DOC. 158.2270.2003.9600

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do índice estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária (IGP-M para o IGPM-FORO), por estar a matéria acobertada pela coisa julgada. Precedentes.

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