Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.3984.7001.9900

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Valor patrimonial. Juros de mora. Inovação recursal. Vedação. Moratória. Coisa julgada.

«1. A questão do valor patrimonial das ações e dos juros de mora reveste-se de inovação recursal, pois não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, o qual se limitou a questionar a forma de cálculo da atualização monetária e sua afronta à legislação de regência. 2. É vedada a inovação recursal em agravo regimental. 3. Ressalte-se, ainda, que o recurso especial da empresa autora já teve exarada sua prestação jurisdicional, com trânsito em julgado c... ()

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Doc. 240.1080.1713.9658

502 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, a parte insurgente afirma que o , II foi ofendido, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto devido à incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, extrai-se do aresto recorrido e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a existência de vio... ()

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Doc. 241.1060.9679.1351

503 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação da coisa julgada. Exame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

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Doc. 210.5050.7325.6270

504 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução de sentença. Finsocial. Cálculos judiciais. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca dos limites da coisa julgada, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do especial pela senda da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7030.9236.8249

505 - STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade. Omissão e violação à coisa julgada. Inexistência. Indevida incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido explicitou os motivos pelos quais optou pelo laudo pericial em detrimento do atestado médico juntado pela parte e fundamentou seu entendimento pela ausência de incapacidade laboral. Esta a razão de não prosperar a alegada omissão. 2 - Está adequadamente fundamentada a decisão do Tribunal de origem, que acolheu a manifestação do perito judicial (princípio do livre convencimento motivado), de forma que a desconstituição das premissas lançadas pela instânci... ()

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Doc. 154.1731.0007.8500

506 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 265, IV, «a». Determinação exarada em decisão coberta pelo manto da coisa julgada.

«Impossível, in casu, a superação do óbice consubstanciado na existência de coisa julgada oriunda de Acórdão precedente que, em exame a apelo interposto pelo reclamante, determinou a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação que propôs perante a Justiça Federal. Ainda presente a causa suspensiva, fato incontroverso, ex vi do disposto no , IV, «a», e sob pena de afronta aos ditames do , inciso XX... ()

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Doc. 250.1061.0300.5104

507 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão no sentido da inexistência de ofensa à coisa julgada. A revisão de tais conclusões demanda a incursão nos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 166.2981.1002.8200

508 - STJ. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Omissão não configurada. Perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Inviável analisar o entendimento do ... ()

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Doc. 250.2280.1997.4448

509 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Não conhecimento do habeas corpus. Reiteração de pedido. Coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 34, XVIII, «a», do Regimento Interno do STJ (RISTJ), não conheceu do habeas corpus impetrado. A parte recorrente busca a reconsideração da decisão ou o julgamento colegiado do recurso, alegando que o habeas corpus apresenta nova causa de pedir em relação a recursos anteriores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se o habeas corpus impetrado config... ()

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Doc. 220.4191.2375.8945

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não houve trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos da execução contra a Fazenda Pública. Rever referida conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos... ()

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Doc. 161.6034.2001.6400

511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a rejeição da tese de relativização da coisa julgada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no , a pretensão do ente distrital é reiterar sua tese de que o «fato novo» seria apto a relativizar a coisa julgada, o que já foi amplamente rechaçada na decisão agravada, ao consign... ()

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Doc. 184.2891.9000.4300

512 - STJ. Agravo interno. Afronta ao CPC, art. 535. Inocorrência. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - Como já consigna... ()

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Doc. 748.0025.8943.5722

513 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No caso, depreende-se que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à coisa julgada, consoante a mencionada orientação jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

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Doc. 174.2372.5004.3100

514 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Irresignação. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. A revisão do julgado, no ponto inerente as balizas levadas a efeito em feito anterior e aptas a se consubstanciaram como coisa julgada, bem como o exame dos ... ()

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Doc. 144.3652.2000.7300

515 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«O exame da alegada violação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8060.8461.2505

