Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.5442.5003.4500

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada material. Propositura de nova execução. Possibilidade (CPC/2015, art. 486, § 3º). Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido, não tem o condão de formar a coisa julgada material, mas apenas formal, sendo, por conseguinte, possível a propositura de nova demanda,... ()

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Doc. 136.2630.7000.1800

752 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.

«... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC/1973; e dissídio jurisprudencial). Os recorrentes aduzem que houve erro material na sentença, passível de correção sem que se cogite em ofensa à coisa julgada. Segundo seu entendimento, embora não conste expressamente no dispositivo da sentença a declaração de nulidade da procuração e do substabelecimento, que foram utilizados para a lavratura da escritura de compra e venda an... ()

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Doc. 647.5029.6413.8794

753 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA E NOVO PEDIDO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial e negou provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. A embargante sustenta que o acórdão recorrido não reconheceu a coisa julgada formada pelo trânsito em julgado de ação anterior (Processo 1031381.73.2017.8.26.0564), que afastou a incapacidade laborativa pelas mesmas doenças apontadas na demanda atual. Alega que não houve agravamento da moléstia conform... ()

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Doc. 165.3203.2005.9600

754 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução. Ação revisional proposta pelo embargante, com pedido que engloba o contrato de confissão de divida que instrui a ação de execução. Embargos à execução que buscam, dentre outros pedidos, o reconhecimento das ilegalidades contratuais praticadas pelo banco. Ação revisional julgada parcialmente procedente, com sentença transitada em julgado, condenando o banco ao pagamento de valor certo ao embargante, reconhecido como credor. Ocorrência de coisa julgada, o que obsta julgamento de forma diversa daquela estabelecida na sentença de primeiro grau. Necessária a reforma da sentença proferida nos embargos à execução, que devem ser julgados procedentes, para extinguir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Prejudicadas as demais questões suscitadas. Recurso provido.

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Doc. 240.9040.1520.8709

755 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem acerca de coisa julgada e enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Adequação do índice de correção monetária. Possibilidade. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - A adequação dos índices de correção monetária ao que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado não configura violação à coisa julgada. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 988.3422.0415.9560

756 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos da , XXXVI, a coisa julgada impede a rediscussão do mérito da condenação na fase de execução. A mera necessidade de interpretação do título executivo não caracteriza afronta à coisa julgada, sendo indispensável a demonstração de dissonância evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, interpretando o título executivo, entendeu que a decisão judicial determinou expressam... ()

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Doc. 137.7930.4002.1400

757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 2. O Tribunal de origem, com base em ampla cognição fático-probatória, reconheceu... ()

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Doc. 103.1674.7539.5200

758 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. É como finaliza seu artigo Cândido Rangel Dinamarco: «A linha proposta não vai ao ponto insensato de minar imprudentemente a auctoritas rei judicatae ou transgredir... ()

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Doc. 157.8651.9005.4200

759 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação do art. 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.0842.2005.1600

760 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Violação da coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do , pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2 - A tutela jurisdicional foi efetivamente prestada, apenas em desconformidade com os interesses da parte recorrente, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3 - Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atr... ()

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Doc. 142.1494.1000.1200

761 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/STF. Locação. Ação revisional de aluguel. Ação de despejo. Fiador. Legitimidade passiva. Ausência de matéria constitucional.

«O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Não há matéria constitucional em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 607.3454.8572.6730

762 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para se concluir procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SBDI... ()

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Doc. 137.8133.9000.3900

763 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral. Banco de brasília S/A. Brb. Responsabilidade financeira. Possíveis inadimplentos. Legitimidade passiva. Efeitos da coisa julgada.

