DOC. 210.7090.2962.0569

STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Desaposentação. Reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal de origem. Revisão impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja concedida a desaposentação da parte autora e, sucessivamente, a revisão do benefício atual. Em sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pleito, ante o reconhecimento de coisa julgada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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