516 - STJ. Processual civil. Ação popular. Entendimento pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Ministro castro meira), sob o rito dos recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus vencimentos com a aplicação da Lei Municipal 3.612/1993. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A decisão recorrida foi... ()

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Doc. 180.4690.0001.8800

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela incidência do instituto da coisa julgada com base nos fatos e nas provas trazidos a lume. 2. Dessa forma, para que fosse revisto o entendimento adotado pela Corte local, necessário seria o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constantes dos autos, procedimento inadmissível na via especial, na dicção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4011.1344.4879

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca dos limites da coisa julgada no caso concreto, analisando a contento a controvérsia posta, de forma que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão combatido decidiu à luz da decisão proferida no processo cognitivo, de maneira que entender em sentido contrário exigiria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos a fim de alterar os limites da coisa julgada formada no caso concreto. Sú... ()

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Doc. 230.7030.9510.9101

519 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Agravo interno. Adoção de novos fundamentos. Possibilidade. Coisa julgada. Autos diversos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Ministro relator, ao analisar o agravo interno interposto contra decisão monocrática, pode exercer o juízo de retratação e adotar outro fundamento, ainda que para manter o não conhecimento do recurso especial, também por meio de julgado unipessoal, utilizando-se de motivação mais adequada ao caso dos autos e, assim, prestando a jurisdição de forma mais assertiva, sendo certo que essa conduta processual, inclusive, observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ... ()

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Doc. 130.0946.1875.3991

520 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA A FUNDAMENTAR A FASE EXECUTIVA. DECISÃO ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 502. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A LIDE OU DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE ATER AOS VALORES QUITADOS PELOS COMPRADORES, COM EXCEÇÃO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, E ORDENAR A RESTITUIÇÃO DE 50% DA QUANTIA, NA FORMA CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 197.8592.2000.7500

521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presen... ()

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Doc. 403.3481.6804.4132

522 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que não era devida a inclusão do FAB na base de cálculo das diferenças de complementação de aposentadoria, seja porque não houve demonstração de tal previsão no título executivo judicial, seja porque não houve a inclusão do referido pedido na petição inicial da fase de conhecimento, razão pela qual entendeu que não há que falar em violação da coisa julgada. Diante do contexto delineado pelo Tribunal Regional, não se cogita de ofensa direta e lit... ()

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Doc. 137.6673.8000.6700

523 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego. Indenização. Cálculo. Verbas contratuais. Interpretação da coisa julgada.

«Por verbas contratuais, consoante usualmente referidas nos contornos da coisa julgada, compreendem-se os títulos comumente pagos aos trabalhadores durante o curso do pacto laboral, a exemplo, salários e 13º salário. Tratando-se de cálculo de indenização do período estabilitário, este deve comportar, na composição básica, os títulos contratuais usualmente pagos durante o pacto laboral, que na situação específica dos autos não incluem horas extras e adicional de periculosidade: ... ()

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Doc. 193.8274.4004.6700

524 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Observância ao título exequendo. Juros. Conta de liquidação. Coisa julgada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3 - A discussão de índices estabelecidos para atualização... ()

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Doc. 220.9281.2788.1489

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Destaque honorários. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não há ofensa à coisa julgada. 3 - Assim delineados os fatos, inviável rever a conclusão do Tribunal a quo, no âmbito do recurso especial, sem o reexame da matéria fático probató... ()

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Doc. 162.5360.4000.2300

526 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Minutos residuais. Existência de coisa julgada. Acórdão do trt que se ressente de tese.