«1. A respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para atuar na causa, tal questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 576.155/DF, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que ficou decidido que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial. Tare firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal (Informativo STF 595/2010). 2. A fu... ()

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Doc. 144.9584.1003.5600

764 - TJPE. Processual civil. Ação indenizatória. Embargos a execução. Alegação de omissão no acórdão em virtude da ausência dos arts. 475-B e 614, II do CPC/1973. Prequestionamento. Razões recursais não comprovadas. Vícios inexistentes do art 535 do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Município do Cabo de Santo Agostinho opôs Embargos de Declaração com efeito infringente contra Acórdão lavrado nos autos do Recurso de Agravo 0275074-5 que a unanimidade foi negado seu provimento, mantendo-se a decisão agravada integralmente. 2 - A matéria em debate diz respeito à execução de sentença, que julgada parcialmente procedente em face dos autores, condenou à Municipalidade a pagar aos autores as horas extras prestadas aos sábados no período de 22/12/1993 a 22... ()

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Doc. 202.7781.5001.9400

765 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão recorrido. Omissão. Alegações genéricas. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Cálculo do imposto de renda. Metodologia. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se conhece da alegação de violação do quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, d... ()

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Doc. 491.8943.3905.4486

766 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão constatada - Coisa julgada material e formal quanto à eventuais quantias a serem ressarcidas pela embargante ao embargado em decorrência da alienação do imóvel no curso do processo não caracterizada - Demais tópicos: inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita, razoável e suficiente - Insatisfação dirigida contra o resultado adotado, mediante manifestação do inconformismo contra a própria essência da motivação fática e do conteúdo jurídico utilizados pela turma para a formação do convencimento - Impropriedade da via eleita fins de reversão e/ou modificação da conclusão do julgado - Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos

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Doc. 150.4034.7002.5100

767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Servidores públicos do distrito federal. Índice de reajuste de 84,32% reconhecido em ação de conhecimento. Compensação com acréscimos salariais posteriores. Violação da coisa julgada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, examinado na forma do , estabeleceu que, no processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. «Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reaj... ()

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Doc. 210.7090.2962.0569

768 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Desaposentação. Reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja concedida a desaposentação da parte autora e, sucessivamente, a revisão do benefício atual. Em sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito, ante o reconhecimento de coisa julgada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da existência de coisa julgada, vai de encontro ... ()

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Doc. 241.0310.7446.6114

769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Processo execução. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 557.

1 - Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a fundamentação deficiente do recurso especial não permite a exata compreensão da controvérsia. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.... ()

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Doc. 513.2239.5759.3084

770 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - PRECLUSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém, negou provimento ao agravo de instrumento do exequente. 2 - O exequente sustenta que o executado não impugnou oportunamente os cálculos que envolvem a natureza jurídica do sábado como dia de repouso semanal remunerado do bancário, estando, portanto, preclusa a discussão em execução. 3 - Nos embargos à execução opostos pelo executado foi acolhida a arguição de preclusão temporal em relação à natureza jurídica do sábad... ()

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Doc. 535.7776.4526.2205

771 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que não restou caracterizada a coisa julgada, uma vez que não há identidade de partes e tampouco de pedido nos embargos de terceiros ajuizados. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 167.2774.0412.4243

772 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. 2. Na hipótese, o Regional registra que «foi determinado no título executivo judicial que a primeira reclamada arcasse com o encargo, estando correta a atualização monetária do valor bruto devido ao exequente «. Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 241.1090.3889.1520

773 - STJ. Processual civil. Servidores públicos municipais. Vencimentos. Reajuste. Ofensa à coisa julgada. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.

1 - A controvérsia relativa ao suposto direito ao reajuste dos vencimentos dos recorrente foi dirimida à luz da interpretação dada às Leis Municipais 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95. Dessa forma, a aferição de eventual ofensa à coisa julgada pressupõe, necessariamente, a apreciação de lei local, o que não é possível por meio da via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - A jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 167.0695.9001.2800

774 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Inocorrência.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a doença da recorrente não poderia ser considerada como hepatopatia grave. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedad... ()

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Doc. 309.6867.7383.9535

775 - TST. I. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual pronunciada a prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, uma vez que a sentença oriunda da ação co... ()

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Doc. 220.5251.2716.3880

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Coisa julgada. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do , mas não demonstra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária no tocante ao argumento ... ()

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Doc. 204.3623.5012.7900

777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 537, § 1º. Possibilidade de revisão da multa. Preclusão e coisa julgada material. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. 2 - É possível a modificação do valor a ser pago a título de multa cominatória, uma vez que, enquanto houver discussão acerca do valor devido, não há que se falar em multa vencida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 255.3486.2759.4983

778 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE PELO CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO MÉDICO DESTINADO AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação « supõe dissonância patente entre as decisões «, « o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada « . 2. Assentou o Tribunal Reg... ()

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Doc. 177.2363.2001.0900

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Em petição acostada às fls. 4008-4187, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores do Estado de Goiás, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. 2. Conforme preceitua o , a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.... ()

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Doc. 241.0301.1324.6747

780 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução. Apuração. Juros sobre capital próprio. Ofensa à coisa julgada. Exclusão. Agravo improvido.

