SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 5. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DO 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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943 - STJ. Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Pessoa jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de honorários contra sócio cotista. Fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência. Dilação probatória. Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Interesse de menor não demonstrado. Violação afastada. Decisão mantida.

944 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão no Acórdão recorrido. Defeito na representação. Matéria apreciada. Nulidade suprida pela apresentação do mandato. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 76, § 1º. Vício na representação. Mandato. Representante legítimo, conforme cadeia de subscritores. Insurgência quanto ao representante. Necessidade de reexaminar fato e provas, bem como as disposições do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não produção de prova oral. Suficiência da prova escrita pressuposta pelas instâncias ordinárias. Reapreciação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Demora na citação não imputável ao interessado. Pretensão de reexaminar o Tema. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação via editalícia. Limitação das razões recursais à observância do princípio da subsidiariedade. Vício suprido. Comparecimento espontâneo. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

945 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e indeferiu o desbloqueio da penhora que recaiu sobre as suas contas bancárias. Preliminar de nulidade de citação - Não configurada - Comparecimento espontâneo do executado aos autos que supre a ausência de citação - Requerido que não apresentou embargos à execução, tampouco pagou o valor do débito no prazo - Preliminar afastada. Preliminar de impugnação à justiça gratuita - Rejeitada. Rejeição da impugnação à penhora - Desacerto da r. decisão - Inteligência do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Valores de caráter salarial, conforme demonstrado pelo executado - Valores bloqueados, ademais, que se presumem, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Requerido que demonstrou, conforme decidido nos autos do agravo de instrumento . 2273572-34.2024.8.26.0000 que recebe menos de 3 salários mínimos e ainda possui três dependentes - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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946 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Parcial provimento. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Ana Cláudia de Souza Martins Pimenta contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a fixação de astreintes por falta de intimação das agravadas, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro, acerca da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal das agravadas para a incidência de astreintes em caso de descumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. O comparecimento espontâneo nos autos pela agravada demonstra ciência inequívoca da obrigação de fazer, dispensando a intimação pessoal. A fixação de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial, sendo necessário viabilizar o contraditório para aferição do descumprimento e quantificação da multa. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se parcial provimento ao recurso, dispensando a intimação pessoal para execução da multa, mas garantindo o contraditório para aferição do descumprimento e cálculo correspondente. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal é dispensável quando há ciência inequívoca da obrigação. 2. O contraditório deve ser garantido para aferição do descumprimento e quantificação das astreintes. Decisão reformada em parte - recurso provido em part

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947 - STJ. Direito falimentar e processual civil. Recurso especial. Pedido de falência. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comparecimento espontâneo em juízo. Dispensa de citação. Desnecessidade de outorga de poderes especiais aos advogados. Pedido de falência fundamentado em execução frustrada. Penhora realizada de forma regular. Circunstância que não autoriza a decretação da quebra.

948 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

950 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.