«No que tange à alegação recursal de que o pedido de horas extras decorrentes de minutos residuais já teria sido apreciado em outra ação (coisa julgada), verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que o recurso ordinário da empresa estaria desfundamentado. Eis o teor da decisão regional: «Analisando, contudo, a r. sentença, observo que o d. Juízo de origem afastou a coisa julgada sob fundamento diverso. Enfatizou o d. julgador que a reclamada não se desincumbiu do encargo de provar o... ()

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Doc. 211.0220.8963.5152

527 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A apreciação do inconformismo, da forma como posto nas razões do apelo obstado, a fim de acolher a tese de ofensa à coisa j... ()

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Doc. 144.5332.9003.7500

528 - TRT3. Ação coletiva. Limites subjetivos da coisa julgada. Rol de substituídos

«A questão consiste em definir se a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual alcança e produz efeitos apenas e tão somente em relação aos substituídos especificamente listados ou se alcança toda a categoria profissional representada pelo sindicato-autor. Os direitos individuais homogêneos não perdem a característica da sua individualidade, no entanto, por serem uniformes, possuírem a mesma natureza e decorrerem de uma origem comum, adquirem considerável dimensão social, ... ()

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Doc. 143.1824.1024.9200

529 - TST. Coisa julgada. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Abrangência.

«Recurso calcado em violação legal e constitucional, em contrariedade a Súmula do TST e divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional não se manifestou sobre a invalidade formal do ajuste em questão, tendo se limitado a registrar que os efeitos do acordo nos autos da RT 1253/98 foram plenamente aplicáveis ao empregado. Assim, o argumento do empregado de que o acordo judicial celebrado na RT 1253/98 entre o Sindicato e a empresa não é válido, uma vez que não houve deliberação ... ()

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Doc. 210.8061.0808.5890

530 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Modificação de decisão transitada em julgado. Art. 966, V, e § 2º do CPC/2015. Mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento do STJ à época do julgamento. Não acolhimento. Improcedência.

I - Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir o acórdão que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.366.089/RS e manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu o recurso de apelação oposto por Luiz Fernando Vieira por considerá-lo extemporâneo, uma vez que a interposição da apelação se deu antes da análise dos embargos de declaração, sem que fosse feita a posterior ratificação. II - Aduz o autor... ()

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Doc. 250.2121.0842.1794

531 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Preclusão e coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Acórdão. Fundamento não impugnado.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A modificação do julgado recorrido, a fim de reconhecer a ocorrência de preclusão pro judicado ou violação da coisa julgada, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estrei... ()

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Doc. 155.4151.9000.2100

532 - STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Reiteração de contradição. Ausência de vício. Irresignação. Rejeição. Precedentes.

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Doc. 190.0842.2000.7700

533 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tema ventilado no apelo nobre, a respeito dos , I e , I não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, tampouco a parte rec... ()

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Doc. 532.7506.6729.6267

534 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 9.069/1990, art. 241-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. MATÉRIA ENFRENTADA NO HABEAS CORPUS 0026423-55.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NOVA ANÁLISE. COISA JULGADA CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONFISSÃO INFORMAL. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. CIÊNCIA AO RÉU DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. COISA JULGADA - O

pedido formulado neste remédio heróico: revogação da prisão preventiva do paciente e substituição por medidas cautelares diversas não será conhecido por da coisa julgada, porque, no Habeas Corpus de 0026423-55.2024.8.19.0000, do qual fui relatora, julgado em 30 de abril de 2024, e com decisão transita em julgado, sem nenhum fato novo que autorizasse seu conhecimento. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E DA CONFISSÃO INFORMAL ¿ Não prospera ao se considerar a investigação prévia, inclusive,... ()

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Doc. 144.4565.2000.6300

535 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença. Embargos. Incidência da Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 956.3696.6462.1910

536 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a exclusão da multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo em juízo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal. Ainda que o atraso tenha sido de um dia, o fato é que a transação foi realizada e entabulada pelas partes, sem notícia de vício de consentimento, não sendo razoável excluir por completo a cláusula penal livremente pactuada. A exiguidade da mora pode, eventualmente, ensejar a redução proporcional da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413, mas não a sua exclusão. Precedentes desta Oitava Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 211.1101.0703.0670

537 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Violação à coisa julgada. Análise de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A apreciação do inconformismo, no tocante à conformação da res judicata, da forma como posto nas razões do apelo obstado, demandaria incursão no substrato fático probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito ... ()

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Doc. 568.2139.9401.7482

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO INVESTIGANDO - NOVA AÇÃO E RESULTADO NEGATIVO DE DNA - PROVA PRODUZIDA EXTRAJUDICIALMENTE - PERÍCIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZADO - BUSCA DA VERDADE REAL - PREVALÊNCIA. 1.