I - Não há violação ao quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. II - Inviável a pretensão de pagamento dos juros sobre capital próprio com base em título executivo judicial que não prevê expressamente a sua condenação, sob pena de violação do instituto da coisa julgada. Matéria uniformizada pela 2ª Seção (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09.06.2010). I... ()

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Doc. 789.1671.3422.4231

781 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente as razões pelas quais entendeu que caberia ao agravante o ônus da prova sobre a matéria em discussão. Como se vê, o egrégio Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convenc... ()

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Doc. 855.8936.1957.3454

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE ESBULHO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V, ANTE A COISA JULGADA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

A controvérsia se cinge em analisar se deve ser afastado o reconhecimento da coisa julgada. 2. A coisa julgada se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC. 3. Os autores, ora apelantes, propuseram anterior ação de manutenção de posse com base na mesma causa de pedir, qual seja, a suposta turbação perpetrada pelos réus, ora apelados, e demanda de mesma natureza foi proposta pelos ora apel... ()

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Doc. 240.6240.9881.7689

783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Coisa julgada reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu pela ocorrência de coisa julgada, com base no substrato fático probatório dos autos. Nesse contexto, «é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de qu... ()

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Doc. 210.8230.9847.1877

784 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Coisa julgada. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação ao se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes). 2 - Ao firmar... ()

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Doc. 156.5222.4000.4900

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional. Violação do CPC/1973, art. 530. Não admissão dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação, ao anular a sentença, não se manifestara sobre o mérito da pretensão. Reconhecimento de error in procedendo. Vício formal. A ausência de decisão de mérito não conduz à coisa julgada material. Entrelaçamento entre error in procedendo e error in judicando. Acórdão que, por maioria, anula sentença. Não cabimento dos embargos infringentes.

«1. Hipótese em que se alega violação do , pois o órgão julgador a quo não teria conhecido dos embargos infringentes ao fundamento de que o acórdão da apelação limitou-se a anular a sentença. 2. Ação de usucapião julgada inicialmente improcedente diante da imprescritibilidade da área do litoral de Paraty/RJ, a qual parte estaria abrangida por terreno de marinha e parte pela criação do Parque Nacional da Bocaina. 3. Em que pese se apresente questões de m... ()

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Doc. 185.4194.2003.4400

786 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em Ação de Desapropriação em fase de Execução, contra decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a verificação de eventual débito remanescente, com a exclusão dos juros em continuação, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento das ora recorrentes e assim consignou na sua decisão (fls. 202-203, e/STJ): «Prim... ()

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Doc. 220.9290.1149.7831

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação à coisa julgada. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da argumentação recursal, a questão referente à coisa julgada não foi alvo das discussões travadas na origem, de forma que não se pode falar em prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2 - Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a qu... ()

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Doc. 965.8941.0682.4042

788 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do , § 2º e da Súmula 266. 2. Desse modo, fica prejudicada a análise de eventual divergência jurisprudencial e de possível violação de dispositivo de Lei. 3. No caso, a Corte Regional, ao negar provimento ao agravo de petição do exequente, consignou que a questão acerca do reconhecimento d... ()

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Doc. 241.1040.9998.5767

789 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Indeferimento de diligências. Decisão fundamentada. Inépcia da denúncia. Preclusão.

I - Não se revela possível, no presente caso, aferir se, de fato, houve violação à coisa julgada, haja vista que sequer foram juntados aos autos documentos referentes à ação penal em que, em tese, os fatos referentes ao presente writ já teriam sido apurados. II - O deferimento de diligências requeridas na fase do é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protel... ()

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Doc. 151.5810.7002.8200

790 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Sentença. Divergência entre fundamentação e dispositivo. Prevalência deste, em regra. Prequestionamento de fato e de direito existentes. Não aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ.

«1. A parte ora agravada, em seu Recurso Especial, assevera que o dispositivo da sentença faz coisa julgada e nele não é possível constatar comando no sentido da devolução em dobro do indébito na forma do 2. Como se abstrai dos fundamentos trazidos no acórdão recorrido, a matéria relativa ao exame da coisa julgada e a questão da prevalência do dispositivo sobre a fundamentação foram expressa e motivadamente apreciadas (fls. 283-284/STJ), o que afasta a tese de fal... ()

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Doc. 250.2280.1363.5453

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Coisa julgada. Observância. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal explicita de forma detalhada os motivos pelos quais rechaçou a pretensão recursal da parte. 2 - O título judicial objeto do cumprimento de sentença arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da condenação, sendo descabida a pretensão do recorrente para alterar a coisa julgada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 719.6517.6465.0325

792 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114/STJ. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nessa situação, implica ofensa ao , XXXVI, porquanto ... ()

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Doc. 158.2270.2003.9600

793 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do índice estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária (IGP-M para o IGPM-FORO), por estar a matéria acobertada pela coisa julgada. Precedentes. 2. Verifica-se que o tema relacionado à coisa julgada foi examinado pelo acórdão recorrido, bem como houve impugnação suficiente dos fundamentos pelo recorrente, de forma que não se aplica ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 283/... ()

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Doc. 939.8594.0468.0135

794 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Dispõe o , peremptoriamente, que «é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória...». O , XXXVI, por sua vez, estabelece que «a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Na hipótese, assentou o Tribunal Regional constar desses autos que «Bernadete Werner opôs embargos à penhora, arguindo a impenhor... ()

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Doc. 582.5407.6716.6577

795 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESERVA DE CUSTEIO - COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Verifica-se que a decisão agravada, bem como o acórdão regional, decidiu a questão à luz da existência de coisa julgada, não tendo tratado da matéria sob a perspectiva ventilada nas razões recursais, qual seja, a existência de violação dos arts. 195, § 5º, e 202, da CF/88. Assim, não tendo a matéria sido analisada no acórdão recorrido sob o enfoque pretendido pela ora agravante, não há como confrontá-la com as violações apontadas. Aplicabilidade da Súmula 297/STJ. Agravo... ()

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Doc. 138.4460.3001.1100

796 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Tarifa progressiva. Legalidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato ao 2. No julgamento do REsp 1.113.403/RJ, pela sistemática do , esta Corte decidiu pela legalidade da cobrança de tarifa progressiva de água. 3. Havendo substancial alteração legislativa com a edição da Lei 11.445/2007, a existência de sentença transitada em... ()

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Doc. 230.2150.4360.7384

797 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação negatória de paternidade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Ação originária julgada sem a produção da prova pericial em razão da recusa do investigado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, firmou entendimento de que, nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar preval... ()

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Doc. 507.9232.1490.9124

798 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional, com base nos esclarecimentos prestados pelo perito, registrou que a r. sentença transitada em julgado nada deferiu acerca da contribuição do reclamante sobre as diferenças de suplementação deferida», razão pela qual o acolhimento da pretensão patronal nesta fase do processo, implicaria em flagrante ofensa à coisa julgada. 3. Assim a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 241.1081.0211.8635

799 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água e captação de esgoto. Afronta ao CPC, art. 471, I. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover o recurso especial. 2 - O cerne da controvérsia reside no momento em que a tarifa progressiva instituída pela Lei 11.445/2007 pode ser cobrada do usuário, tendo-se em vista a existência de sentença transitada em julgado em sentido contrário. 3 - A jurisprudência do STJ entende que, tratando-se de relação jurídica continuativa, a superveniente modificação do estado de direito n... ()

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Doc. 201.9823.8005.3800

800 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Direito processual civil. Demandas contendo idênticas partes e causa de pedir. Litispendência. Acordo homologado. Coisa julgada material. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 337, § 1º.

«1 - A controvérsia cinge-se quanto a existência ou não de litispendência e coisa julgada material entre esta demanda e a de 0710687-53.2019.8.07.0003, extinta por homologação de transação entre as partes. Nos termos do , § 1º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 - No caso, extrai-se que ambas demandas apresentam mesmas partes e causa de pedir, de forma que não merece acolhida a alegação da autora... ()

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