Opera-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. Sob a ótica do STJ, a relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade é possível, ainda que a não realização do exame de DNA tenha decorrido de recusa injustificada do investigando. 3. Ainda que frágeis as alegações sobre a existência de indícios concretos de f... ()

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Doc. 210.8150.7946.2632

539 - STJ. Rocessual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consta dos autos, trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por policiais militares inativos, visando ao recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do writ. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 3º, 4º, 17, 139 e 337 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionament... ()

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Doc. 220.9160.6317.1829

540 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Precedentes. Preclusão e coisa julgada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se à alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entr... ()

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Doc. 210.8190.5369.1202

541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração no cargo. Coisa julgada. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando a revisão da punição imposta ao autor pelo Comando Geral da PM/AL em processo disciplinar, sem levar em consideração a prescrição e/ou a decadência do direito de revisão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar que o Estado de Alagoas incorpore o autor à Polícia Militar, até que novo processo especial, conforme determina a Constituição e as leis militares, apure, processe e julgue ... ()

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Doc. 621.4563.9315.4171

542 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICAD... ()

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Doc. 190.9095.0721.2952

543 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO. FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IN 31/2007 DO TST. 1.

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Doc. 216.3523.8913.1942

544 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EXECUÇÃO - CÁLCULOS - REVISÃO - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

A tese exarada pelo Tribunal Regional foi de que «as irregularidades apontadas foram sanadas pelo setor de cálculos, que observou os valores liberados e procedeu com a devida dedução, não havendo se falar em violação da coisa julgada". Na forma como posto, para se acolher as alegações recursais quanto à incorreção dos cálculos apresentados, seria necessária nova incursão nos elementos elaborados pela Contadoria Judicial, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do rec... ()

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Doc. 240.6240.9407.9161

545 - STJ. Processual civil e previdenciário. Relativizaçào da coisa julgada afastada. Fundamento constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base no art. 58 do ADCT, bem como em julgados do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao STF. 2 - Na forma da jurisprudência dominante do STJ, analisar a alegada ofensa à litispendência e à coisa julgada importa em reexame de provas, aplicando-se o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 862.2870.4408.7219

546 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.ERRO MATERIAL. SENTENÇA EXEQUENDA.OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, do entendimento consubst... ()

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Doc. 590.6400.3690.7504

547 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 -

Na decisão embargada, ficaram explicitados, de forma clara e coesa, os motivos que ensejaram a conclusão de que não se pode falar em ofensa à coisa julgada, pois o acórdão do TRT consignou de forma expressa que a coisa julgada não alcança os dias de trabalho em terra, mas, tão somente, as folgas suprimidas relativas ao labor embarcado em regime de escala 14 x 2, não se cogitando, portanto, de omissão. 2 - Não há, na hipótese dos autos, patente dissonância entre o título executiv... ()

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Doc. 155.0003.2000.9000

548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação da matéria apreciada na decisão do agravo. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 808.1630.6849.8530

549 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA. RESPONSABILIDADE. PATRONO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela ré, contra decisão que rejeitou a preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. A autora ajuizou ação de indenização por danos morais em razão do falecimento de sua prima, decorrente do rompimento de barragem, após o trânsito em julgado de ação anterior, de conteúdo idêntico, ajuizada perante a 48ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julg... ()

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Doc. 210.9020.9450.1737

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - A verificação da suposta afronta à coisa julgada demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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